Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521 – C7-0302/2010 – 2010/0275(COD))

P7_TA(2013)0103 A7-0056/2013

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0521),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0302/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de fevereiro de 2011(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0056/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de avril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ▌(ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 526/2013)

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 58.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 (COM(2012)0447 – C7-0213/2012 – 2012/0216(COD))

P7_TA(2013)0104 A7-0042/2013

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0447),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0213/2012),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012(1),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0042/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho(3) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

(2)  Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 812/2004.

(3)  A fim de aplicar de assegurar que determinadas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004 possam ser alteradas de forma eficaz a fim de refletir a evolução técnica e científica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às especificações técnicas e às condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. [Alt. 1]

(4)  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível de peritos.

(5)  Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(6)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 812/2004 no que diz respeito às regras sobre o procedimento e o formato dos relatórios exigidos aos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(4).

(6-A)   Tendo em conta a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para estabelecer um sistema de proteção rigorosa dos cetáceos, tendo em conta as lacunas do Regulamento (CE) n.º 812/2004 e da sua aplicação, assinaladas pela Comissão na sua Comunicação sobre as capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca(5)e pelo CIEM no seu parecer científico de 2010 sobre esta matéria, e tendo em conta a falta de integração da Diretiva 92/43/CEE do Conselho(6)(«Diretiva Habitats»), a Comissão deverá apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos contra todas as ameaças. [Alt. 2]

(7)  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 812/2004 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 812/2004 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

1.  Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no artigo 2.º, n.° 1, devem obedecer a especificações técnicas e a condições de utilização. Essas condições e especificações são definidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.º-A a fim de alterar o anexo II para o adaptar ao progresso técnico e científico.

1-A)   Ao artigo 7.º é aditado o seguinte número:"

3.   A Comissão examina, até ao fim de 2015, a eficácia das medidas previstas no presente regulamento e apresenta uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos.“; [Alt. 3]

2)  O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 8.º

Execução

Podem ser estabelecidas regras detalhadas sobre o procedimento e o formato dos relatórios previstos no artigo 6.º, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.º-B, n.° 2.

3)  São inseridos os seguintes artigos:"

Artigo 8.º-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A delegação de poderes referida no n.º 1 do artigo 3.º é conferida à Comissão por prazo indeterminadoO poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de ...(7). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 4]

3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º, n.° 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.°, n.° 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.º-B

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (2) Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013. (3) JO L 150 de 30.4.2004, p. 12. (4) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. (5) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca: Relatório sobre a execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004 do Conselho e sobre uma avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho» (COM(2009)0368). (6) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7). (7) + Data de entrada em vigor do presente regulamento.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13501/2012 – C7–0007/2013 – 2012/0215(NLE))

P7_TA(2013)0105 A7-0127/2013

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13501/2012),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13503/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0007/2013),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0127/2013),

1.  Aprova a celebração do Acordo e do Protocolo;

2.  Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo, assim como o programa setorial plurianual previsto no artigo 3.º do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita à Comissão que permita a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações para a sua renovação, um relatório de avaliação completo da respetiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;

3.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))

P7_TA(2013)0106 A7-0106/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido em 27 de junho de 2012 pelo Representante Permanente da Áustria junto da União Europeia, no âmbito de um processo pendente perante a Procuradoria de Viena, o qual foi comunicado em plenário a 12 de dezembro de 2012,

–  Tendo ouvido Hans-Peter Martin em 20 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 7.º, n.º 3 do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2 do Acto de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011(1),

–  Tendo em conta a sua decisão de 13 de setembro de 2011 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin(2),

–  Tendo em conta o disposto no artigo 57.º da Constituição austríaca,

–  Tendo em conta o artigo 6.º, n.º 2 e o artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0106/2013),

A.  Considerando que o Parlamento decidiu, em 13 de setembro de 2011, levantar a imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, na sequência de um pedido da Procuradoria de Viena, transmitido a 29 de abril de 2011 e comunicado em sessão plenária a 12 de maio de 2011, relacionado com alegados delitos relativos a desvios de financiamentos partidários, abrangidos pela Secção 2(b) da Lei dos Partidos Políticos;

B.  Considerando que a Procuradoria de Viena solicitou agora uma extensão do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, a fim de poder proceder a investigações preliminares contra o mesmo, com fundamento em acusações adicionais que foram feitas, em especial respeitantes a um alegado caso de fraude;

C.  Considerando que o alargamento do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin diz respeito em especial ao alegado delito de fraude agravada, previsto nas Secções 146 e 147(3) do Código Penal austríaco;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 57.º, n.º 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional – salvo em caso de flagrante delito – e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.º n.º 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

F.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.º da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin;

G.  Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

1.  Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o relatório da sua comissão competente às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.

(1) Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565). (2) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 150.

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann (2013/2016(IMM))

P7_TA(2013)0107 A7-0107/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann, transmitido em 15 de janeiro de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, no âmbito de uma ação pendente perante o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha), o qual foi comunicado em sessão plenária, em 17 de janeiro de 2013,

–  Tendo ouvido Jürgen Creutzmann, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011(1),

–  Tendo em conta o artigo 46.° da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz),

–  Tendo em conta o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2013),

A.  Considerando que o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha) requereu o levantamento da imunidade parlamentar de Jürgen Creutzman, Deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da abertura de um inquérito relativo a uma alegada infração;

B.  Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito a um procedimento penal relativo a uma alegada infração de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 9.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 46.°, n.° 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;

E.  Considerando, por conseguinte, que o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Jürgen Creutzmann para que o processo contra o mesmo possa prosseguir;

F.  Considerando que o artigo 9.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.°, n.° 2, da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann;

G.  Considerando que é, portanto, aconselhável levantar a imunidade parlamentar no caso em apreço;

1.  Decide levantar a imunidade de Jürgen Creutzmann;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Jürgen Creutzmann.

(1) Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler (2012/2239(IMM))

P7_TA(2013)0108 A7-0120/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido, de 9 de julho de 2012, da Procuradoria de Viena de levantamento da imunidade de Ewald Stadler, no âmbito de um processo de investigação, o qual foi comunicado em plenário em 10 de setembro de 2012,

–  Tendo ouvido Ewald Stadler em 20 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

–  Tendo em conta o artigo 57.º da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011(1),

–  Tendo em conta o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0120/2013),

A.  Considerando que a Procuradoria de Viena pediu o levantamento da imunidade de Ewald Stadler, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas proceder a averiguações e instaurar um processo penal contra Ewald Stadler;

B.  Considerando que o levantamento da imunidade de Ewald Stadler está relacionado com alegados crimes de coação agravada na forma tentada nos termos das Secções 15, 105, n.º 1, e 106, n.º 1, ponto 1, do Código Penal austríaco, e com o crime de perjúrio previsto na Secção 288, n.º 1, do Código Penal;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional – salvo em caso de flagrante delito – e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.º, n.º 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

E.  Considerando que é, por isso, necessário levantar a imunidade de Ewald Stadler para que o processo de averiguações se possa realizar;

F.  Considerando que Ewald Stadler é deputado ao Parlamento Europeu desde 7 de dezembro de 2011;

G.  Considerando que a Procuradoria de Viena tem procedido a investigações contra Ewald Stadler desde março de 2010;

H.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.º da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Ewald Stadler;

I.  Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

1.  Decide levantar a imunidade de Ewald Stadler;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato às autoridades competentes da República da Áustria e a Ewald Stadler.

(1) Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália) (COM(2013)0090 – C7-0046/2013 – 2013/2032(BUD))

P7_TA(2013)0109 A7-0111/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0090 – C7-0046/2013),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0111/2013),

A.  Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial;

C.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

D.  Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência dos despedimentos ocorridos na Antonio Merloni SpA, em Itália, e a pedir uma ajuda para 1 517 trabalhadores despedidos, todos eles abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 23 de agosto de 2011 e 23 de dezembro de 2011;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 29 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 20 de fevereiro de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 14 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011;

3.  Observa que as unidades de produção da Antonio Merloni SpA, fabricante de aparelhos domésticos, estavam localizadas nas regiões italianas das Marcas e da Úmbria, nomeadamente nas províncias de Ancona e Perugia; observa que, em 2002, a Antonio Merloni SpA, o quinto maior fabricante de aparelhos domésticos na União, alterou sua estratégia de vendas, tendo começado a vender diretamente os seus produtos com a sua própria marca em 2006; assinala que, em resultado da crise económica mundial, a empresa enfrentou dificuldades financeiras, que foram ainda exacerbadas pelas súbitas restrições das condições de acesso ao crédito; observa que a desaceleração da produção, que acompanhou a tendência decrescente a nível europeu, juntamente com as restrições financeiras, provocou a cessação das atividades empresariais da Antonio Merloni SpA; observa que, no total, foram despedidos 2 217 trabalhadores, 700 dos quais foram contratados pela empresa QA Group SpA; observa que a presente candidatura abrange, por conseguinte, 1 517 trabalhadores que perderam o emprego devido ao encerramento da Antonio Merloni SpA;

4.  Nota que a empresa Merloni SpA foi declarada insolvente já em outubro de 2008 e que a venda dos seus ativos e a nova contratação de 700 dos seus trabalhadores só foram concluídas em dezembro de 2011; nota que as autoridades italianas apresentaram o seu primeiro pedido de assistência ao FEG antes de 2009 e que, não obstante, a candidatura teve que voltar a ser apresentada em fins de 2011, devido ao facto de os trabalhadores apenas terem sido formalmente despedidos quando os ativos foram vendidos, e os procedimentos administrativos concluídos;

5.  Recorda que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor da fabricação de aparelhos domésticos (candidatura EGF/2009/010 LT/Snaigė)(3);

6.  Sublinha que, nos anos que antecederam a crise, as províncias de Ancona e Perugia tinham uma taxa de desemprego inferior à média nacional; constata que, em 2009, o desemprego aumentou 40 % em comparação com o ano anterior, enquanto em 2010 a taxa de desemprego se manteve estável em Perugia e diminuiu em Ancona, mais em virtude da quebra da taxa de atividade do que de um aumento do emprego; observa que, em 2009, em comparação com o ano anterior, o PIB regional registou uma redução de cerca de 3 % e o volume de negócios da indústria diminuiu 14,6 % nas Marcas e 16,4 % na Úmbria; assinala que esta contração resultou num aumento do número de horas remuneradas ao abrigo do CIG(4) nos setores da indústria transformadora (368 % nas Marcas e 444 % na Úmbria); observa que o despedimento dos 1 517 trabalhadores da Antonio Merloni SpA abrangidos pela presente candidatura contribuiu para agravar ainda mais a situação;

7.  Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a dar apoio rápido aos trabalhadores, dar início à aplicação das medidas em 29 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; lamenta, porém, que o FEG apenas tenha podido intervir quase três anos e meio após a empresa ter sido declarada insolvente;

8.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração de 1 517 trabalhadores no mercado laboral, tais como a orientação profissional, a assistência na procura de emprego, a promoção do empreendedorismo, a formação profissional e a melhoria das competências, a orientação para trabalhadores com mais de 50 anos, o subsídio à procura de emprego, o subsídio à contratação, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência;

9.  Congratula-se com o facto de a conceção das medidas do pacote coordenado do FEG ter sido efetuada em consulta com os parceiros sociais e de as medidas fazerem parte do plano social «Accordo di Programma» assinado pelo ministério do Desenvolvimento Económico e pelas regiões interessadas, bem como com o facto de a aplicação da assistência do FEG vir a ser monitorizada por um grupo de coordenação;

10.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador, assim como a igualdade de acesso ao FEG, independentemente do tipo de contrato de trabalho e da relação de emprego; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só ao nível e às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

11.  Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar através de vales, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego, e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e com as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a estreita ligação entre os vales e a trajetória de reintegração acordada de cada trabalhador;

12.  Solicita às autoridades italianas que retirem o máximo proveito da ajuda do FEG e que incentivem o maior número possível de trabalhadores a participar nestas medidas; recorda que as anteriores intervenções do FEG em Itália tiveram uma taxa de execução orçamental muito baixa, principalmente devido às reduzidas taxas de participação;

13.  Congratula-se com a existência, no pacote coordenado de serviços personalizados, do módulo «Orientação para os mais de 50», destinada aos trabalhadores mais velhos, que constituem 12 % da força de trabalho abrangida;

14.  Congratula-se com o facto de a contribuição para as despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas efetuadas;

15.  Toma nota de que 5 684 000 EUR do custo total do pacote de serviços, que é de 7 451 972 EUR, são atribuídos a diversos incentivos financeiros e subsídios, incluindo a facilitação da mobilidade dos trabalhadores despedidos; recomenda que, em futuras mobilizações, seja atribuído um montante adequado às medidas relativas à formação profissional;

16.  Salienta que a maior parte das dotações dos serviços personalizados devem ser atribuídas ao «subsídio de procura de emprego» (2 000 EUR por trabalhador para os dias de participação em medidas do FEG), o que equivale ao subsídio de subsistência italiano («CIGS»), por razões de simplificação; reitera, portanto, que o apoio do FEG deve ser principalmente canalizado para programas de formação, em vez de contribuir diretamente para subsídios, que são da responsabilidade dos Estados-Membros, em virtude do direito nacional; recomenda que, em futuros casos de mobilização do FEG, tais medidas sejam desencorajadas;

17.  Assinala o valor relativamente elevado do «subsídio à contratação» (5 000 EUR por trabalhador); congratula-se com o facto de tais medidas só serem pagas aos empregadores que assegurem contratos permanentes aos trabalhadores abrangidos, e espera que a Comissão apresente as informações pormenorizadas relevantes no que diz respeito às condições contratuais desses trabalhadores;

18.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

19.  Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

20.  Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros ao prepararem candidaturas no âmbito do futuro novo regulamento do FEG;

21.  Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário aos trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

22.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

23.  Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, susceptíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG;

24.  Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

25.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

26.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/278/UE).

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (3) Decisão 2010/202/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 8.4.2010, p. 15). (4) O CIG (Cassa Integrazione Guadagni) é um regime de direito italiano, constituído por uma prestação financeira paga pelo Istituto Nazionale della Previdenza Sociale-INPS (Instituto Nacional da Segurança Social) a trabalhadores suspensos das suas funções laborais ou que sofreram uma redução do seu horário de trabalho.

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) (COM(2013)0120 – C7-0060/2013 – 2013/2049(BUD))

P7_TA(2013)0110 A7-0133/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0120 – C7-0060/2013),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («Regulamento FEG»)(2),

–  Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0133/2013),

A.  Considerando que a União se dotou de instrumentos legislativos e orçamentais com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global;

C.  Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

D.  Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/016 IT/Agile com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1257 despedimentos na empresa Agile S.r.l., estando 856 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 22 de setembro de 2011 a 22 de dezembro de 2011;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG são preenchidas e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 30 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011;

3.  Observa que os 1257 despedimentos na Agile S.r.l., uma empresa que opera no setor das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), na Itália, foram causados ​​pela recessão no setor TI, mais profunda do que o previsto, e pelas restrições ao crédito verificadas na sequência da crise económica e financeira, que sobrecarregam a empresa, a qual, na impossibilidade de encontrar uma solução rentável, entrou em processo de insolvência em 2010;

4.  Recorda que a Comissão reconheceu que setores das TIC já foram atingidos pela crise no passado, dado que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor das TIC nos Países Baixos (candidatura EGF/2010/012 Noord Holland)(3);

5.  Salienta o facto de os despedimentos na empresa Agile estarem espalhados por toda a Itália atingindo 12 das 20 regiões do país: Piemonte, Lombardia, Veneto, Emília-Romana, Toscana, Úmbria, Lácio, Campânia, Puglia, Basilica, Calábria e Sicília;

6.  Observa que, durante os três anos de 2008 a 2010, a taxa de desemprego na Itália aumentou de 6,8 % para 8,5 % e que, em oito das 12 regiões em causa, houve um aumento acima da média nacional, que varia entre 1,9 % e 2,6 %; destaca o facto de os despedimentos na empresa Agile agravarem a já precária situação do emprego, em especial nas regiões meridionais onde as perspetivas de retoma económica são mais pessimistas;

7.  Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

8.  Solicita às autoridades italianas que utilizem o pleno potencial da assistência do FEG e incentivem o máximo de trabalhadores a participar nas medidas; recorda que anteriores intervenções do FEG em Itália enfermaram de uma relativamente baixa taxa de implementação orçamental, principalmente devido às baixas taxas de participação;

9.  Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar os 856 trabalhadores no mercado de trabalho, como orientação profissional e avaliação de competências, recolocação e assistência na procura de emprego, formação profissional e educação geral, estudos de pós-graduação, promoção do empreendedorismo e contribuição para a criação de empresas, apoio à contratação, mentoria após a reinserção no emprego, subsídio de procura de emprego e contribuições para despesas especiais, tais como a participação em despesas para cuidadores de pessoas dependentes, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência por motivo de mudança de emprego;

10.  Acolhe favoravelmente o módulo «Mentoria após a reinserção no emprego» do pacote coordenado de medidas personalizadas, destinado a assegurar que o regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho seja sustentável;

11.  Congratula-se com o facto de a contribuição para despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas incorridas;

12.  Congratula-se com a participação em despesas especiais com cuidados a pessoas dependentes, prevista para permitir que os trabalhadores com pessoas dependentes (crianças, idosos ou portadores de deficiência) que participem no programa possam compatibilizar a formação profissional e a procura de emprego com as suas obrigações familiares;

13.  Congratula-se com o facto de os parceiros sociais, e em particular os sindicatos a nível local, terem sido consultados sobre a conceção de medidas do pacote coordenado FEG, e com o facto de que será aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não-discriminação, durante as várias fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo;

14.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

15.  Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a ligação estreita entre os vales e cada trajetória de reintegração acordada pelo trabalhador;

16.  Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

17.  Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros aquando da elaboração de próximas candidaturas ao abrigo do novo Regulamento FEG, a fim de que o apoio deste último seja prestado com celeridade;

18.  Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

19.  Frisa que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

20.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/277/UE).

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (3) Decisão 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 8).

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria) (COM(2013)0119 – C7-0059/2013 – 2013/2048(BUD))

P7_TA(2013)0111 A7-0134/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0119 – C7-0059/2013),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) («Regulamento FEG»),

–  Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0134/2013),

A.  Considerando que, com o seu Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial;

C.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

D.  Considerando que a Áustria apresentou a candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 320 despedimentos ocorridos na Austria Tabak GmbH e em 14 das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, estando 270 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 20 de agosto de 2011 e 19 de dezembro de 2011;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Áustria tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Nota com pesar que as autoridades austríacas apresentaram a sua candidatura a apoio financeiro do FEG em 20 de dezembro de 2011 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão Europeia em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão para as restantes candidaturas apresentadas em 2011;

3.  Observa que os despedimentos foram causados pelo encerramento da última unidade de produção da empresa Austria Tabak, em Hainburg, no distrito de Bruck an der Leitha (Niederösterreich/Baixa Áustria), na sequência da decisão tomada em maio de 2011 pelos proprietários, a Japan Tobacco International (JTI)(3); regista que esta fábrica de cigarros foi encerrada por fases a partir do 2.º semestre de 2011 até meados de 2012, o que resultou no despedimento de 320 trabalhadores;

4.  Salienta o facto de o encerramento da Austria Tabak, o então segundo maior empregador do distrito de Bruck an der Leitha, com muitas pequenas empresas ligadas à sua atividade, ter colocado o distrito numa situação particularmente difícil; regista que, em setembro de 2011, o número de ofertas de emprego tinha baixado quase para metade (- 47 %), em comparação com o mesmo mês do ano anterior, enquanto para a Baixa Áustria (nível NUTS II) e o resto do país, essa redução foi muito inferior (- 4 % e - 7 %, respetivamente); recorda, além disso, dados estatísticos segundo os quais, já no período de 2006 a 2010, esta região apresentava os níveis de desemprego mais elevados das sete regiões NUTS III da Baixa Áustria(4), o que torna a transição para outras áreas uma opção certamente difícil para os trabalhadores despedidos, e o facto de muitos deles terem empregos com salários relativamente baixos, o que torna ainda mais difícil começar de novo;

5.  Recorda que, ao nível NUTS II, o Land da Baixa Áustria foi também afetado por outros despedimentos coletivos, relativamente aos quais foram apresentadas à Comissão candidaturas à mobilização do FEG: 704 despedimentos no setor metalúrgico em 2009(5) e 1274 despedimentos relacionados com o setor dos transportes rodoviários em 2010(6);

6.  Regista com agrado o facto de as autoridades austríacas, para assegurarem uma assistência rápida aos trabalhadores, terem decidido começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de novembro de 2011, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

7.  Refere que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar 270 trabalhadores no mercado de trabalho, tais como orientação profissional, assistência na procura ativa de emprego, mentoria no emprego, diversos tipos de formação e qualificação, incluindo a formação profissional em escolas técnicas e de formação profissional superior, estágios em empresas durante a formação, formação prática no local de trabalho, medidas de apoio intensivo aos trabalhadores com mais de 50 anos, assim como ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura ativa de emprego;

8.  Regista com agrado o facto de os parceiros sociais terem sido consultados sobre a conceção das medidas do pacote coordenado FEG e de ter sido seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres, assim como o princípio de não discriminação, nas diversas fases de aplicação do FEG e no acesso ao mesmo.

9.  Congratula-se com o facto de as medidas apoiadas pelo FEG irem beneficiar os trabalhadores através de uma fundação para o emprego estabelecida como parte do plano social acordado com os parceiros sociais; recorda que as fundações para o emprego são instituições estabelecidas por parcerias sociais setoriais para acompanhar os trabalhadores sujeitos a mudanças industriais com medidas de formação profissional destinadas a aumentar a sua empregabilidade; recorda, além disso, que este modelo de prestação de medidas ativas do mercado de trabalho deu excelentes resultados no passado no que diz respeito à reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho e à utilização de fundos do FEG para esse efeito;

10.  Solicita às autoridades austríacas que utilizem plenamente o potencial de apoio do FEG e incentivem o máximo possível de trabalhadores a participar nas medidas;

11.  Congratula-se com o pacote coordenado de serviços personalizados proposto e com as descrições pormenorizadas apresentadas na proposta da Comissão; congratula-se com o facto de a formação profissional proposta ser articulada com perspetivas económicas futuras e com as futuras necessidades de especialização e qualificações profissionais na região;

12.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

13.  Chama a atenção para o facto de as ajudas de custo para os trabalhadores nas fases de formação profissional e de procura de emprego ascenderem a 1 000 EUR por trabalhador e por mês (calculadas para 13 meses, sendo o subsídio de desemprego suspenso durante esse período), combinadas com um subsídio de formação de 200 EUR por trabalhador e por mês; recorda que, no futuro, o apoio do FEG deverá ser primeiramente atribuído a favor da formação profissional e da procura de emprego, bem como a programas de orientação profissional, e que a sua contribuição financeira para subsídios deverá ser sempre adicional e paralela à que é prestada aos trabalhadores em virtude da legislação nacional e dos acordos coletivos;

14.  Lamenta que 4 266 000 EUR do custo total do pacote, que ascende a 5 864 615 EUR, sejam consagrados a apoios financeiros diversos, o que constitui uma proporção análoga à de casos precedentes; recomenda que, em futuras mobilizações, um montante adequado seja dedicado a medidas relativas à formação profissional;

15.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

16.  Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

17.  Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

18.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

19.  Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, suscetíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG;

20.  Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

21.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

22.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/276/UE).

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. (3) A JTI de Genebra pertence à Japan Tobacco Inc., Japão, e é uma das maiores empresas tabaqueiras do mundo (em 2007: 10,8 % do mercado mundial), a seguir à China National Tobacco Corporation (em 2007: 32 %) do Estado, à Philip Morris International (em 2007: 18,7 %), e à British American Tobacco (em 2007: 17,1 %). A JTI opera atualmente em 120 países e emprega 25 000 pessoas. (4) Serviço de Estatística Austríaco: Anuário Estatístico 2012. (5) EGF/2010/007 AT/Steiermark-Niederösterreich (JO L 263 de 7.10.2011, p. 9). (6) EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich (JO L 317 de 30.11.2011, p. 28).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (15519/1/2012 – C7-0006/2013 – 2011/0260(COD))

P7_TA(2013)0112 A7-0123/2013

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15519/1/2012 – C7-0006/2013),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0598),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 66.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0123/2013),

1.  Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 527/2013).

(1) Textos Aprovados de 13.9.2012, P7_TA(2012)0342.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2012)0697 – C7-0385/2012 – 2012/0328(COD))

P7_TA(2013)0113 A7-0060/2013

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0697),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0385/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 2º, n.º 2, do Protocolo de Quioto, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2002/358/CE do Conselho(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013(2),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0060/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de Abril de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.° .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.º 377/2013/UE.)

ANEXO Á RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.º-D da Diretiva 2003/87/CE, os proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime comunitário. Os proventos dos leilões deverão ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.

A Comissão realça que os Estados-Membros informam a Comissão acerca das ações empreendidas em cumprimento do artigo 3.º-D da Diretiva 2003/87/CE sobre a utilização dada aos proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação. As disposições específicas sobre o conteúdo desta informação encontram-se definidas no Regulamento (UE) n.º 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE(3). Outros pormenores serão apresentados num ato de execução da Comissão, nos termos do artigo 18.º do mesmo regulamento. Os Estados-Membros publicam os relatórios e a Comissão disponibiliza ao público informações agregadas a nível da União de um modo facilmente acessível.

A Comissão salienta que um mecanismo global baseado no mercado tendo em vista a fixação de um preço internacional para as emissões de carbono da aviação internacional, para além de alcançar o seu principal objetivo de redução de emissões, poderá também contribuir para disponibilizar os recursos necessários ao apoio das medidas tomadas a nível internacional para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.

(1) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1). (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2011)0453 – C7-0210/2011 – 2011/0203(COD))

P7_TA(2013)0114 A7-0170/2012

RECTIFICAÇÕES COR02

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0453),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 2, e o artigo 53.º, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0210/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados romena e pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0170/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/36/UE).

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

«Declara-se que o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios que concede à Comissão o direito de, a pedido da EBA tendo em vista a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, ou por iniciativa própria, exigir que os Estados­Membros prestem informações mais detalhadas relativas à transposição e implementação dessas disposições e da presente diretiva, não constitui um precedente para as negociações sobre atos legislativos noutros domínios políticos.

Esta solução específica é necessária devido às especificidades da Arquitetura Europeia de Supervisão. A questão dos documentos explicativos continuará, regra geral, a ser tratada em consonância com a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.«

(1) JO C 105 de 11.4.2012, p. 1.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2011)0452 – C7-0417/2011 – 2011/0202(COD))	P7_TA(2013)0115 A7-0171/2012
RECTIFICAÇÕES COR03

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0452),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0417/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.° 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado françês, pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2012(2)

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0171/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Solicita à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 575/2013).

(1) JO C 105 de 11.4.2012, p. 1. (2) JO C 68 de 6.3.2012, p. 39.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho (COM(2011)0824 – C7-0457/2011 – 2011/0397(COD))

P7_TA(2013)0116 A7-0364/2012

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0824),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0457/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de julho de 2012(2),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0364/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade(6), prevê a abertura progressiva do mercado da assistência em escala.

(2)  Os aeroportos e os serviços de assistência em escala são indispensáveis para o bom funcionamento e a segurança do modo de transporte aéreo e constituem uma função essencial da cadeia da aviação. Os serviços de assistência em escala abrangem todas as actividades em terra relacionadas com a aviação efectuadas para as transportadoras aéreas nos aeroportos. [Alt. 244]

(3)  A Declaração adoptada na Cimeira de Bruges sobre a aviação, em Outubro de 2010, reconheceu a necessidade de reformar as regras da União para promover a competitividade de cada sector da cadeia do transporte aéreo (como os aeroportos, as transportadoras e outros prestadores de serviços).

(4)  O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes»(7) identifica a melhoria do acesso ao mercado e a disponibilização de serviços de qualidade nos aeroportos como essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos e para a construção do espaço único europeu dos transportes.

(5)  O prosseguimento da abertura progressiva do mercado da assistência em escala e a introdução de requisitos harmonizados para a prestação de serviços de assistência em escala poderão melhorar a eficiência e a qualidade global destes serviços, em benefício das transportadoras aéreas, e também dos passageiros e dos transitários. Melhorar-se-ia, assim, a qualidade das operações gerais nos aeroportos.

(6)  Tendo em conta a necessidade de definir normas de qualidade mínimas harmonizadas nos aeroportos, para implementar a abordagem porta-a-porta com vista à construção do céu único europeu, e a necessidade de maior harmonização, a fim de se explorarem completamente os benefícios da abertura progressiva do mercado da assistência em escala em termos de qualidade e eficiência acrescidas dos serviços, a Directiva 96/67/CE deverá ser substituída por um regulamento.

(7)  O livre acesso ao mercado da assistência em escala é compatível com o bom funcionamento dos aeroportos da União, desde que sejam previstas medidas de salvaguarda apropriadas. O livre acesso ao mercado da assistência em escala deverá efectuar-se de forma progressiva e adaptada às exigências do sector.

(7-A)   Atendendo a que a liberdade de acesso ao mercado constitui a norma na política de transportes da União, a plena liberalização do mercado da assistência em escala deve constituir o objetivo fundamental. [Alt. 245]

(8)  A abertura progressiva do mercado em virtude da Directiva 96/67/CE já produziu resultados positivos em termos de melhoria da eficiência e da qualidade. Por conseguinte, é apropriado prosseguir com esta abertura.

(9)  Os utilizadores dos aeroportos deverão ser autorizados a praticar a auto-assistência. Simultaneamente, é necessário preservar uma definição clara e restritiva do conceito de auto-assistência, a fim de evitar abusos e impactos negativos no mercado da assistência a terceiros.

(10)  No que respeita a determinadas categorias de serviços de assistência em escala, o acesso ao mercado pode confrontar-se com condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço. Importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar esses serviços. O nível de tais limites deve poder variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo. [Alt. 246]

(11)  Em determinados casos, os condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço podem ser de tal ordem que justifiquem outras restrições temporárias ao acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência, desde que tais restrições sejam pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias. Nesses casos, os Estados-Membros deverão poder solicitar derrogações às disposições do presente regulamento. [Alt. 247]

(12)  Essas derrogações deverão ter por objectivo permitir que as autoridades aeroportuárias obviem aos referidos condicionalismos ou, pelo menos, os atenuem. As derrogações devem ser aprovadas pela Comissão.

(13)  A preservação de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala, estes sejam seleccionados através de um processo de concurso aberto, transparente e não-discriminatório. Este processo deverá ser especificado mais pormenorizadamente.

(13-A)   Todos os prestadores de serviços de assistência em escala, utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência e subcontratantes que operam num aeroporto devem aplicar os acordos coletivos representativos pertinentes e a legislação nacional do Estado-Membro em causa, a fim de permitir uma concorrência leal entre prestadores de serviços de assistência em escala assente em qualidade e eficiência. [Alt. 248]

(14)  OsAtendendo a que cumpre ter em consideração as necessidades dos utilizadores do aeroporto, os mesmos deverão ser consultados aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala, uma vez que são os primeiros interessados na qualidade e no preço dos serviços. [Alt. 249]

(15)  É necessário, por conseguinte, prever a representação dos utilizadores do aeroporto e a sua consulta, em especial para a selecção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala.

(16)  No contexto da selecção de prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, deverá ser possível, em certas circunstâncias e em condições específicas, alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos na mesma região geográfica do Estado-Membro interessado.

(17)  Existe ambiguidade quanto àImporta clarificar a margem de discrição de que dispõem os Estados-Membros para exigir a transferência do pessoal quando muda o prestador de serviços de assistência em escala de acesso limitado, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2. A não continuidade do pessoal pode prejudicar a qualidade dos serviços de assistência em escala. Por conseguinte, convém clarificar as regras relativas à transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(8), permitindo que os Estados-Membros assegurem condições de emprego e de trabalho adequadas. [Alt. 250]

(17-A)   O objetivo fundamental deve ser o aumento da qualidade dos serviços de assistência em escala; tal deve ocorrer sem um aumento do ónus administrativo para as empresas de assistência em escala. É, por conseguinte, importante que as empresas possam decidir das suas próprias práticas empresariais gerais e a sua política de recursos humanos. [Alt. 251]

(18)  Por forma a assegurar o bom desenrolar das operações de transporte aéreo nos aeroportos, garantir a segurança no perímetro aeroportuário, proteger o ambiente e assegurar o cumprimento da regulamentação social aplicável, a prestação de serviços de assistência em escala deverá ser subordinada à obtenção de uma licença apropriada. Tendo em conta que os sistemas de licenciamento da prestação de serviços de assistência em escala que existem actualmente na maior parte dos Estados-Membros diferem significativamente, deverá ser introduzido um sistema de licenciamento harmonizado.

(19)  Por forma a assegurar que todos os prestadores de serviços e todos os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência cumprem, no mínimo, os requisitos de segurança e proteção e têm solidez económica suficiente, boa reputação, cobertura de seguro suficiente e conhecimento adequado das operações de assistência em escala e do ambiente do aeroporto, e a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas, a concessão de licenças deverá estar subordinada a requisitos mínimos; estes requisitos mínimos não devem, em caso algum, ter um impacto restritivo numa maior abertura do mercado. [Alts. 252 e 253]

(20)  O livre acesso às infra-estruturas centralizadas do aeroporto e um quadro jurídico claro para a definição destas infra-estruturas são essenciais para a prestação eficiente dos serviços de assistência em escala. Todavia, deverá ser possível cobrar uma taxa pela utilização das infra-estruturas centralizadas.

(21)  As taxas deverão ser calculadas de forma transparente e fixadas de forma não-discriminatória. Não deverão, além disso, exceder o necessário para cobrir os custos da disponibilização das infra-estruturas centralizadas e garantir uma rendibilidade razoável do activo.

(22)  A entidade gestora e/ou a entidade ou entidades gestoras das infra-estruturas centralizadas do aeroporto deverão ser obrigadas a consultar regularmente os utilizadores do aeroporto sobre a definição destas infra-estruturas e o nível das taxas. [Alt. 254]

(23)  A entidade gestora do aeroporto pode também prestar ela própria serviços de assistência em escala. Uma vez que, com as suas decisões, a entidade gestora do aeroporto poder exercer influência considerável na concorrência entre os prestadores destes serviços, os aeroportos deverão estar obrigados a confiarmanter contas estritamente separadas para, por um lado, os serviços de assistência em escala que prestem a uma entidade jurídica distinta da entidade que gere ase, por outro, a sua gestão das infra-estruturas. [Alt. 255]

(24)  Para permitir que os aeroportos cumpram a sua missão de gestão das infra-estruturas, garantam a segurança no perímetro aeroportuário e assegurem a resiliência dos serviços de assistência em escala também em situações de crise, a entidade gestora do aeroporto deverá ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto deverá informar o órgão de análise do desempenho do Eurocontrol sobre a coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto, de modo a consolidar a optimização.

(24-A)   Sempre que a entidade gestora do aeroporto prestar ela própria serviços de assistência em escala ou sempre que controlar direta ou indiretamente uma empresa de serviços de assistência em escala, a autoridade de supervisão competente deve controlar a devida coordenação dos serviços de assistência em escala, a fim de garantir a igualdade de tratamento. [Alt. 256]

(25)  A entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto deverá também poder estabelecer as regras necessárias para o bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias.

(26)  É necessário definir normas mínimas de qualidade obrigatórias a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, a fim de assegurar a qualidade global do serviço e criar condições de concorrência equitativas para os prestadores.

(26-A)   A fim de garantir um nível adequado de segurança em todos os aeroportos, os requisitos mínimos de segurança aplicáveis aos serviços de assistência em escala devem estar em conformidade com os princípios da segurança e dos sistemas de gestão definidos na legislação relevante da União. [Alt. 257]

(27)  Tendo em vista melhorar o desempenho de toda a cadeia da aviação e implementar a abordagem «porta-a-porta», os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência deverão informar a Comissão acerca do seu desempenho.

(28)  Num sector com grande intensidade de mão-de-obra, como é a assistência em escala, a formação e o aperfeiçoamento contínuos do pessoal têm grande impacto na qualidade do serviço. Convém, por conseguinte, definir requisitos mínimos de formação,e segurança das operações. Uma instituição competente da União, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores dos aeroportos e os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas, para assegurar a mais elevada qualidade do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser atualizadas regularmente e elaboradas com vista a contribuir para a qualidade das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores. Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Deve proporcionar-se uma formação complementar específica relativa aos aeroportos, com uma duração mínima de cinco dias. [Alt. 258]

(29)  A subcontratação aumenta a flexibilidade para os prestadores de serviços de assistência em escala. No entanto, a subcontratação, especialmente em cascata, poderá também resultar em condicionalismos de capacidade e ter efeitos negativos na segurança. Convém, por conseguinte, limitar a subcontratação e clarificar as normas que a regulam.

(30)  Os direitos reconhecidos pelo presente regulamento apenas se deverão aplicar aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de países terceiros em caso de estrita reciprocidade. Caso não haja reciprocidade, a Comissão deverá poder decidir que um ou vários Estados-Membros suspendam esses direitos no que respeita a tais prestadores ou utilizadores.

(31)  Os Estados-Membros deverão conservar a possibilidade de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala, bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem a existência de falhas de proteção ou incumprimentos das regras, deve ser possível suspender, revogar ou não emitir a acreditação dos prestadores de serviços, até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. [Alt. 259]

(31-A)   Dado que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida são frequentemente alvo de discriminação injustificada no tratamento dos seus problemas e das suas reclamações, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo(9). [Alt. 260]

(31-B)   Embora os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo estejam estipulados no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, o presente regulamento estimula um aumento da convergência entre, por um lado, aqueles que prestam assistência às pessoas com mobilidade reduzida e, por outro lado, o pessoal incumbido dos equipamentos de mobilidade dos viajantes, incluindo os equipamentos médicos. [Alt. 261]

(31-C)   Tendo em conta os progressos realizados no domínio dos direitos dos passageiros e no intuito de evitar a discriminação de passageiros com deficiência, devem ser tidos em consideração os objetivos e as soluções que constam da Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor(10). [Alt. 262]

(32)  A fim de assegurar a aplicação de requisitos de seguro harmonizados aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos de seguro para esses prestadores e utilizadores. A fim de garantir que as obrigações impostas a respeito das normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e da comunicação de informações pelos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência são harmonizadas e devidamente actualizadas, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às especificações relativas às normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e ao conteúdo e difusão dos relatórios de informação desses prestadores e utilizadores. É especialmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos e com a participação do comité de diálogo social sectorial específico criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu(11). A Comissão deverá, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 263]

(32-A)   Tendo em conta as condições específicas da assistência em escala no caso das cadeiras de rodas e de outros equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o facto de os equipamentos em causa serem vitais para a independência dos passageiros, as apólices de seguros dos prestadores de serviços de assistência em escala devem garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda do equipamento em causa. [Alt. 264]

(32-B)   Dada a importância da segurança, das qualificações profissionais e da formação profissional, do cumprimento das normas de qualidade e, particularmente, do desempenho operacional do pessoal de assistência em escala, os Estados-Membros deverão prever a aplicação de sanções para as infrações ao presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 265]

(32-C)   A documentação fornecida aos passageiros pelas companhias aéreas deverá indicar claramente o prestador de serviços de assistência em escala para a rota aérea em causa. [Alt. 266]

(32-D)   Os prestadores de serviços de assistência em escala têm o dever de prever pontos de informação para os passageiros cuja bagagem tenha sido perdida ou extraviada. [Alt. 267]

(33)  Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.[Alt. 263]

(34)  A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(12).

(35)  Para a adopção das decisões de execução relativas às derrogações ao grau de abertura do mercado dos serviços de assistência em escala a terceiros e da auto-assistência deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

(36)  Para a adopção das decisões de execução relativas ao alargamento pelos Estados-Membros de uma obrigação de serviço público a aeroportos insulares deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

(37)  Para a adopção de decisões de execução relativas à suspensão total ou parcial do direito de acesso de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência, originários de um país terceiro, ao mercado da assistência em escala no território de um Estado-Membro deverá ser aplicado o procedimento de exame.

(38)  Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a aplicação mais homogénea da legislação da União aos serviços de assistência em escala, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional do transporte aéreo e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(39)  A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, por ocasião da primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e a observância plena desta declaração será equiparada à observância da Declaração de 1987.

(40)  A Directiva 96/67/CE deverá, assim, ser revogada,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos aeroportos localizados nos territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial.

A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino da Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território em que se localiza aquele aeroporto.

Artigo 2.º

Definições

Capítulo II

Requisitos preliminares gerais

Artigo 3.º

Entidade gestora do aeroporto

1.  Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto sejam asseguradas, não por uma única entidade, mas por várias entidades distintas, considera-se que cada uma delas faz parte da entidade gestora do aeroporto para efeitos da aplicação do presente regulamento.

2.  Sempre que houver uma única entidade gestora para vários aeroportos, cada um desses aeroportos deve ser considerado isoladamente para efeitos da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.º

Comité de utilizadores

1.  Cada um dos aeroportos em causa deveA pedido dos utilizadores do aeroporto, todos os aeroportos que, pelo menos nos três anos precedentes, tenham registado um tráfego anual não inferior a 2 milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga devem criar um comité («comité de utilizadores») composto por representantes dos utilizadores do aeroporto ou por organizações que os representem, bem como por representantes dos aeroportos e do pessoal. A participação dos parceiros sociais no comité de utilizadores é obrigatória. [Alt. 269]

2.  Os utilizadores do aeroporto têm o direito de participar nos trabalhos do comité ou, se assim o decidirem, de nele se fazerem representar por uma organização que designem para o efeito. No entanto, se forem representados por uma organização, esta não pode prestar serviços de assistência em escala no aeroporto.

3.  O comité deve estabelecer por escrito o seu regulamento interno, incluindo as regras de votação.

As regras de votação devem incluir disposições específicas para evitar conflitos de interesses no comité decorrentes da presença de utilizadores do aeroporto que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. Em especial, sempre que o comité for consultado durante o processo de selecção, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, os utilizadores do aeroporto que requereram autorização para prestar um ou mais serviços de assistência em escala a terceiros não têm direito a voto.

4.  A ponderação de votos no comité deve ser a seguinte:

5.  A entidade gestora do aeroporto deve assegurar o secretariado do comité.

Se a entidade gestora do aeroporto recusar essa função ou o comité não o aceitar, a entidade gestora deve designar outra entidade, que deve ser aceite pelo comité. O secretariado do comité deve conservar e manter actualizada a lista dos utilizadores do aeroporto ou dos seus representantes que fazem parte do comité.

6.  O secretariado do comité deve conservar minutas de cada reunião do comité. Essas minutas devem reflectir fielmente as opiniões expressas e os resultados das votações efectuadas durante a reunião.

6-A.  Sempre que o presente regulamento preveja a consulta do comité de utilizadores, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve notificar nesse sentido o comité de utilizadores e fornecer-lhe as propostas de decisões, bem como toda a informação necessária, pelo menos seis semanas antes da tomada de uma decisão final. Em caso de desacordo entre a entidade gestora do aeroporto e o comité de utilizadores ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, e sem prejuízo do artigo 41.º, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve apresentar uma nota justificativa da sua decisão final, tendo em conta os pontos de vista do comité de utilizadores. [Alt. 270]

Capítulo III

Abertura do mercado da assistência em escala

Secção 1

Auto-assistência

Artigo 5.º

Auto-assistência

Os utilizadores do aeroporto devem ser autorizados a praticar a auto-assistência.

Secção 2

Assistência em escala a terceiros

Artigo 6.º

Assistência em escala a terceiros

1.  Os prestadores de serviços de assistência em escala estabelecidos no território da União ou nos países da Associação Europeia de Comércio Livre devem ter livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.  No que respeita aos aeroportos referidos no n.º 1, os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar os serviços de assistência em escala das seguintes categorias:

Todavia, os Estados-Membros não podem limitar esse número a menos de dois prestadores por categoria de serviços de assistência em escala ou, nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhõesquinze milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas200 000 toneladas de carga, a menos de três prestadores por categoria de serviços de assistência em escala.

2-A.   O nível dos limites referidos no n.º 2 pode variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo.

3.  Nos aeroportos em que o número de prestadores está limitado a dois prestadores ou mais, em conformidade com o n.º 2 do presente artigo ou o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), pelo menos um dos prestadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente:

O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre o prestador, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.  Se o número de prestadores autorizados for limitado nos termos do n.º 2, os Estados-Membros não podemdevem impedir um utilizador do aeroporto, independentemente da parte do aeroporto que lhe esteja afectada, de beneficiar, para cada categoria de serviços de assistência em escala objecto de limitação, de uma escolha efectiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, entre pelo menos:

5.  Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de carga estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de passageiros correspondente, o presente regulamentoartigo não se aplica aos serviços de assistência em escala das categorias reservadas exclusivamente a passageiros ou às infraestruturas exclusivamente utilizadas para assistência a passageiros.

Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de passageiros estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de carga correspondente, o presente artigo não se aplica às categorias de serviços de assistência em escala reservados exclusivamente à carga ou à infraestrutura reservada exclusivamente à assistência a carga.

6.  Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de dois milhões de passageiros ou de 50 000 toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar.

7.  Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhõesquinze milhões de passageiros ou a 100 000200 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de cinco milhõesquinze milhões de passageiros ou de 100 000200 000 toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar. [Alt. 271]

Artigo 7.º

Selecção dos prestadores

1.  Os prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala num aeroporto em que o seu número é limitado nos termos do artigo 6.º ou do artigo 14.º devem ser seleccionados por meio de um processo de concurso transparente, aberto e não-discriminatório. A entidade adjudicante deve ter competência para exigir que os prestadores de serviços de assistência em escala sejam obrigados a oferecer uma ou mais categorias combinadas de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.º, nº 2. A entidade gestora do aeroporto deve ser autorizada a apresentar à entidade adjudicante o correspondente pedido de combinação. [Alt. 272]

2.  A entidade adjudicante deve ser

3.  O comité de utilizadores e a entidade gestora do aeroporto, se esta não for a entidade adjudicante, não devedevem ter acesso aos processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção. A pedido do comité de utilizadores ou da entidade gestora do aeroporto, se esta não deve ter acesso aosfor a entidade adjudicante, a entidade adjudicante disponibiliza um resumo dos processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção, a menos que seja a entidade adjudicantee garante que o resumo não contenha qualquer informação confidencial. [Alt. 274]

4.  Depois de informar a Comissão, e sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais, o Estado-Membro em causa pode prever no caderno de encargos do concurso uma obrigação de serviço público, a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala, em relação aos aeroportos que servem regiões periféricas ou regiões em desenvolvimento do seu território e em que os prestadores não se mostram interessados em prestar serviços de assistência em escala sem apoio público (ou seja, concessão de direitos exclusivos ou pagamentos de compensação), mas que são de importância capital para o Estado-Membro em termos de acessibilidade. Esta disposição não prejudica as regras da UE relativas aos auxílios estatais. [Alt. 275]

5.  Deve ser aberto concurso, publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Jornal Oficial da União Europeia deve criar uma rubrica apropriada para o processo de concurso para a prestação de serviços de assistência em escala. [Alt. 276]

6.  A selecção dos prestadores pela entidade adjudicante deve efectuar-se em duas fases:

6-A.   Se uma abertura de concurso não suscitar uma resposta por parte do número requerido de prestadores de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, a entidade competente deve organizar um novo concurso no prazo de 48 meses a contar da data de expiração do anterior. [Alt. 277]

Artigo 8.º

Processo de qualificação

1.  No quadro do processo de qualificação, a entidade adjudicante deve verificar se os candidatos satisfazem um determinado número de critérios mínimos. A entidade adjudicante deve definir esses critérios mínimos após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2.  Os critérios mínimos devem compreender os seguintes:

3.  A entidade adjudicante deve estabelecer uma lista restrita dos candidatos que satisfazem os critérios do processo de qualificação.

Artigo 9.º

Processo de adjudicação

1.  A entidade gestora do aeroporto deve elaborar os documentos relativos ao concurso que constituem a base no processo de adjudicação, indicando de forma clara as normas mínimas exigidas no aeroporto, o horário de voo representativo, bem como as previsões de tráfego para o período abrangido pelo concurso. No quadro do processo de adjudicação, a entidade adjudicante deve seleccionar um prestador na lista restrita de candidatos e conceder-lhe a autorização após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2.  A selecção do prestador a que será concedida a autorização deve ser feita com base na comparação do processo de candidatura com um conjunto de critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. A entidade adjudicante deve estabelecer os critérios de adjudicação após consulta dode acordo com o comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2-A.   Os candidatos devem entregar uma lista detalhada de todas as tarefas específicas que são, ou poderão ser, objeto de subcontratação e que não estejam ligadas à atividade principal.

3.  Os critérios de adjudicação devem incluir:

4.  A ponderação relativa dos critérios de adjudicação deve constar do anúncio de concurso e dos documentos pertinentes. A cada critério de adjudicação deve ser aplicada uma pontuação numa escala apropriada. A entidade adjudicante pode definir, para critérios de adjudicação específicos, um número mínimo de pontos a obter pelos candidatos para serem aprovados. A fixação de um número mínimo de pontos deve ser efectuada de forma não-discriminatória e claramente indicada no anúncio de concurso e nos documentos pertinentes. A entidade adjudicante não pode eliminar critérios de adjudicação, adicionar outros ou subdividir os critérios estabelecidos inicialmente no anúncio de concurso.

5.  A autorização para prestar serviços de assistência em escala no aeroporto em causa deve ser concedida ao candidato que obtenha o maior número de pontos e também o número mínimo de pontos exigido para critérios de adjudicação específicos.

6.  Os utilizadores do aeroporto candidatos a prestar assistência a terceiros ou que praticam a auto-assistência não devem ser consultados no quadro do processo de adjudicação.

7.  A entidade adjudicante deve assegurar que a decisão de adjudicação e a respectiva fundamentação são publicadas. [Alt. 279]

Artigo 10.º

Período de selecção e cessação da actividade

1.  Os prestadores de serviços de assistência em escala devem ser autorizados por um período mínimo de sete anos e máximo de dez anos, excepto em caso de derrogação relativa à abertura do mercado da auto-assistência e da assistência em escala a terceiros conforme previsto no artigo 14.º, n.º 1. O período exacto para o qual os prestadores são autorizados e a data de início das actividades devem ser claramente indicados no anúncio de concurso.

2.  Os prestadores devem iniciar a prestação dos serviços no prazo de um mês a contar da data de início indicada no anúncio de concurso. Em casos devidamente justificados, a entidade adjudicante pode, a pedido do prestador e após consulta do comité de utilizadores, prolongar este período por um máximo de seiscinco meses. Terminado este período,Se, após seis meses a contar da data de início indicada no anúncio de concurso, o prestador não tiver iniciado as suas atividades e não puder demonstrar a sua vontade de o fazer, a entidade adjudicante pode decidir que a autorização deixa de ser válida. Nesse caso, os Estados-Membros podem aplicar sanções financeiras ao prestador de serviços de assistência em escala e podem conceder a autorização ao prestador que tiver sido classificado em segundo lugar pelo número de pontos obtidos em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5. [Alt. 280]

3.  A entidade adjudicante deve ter em conta o termo do período da autorização e assegurar que qualquer prestador seleccionado na sequência de um novo concurso fica autorizado a iniciar as suas actividades no dia seguinte ao último dia do período de autorização do ou dos prestadores seleccionados anteriormente.

4.  Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado, deve proceder-se à sua substituição com base no processo de selecção descrito nos artigos 7.º, 8.º e 9.º e no presente artigo. Os prestadores que tencionem cessar a sua actividade devem informar a entidade adjudicante da sua intenção com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes da cessação da actividade no aeroporto. Podem ser impostas sanções pecuniárias aos prestadores que não informem a entidade adjudicante com pelo menos seis meses de antecedência suficiente, a menos que provem força maior. [Alt. 281]

5.  Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado e sem dar tempo a que a entidade adjudicante seleccione um novo prestador antes da cessação da sua actividade no aeroporto, do facto resultando um monopólio temporário para determinados serviços de assistência em escala no aeroporto, o Estado-Membro deve autorizar, por um período limitado, que não pode exceder dez meses, um prestador a prestar serviços de assistência em escala nesse aeroporto, sem recorrer ao processo de selecção previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º e no presente artigo.

Caso não consiga encontrar um prestador para esse período limitado, o Estado-Membro deverá regulamentar os preços dos serviços de assistência em escala em situação de monopólio temporário até que um novo prestador inicie a prestação desses serviços no aeroporto.

6.  A entidade adjudicante deve informar o comité de utilizadores e, se for o caso, a entidade gestora do aeroporto das decisões adoptadas nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 9.º e do presente artigo.

7.  Os artigos 7.º, 8.º e 9.º, bem como as disposições do presente artigo, não se aplicam à adjudicação de contratos públicos e concessões regulados por outras disposições do direito da União.

Artigo 11.º

Entidade gestora do aeroporto na qualidade de prestador de serviços de assistência em escala

1.  Sempre que o número de prestadores de serviços de assistência em escala for limitado nos termos do artigo 6.º, a entidade gestora do aeroporto pode prestar ela própria serviços de assistência em escala sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º. Do mesmo modo, pode autorizar uma empresa a prestar serviços de assistência em escala no aeroporto sem recorrer a esse processo, caso:

2.  Quando a entidade gestora de um aeroporto é simultaneamente prestadora de serviços de assistência em escala, em conformidade com o n.º 1, e deixa de satisfazer as condições estabelecidas nesse número, poderá continuar a prestar serviços de assistência em escala nessa qualidade durante um período de cincotrês anos sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º. O prestador deve informar a entidade adjudicante em causa da cessação da actividade com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes do fim do período de cincotrês anos. Podem ser impostas sanções pecuniárias ao prestador se este não informar a entidade adjudicante com antecedência suficiente, a menos que prove força maior. Se o prestador cessar a sua actividade antes do fim do período de cincotrês anos, aplica-se o disposto no artigo 10.º, n.os 4 e 5. [Alt. 283]

Artigo 12.º

Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de pessoalpara serviços objecto de restrições de acesso ao mercado [Alt. 284]

1.  O presente artigo aplica-se apenas aos serviços de assistência em escala para os quais o Estado-Membro em causa limitou o número de prestadores nos termos do artigo 6.º ou do artigo 14.º. Os Estados-Membros devem examinar em pormenor, à luz do presente regulamento, se uma restrição da concorrência é indicada para outros setores. [Alt. 285]

2.  Sempre que, na sequência do processo de selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º, um prestador de serviços de assistência em escala a que se refere o n.º 1 perca a sua autorização para prestar esses serviços ou sempre que um prestador de serviços deixe de prestar serviços de assistência em escala a um utilizador do aeroporto ou sempre que um utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência decida cessar essa atividade, o Estado-Membro podedeve exigir que o prestador ou prestadores ou os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência que lhe sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE. A segunda frase do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2001/23/CE não se aplica aos casos referidos na primeira frase do presente número. Os despedimentos motivados por razões económicas, técnicas ou de organização não são permitidos. [Alt. 286]

2-A.  Os direitos referidos no n.º 2 devem incluir a aplicação de convenções coletivas de alcance geral. [Alt. 287]

3.  O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.º 2 aos trabalhadores do prestador anterior, incluindo os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência, envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar ou para os quais o referido prestador perdeu a autorização e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência. Os custos decorrentes do plano social a favor dos trabalhadores despedidos são suportados pelas transportadoras aéreas, proporcionalmente à percentagem de volume de tráfego que representavam para o anterior prestador. [Alt. 288]

4.  O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.º 2 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro ou outros prestadores. [Alt. 289]

5.  Se o Estado-Membro impuser a exigência prevista no n.º 2, oOs documentos relativos ao concurso para o processo de selecção previsto nos artigos 7.º a 10.º devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e fornecer as informações relevantes relativas aos direitos contratuais dos trabalhadores e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços em questão. Os representantes dos trabalhadores e sindicais devem ter acesso a essas listas. [Alt. 290]

6.  Se, em casos distintos do previsto no n.º 2, um prestador de serviços de assistência em escala deixar de prestar a um utilizador do aeroporto serviços que representem parte importante da sua actividade de assistência em escala, ou se um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência decida cessar essa actividade, o Estado-Membro pode exigir que o prestador ou prestadores ou o utilizador que lhes sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho. [Alt. 291]

7.  O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.º 6 aos trabalhadores do prestador anterior envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador. [Alt. 292]

8.  O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.º 6 aos trabalhadores do utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que este decida deixar de prestar a si próprio e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador. [Alt. 293]

9.  O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.º 6 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro prestador ou o outro utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência. [Alt. 294]

10.  O Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, ao nível apropriado, a definição, por meio de acordo negociado, das modalidades práticas de execução do disposto no presente artigo.

10-A.  Os Estados-Membros devem assegurar a prevenção do dumping salarial quer no que toca aos trabalhadores permanentes no setor da assistência em escala quer em caso de transferência de pessoal, com vista a garantir normas sociais adequadas e a melhorar a qualidade dos serviços de assistência em escala. [Alt. 295]

10-B.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir uma proteção social adequada ao pessoal recrutado para prestar esses serviços. [Alt. 296]

10-C.  Para atenuar quaisquer efeitos nefastos da liberalização do setor da assistência em escala, é necessário que as autoridades gestoras dos aeroportos definam e apliquem normas mínimas e vinculativas em matéria de qualidade do serviço em prol de operações seguras, fiáveis e eficientes. [Alt. 297]

11.  Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas nos termos do presente artigo.

Artigo 13.º

Aeroportos insulares

A decisão de aprovação do alargamento constitui um acto de execução e é adoptada mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.º, n.º 2. Esta disposição não prejudica as regras da União relativas aos auxílios estatais.

No caso de aeroportos situados em ilhas, onde as empresas ou as companhias aéreas não tenham interesse económico na prestação dos serviços previstos no artigo 6.º, n.º 2, as entidades de gestão do aeroporto poderão assumir a responsabilidade de prestar serviços essenciais para garantir o bom funcionamento da infraestrutura aeroportuária. [Alt. 299]

Secção 3

Derrogações relativas à auto-assistência e à assistência em escala a terceiros

Artigo 14.º

Derrogações

1.  Sempre que num aeroporto condicionalismos específicos deo espaço ou dea capacidade disponível, decorrentes nomeadamente do congestionamento e da taxa de utilização do espaço, tornemdisponíveis estiverem tão condicionados que seja impossível a abertura do mercado e/ou o exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento, o Estado-Membro pode decidir:

2.  Todas as derrogações ao abrigo do n.º 1 devem:

3.  As derrogações não devem:

4.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer derrogação que tencionem conceder com base no n.º 1, bem como dos motivos que a justificam, pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor. Esta justificação deve incluir um comprovativo de que os prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos:

5.  Recebidas as notificações, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um resumo das decisões notificadas e convidará as partes interessadas a manifestarem-se.

6.  A Comissão deve examinar circunstanciadamente as decisões de derrogação notificadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, deve proceder a uma análise aprofundada da situação e ao estudo das medidas notificadas pelo Estado-Membro, a fim de verificar a existência dos condicionalismos invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou de exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento.

7.  Na sequência do exame, e após consulta do Estado-Membro interessado, a Comissão pode aprovar a decisão do Estado-Membro, ou opor-se-lhe se considerar que os condicionalismos invocados não existem ou não têm gravidade que justifique a derrogação. Depois de consultar o Estado-Membro, a Comissão pode também exigir-lhe que altere o alcance da derrogação ou a limite apenas às partes do aeroporto em que se verifiquem de facto os condicionalismos invocados.

8.  A decisão da Comissão deve ser tomada no prazo de seis meses a contar da notificação integral pelo Estado-Membro e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

9.  As decisões de execução referidas nos n.os 7 e 8 são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.º, n.º 2.

10.  A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando as concedidas nos termos das alíneas b) e c) do mesmo número. Seis meses, pelo menos, antes do termo desse período, o Estado-Membro deve tomar uma nova decisão relativamente a cada pedido de derrogação, à qual são igualmente aplicáveis as disposições do presente artigo.

11.  A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), não pode ser superior a dois anos. No entanto, qualquer Estado-Membro pode, à luz das considerações referidas no n.º 1, solicitar que esse período seja prolongado por dois anos. A Comissão decide desses pedidos. As decisões de execução são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.º, n.º 2. [Alt. 360]

Artigo 15.º

Consultas aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto

A entidade gestora do aeroporto deve organizar um processo de consulta com o comité de utilizadores e as empresas que prestam serviços de assistência em escala sobre a aplicação do presente regulamento. A consulta deve incidir, nomeadamente, sobre o preço dos serviços de assistência em escala que tenham sido objecto de derrogação nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alíneas b) e c), bem como sobre as regras da sua prestação. Deve ser realizada uma reunião de consulta pelo menos uma vez por ano. A entidade gestora do aeroporto deve lavrar acta da reunião, a qual será enviada à Comissão a pedido desta.

Capítulo IV

Procedimentos de licenciamento

Artigo 16.º

Requisitos relativos à obtenção de licenças apropriadas reconhecidas em todos os Estados-Membros

1.  Nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, nNenhuma empresa pode ser autorizada a prestar serviços de assistência em escala na qualidade de prestador, de subcontratante ou de utilizador que pratica a auto-assistência, excepto se dispuser da licença apropriada, nos casos em que os Estados-Membros condicionem a atividade de assistência em escala à obtenção da licença por parte de uma autoridade competente («autoridade de licenciamento») independente de qualquer entidade gestora do aeroporto. As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo têm direito à licença.

2.  Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente («autoridade de licenciamento»),ou, depois de informar a Comissão, cooperar com a autoridade competente de outro Estado-Membro independente de qualquer entidade gestora de aeroporto, que será responsável pela emissão das licenças de prestação de serviços de assistência em escala.

3.  A autoridade de licenciamento não deve conceder nem manter em vigor licenças se não for satisfeita qualquer das condições estabelecidas no presente capítulo. [Alt. 300]

Artigo 17.º

Condições de concessão de licenças

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a autoridade de licenciamento de um Estado-Membro deve conceder a licença a uma empresa se esta preencher as condições seguintes:

2.  O disposto no n.º 1, alíneas a), c) e d), não é aplicável aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência mas não prestam serviços de assistência em escala a terceiros. Os utilizadores que obtiveram uma licença de auto-assistência não estão autorizados a prestar assistência a terceiros com base nessa licença.

3.  As empresas que requerem ou obtiveram uma licença devem respeitar as disposições nacionais relativas à protecção social, à protecção do ambiente e à segurança aeroportuária em todos os Estados-Membros em que operem.

Artigo 18.º

Condições financeiras para concessão de licenças

1.  As empresas contra as quais corra um processo de insolvência ou afim ou se encontrem em situação de falência não podem uma licença.

2.  A autoridade de licenciamento deve avaliar atentamente se uma empresa que requer uma licença pode demonstrar que está em condições de:

3.  Para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1, a empresa requerente deve apresentar as contas auditadas dos dois exercícios financeiros anteriores.

4.  Para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 2, a empresa requerente deve apresentar um plano de exploração para, pelo menos, os três primeiros anos de actividade. O plano de exploração deve também especificar as ligações financeiras existentes entre a empresa requerente e quaisquer outras actividades comerciais em que a mesma esteja envolvida directamente ou por intermédio de empresas a que está ligada. A empresa requerente deve fornecer igualmente todas as informações pertinentes, em especial os seguintes dados:

Artigo 19.º

Prova de honorabilidade

1.  As empresas que requerem uma licença devem apresentar comprovativo do pagamento dos impostos e contribuições para a segurança social, respeitantes ao ano transcorrido, devidos aos Estados-Membros em que exercem actividade ou, no caso de não exercerem qualquer actividade na União, ao seu país de origem.

2.  A empresa deve igualmente apresentar provas da honorabilidade e da solvência das pessoas que irão dirigir contínua e efectivamente as operações da empresa. A autoridade de licenciamento deve aceitar como prova suficiente, se se tratar de nacionais de Estados-Membros, a apresentação de documentos emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, que comprovem estarem preenchidos esses requisitos.

3.  Se Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, não emitir os documentos referidos no n.º 2, estes devem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, se o Estado-Membro não prever a figura da declaração sob juramento, por uma declaração solene feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, eventualmente, perante um notário ou um organismo profissional qualificado, do Estado-Membro em que a empresa estabelecida e registada ou em que a pessoa tem a sua residência permanente. Essa autoridade, notário ou organismo qualificado deve emitir uma certidão de autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene. [Alt. 301]

Artigo 20.º

Qualificação do pessoal

As empresas que requerem uma licença devem demonstrar que os seus trabalhadores possuem a qualificação, a experiência profissional e a antiguidade de serviço necessárias para o desempenho da actividade a que se candidatam. Os requisitos individuais relativos às qualificações, à experiência profissional e à antiguidade de serviço devem ser definidos e justificados, para cada aeroporto, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em cooperação com o operador do aeroporto e os parceiros sociais em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros controlam a aplicação desses requisitos. Além disso, as normas gerais de formação aplicáveis ao pessoal da assistência em escala devem ser estabelecidas a nível da União por uma instituição competente da União, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, pelos operadores do aeroporto e pelos parceiros sociais. Sempre que sejam elaboradas normas mínimas europeias aplicáveis ao ensino e à formação, os Estados-Membros devem aplicá-las e controlar a sua execução, a fim de garantir o nível de segurança mais elevado possível em toda a União. [Alt. 302]

Artigo 21.º

Manual de operações

Artigo 22.º

Requisitos de seguro

1.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência na União devem ter um seguro que cubra a sua responsabilidade específica pelos danos causados no território de um Estado-Membro que dêem direito a indemnização.

1-A.  O seguro referido no n.º 1 deve garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda dos equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. [Alt. 304]

2.  A Comissão deve dispor de poderes para especificar em acto delegado, conforme previsto no artigo 42.º, os requisitos e os montantes mínimos de seguro. [Alt. 305]

Artigo 23.º

Validade das licenças

1.  As licenças são válidas por um período de cincodez anos. [Alt. 306]

1-A.  A licença expira ou é suspensa caso não sejam respeitadas as disposições constantes dos artigos 34.º a 40.º. O incumprimento das disposições dos artigos 34.º e 40.º no decurso do procedimento de licenciamento implica a não concessão da licença. [Alt. 307]

2.  As licenças são válidas para as categorias e/ou as subcategorias nelas especificadas.

3.  O prestador de serviços de assistência em escala deve estar apto, em qualquer momento, a demonstrar à autoridade de licenciamento competente, se tal lhe for solicitado, que satisfaz todos os requisitos previstos no presente capítulo.

4.  A autoridade de licenciamento deve monitorar o cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. Deve, em qualquer caso, verificar o cumprimento destes requisitos:

5.  A licença deve ser novamente submetida a aprovação se a empresa de prestação de serviços de assistência em escala:

6.  As empresas de prestação de serviços de assistência em escala devem notificar a autoridade de licenciamento:

Artigo 24.º

Revogação de licenças

1.  A autoridade de licenciamento pode revogar a licença em qualquer momento, se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não satisfizer, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo. Os fundamentos da revogação devem ser comunicados ao prestador ou ao utilizador e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros.

2.  A autoridade de licenciamento deve revogar a licença se o prestador de serviços de assistência em escala, intencionalmente ou por negligência, lhe fornecer informações falsas sobre uma questão importante.

2-A.  O incumprimento do disposto nos artigos 34.º a 40.º conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 308]

Artigo 25.º

Decisões relativas às licenças

1.  A autoridade de licenciamento deve tomar uma decisão sobre os pedidos apresentados logo que possível, e o mais tardar dois meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em consideração todos os elementos de prova disponíveis. A decisão deve ser comunicada ao requerente e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros. O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.

1-A.  O processo de concessão de licenças deve ser transparente e não discriminatório e, na prática, não pode ir além do disposto no presente regulamento em matéria de restrição do acesso ao mercado ou da liberdade de exercício da auto assistência. [Alt. 309]

2.  A licença apenas pode ser recusada se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não cumprir, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo e não satisfizer o disposto nos artigos 34.º e 40.º. [Alt. 310]

3.  Os procedimentos de concessão e de revogação de licenças devem ser publicados pela autoridade de licenciamento e comunicados à Comissão.

Artigo 26.º

Reconhecimento mútuo de licenças

Uma licença emitida num Estado-Membro em conformidade com o disposto no presente capítulo deve autorizar o operador a prestar serviços de assistência em escala em todos os Estados-Membros, na qualidade de prestador ou de utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, sob reserva das condições expressas na licença e sem prejuízo das limitações de acesso ao mercado nos termos dos artigos 6.º e 14.º.

Capítulo V

Obrigações das entidades gestoras do aeroporto e das infra-estruturas centralizadas

Artigo 27.º

Acesso às infra-estruturas centralizadas e às instalações

1.  O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.  A entidade gestora do aeroporto deve publicar a lista das infra-estruturas centralizadas do aeroporto, caso tal ainda não tenha sido feito. [Alt. 311]

3.  A gestão das infra-estruturas centralizadas pode ser reservada à entidade gestora do aeroporto, ou a outra entidade, a qual pode obrigar os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência a utilizá-las. A gestão destas infra-estruturas deve ser transparente, objectiva e não-discriminatória.

4.  A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve decidir das infra-estruturas a centralizar, numa base objectiva e após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve assegurar que todas as infra-estruturas ou instalações abrangidas pela definição de «infra-estrutura centralizada» são designadas como tal e satisfazem os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

5.  Se discordar da decisão da entidade gestora de centralizar ou não centralizar uma infra-estrutura, ou discordar do âmbito da centralização, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente, às respetivas autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou às autoridades estabelecidas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 5, e com o artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2009/12/CE, que examinem o motivo subjacente à decisão tomada pela entidade gestora do aeroporto, a fim de averiguardecida se a infra-estrutura devejustificação é válida ou não ser centralizada e em que medida. [Alt. 312]

6.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem ter livre acesso às infra-estruturas aeroportuárias, às infra-estruturas centralizadas e às instalações aeroportuárias na medida do necessário para exercerem a sua actividade. A entidade gestora do aeroporto ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, ou a autoridade pública ou qualquer outra entidade que controle, consoante o caso, a entidade gestora do aeroporto ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, pode subordinar esse acesso a condições, que devem ser pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.

7.  Os espaços disponíveis no aeroporto para a assistência em escala devem ser distribuídos pelos diversos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, incluindo os novos operadores, na medida do necessário para o exercício dos seus direitos e para permitir uma concorrência leal e efectiva, com base em regras e critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. Sempre que necessário, a entidade gestora do aeroporto pode recuperar e redistribuir estes espaços. [Alt. 313]

8.  Se for submetida à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisão sobre o âmbito das infra-estruturas centralizadas, em conformidade com o disposto no n.º 5 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.º, n.ºs 3, 4 ou 5, da Directiva 2009/12/CE. [Alt. 314]

Artigo 28.º

Taxas de utilização das infra-estruturas centralizadas e das instalaçõesaeroportuárias [Alt. 315]

1.  O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.  Se a utilização das infra-estruturas centralizadas ou das instalações aeroportuárias estiver sujeita a taxa, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve assegurar que o nível das taxas é estabelecido com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios.

3.  A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve ter o direito de cobrir os seus custos e obter uma rendibilidade razoável do activo com as taxas cobradas. As taxas devem constituir a contrapartida da disponibilização de infraestruturas ou de um serviço prestado. [Alt. 316]

4.  As taxas a que se refere o n.º 1 devem ser fixadas a nível de cada aeroporto após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve fornecer anualmente ao comité de utilizadores e às empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto informações sobre as componentes que servem de base para à determinação das taxas desde que todas as partes interessadas acima indicadas se comprometam a manter sempre essas informações estritamente confidenciais. As informações devem incluir, no mínimo: [Alt. 317]

5.  A entidade gestora do aeroporto deve publicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, por forma a demonstrar que as taxas cobradas pela disponibilização de infra-estruturas centralizadas, espaço para assistência em escala e serviços essenciais relacionados com a prestação de serviços de assistência em escala servem exclusivamente para cobrir a totalidade ou parte dos custos conexos. Se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas deve comunicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, à entidade gestora do aeroporto. [Alt. 320]

5-A.  Sempre que a utilização de instalações do aeroporto, que não as definidas como infraestruturas centralizadas, resulte na cobrança de uma taxa, esta deve ser determinada de acordo com critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios.

Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de autorizar a entidade gestora de uma rede de aeroportos, na aceção da Diretiva 2009/12/CE, a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente. [Alt. 321]

6.  Se discordar de uma taxa fixada pela entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, pela entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente, aos respetivos organismos competentes do Estado-Membro em causa ou às autoridades criadas nos termos do artigo 6.º, n.º 5, e do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 2009/12/CE que decidadecidam do nível da taxa. [Alt. 322]

7.  Se for submetidasubmetido à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisãoum desacordo sobre os níveis das taxas, nos termos do n.º 6 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.º da Directiva 2009/12/CE, a decisão relativa aos níveis das taxas não produz efeitos enquanto a autoridade supervisora independente não tiver analisado a questão. Se a autoridade supervisora independente concordar com a decisão da entidade gestora das infraestruturas no que toca ao nível das taxas de assistência em escala, as taxas podem ser recuperadas a contar do momento em que foi tomada a decisão inicial. [Alt. 323]

Artigo 29.º

Separação jurídica

1.  Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a doiscinco milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve, caso preste serviços de assistência em escala a terceiros, criar uma entidade jurídica distinta para a prestação desses serviçosgarantir uma estrita separação contabilística entre as atividades de assistência em escala e qualquer outra atividade que possa vir a executar.

Essa entidade deve ser independente, nos planos jurídico, organizacional e decisório,As contabilidades das entidades que prestam serviços de assistência em escala devem, nomeadamente, ser separadas das de qualquer outra entidade envolvida na gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar serviços de assistência em escala a terceiros, bem como de qualquer entidade relacionada com as infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar serviços de assistência em escala a terceiros.

2.  Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a doiscinco milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, as pessoas responsáveis pela gestão da infra-estrutura aeroportuária ou pela gestão das infra-estruturas centralizadas não podem participar directa ou indirectamente nas estruturas empresariais da entidade independente que presta serviços de assistência em escala.

3.  A entidade jurídica que prestaAs entidades que prestam os serviços de assistência em escala referidos no n.º 1 não podepodem beneficiar de qualquer subvenção cruzada, proveniente de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar esses serviços, ou de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão das infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar esses serviços, que lheque lhes permitisse reduzir os preços que cobracobram pelos serviços de assistência em escala que prestaprestam a terceiros.

4.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «actividades aeronáuticas» da entidade gestora do aeroporto as actividades que esta exerça no aeroporto e estejam relacionadas com a prestação de serviços ou a disponibilização de infra-estruturas aos utilizadores do aeroporto, aos prestadores de serviços de assistência em escala na sua actividade de transporte aéreo, ou aos passageiros aéreos que utilizam o aeroporto, tais como a cobrança de taxas aeroportuárias, a afectação de infra-estruturas e instalações e as medidas de segurança no aeroporto. As actividades extra-aeronáuticas incluem actividades imobiliárias e actividades num sector distinto do transporte aéreo.

5.  No final de cada exercício financeiro, um auditor independente deve verificar a situação e declararexaminar as contabilidades separadas e confirmar publicamente que não houve subvenções cruzadas das atividades aeronáuticas na aceção do n.º 3. Se a entidade jurídica que presta serviços de assistência em escala receber subvenções cruzadas provenientes de actividades extra-aeronáuticas, a entidade que gere a infra-estrutura aeroportuária, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve demonstrar a conformidade dessas subvenções com o disposto no n.º 3. [Alt. 324]

Capítulo VI

Coordenação de actividades e qualidade

Artigo 30.º

Função da entidade gestora do aeroporto na coordenação dos serviços de assistência em escala

1.  A entidade gestora do aeroporto deve ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. Na qualidade de coordenador em terra, a entidade gestora do aeroporto deve, em especial, assegurar que as operações dos prestadores de serviços de assistência e a disponibilização de infraestruturas centralizadas em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência satisfazem as regras de conduta do aeroporto previstas no artigo 31.º.

A entidade gestora do aeroporto deve ter competência para fazer cumprir as referidas normas de conduta. As medidas adotadas devem ser transparentes, proporcionadas e não discriminatórias.

Se a entidade gestora do aeroporto fornecer serviços de assistência em escala ou se controlar direta ou indiretamente uma empresa que o faça, a autoridade de supervisão independente controla a devida coordenação dos serviços de assistência em escala e a aplicação das regras de conduta pela entidade gestora.

2.  Além disso, nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos:

3.  As disposições do presente artigo não prejudicam as regras de concorrência da UEUnião.

4.  A entidade gestora do aeroporto deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no n.º 2 ao órgão de análise do desempenho do Eurocontrol. Este órgão deve fornecer um relatório consolidado à Comissão.

5.  A entidade gestora do aeroporto deve informar a autoridade nacional de licenciamento de quaisquer problemas ocorridos no aeroporto com os prestadores de serviços de assistência em escala ou com os utilizadores que praticam a auto-assistência ou com a disponibilização de infraestruturas centralizadas. [Alt. 325]

Artigo 30.º-A

Presença de pessoal de contacto em representação das transportadoras aéreas

Nos aeroportos cujo volume de tráfego anual seja superior a dois milhões de passageiros, as transportadoras aéreas devem dispor de pessoal de contacto ou de representação legal. Este pessoal de contacto, que pode ser um assistente em escala, deve estar autorizado a assumir compromissos financeiros, operacionais e jurídicos em nome da transportadora aérea, no aeroporto em questão. [Alt. 326]

Artigo 31.º

Regras de conduta

1.  Para efeitos do presente artigo, as «regras de conduta» incluem as regras definidas pela entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto.

2.  O Estado-Membro, a entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto pode, após consulta do comité de utilizadores e dos prestadores de serviços de assistência em escala, estabelecer regras de conduta para garantir o bom funcionamento do aeroporto. [Alt. 327]

3.  As regras de conduta devem observar os seguintes princípios:

4.  O Estado-Membro pode, eventualmentedeve, sob proposta da entidade gestora do aeroporto: [Alt. 330]

Artigo 32.º

Normas mínimas de qualidade

1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «normas mínimas de qualidade» os requisitos mínimos de qualidade aplicáveis aos serviços de assistência em escala.

2.  Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, deve, após consulta do comité de utilizadores, definir normas mínimas de desempenho dos serviços de assistência em escala e infraestruturas centralizadas. As normas mínimas de qualidade estabelecidas pela entidade gestora do aeroporto devem ser imediatamente notificadas à Comissão e comunicadas à autoridade pública competente, que pode, se for o caso, solicitar a respetiva revisão.

Essas normas devem ser coerentes com as regras de segurança, com os acordos e sistemas de gestão do operador do aeroporto e dos operadores aéreos afetados, conforme referido no Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação(14).

3.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada, devem respeitar as normas mínimas de qualidade. Além disso, os utilizadores do aeroporto e os prestadores de serviços de assistência em escala, bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada, devem respeitar as normas mínimas de qualidade nas suas relações contratuais.

4.  As normas mínimas de qualidade devem abranger, em especial, os seguintes domínios: desempenho operacional, formação, do pessoal, equipamento adequado, informação e assistência aos passageiros, em particular conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 261/2004(15) e no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, CDM, segurança, medidas de contingência e protecção do ambienteobservância dos requisitos ambientais.

5.  As normas mínimas de qualidade devem ser equitativas, transparentes, não-discriminatórias e não prejudicar a legislação aplicável da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 261/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1107/2006. Devem ser coerentes, proporcionadas e pertinentes no que respeita à qualidade das operações aeroportuárias. A este respeito, deve ser devidamente tida em conta a qualidade das formalidades aduaneiras, de segurança do aeroporto e de imigração.

6.  As normas mínimas de qualidade devem satisfazer as especificações estabelecidas pela Comissão. A Comissão deve ter poderes para adoptar estas especificações por meio de actos delegados conforme previsto no artigo 42.ºno Anexo I-A.

7.  Antes de estabelecer estas normas, aA autoridade pública competente do Estado-Membro em questão deve, ou diretamente ou por notificação da entidade gestora do aeroporto deve consultar o comité de utilizadores e os prestadores de serviços de assistência em escala, impor sanções adequadas sempre que as normas mínimas de qualidade não forem adequadamente respeitadas. Este processo desenrola-se do seguinte modo:

7-A.   A entidade gestora do aeroporto define o tipo e o âmbito das atividades abrangidas por cada critério para as normas mínimas de qualidade no aeroporto por ela gerido. A entidade gestora do aeroporto consulta o comité de utilizadores relativamente à definição, ao âmbito e ao modo de avaliação do cumprimento das referidas normas. Antes da introdução dessas normas, todos os prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência recebem uma formação destinada a garantir a sua capacidade para avaliar devidamente o cumprimento dos critérios para normas mínimas de qualidade.

7-B.   Pelo menos uma vez por ano, a entidade gestora do aeroporto informa o comité de utilizadores sobre o nível de adaptação às normas mínimas de qualidade em vigor por parte dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência.

7-C.   Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 7, a entidade gestora do aeroporto vota particular atenção à questão da segurança ao examinar a observância das normas mínimas de qualidade por parte dos serviços de assistência em escala e adota as medidas necessárias, em conformidade com procedimentos normalizados, se considerar que a segurança do aeroporto está a ser comprometida.

7-D.   Todas as normas mínimas de qualidade, incluindo os critérios quantitativos, se aplicáveis, são acessíveis publicamente. Antes de qualquer atualização ou alteração das normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto consulta o comité de utilizadores e os prestadores de serviços de assistência em escala do aeroporto. [Alt. 332]

Artigo 33.º

Obrigações de informação sobre o desempenho dos serviços de assistência em escala

1.  Nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem apresentar relatório sobre o seu desempenho operacional à Comissão.

2.  A Comissão deve ter poderes para adoptar especificações pormenorizadas relativas ao conteúdo e à difusão das obrigações de informação por meio de um acto delegado conforme previsto no artigo 42.º. [Alt. 333]

Artigo 34.º

Formação

1.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem assegurar que todos os seus trabalhadores envolvidos na prestação desses serviços, incluindo os quadros dirigentes e os supervisores, frequentam regularmente sessões de formação específicaprofissional e recorrente, harmonizada a nível europeu, que lhes permitam desempenhar as tarefas que lhes forem confiadas e evitar acidentes e lesões. Uma instituição ou um organismo competente da União, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados­Membros, com os operadores dos aeroportos e com os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas e vinculativas, para assegurar a mais elevada qualidade do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser elaboradas e atualizadas regularmente com vista a contribuir para a qualidade das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e proteção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores. As autoridades competentes dos Estados­Membros devem controlar o cumprimento das normas de ensino e formação com os meios apropriados. Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços em questão deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Este procedimento deve contribuir para preservar a segurança no tráfego aéreo europeu. Podem ser solicitadas ações de formação recorrente, cujos custos devem ser suportados pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores de aeroportos que praticam a autoassistência. [Alt. 334]

2.  Todos os trabalhadores envolvidos na prestação de serviços de assistência em escala devem ter, no mínimo, dois diasfrequentar ações regulares de formação básica, a nível teórico e prático, bem como de formação adequada às tarefas que lhes estão confiadas. Em colaboração com os operadores de aeroporto e os parceiros sociais pertinentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros fixam os pormenores da formação complementar específica dos aeroportos, a frequência e a duração mínima desta formação. A aprovação num exame prático e num teórico demonstra a aquisição das competências e dos conhecimentos necessários. Os empregadores assumem a totalidade dos custos de formação. Cada trabalhador que vádeve frequentar uma formação adequada antes de exercer uma nova função ou a quem seja confiadade executar uma nova tarefa deve frequentar a formação adequadaque lhe tenha sido confiado. [Alt. 335]

3.  Os conteúdos específicos dos exames e das formações, bem como a sua correta execução, são harmonizados a nível europeu e regulados e controlados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Sempre que necessário para os serviços de assistência em escala em causa, a formação e os exames devem abranger, pelo menos: [Alt. 336]

4.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem apresentar relatórios anuais sobre o cumprimento das suas obrigações de formação à entidade gestora do aeroporto.

Artigo 35.º

Subcontratação

1.  Os prestadores de serviços de assistência em escala podem recorrer à subcontratação, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. Os artigos 34.º e 40.º aplicam-se da mesma forma aos subcontratantes. [Alt. 340]

2.  Os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência só podem subcontratar serviços de assistência em escala quando estiverem temporariamente impossibilitados de exercer a auto-assistência por motivo de força maior. [Alt. 341]

3.  Os subcontratantes não podem subcontratar serviços de assistência em escala.

4.  Os prestadores de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, só podem subcontratar serviços de assistência em escala quando estiverem temporariamente impossibilitados de prestar tais serviços por motivo de força maior.

5.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a um ou vários subcontratantessubcontratante para uma categoria de serviços devem assegurar que estes cumpremeste cumpre as obrigações dosque incumbem aos prestadores de serviços de assistência em escala previstas no presente regulamento. [Alt. 342]

5-A.  Os subcontratos apenas devem ser atribuídos a operadores que comprovem ser qualificados e fiáveis.[Alt. 343]

5-B.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que prestem autoassistência e que recorram a um ou mais subcontratantes continuam financeiramente responsáveis pela subcontratação. [Alt. 344]

5-C.   A entidade adjudicante pode limitar o número de subcontratantes se as condições em termos de espaço e capacidade assim o exigirem. [Alt. 345]

6.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a um ou vários subcontratantessubcontratante para uma categoria de serviços devem comunicar à entidade gestora do aeroporto o nome e as actividades dos subcontratantes do subcontratante. [Alt. 346]

7.  Os prestadores de serviços de assistência em escala que solicitem autorização para prestar esses serviços no quadro do processo de selecção previsto no artigo 7.º devem indicar o número de subcontratantes a que pretendem recorrer, bem como as actividades e os nomes destes.

Capítulo VII

Relações internacionais

Artigo 36.º

Relações com países terceiros

1.  Qualquer Estado-Membro pode suspender, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes do presente regulamento em relação aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores de um país terceiro referido no n.º1, de acordo com a legislação da União e [Alt. 348] sem prejuízo dos compromissos internacionais da União, a Comissão pode decidir, mediante o procedimento de exame previsto sempre que, no artigo 43.º, n.º 3, que um ou vários Estados-Membros adoptem medidas, incluindo a suspensão total ou parcial do direito de acesso se refere ao mercado da assistência em escala no seu território, no que respeita aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um país terceiro, com vista a pôr termo ao comportamento discriminatório do país terceiro, quando se verifique que esse país, no que respeita ao acesso ao mercado da assistência em escala ou da auto-assistência, um país terceiro: [Alt. 347]

2.  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um país terceiro devem ser considerados pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em conformidade com a legislação desse país terceiro e que têm a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território do país terceiro.

3.  A União e/ou os Estados-Membros devem assegurar que, no que respeita aos direitos de acesso ao mercado em países terceiros, não existirá qualquer discriminação entre os utilizadores dos aeroportos originários da União que prestam serviços de assistência em escala a terceiros e outros prestadores de serviços de assistência em escala originários da União.

Capítulo VIII

Obrigações de informação e monitorização

Artigo 37.º

Obrigações de informação para os Estados-Membros

1.  Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, a lista de aeroportos em que se aplica pelo menos uma das limitações ao acesso ao mercado da assistência em escala previstas no artigo 6.º, n.º 2, ou no artigo 14.º.

2.  Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, a lista de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV.

Artigo 38.º

Publicação das listas de aeroportos

Artigo 39.º

Relatório de avaliação e informação

1.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar cincotrês anos após a respetiva data de aplicação do regulamento. O relatório deve, em especial, analisar toda e qualquer incidência significativa na qualidade dos serviços de assistência em escala, bem como no emprego e nas condições de trabalho. O relatório deve conter o conjunto seguinte deexaminar os seguintes indicadores e critérios para uma amostragem de aeroportos: [Alt. 349]

2.  A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na recolha de informações para o relatório a que se refere o n.º 1.

3.  À luz do relatório, a Comissão decidirá da, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, sobre a necessidade de revisão do presente regulamento. [Alt. 356]

Capítulo IX

Protecção social

Artigo 40.º

Protecção social

Sem prejuízo da aplicação do presente regulamento, e no respeito das demais disposições do direito da União, os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para assegurar a protecção dos direitos dos trabalhadoresOs Estados-Membros deverão garantir juridicamente um nível adequado de proteção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala a terceiros ou de auto assistência, bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem que as normas exigidas não são cumpridas num determinado aeroporto, a acreditação dos prestadores de serviços ou dos serviços de auto assistência em causa deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas tenha sido restabelecida. [Alt. 361]

Capítulo X

Recurso contra decisões ou medidas individuais

Artigo 41.º

Direito de recurso

1.  Os Estados-Membros ou, se for o caso, as entidades gestoras dos aeroportos devem garantir que qualquer parte com um interesse legítimo tem direito de recurso contra as decisões ou medidas individuais tomadas nos termos do artigo 6.º, n.º 2, dos artigos 7.º a 10.º, do artigo 13.º, dos artigos 23.º e 24.º, do artigo 27.º, do artigo 28.º, do artigo 31.º e do artigo 32.º.

2.  Os recursos podem ser interpostos perante um tribunal nacional ou perante uma autoridade pública que não seja a entidade gestora do aeroporto e, consoante o caso, que seja independente da autoridade pública que controla a entidade gestora do aeroporto. Nos casos em que o presente regulamento o prevê, o recurso deve ser interposto perante a autoridade supervisora independente.

Capítulo XI

Disposições relativas às competências de execução e aos poderes delegados

Artigo 42.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adoptar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A delegação de poderes prevista nos artigos 22.º, 32.º e 33.º é conferida por um período indeterminado, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 22.º, 32.º e 33.° pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adoptar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adoptados nos termos dos artigos 22.°, 32.º e 33.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 43.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité dev ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

3.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

Capítulo XII

Disposições finais

Artigo 44.º

Revogação

A Directiva 96/67/CE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 45.º

Disposições transitórias

1.  Os prestadores seleccionados nos termos do artigo 11.º da Directiva 96/67/CE antes da data de aplicação do presente regulamento devem conservar a autorização, nas condições estabelecidas na Directiva 96/67/CE, até ao termo do período de selecção inicialmente previsto.

2.  Nos aeroportos em que tenham sido seleccionados apenas dois prestadores por categoria de serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 96/67/CE, e em que deva ser seleccionado um mínimo de três prestadores, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do presente regulamento, deve realizar-se um processo de selecção em conformidade com os artigos 7.º a 13.º do presente regulamento para que o terceiro prestador seja seleccionado e possa iniciar a actividade o mais tardar um anotrês anos após a data de aplicação do presente regulamento. [Alt. 357]

3.  As licenças emitidas nos termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE devem continuar em vigor até caducarem e, em qualquer caso, por um período máximo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

4.  Sempre que for concedida uma licença a uma empresa nos termos do presente regulamento, a empresa deverá requerer, no prazo de dois meses, a anulação da sua licença ou licenças emitidas nos termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE. No entanto, se a validade de uma licença emitida nos termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE caducar nos dois meses seguintes à emissão da nova licença nos termos do presente regulamento, a empresa não é obrigada a requerer a anulação.

5.  O artigo 26.º do presente regulamento não é aplicável às licenças emitidas nos termos do artigo 14.º da Directiva 96/67/CE.

Artigo 46.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ...(16).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

LISTA DAS CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

1.  A assistência administrativa e a supervisão em terra incluem as seguintes subcategorias:

2.  A assistência a passageiros inclui a prestação de informações e assistência de qualquer tipo aos passageiros – nomeadamente as previstas na legislação aplicável da UEUnião relativa aos direitos dos passageiros – à partida, à chegada, em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o controlo dos bilhetes e dos documentos de viagem, o registo das bagagens, a confirmação de que as bagagens pertencem ao passageiro em causa, por exemplo, através de controlo eletrónico, e o transporte destas para a sala de triagem. [Alt. 358]

3.  A assistência a bagagem inclui o tratamento na sala de triagem, a triagem, a preparação com vista à partida, o carregamento e descarregamento nos sistemas de transporte de bagagem da aeronave para a sala de triagem e vice-versa, bem como o transporte de bagagens da sala de triagem para a sala de distribuição.

4.  A assistência a carga e correio inclui as seguintes subcategorias:

5.  A assistência às operações em pista inclui as seguintes subcategorias:

6.  A assistência de serviço da aeronave inclui as seguintes subcategorias:

7.  A assistência de combustível e óleo inclui as seguintes subcategorias:

8.  A assistência de manutenção em linha inclui as seguintes subcategorias:

9.  A assistência a operações aéreas e gestão das tripulações inclui as seguintes subcategorias:

10.  A assistência de transporte em terra inclui as seguintes subcategorias:

11.  A assistência de restauração (catering) inclui as seguintes subcategorias:

ANEXO 1-A

LISTA DAS NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE