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Processo : 2011/0059(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0253/2013

Textos apresentados :

A7-0253/2013

Debates :

PV 09/09/2013 - 20
CRE 09/09/2013 - 20

Votação :

PV 10/09/2013 - 11.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0338

Textos aprovados
PDF 579kWORD 82k
Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 - Estrasburgo
Regimes matrimoniais *
P7_TA(2013)0338A7-0253/2013

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (COM(2011)0126 – C7-0093/2011 – 2011/0059(CNS))

(Processo legislativo especial – Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0126),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0093/2011),

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado italiano, considerando que a proposta de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0253/2013),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes matrimoniais. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.
(10)  O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes de bens do casamento. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. Pelo contrário, o presente regulamento assume uma posição neutra em relação a este conceito, não afetando a definição do mesmo na legislação nacional dos Estados‑Membros.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros.
(11)  O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal, do divórcio ou da morte de um dos seus membros.
(Corresponde ao considerando 9 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  O presente regulamento não deve, todavia, aplicar-se a áreas do direito civil que não os regimes de bens do casamento. Por conseguinte, por motivos de clareza, deverão ser expressamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como relacionadas com os regimes de bens do casamento.
(Corresponde ao considerando 11 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  Visto que as obrigações alimentares entre cônjuges já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à validade e aos efeitos das liberalidades, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
(12)  As obrigações alimentares entre cônjuges que já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à sucessão por morte, abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu1.
______________
1 JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)   As questões relativas à natureza dos direitos reais que podem existir no direito nacional dos Estados-Membros, como as que se prendem com a publicidade destes direitos, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, como sucede no Regulamento (UE) n.º ... / ... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]. Deste modo, os tribunais do Estado-Membro onde está situado um bem de um ou de ambos os cônjuges podem tomar medidas que relevam dos direitos reais, nomeadamente a inscrição da transferência desse bem no registo de publicidade, se a lei desse Estado-Membro o previr.
(13)  À semelhança do Regulamento (UE) n.º 650/2012, o presente regulamento também não deverá afetar o número limitado («numerus clausus») dos direitos reais reconhecidos no direito nacional de alguns Estados‑Membros. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a reconhecer um direito real sobre um bem situado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica.
(Corresponde parcialmente ao considerando 15 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  No entanto, para permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado‑Membro, dos direitos que foram criados ou para eles foram transferidos, por exemplo, no contexto de um litígio relativo ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei do outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em causa e os efeitos que lhes estão associados. A fim de determinar qual o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que possam facilitar a compreensão de legislação estrangeira.
(Corresponde ao considerando 16 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
(13-B)  Devem ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para o registo de direitos sobre bens imóveis ou móveis. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente conservatórias de registo predial ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente e contém as informações necessárias.
(Corresponde parcialmente ao considerando 18 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 13-C (novo)
(13-C)  Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito no registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição no registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger os negócios jurídicos, o momento da aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.
(Corresponde ao considerando 19 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 13-D (novo)
(13-D)  O conceito de «regime de bens do casamento», que determina o âmbito de aplicação do presente regulamento, deve abranger todas as normas relativas às relações patrimoniais existentes entre os cônjuges e em relação a terceiros, resultantes do casamento e após o fim do mesmo. Destas normas fazem parte não apenas disposições imperativas da lei aplicável, mas também normas facultativas passíveis de serem acordadas pelos cônjuges nos termos da lei aplicável.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 13-E (novo)
(13-E)  À semelhança do Regulamento (UE) n.º 650/2012, o presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas de tratamento de questões ligadas ao regime de bens do casamento aplicados nos Estados‑Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «tribunal» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relacionadas com os regimes de bens do casamento, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em certos Estados-Membros, exercem funções judiciais no âmbito de ações relativas aos regimes de bens do casamento, por delegação de poderes de um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «tribunal» não deverá abranger as autoridades não judiciais de um Estado‑Membro competentes nos termos da lei nacional para tratar matérias ligadas aos regimes de bens do casamento, tais como os notários que, na maior parte dos Estados‑Membros, não exercem habitualmente funções judiciais.
(Corresponde ao considerando 20 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime matrimonial, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento.
(14)  A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime de bens do casamento, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/200022, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento, caso os cônjuges reconheçam expressamente ou de outro modo a competência dos tribunais em causa.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão é expressa por um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado a todo o tempo, mesmo durante a tramitação do processo.
(16)  Se as questões relativas ao regime de bens do casamento não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão requer um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado até à instauração do processo em tribunal, e, subsequentemente, nos termos da lei do Estado em que o processo foi instaurado.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime matrimonial, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges, e prever nomeadamente um forum necessitatis, a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça.
(17)  O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime de bens do casamento, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges, em função de uma lista de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os cônjuges e o Estado‑Membro cujo tribunal é competente.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir numa ação relativa a um regime de bens do casamento que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou caso não se possa razoavelmente esperar que o beneficiário intente ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se a ação relativa ao regime de bens do casamento apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado.
(Corresponde ao considerando 31 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  Na ausência de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso e nomeadamente ao lugar de celebração do casamento, precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração.
(21)  Na falta de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a residência habitual comum no momento do casamento ou a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na falta de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicada como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso, precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 22-A (novo)
(22-A)  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, isto é, quando o mesmo remete para a nacionalidade enquanto fator de conexão para aplicação da lei de um Estado, a questão dos casos de múltipla nacionalidade e a determinação da nacionalidade de uma pessoa regem-se pela lei nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime matrimonial, o regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve seguir a forma prevista para o contrato de casamento pela lei do Estado escolhido ou do Estado de redação do ato e ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges. Por outro lado, devem ser respeitadas as eventuais exigências formais suplementares previstas pela lei do Estado escolhido ou do Estado de redação do ato quanto à validade, à publicidade e ao registo desses contratos.
(24)  Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges. A escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento,deve seguir a forma prevista pela lei aplicável ao regime de bens do casamento,ou pela lei do Estado no qual o acordo foi concluído.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 24-A (novo)
(24-A)  A fim de ter em conta certas normas nacionais, nomeadamente as que protegem a habitação da família, bem como as relativas à autorização de utilização na relação entre os cônjuges, o presente regulamento não deverá impedir a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro, permitindo, portanto, que um Estado-Membro se afaste da aplicação de uma lei estrangeira em benefício da sua própria lei. Neste contexto, deverão designar-se por normas de aplicação imediata aquelas disposições cujo respeito é considerado necessário por um Estado-Membro para a salvaguarda do seu interesse público, designadamente da sua organização política, social e económica. Deste modo, para garantir a proteção da habitação da família, o Estado-Membro em cujo território essa habitação se encontre deverá poder impor as suas próprias disposições legais, sem prejuízo das disposições de proteção de transações em vigor no Estado-Membro em causa, cuja aplicação prioritária é garantida pelo artigo 35.º.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever normas relativas ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 e adaptadas, se necessário, às circunstâncias específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento.
(27)  Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria de regimes de bens do casamento um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever regras relativas ao reconhecimento, à força executória e à execução de decisões baseadas noutros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Para ter em conta as diferentes formas de regular as questões relativas aos regimes matrimoniais nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir o reconhecimento e a execução dos atos autênticos. No entanto, os atos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais para efeitos de reconhecimento. Reconhecer os atos autênticos implica conferir-lhes o mesmo valor probatório quanto ao teor do ato, os mesmos efeitos que no seu Estado-Membro de origem e uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação.
(28)  Para ter em conta os diferentes sistemas de regulação das questões relativas aos regimes de bens do casamento nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir a aceitação e a executoriedade em todos os Estados-Membros dos documentos autênticos em matéria de regimes de bens do casamento.
(Corresponde ao considerando 60 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever disposições relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução das decisões judiciais, bem como à aceitação e à executoriedade dos documentos autênticos e à executoriedade das transações judiciais baseadas, em particular, no Regulamento (UE) n.º 650/2012.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 29
(29)  Se a lei aplicável ao regime matrimonial tiver de regular as relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro, convém que as condições de oponibilidade desta lei possam ser enquadradas pela lei do Estado-Membro em que residem habitualmente o cônjuge ou o terceiro, no intuito de garantir a proteção deste último. Deste modo, a lei desse Estado-Membro pode prever que o cônjuge só pode opor a lei do seu regime patrimonial ao terceiro se estiverem preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado-Membro em questão, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime matrimonial.
(29)  As relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro são regidas pela lei que, de acordo com o presente regulamento, é aplicável ao regime de bens do casamento. No entanto, numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges deverá poder invocar esta lei, se o cônjuge que trata com o terceiro e esse terceiro tiverem residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento, no intuito de garantir a proteção deste último. Deverão existir exceções para casos em que o terceiro não é digno de proteção, portanto em que este conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ou em que foram preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado em questão.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 30-A (novo)
(30-A)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos documentos autênticos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.
_____________
1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(Corresponde ao considerando 78 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 30-B (novo)
(30-B)  Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabeleçam e subsequentemente alterem as certidões e formulários previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(Corresponde ao considerando 79 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.º, 9.º, 17.º, 21.º e 47.º, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.
(32)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.º, 9.º, 17.º, 20.º, 21.º, 23.º e 47.º, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, à igualdade perante a lei, à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.
(Corresponde parcialmente ao considerando 81 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea a)
a)  a capacidade dos cônjuges;
a)  a capacidade geral dos cônjuges;
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea a-A) (nova)
a-A) a existência, validade ou reconhecimento de um casamento;
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.° 3 – alínea c)
c)  as liberalidades entre cônjuges;
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea d)
d)  os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo;
d)  as questões de sucessão por morte relacionadas com o cônjuge sobrevivo;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea e)
e)  as sociedades entre cônjuges;
e)  as questões regidas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica;
(Corresponde ao artigo 1.º, alínea h) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea f)
f)  a natureza dos direitos reais sobre um bem e a publicidade desses direitos.
f)  a natureza dos direitos reais;
(Corresponde ao artigo 1.º, alínea k) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea f-A) (nova)
f-A) a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos no registo; e
(Corresponde ao artigo 1.º, alínea l) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3 – alínea f-B) (nova)
f-B) as questões relativas ao direito à transferência ou ajustamento, em caso de divórcio, entre cônjuges ou ex‑cônjuges, dos direitos a pensões de reforma ou invalidez adquiridos durante o casamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
a)  «Regime matrimonial», o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges, entre si e em relação a terceiros;
a)  «Regime matrimonial ou regime de bens do casamento», o conjunto de normas aplicáveis às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
b)  «Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges estabelecem as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros;
b)  «Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges ou futuros cônjuges estabelecem o regime de bens do seu casamento;
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória
c)  «Ato autêntico», o ato oficialmente redigido ou registado como autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:
c)  «Documento autêntico», um documento em matéria de regime de bens do casamento que tenha sido formalmente redigido ou registado como tal num Estado-Membro e cuja autenticidade:
(Corresponde ao artigo 3.º, n.º 1, alínea i) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 3 – alínea d)
d)  «Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime matrimonial por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como «acórdão», «sentença», «despacho» ou «mandado de execução», bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;
d)  «Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime de bens do casamento por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;
(Corresponde ao artigo 3.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)
e)  «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual, consoante o caso, a decisão foi proferida, o contrato de casamento celebrado, o ato autêntico exarado, a transação judicial aprovada ou o ato de liquidação do património comum ou qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada;
e)  «Estado-Membro de origem», o Estado‑Membro no qual a decisão foi proferida, o documento autêntico exarado ou a transação judicial homologada ou concluída;
(Corresponde ao artigo 3.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea f)
f)  «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro no qual é solicitado o reconhecimento e/ou execução da decisão, do contrato de casamento, do ato autêntico, da transação judicial, do ato de liquidação do património comum ou de qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada;
f)  "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerida a declaração de executoriedade ou execução da decisão, da transação judicial ou do documento autêntico;
(Corresponde ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea g)
g)  qualquer autoridade judicial competente dos Estados-Membros que exerça funções jurisdicionais em matéria de regime matrimonial, bem como qualquer outra autoridade não judicial ou pessoa que exerça, por delegação ou designação de uma autoridade judicial dos Estados-Membros, funções que relevam da competência dos tribunais, tais como previstas no presente regulamento;
Suprimido
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Para efeitos do presente regulamento, a noção de "tribunal" inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes de bens do casamento que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos:
a)  sejam passíveis de recurso ou de revisão por uma autoridade judicial; e
b)  tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judicial sobre a mesma matéria.
Os Estados-Membros notificam à Comissão a identificação das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 37.º-A.
(Esta disposição corresponde ao artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo -3 (novo)
Artigo -3.º
Competência em matéria de regimes de bens do casamento nos Estados-Membros
O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados‑Membros em matéria de regimes de bens do casamento.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3
Os tribunais de um Estado-Membro em que foi introduzido um pedido relativo à sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu] são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido.
Os tribunais de um Estado-Membro demandados em matéria de sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.º 650/2012 são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com essa sucessão.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 4
Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, são igualmente competentes, caso haja acordo dos cônjuges, para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido.
Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, são igualmente competentes para decidir das questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com o pedido, caso a competência do tribunal em questão tenha sido aceite expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges.
Este acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes.
Na ausência de acordo dos cônjuges, a competência é regulada pelos artigos 5.º e seguintes.
Na falta de reconhecimento da competência do tribunal referido no n.º 1, a competência rege-se pelos artigos 5.º e seguintes.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4.°-A
Pactos de atribuição de competência
1.  Os cônjuges podem acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram como lei aplicável ao seu regime matrimonial, nos termos do artigo 16.º, são competentes para decidir das questões relativas a esse regime. Essa competência é exclusiva.
Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, os pactos de atribuição de competência podem ser celebrados ou alterados a qualquer momento, mas não após a data de instauração do processo em tribunal.
Se a lei do foro assim o determinar, os cônjuges podem proceder à atribuição de competência mesmo após a instauração do processo em tribunal. Nesse caso, o tribunal deve registar essa atribuição nos termos da lei do foro.
Se o pacto for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado pelos cônjuges. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à forma escrita.
2.  Na falta de escolha por parte dos cônjuges, os mesmos também podem acordar que são competentes os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.º.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4-B (novo)
Artigo 4.º-B
Competência baseada na comparência do requerido
1.  Sem prejuízo da competência resultante de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado‑Membro cuja lei foi escolhida nos termos do artigo 16.º, ou cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.º, perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo contestar a competência ou se existir outro tribunal competente por força dos artigos 3.º, 4.º ou 4.º-A.
2.  Antes de se declarar competente nos termos do n.º 1, o tribunal deve assegurar que o requerido está informado do seu direito de contestar a incompetência e das consequências de comparecer ou não.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 5
1)   Fora dos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º, são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro:
Se nenhum tribunal for competente por força dos artigos 3.º, 4.º e 4.º-A, são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro:
a)  da residência habitual comum dos cônjuges ou, na falta desta,
a)  em cujo território os cônjuges residem habitualmente à data da instauração do processo em tribunal ou, na sua falta,
b)  da última residência habitual comum dos cônjuges, desde que um deles ainda aí resida, ou, na falta desta,
b)  em cujo território os cônjuges tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida à data da instauração do processo no tribunal, ou, na sua falta,
c)  da residência habitual do requerido ou, na falta desta,
c)  em cujo território o requerido reside habitualmente à data da instauração do processo em tribunal ou, na sua falta,
d)  da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum.
d)  da nacionalidade de ambos os cônjuges à data da instauração do processo em tribunal ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum, ou, na sua falta,
(2)  As duas partes podem igualmente acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram como lei aplicável ao regime matrimonial, nos termos dos artigos 16.º e 18.º, são competentes para decidir as questões relativas a esse regime.
d-A) da nacionalidade do requerido ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio.
Este acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes.
(No que diz respeito ao n.º 2, ver alteração relativa ao artigo 4.º-A (novo); o texto foi alterado)
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 6
Se nenhum tribunal for competente por força dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre esse ou esses bens.
Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.º, 4.º, 4.º-A e 5.º, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens imóveis ou bens registados de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre esses bens imóveis ou bens registados.
Os tribunais de um Estado-Membro só são competentes para tomar decisões sobre bens imóveis ou bens registados que se situem nesse Estado-Membro.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 7
Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.º, 4.º, 5.º ou 6.º, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional e desde que a ação tenha um nexo suficiente com esse Estado-Membro, decidir as questões relativas ao regime matrimonial se não for possível ou razoável instaurar ou prosseguir uma ação num Estado terceiro.
Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 4.º-A, 5.º ou 6.º, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das questões relativas ao regime de bens do casamento caso a ação não possa ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada.
O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal em que foi instaurado.
(Corresponde ao artigo 11.° do Regulamento (UE) n.° 650/2012.)
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 8
O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º ou 7.º, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.º, 4.º, 4.º‑A, 5.º, 6.º ou 7.º, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
Se a ação for intentada num tribunal ao abrigo do artigo 6.º, a competência desse tribunal para apreciar o pedido reconvencional restringe-se aos bens imóveis ou bens registados que constituem o objeto do pedido principal.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 9
Considera-se que a ação foi instaurada num tribunal:
Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a ação foi intentada num tribunal:
a)  Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido; ou
a)  Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido;
b)  Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal.
b)  Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal; ou
b-A) Se a ação for iniciada oficiosamente pelo tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de dar início à instância, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal.
(Corresponde ao artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 12 – parágrafo 1
1.  Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar.
1.  Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre os cônjuges forem intentadas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar.
(Corresponde ao artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 2
2.  Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, desde que o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.
2.  Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de um dos cônjuges, desde que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.
(Corresponde ao artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 13-A (novo)
Artigo 13.º-A
Informação dos cônjuges
A autoridade competente é obrigada a informar o cônjuge, num prazo razoável, de qualquer processo relativo ao regime de bens do casamento que contra ele seja instaurado.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 14
As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento, sejam competentes os tribunais de outro Estado-Membro para apreciar a questão quanto ao mérito.
As medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado-Membro mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa.
(Corresponde ao artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 15 – parágrafo 1
A lei aplicável ao regime matrimonial por força dos artigos 16.º, 17.º e 18.º aplica-se ao conjunto dos bens dos cônjuges.
1.   A lei aplicável ao regime de bens do casamento por força dos artigos 16.º e 17.º aplica-se a todos os bens abrangidos por esse regime, independentemente da sua localização.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A lei aplicável ao regime de bens do casamento determina, nomeadamente, e sem prejuízo das alíneas f) e f A) do artigo 1.º, n.º 3:
a)  a divisão dos bens conjugais em diferentes categorias antes e depois do casamento;
b)  a transferência dos bens de uma categoria para outra;
c)  a responsabilidade por dívidas do outro cônjuge, se necessário;
d)  o poder de disposição dos cônjuges durante o casamento;
e)  a dissolução e liquidação do regime de bens do casamento e a divisão dos bens no caso de separação judicial do casal;
f)  os efeitos do regime de bens do casamento sobre relações jurídicas entre os cônjuges e terceiros, nos termos do artigo 35.º;
g)  a validade substancial da convenção antenupcial.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 15-A (novo)
Artigo 15.º-A
Aplicação universal
É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.
(Ver alteração ao artigo 21.º; o texto foi alterado)
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 16
Os cônjuges ou futuros cônjuges podem escolher a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes:
1.   Os cônjuges ou futuros cônjuges podem decidir designar ou alterar a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes:
a)  a lei do Estado da residência habitual comum dos cônjuges ou futuros cônjuges, ou
b)   a lei do Estado da residência habitual de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento da escolha, ou
a)   a lei do Estado da residência habitual dos cônjuges ou futuros cônjuges, ou de um deles, no momento em que for celebrado o pacto, ou
c)   a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento da escolha.
b)   a lei de um Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento em que for celebrado o pacto.
2.  Na falta de indicação expressa dos cônjuges em contrário, a alteração da lei aplicável ao regime de bens do casamento durante a vida conjugal só produz efeitos para futuro.
3.  Se os cônjuges escolherem conferir efeitos retroativos à alteração da lei aplicável, a retroatividade não prejudica a validade de atos anteriores praticados nos termos da lei até então aplicável nem os direitos de terceiros resultantes da lei anteriormente aplicável.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – frase introdutória
1.  Na falta de escolha por parte dos cônjuges, a lei aplicável ao regime matrimonial é:
1.  Na falta de um pacto de atribuição de competência nos termos do artigo 16.º, a lei aplicável ao regime matrimonial é:
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – alínea a)
a)  a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta,
a)  a lei do Estado da residência habitual comum dos cônjuges no momento do casamento ou do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta,
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.° 1 – alínea c)
c)  a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias, nomeadamente ao lugar de celebração do casamento.
c)  a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos no momento do casamento, atendendo a todas as circunstâncias, independentemente do lugar de celebração do casamento.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 18
Artigo 18.°
Suprimido
Alteração da lei aplicável
Os cônjuges podem, em qualquer momento da vida conjugal, submeter o regime matrimonial a uma lei diferente da inicialmente aplicável. Só podem escolher uma das seguintes leis:
a)  a lei do Estado da residência habitual de um dos cônjuges no momento da escolha;
b)  a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges no momento da escolha.
Na ausência de indicação expressa das partes em contrário, a alteração da lei aplicável ao regime matrimonial durante a vida conjugal só produz efeitos para o futuro.
Se os cônjuges escolherem conferir efeitos retroativos à alteração da lei aplicável, a retroatividade não prejudica a validade de atos anteriores celebrados nos termos da lei até aí aplicável nem os direitos de terceiros resultantes da lei anteriormente aplicável.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 19
1.  A escolha da lei aplicável respeita a forma prescrita para o contrato de casamento, seja pela lei aplicável do Estado escolhido, seja pela lei do Estado de redação do ato.
1.  O pacto de atribuição de competência referido no artigo 16.º deve ser redigido, datado e assinado por ambos os cônjuges. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a escolha deve ser pelo menos expressa e formalizada por um ato escrito, datado e assinado pelos cônjuges.
2.  Esse pacto deve respeitar os requisitos formais da lei aplicável ao regime de bens do casamento ou da lei do Estado em que foi concluído.
3.  Além disso, se a lei do Estado-Membro em que os dois cônjuges têm a residência habitual comum no momento da escolha prevista no n.º 1 exigir requisitos formais suplementares para o contrato de casamento, estes devem ser respeitados.
3.  Contudo, se a lei do Estado em que os dois cônjuges têm a residência habitual no momento do pacto de atribuição de competência exigir requisitos formais suplementares para este tipo de pactos ou, na falta destes, para o contrato de casamento, estes devem ser cumpridos.
4.  Se, no momento da celebração do pacto de atribuição de competência, os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes, o pacto é formalmente válido se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.
5.  Se, no momento da celebração do pacto, apenas um dos cônjuges tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para este tipo de pacto, tais requisitos são aplicáveis.
(Semelhante ao artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 20
Lei aplicável à forma do contrato de casamento
Requisitos formais aplicáveis ao contrato de casamento
1.  A forma do contrato de casamento é a forma prescrita pela lei aplicável ao regime matrimonial ou pela lei do Estado do lugar de redação do contrato.
Os aspetos formais do contrato de casamento regem-se, com as necessárias adaptações, pelo artigo 19.º. Para efeitos do presente artigo, só são considerados requisitos formais suplementares, na aceção do artigo 19.º, os que se refiram ao contrato de casamento.
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o contrato de casamento deve ser pelo menos reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os cônjuges.
3.  Além disso, se a lei do Estado-Membro em que os dois cônjuges têm a residência habitual comum no momento da celebração do contrato de casamento exigir requisitos formais suplementares para este contrato, estes devem ser respeitados.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 20-A (novo)
Artigo 20.º-A
Adaptação de direitos reais
Caso uma pessoa invoque um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável ao regime de bens do casamento e a lei do Estado‑Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados.
(Corresponde ao artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 21
Artigo 21.
Suprimido
Caráter universal da norma de conflitos de leis
A lei determinada por força do presente capítulo é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 22
As disposições do presente regulamento não podem prejudicar a aplicação das disposições imperativas cujo respeito é considerado fundamental por um Estado‑Membro para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao regime matrimonial por força do presente regulamento.
1.  As disposições imperativas são disposições cujo incumprimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes não podem interpretar a exceção de ordem pública de forma contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 21.º, que proíbe todas as formas de discriminação.
2.  O presente regulamento não pode limitar a aplicação das disposições imperativas da lei do foro, sem prejuízo das disposições de proteção dos negócios jurídicos aplicáveis nos termos do artigo 35.º.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 23
A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.
A aplicação de uma disposição da lei de um Estado designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.
(Corresponde ao artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 24
Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado, entende-se a aplicação das normas jurídicas materiais em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.
Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado, refere-se às normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 25
Estados com dois ou mais sistemas jurídicos – conflitos de leis territoriais
Ordenamentos jurídicos plurilegislativos – conflitos de leis territoriais
1.  Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de regimes de bens do casamento, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis.
Se um Estado incluir várias unidades territoriais, cada uma com o seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de normas aplicáveis às matérias reguladas pelo presente regulamento:
1-A.  Na falta de tais normas internas de conflitos de leis:
a)  qualquer referência à lei desse Estado deve ser interpretada, para efeito de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento, como a lei em vigor na unidade territorial em questão;
a)  qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.º 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à residência habitual dos cônjuges, como referência à lei da unidade territorial em que os cônjuges têm a sua residência habitual;
b)  qualquer referência à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada como a residência habitual numa unidade territorial;
b)  qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.º 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos cônjuges, como referência à lei da unidade territorial com a qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita;
c)  qualquer referência à nacionalidade diz respeito à unidade territorial determinada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas aplicáveis, à unidade territorial escolhida pelas partes ou, na ausência de escolha, a unidade territorial com que o cônjuge ou ambos apresentam um nexo mais estreito.
c)  qualquer referência à lei do Estado referido no n.º 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente.
(Corresponde ao artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 25-A (novo)
Artigo 25.º-A
Ordenamentos jurídicos plurilegislativos – conflitos de leis interpessoais
Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de regimes de bens do casamento, qualquer referência à lei desse Estado deve entender-se como referência ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na falta de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 25-B (novo)
Artigo 25.º-B
Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos
Os Estados-Membros que englobem várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes aos regimes de bens do casamento, não são obrigados a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.
(Corresponde ao artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 26 – parágrafo 2
(2)  Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos [38.º a 56.º] do Regulamento (CE) n.º 44/2001, que a decisão seja reconhecida.
(2)  Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 31.º-B a 31.º-O, que essa decisão seja reconhecida.
(Corresponde ao artigo 39.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 27 – alínea a)
a)  o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;
(Devido a uma discrepância entre a maior parte das versões linguísticas e a versão PT, esta última não é afetada por esta alteração.)
(Corresponde ao artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 27 – alínea c)
c)  for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado-Membro requerido;
c)  for inconciliável com outra decisão proferida numa ação entre as mesmas partes no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento;
(Corresponde ao artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 27 – alínea d)
d)  for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido.
d)  for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado‑Membro ou num Estado terceiro numa ação entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento.
(Corresponde ao artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 29
A decisão estrangeira não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.
A decisão proferida num Estado-Membro não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.
(Corresponde ao artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 30
O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário.
O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância, se a decisão for objeto de recurso ordinário no Estado‑Membro de origem.
(Corresponde ao artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 31
As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias são executadas nos outros Estados-Membros em conformidade com os artigos [38.º a 56.º e 58.º] do Regulamento (CE) n.° 44/2001.
As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias nesse Estado são executórias noutro Estado‑Membro caso, a pedido de qualquer interessado, aí tenham sido declaradas executórias pelo procedimento previsto nos artigos 31.º-B a 31.º-O.
(Corresponde ao artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 31-A (novo)
Artigo 31.º-A
Determinação do domicílio
Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 31.º-B a 31.º-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal demandado aplica a lei interna desse Estado-Membro.
(Corresponde ao artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 31-B (novo)
Artigo 31.º-B
Competência territorial
1.  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 37.º.
2.  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do domicílio da parte contra a qual a execução for requerida, ou do lugar da execução.
(Corresponde ao artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 31-C (novo)
Artigo 31.º-C
Processo
1.  O processo de apresentação do pedido rege-se pela lei do Estado‑Membro de execução.
2.  Não pode ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado‑Membro de execução.
3.  O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)  Uma cópia da decisão que cumpra as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;
b)  A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado‑Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.º-C, n.º 2, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º-D.
(Corresponde ao artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 31-D (novo)
Artigo 31.º-D
Não apresentação da certidão
1.  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 31.º‑C, n.º 3, o tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensar essa apresentação.
2.  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros.
(Corresponde ao artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 31-E (novo)
Artigo 31.º-E
Declaração de executoriedade
A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 31.º-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 27.º. A parte contra a qual a execução é requerida não tem direito a ser ouvida nesta fase do processo.
(Corresponde ao artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 31-F (novo)
Artigo 31.º-F
Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade
1.  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução.
2.  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte.
(Corresponde ao artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 31-G (novo)
Artigo 31.º-G
Recurso da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade
1.  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.
2.  O recurso é interposto para o tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado‑Membro em causa nos termos do artigo 37.º.
3.  O recurso é tratado segundo as regras decorrentes do princípio do contraditório.
4.  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso em ação relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 11.º, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num Estado-Membro.
5.  O recurso da declaração de executoriedade deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr do dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.
(Corresponde ao artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 31-H (novo)
Artigo 31.º-H
Recurso da decisão proferida no recurso
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelo Estado-Membro à Comissão por força do artigo 37.º.
(Corresponde ao artigo 51.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 31-I (novo)
Artigo 31.º-I
Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade
O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.º-G ou 31.º-H só pode recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 27.º. O tribunal deve decidir sem demora.
(Corresponde ao artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 31-J (novo)
Artigo 31.°-J
Suspensão da instância
O tribunal para que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.º-G ou 31.º-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo de recurso.
(Corresponde ao artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 31-K (novo)
Artigo 31.º-K
Medidas provisórias e cautelares
1.  Caso uma decisão tenha de ser reconhecida nos termos da presente secção, nada impede o requerente de requerer medidas provisórias ou cautelares nos termos da lei do Estado‑Membro de execução, sem necessidade de declaração de executoriedade na aceção do artigo 31.º‑E.
2.  A declaração de executoriedade implica automaticamente o poder de decretar medidas cautelares.
3.  Durante o prazo de recurso da declaração de executoriedade previsto no artigo 31.º-G, n.º 5, e na pendência de decisão sobre tal recurso, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida.
(Corresponde ao artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 31-L (novo)
Artigo 31.º-L
Executoriedade parcial
1.  Caso seja proferida decisão sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não possa ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles.
2.  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão.
(Corresponde ao artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 31-M (novo)
Artigo 31.º-M
Assistência judiciária
O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficia, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.
(Corresponde ao artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 31-N (novo)
Artigo 31.º-N
Caução ou depósito
Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado‑Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução.
(Corresponde ao artigo 57.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 31-O (novo)
Artigo 31.º-O
Impostos, direitos e taxas
Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade.
(Corresponde ao artigo 58.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 32
Reconhecimento dos atos autênticos
Aceitação de documentos autênticos
1.  Os atos autênticos exarados num Estado-Membro são reconhecidos nos outros Estados-Membros, exceto se a sua validade for contestada segundo a lei aplicável e desde que o reconhecimento não seja contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.
1.   Os documentos autênticos exarados num Estado‑Membro têm nos outros Estados‑Membros a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, desde que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro interessado.
Para utilizar um documento autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o documento no Estado‑Membro de origem que preencha o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.º-C, n.º 2, descrevendo a força probatória do documento autêntico no Estado‑Membro de origem.
1-A.  A contestação da autenticidade de um documento autêntico deve ser apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem e por estes decidida segundo a lei desse Estado. O doocumento autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.
1-B.  A contestação dos atos jurídicos ou relações jurídicas registados em dpcumentos autênticos deve ser apresentada perante os tribunais competentes nos termos do presente regulamento e decidida nos termos da lei aplicável por força do disposto no Capítulo III ou da lei referida no artigo 36.º. Os documentos autênticos contestados não têm qualquer valor probatório nos Estados‑Membros que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.
1-C.  Caso o resultado de um processo pendente no tribunal de um Estado-Membro dependa da decisão de uma questão levantada a título incidental relativamente a atos jurídicos ou relações jurídicas exarados num documento autêntico relativo ao regime de bens de um casamento, esse tribunal é competente para conhecer do incidente.
(2)  O reconhecimento dos atos autênticos confere-lhes força probatória quanto ao conteúdo, bem como uma presunção ilidível quanto à sua validade.
(Corresponde ao artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 33
1.  Os atos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro são, mediante pedido, declarados executórios noutro Estado-Membro, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos [38.º a 57.º] do Regulamento (CE) n.º 44/2001.
1.  Os documentos autênticos com força executória no Estado-Membro de origem são declarados executórios noutro Estado‑Membro a pedido de qualquer das partes interessadas, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31.º-B a 31.º-O.
1‑A. Para efeitos do disposto no artigo 31.º-C, n.º 3, alínea b), a autoridade que exarou o documento autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.º-C, n.º 2.
2.  O tribunal em que é interposto um recurso nos termos dos artigos [43.º e 44.º] do Regulamento (CE) n.º 44/2001pode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.
2.  O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos 31.º-G ou 31.º-Hpode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a execução do documento autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução.
(Corresponde ao artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 34
Reconhecimento e força executória das transações judiciais
Executoriedade das transações judiciais
As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são reconhecidas e declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer parte interessada, em condições idênticas às dos atos autênticos. O tribunal em que é interposto um recurso nos termos do artigo [42.º ou 44.º] do Regulamento (CE) n.º 44/2001pode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.
1.   As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31.º-B a 31.º-O.
1-A.  Para efeitos do disposto no artigo 31.º-C, n.º 3, alínea b), o tribunal que homologou uma transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.º-C, n.º 2.
1-B.  O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos 31.º-G ou 31.º-Hpode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução.
(Corresponde ao artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 35 – título
Oponibilidade a terceiros
Proteção de terceiros
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 35 – parágrafo 2
2.  No entanto, o direito de um Estado‑Membro pode prever que a lei aplicável ao regime matrimonial não é oponível a um terceiro por um cônjuge se este ou o terceiro tiverem residência habitual no território desse Estado-Membro e as formalidades de publicidade e registo previstas pela legislação desse Estado-Membro não foram respeitadas, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime matrimonial.
2.  No entanto, numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges pode invocar a lei aplicável ao regime de bens do casamento se o cônjuge que trata com o terceiro e esse terceiro tiverem residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento. Neste caso, a lei do Estado-Membro da residência habitual desse cônjuge e do terceiro é aplicável à oponibilidade a terceiros do regime de bens do casamento.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 35 – parágrafo 3
3.  O direito do Estado-Membro onde se encontra um imóvel pode prever uma norma análoga à do n.º 2 para as relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro relativas a esse imóvel.
3.  O disposto no n.º 2 não se aplica se:
a)  o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime de bens do casamento; ou
b)  foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento previstos na legislação do Estado da residência habitual do terceiro e do cônjuge que com ele tratar; ou
c)  no que respeita à oponibilidade em matéria de bens imóveis, foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento em relação aos bens imóveis nos termos da lei do Estado onde se situam esses bens.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo -36 (novo)
Artigo -36.º
Local de residência habitual
1.  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades, associações e pessoas coletivas é o lugar onde se situa a sua administração central.
A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal.
2.  Caso a relação jurídica seja criada no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade dessa sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento.
3.  Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da criação da relação jurídica.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para decidir dos pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 31.º-B, n.º 1, e dos recursos de decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 31.º-G, n.º 2;
(Corresponde ao artigo 78.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Os recursos da decisão proferida em recurso referidos no artigo 31.º‑H;
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 37 – parágrafo 3
3.  A Comissão faculta ao público as informações comunicadas em conformidade com os n.ºs 1 e 2 através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
3.  A Comissão faculta ao público as informações comunicadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 de forma simples e através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Os Estados‑Membros asseguram que as informações fornecidas através desse sítio Web multilíngue possam igualmente ser consultadas a partir de qualquer sítio Web que criem, disponibilizando, nomeadamente, uma ligação ao sítio Web da Comissão.
(Corresponde ao artigo 78.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão cria um instrumento de informação e de formação para os tribunais competentes e os profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, nomeadamente um sistema de intercâmbio de práticas e competências técnicas profissionais.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 37-A (novo)
Artigo 37.º-A
Estabelecimento e subsequente alteração da lista que contém a informação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1-A
1.  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos Estados-Membros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.º, n.º 1-A.
2.  Os Estados Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão corrige a lista no mesmo sentido.
3.  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores da mesma, no Jornal Oficial da União Europeia.
4.  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 através de quaisquer meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
(Corresponde ao artigo 79.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 37-B (novo)
Artigo 37.º-B
Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.º-C, 32.º, 33.º e 34.º
A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.º-C, 32.º, 33.º e 34.º. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.º-C, n.º 2.
(Corresponde ao artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 37-C (novo)
Artigo 37.º-C
Comité
1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité tem-se por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
(Corresponde ao artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012.)
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 39 – parágrafo 3
3.  As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges casados ou que designaram a lei aplicável ao respetivo regime matrimonial após a data de aplicação do presente regulamento.
3.  As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges que, após a data de início de aplicação do presente regulamento:
a)   contraíram matrimónio; ou
b)   designaram a lei aplicável ao respetivo regime de bens do casamento.
Os pactos de atribuição de competência celebrados antes de [data de aplicação do presente regulamento] também produzem efeitos, desde que seja cumprido o disposto no Capítulo III ou desde que produzam efeitos nos termos da lei aplicável na data dessa atribuição nos termos das normas aplicáveis de direito internacional privado.
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