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Processo : 2012/0201(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0242/2013

Textos apresentados :

A7-0242/2013

Debates :

PV 10/09/2013 - 22
CRE 10/09/2013 - 22

Votação :

PV 11/09/2013 - 5.9
CRE 11/09/2013 - 5.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0358

Textos aprovados
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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 - Estrasburgo
Medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia ***I
P7_TA(2013)0358A7-0242/2013
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2012)0413 – C7‑0202/2012 – 2012/0201(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0413),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7‑0202/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de novembro de 2012(1),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0242/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 86.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia
P7_TC1-COD(2012)0201

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(-1) Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia e, se necessário, propor, com caráter de urgência, medidas adequadas para conseguir, com elevada probabilidade, a recuperação da enguia europeia. [Alt. 1]

(1)  O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho(3) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

(2)  Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º pelo artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1100/2007. [Alt. 2]

(3)  A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 1100/2007, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para fazer face a uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, com base nas recomendações e nos pareceres científicos mais recentes, particularmente ao nível de peritos, de modo a assegurar que a informação de que dispõe seja imparcial, precisa, completa e atual. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e atempada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 3]

(4)  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. [suprimido em virtude da Alt. 3]

(5)  Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 4]

(6)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 no que diz respeito à aprovação de planos de gestão da enguia pela Comissão com base em dados técnicos e científicos na melhor e mais recente informação técnica e científica disponível, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(4). [Alt. 5]

(6-A)  O CIEM deve apresentar um novo parecer, mais exaustivo, sobre o estado das unidades populacionais de enguia em 2013. Aquando da elaboração desse parecer, o CIEM deve analisar todas as causas da diminuição das unidades populacionais de enguia, inclusive no que diz respeito às zonas de reprodução. Caso o CIEM confirme que o estado da unidade populacional de enguia se mantém grave, a Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta para um novo regulamento sobre a recuperação da unidade populacional da enguia europeia. Esse regulamento deve incluir também soluções a longo prazo, nomeadamente formas de desbloqueio das rotas migratórias. [Alt. 6]

(7)  A Comissão não poderá comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de julho de 2011 as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo a evolução dos preços de mercado, dado que certos Estados-Membros enviaram tardiamente as informações pertinentes. Por conseguinte, convém que o prazo para essa comunicação seja diferido para 31 de dezembro de 2012.

(7-A)  É importante que a Comissão penalize os Estados-Membros que não tenham transmitido ou analisado todos os dados de que dispõem a fim de permitir um levantamento exaustivo e cientificamente sólido da situação da enguia europeia. [Alt. 7]

(8)  A disposição do Regulamento (CE) n.° 1100/2007 respeitante ao poder de adotar medidas alternativas para atingir os objetivos de taxa de fuga confere o poder de alterar este elemento não essencial desse regulamento ao Conselho. Uma vez que esse procedimento decisório deixou de ser possível ao abrigo do TFUE, a disposição em causa deverá ser suprimida.

(9)  A Decisão 2008/292/CE da Comissão(5), estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007. Por conseguinte, o artigo 1.º, n.º 2, desse Regulamento tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido.

(10)  A Decisão 2009/310/CE da Comissão(6) aprovou os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, por Malta, pela Áustria, pela Roménia e pela Eslováquia. Não há pedidos de isenção dessa obrigação pendentes. Por conseguinte, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.° 1100/2007 tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido.

(11)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 1.º, é suprimido o n.º 2.

1-A)  No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia (a seguir designadas «bacias hidrográficas da enguia»), as quais podem incluir águas marítimas.»

"

[Alt. 9]

1-B)  No artigo 2.º, o n.º 10 passa a ter a seguinte redação:"

«10. No plano de gestão da enguia, os Estados-Membros devem aplicar logo que possível medidas adequadas para reduzir a mortalidade da enguia causada por fatores alheios à pesca, tais como turbinas hidroelétricas e bombas. Devem ser adotadas medidas adicionais, sempre que necessário, para reduzir a mortalidade causada por outros fatores, a fim de cumprir os objetivos do plano.»

"

[Alt. 10]

2)  É suprimido o artigo 3.º.

3)  No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os planos de gestão da enguia são aprovados pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 12.º-B, n.° 2.»

"

3-A)  No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Os Estados-Membros que tiverem submetido à aprovação da Comissão, até 31 de dezembro de 2008, planos de gestão da enguia que não possam ser aprovados pela Comissão nos termos do n.º 1, ou que não cumpram as condições de informação e avaliação enunciadas no artigo 9.º, devem reduzir o esforço de pesca da enguia pelo menos em 50 % relativamente ao esforço médio desenvolvido de 2004 a 2006, ou reduzir o esforço de pesca a fim de assegurar uma redução das capturas de enguia pelo menos de 50 % em relação às capturas médias de 2004 a 2006, quer mediante a redução do período de pesca da enguia quer por outros meios. Esta redução deve ser aplicada no prazo de três meses a contar da decisão de não aprovação do plano, ou no prazo de três meses a contar do incumprimento do prazo de apresentação de relatório.»

"

[Alt. 11]

3-B)  No artigo 5.º, é aditado o seguinte número:"

«7. A partir de 1 de janeiro de 2014, todos os planos de gestão da enguia são revistos e atualizados de dois em dois anos, tendo em consideração os pareceres científicos mais recentes.»

"

[Alt. 12]

4)  No artigo 7.º, os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:"

«6. Caso se verifique uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins, os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão. A fim de resolver a situação, a Comissão, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 12.º-A, pode reduzir temporariamente as percentagens de enguias utilizadas para repovoamento referidas no n.º 2, caso o plano de gestão da enguia esteja em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4.

7.  Até 31 de dezembro de 2012 2013, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e avaliar as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo tomando em consideração os últimos pareceres científicos sobre as condições nas quais o repovoamento terá probabilidades de contribuir para o aumento da biomassa da população reprodutora. Nesse relatório, a Comissão deve analisar a evolução dos preços de mercado.»

"

[Alt. 13]

4-A)  No artigo 7.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:"

«8. O repovoamento deve ser considerado uma medida de conservação para efeitos artigo 38.º, n.° 2, do Regulamento (UE) n.º ... [FEAMP], desde que:

   se enquadre num plano de gestão da enguia elaborado nos termos do artigo 2.º,
   diga respeito à captura e gestão de enguias utilizando métodos e equipamentos que garantam o nível mais baixo de mortalidade durante a captura, armazenamento, transporte e reprodução,
   decorra em zonas que ofereçam uma elevada probabilidade de sobrevivência e migração,
   contribua para atingir a taxa de fuga de 40 % estabelecida no artigo 2.º, n.° 4, e
   as enguias sejam submetidas a quarentena de modo a evitar a propagação de doenças ou parasitas.»

"

[Alt. 14]

5)  No artigo 9.º, é suprimido o n.º 3.O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 9.º

Informação e avaliação

1.  Os Estados-Membros devem proceder à recolha dos dados necessários à investigação, com vista a quantificar o impacto das medidas adotadas sobre as unidades populacionais de enguias, encontrar medidas de atenuação desse impacto e recomendar objetivos de gestão. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão, inicialmente de três em três anos, o primeiro dos quais até 30 de junho de 2012, e devem disponibilizar essa informação aos órgãos científicos nomeados. Após a apresentação do primeiro relatório trienal, a frequência de apresentação dos relatórios passará a ser de dois em dois anos. Os relatórios devem delinear a monitorização, a execução, a eficácia e os resultados e, designadamente, apresentar as melhores estimativas disponíveis:

   a) Para cada Estado-Membro, da proporção de biomassa de enguias‑prateadas que foge para o mar para a desova, ou da proporção de biomassa de enguias-prateadas que deixa o território desse Estado-Membro durante a sua migração para o mar para a desova, relativamente à taxa de fuga estabelecida no artigo 2.º, n.° 4;
   b) Do nível do esforço de pesca exercido anualmente para a captura de enguias e da redução efetuada nos termos do artigo 4.º, n.° 2, e do artigo 5.º, n.° 4;
   c) Do nível dos fatores de mortalidade à margem das atividades de pesca e da redução efetuada nos termos do artigo 2.º, n.° 10;
   d) Da quantidade de enguias com menos de 12 cm de comprimento capturadas e das respetivas proporções utilizadas para finalidades diversas;
   e) Da taxa de sobrevivência das enguias de repovoamento durante as atividades de pesca, o transporte, o repovoamento ou a fuga para o mar dos Sargaços para a desova;
   f) Da identificação, numa base voluntária, das zonas de reprodução das enguias capturadas.

2.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho, até 31 de outubro de 2013, um relatório com uma avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do CCTEP. Em função dos resultados deste relatório, a Comissão pode apresentar propostas para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a fatores de mortalidade da enguia distintos da pesca.

3.  A Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2013, uma avaliação do comércio da União e do comércio internacional de enguias europeias, centrando-se, nomeadamente, no cumprimento das obrigações da União no âmbito da CITES, e uma estimativa do comércio ilegal de enguias europeias nos Estados‑Membros. Esse relatório deve identificar incoerências nos diferentes conjuntos de dados disponíveis e sugerir medidas para melhorar a monitorização do comércio, incluindo uma alteração dos códigos aduaneiros existentes a fim de permitir uma monitorização mais eficaz.»

"

Alt. 15]

5-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 9.º-A

Medidas de seguimento

Tendo em consideração os resultados dos relatórios referidos no artigo 7.º, n.º 7, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 3, bem como pareceres novos e mais completos do CIEM sobre o estado da unidade populacional de enguia europeia em 2013, a Comissão deve apresentar, até 31 de março de 2014, uma nova proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a conseguir recuperar, com forte probabilidade, essa unidade populacional. Neste contexto, a Comissão pode analisar formas de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento de modo a incluir fatores de mortalidade da enguia distintos da pesca.»

"

[Alt. 16]

6)  São inseridos os seguintes artigos:"

«Article 12.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A delegação de poderes referida no n.º 6 do artigo 7.º O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.º, n.º 6, é conferida conferido à Comissão pelo prazo indeterminado prazo de três anos a partir de…(7). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

[Alt. 17]

3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.º, n.° 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos doartigo 7.°, n.° 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.º-B

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

____________________

* Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»

"

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 86.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013.
(3)Regulamento (CE) n.°  1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).
(4)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(5)Decisão 2008/292/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.° 1100/2007 do Conselho (JO L 98 de 10.4.2008, p. 14).
(6)Decisão 2009/310/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.° 1100/2007 do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 23).
(7)* Data de entrada em vigor do presente regulamento.

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