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Processo : 2013/2080(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0313/2013

Textos apresentados :

A7-0313/2013

Debates :

PV 24/10/2013 - 6
CRE 24/10/2013 - 6

Votação :

PV 24/10/2013 - 12.5
CRE 24/10/2013 - 12.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0454

Textos aprovados
PDF 147kWORD 34k
Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 - Estrasburgo
Comunicações eletrónicas
P7_TA(2013)0454A7-0313/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório de execução sobre a aplicação do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (2013/2080(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/140/CE (Diretiva «Legislar melhor»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE (Diretiva «Direitos dos cidadãos»),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (Regulamento ORECE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/20/CE (Diretiva «Autorização»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/19/CE (Diretiva «Acesso»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço universal»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e comunicações eletrónicas»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 531/2012 (Reformulação do Regulamento relativo à itinerância),

–  Tendo em conta a Recomendação 2010/572/UE (Recomendação sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração),

–  Tendo em conta a Recomendação 2007/879/CE (Recomendação sobre mercados relevantes),

–  Tendo em conta a Recomendação 2009/396/CE (Recomendação relativa a tarifas de terminação),

–  Tendo em conta as orientações da Comissão (COM 2002/C 165/03) (Orientações sobre poder de mercado significativo),

–  Tendo em conta a Recomendação 2008/850/CE (Regras de funcionamento previstas no artigo 7.º da diretiva-quadro),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 243/2012/UE que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER),

–  Tendo em conta a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2011, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665),

–  Tendo em conta a Proposta, de 7 de fevereiro de 2013, de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048),

–  Tendo em conta os trabalhos recentes do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) sobre a neutralidade da Internet,

–  Tendo em conta a Proposta, de 26 de março de 2013, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (COM(2013)0147).

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7–0313/2013),

A.  Considerando que o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas na União foi alterado pela última vez em 2009, com base nas propostas apresentadas em 2007, na sequência de anos de trabalho preparatório;

B.  Considerando que o prazo para a transposição pelos Estados­Membros das alterações de 2009 expirou em 25 de maio de 2011 e que o último Estado-Membro apenas ultimou a transposição em janeiro de 2013;

C.  Considerando que cada autoridade reguladora nacional (ARN) dispõe de uma margem de interpretação no modo como aplica o quadro e que, por conseguinte, a avaliação da eficácia do quadro também pode ter em conta as condições que governam a respetiva aplicação nos Estados­Membros;

D.  Considerando que as diferenças em matéria de aplicação e transposição do quadro regulamentar têm-se traduzido em custos mais elevados para os operadores em atividade em mais de um país, colocando assim entraves ao investimento e ao desenvolvimento de um mercado único das telecomunicações;

E.  Considerando que a Comissão não recorreu à possibilidade de adotar uma decisão que identifique os mercados transnacionais, conforme especificado no artigo 15.º, n.º 4, da diretiva-quadro;

F.  Considerando que os utilizadores empresariais pan-europeus não foram reconhecidos como um segmento de mercado distinto, resultando daqui uma falta de ofertas grossistas normalizadas, custos desnecessários e um mercado interno fragmentado;

G.  Considerando que os objetivos do quadro são a promoção de um ecossistema de concorrência, investimento e inovação que contribua para o desenvolvimento do mercado interno das comunicações, em benefício dos consumidores e das empresas do setor, em particular europeias;

H.  Considerando que o quadro regulamentar deve continuar a ser um conjunto coerente;

I.  Considerando que, em conformidade com os princípios para legislar melhor, a Comissão é incumbida de rever periodicamente o quadro, a fim de garantir que o mesmo acompanhe a evolução tecnológica e do mercado;

J.  Considerando que, em vez de aproveitar a base fornecida pelo quadro regulamentar, a Comissão desenvolveu uma via paralela de iniciativas individuais, de que o «mercado único digital» é o avatar mais recente;

K.  Considerando que a Comissão declarou a sua intenção de rever a diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas e a recomendação sobre mercados relevantes, mas não, ainda, as outras partes do quadro regulamentar;

L.  Considerando que, desde 1998, a Comissão não atualizou as obrigações de serviço universal, pese embora o pedido incluído na Diretiva «Direitos dos cidadãos» de 2009;

M.  Considerando que um quadro pertinente, estável e coerente é crucial para a promoção do investimento, da inovação e da concorrência e, por conseguinte, para uma melhor qualidade dos serviços;

N.  Considerando que já foi comprovada a eficácia de uma abordagem coletiva ascendente, baseada nas ARN, para a promoção de uma jurisprudência comum neste domínio regulamentar;

O.  Considerando que a separação funcional - isto é, a obrigação de um operador verticalmente integrado colocar as atividades conexas à oferta grossista de produtos de acesso grossista relevantes numa unidade empresarial operacionalmente independente - permanece uma solução de último recurso;

P.  Considerando que, a prazo, a concorrência efetiva e sustentável constitui uma força motriz importante em prol do investimento eficaz;

Q.  Considerando que o quadro regulamentar tem promovido a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas em benefício dos consumidores;

R.  Considerando que a promoção da concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas constitui, juntamente com a promoção do investimento, um dos principais objetivos políticos estabelecidos no artigo 8.º da diretiva–quadro;

S.  Considerando que, apesar dos progressos alcançados, a UE apenas dá pequenos passos com vista a alcançar os objetivos da Agenda Digital em matéria de banda larga dentro do prazo visado;

T.  Considerando que a implantação do acesso ultrarrápido à Internet está a avançar (atualmente 54% dos agregados familiares europeus tem acesso a débitos superiores a 30 Mbps) mas que a adesão a este tipo de acesso para o consumidor europeu permanece baixa (apenas 4,2% dos agregados familiares); considerando que a implantação do acesso ultrarrápido (superior a 100 mbps) tem sido lenta, representando apenas 3,4% do total das linhas fixas, e que a procura pelos utilizadores se afigura baixa, com apenas cerca de 2% dos agregados familiares assinantes de tais linhas(1);

U.  Considerando que a transparência em termos de gestão do tráfego das redes, por si só, não garante a neutralidade da Internet;

V.  Considerando que cumpre votar atenção às questões relativas à concorrência, tanto entre os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas, como entre estes e os fornecedores de serviços da sociedade da informação, em particular as ameaças ao caráter aberto da Internet;

W.  Considerando a persistência dos entraves à concorrência em muitas redes, bem como a incapacidade de definir e aplicar um princípio de neutralidade da rede para garantir a não discriminação dos serviços para os utilizadores finais;

X.  Considerando que a implantação da quarta geração na Europa tem sido prejudicada pela insuficiente coordenação na atribuição do espetro radioelétrico, em particular, pela demora dos Estados­Membros na execução dos processos de autorização para permitir a utilização da faixa de 800 MHz para os serviços de comunicações eletrónicas até 1 de janeiro de 2013, conforme previsto no Programa da Política do Espetro Radioelétrico (PPER);

Y.  Considerando que o PPER insta a Comissão a rever a utilização do espetro entre 400 MHz e 6 GHz e a avaliar a possibilidade de libertar e disponibilizar o espetro adicional para novas aplicações, tais como a banda de 700 Mhz;

Z.  Considerando que a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e infraestruturas devem ser tomados em consideração na avaliação de impacto do quadro regulamentar sobre as opções disponíveis aos utilizadores e consumidores;

AA.  Considerando que o quadro deve continuar a ser neutro e que as mesmas regras se devem aplicar a serviços equivalentes;

1.  Lamenta o atraso verificado na transposição, pelos Estados­Membros, das alterações de 2009 ao quadro regulamentar das comunicações eletrónicas e destaca a fragmentação do mercado interno das comunicações causada pelas diversas formas de aplicação do quadro regulamentar nos 28 Estados­Membros;

2.  Destaca o facto de que, embora o quadro tenha registado progressos substanciais rumo à consecução dos seus objetivos, o mercado das telecomunicações da UE permanece fragmentado a nível nacional, dificultando, dessa forma, que as empresas e os cidadãos beneficiem plenamente do mercado único;

3.  Considera que só se poderá promover a inovação, o crescimento económico e a criação de emprego, bem como uma oferta de preços competitiva para os utilizadores finais, através de um mercado de serviços de banga larga de elevado débito competitivo a nível da UE;

4.  Considera que a próxima revisão deve zelar pela evolução do quadro, a fim de abordar todos os pontos fracos e tomar em consideração a evolução tecnológica, social e do mercado, bem como as futuras tendências;

5.  Considera que, aquando da revisão de todo o quadro regulamentar, se deve ter em conta os seguintes aspetos:

   i) o reexame - que há muito deveria ter sido feito - da obrigação de serviço universal, incluindo a obrigação de acesso a uma ligação de Internet de banda larga a um preço justo, a fim de ter em conta a necessidade urgente de redução do fosso digital, e mitigar desse modo os constrangimentos impostos pelas orientações no domínio dos auxílios estatais;
   ii) a competência das ARN em todas as questões, incluindo o espetro, às quais se refere o quadro; os poderes conferidos às ARN nos Estados­Membros e, consequentemente, o âmbito dos requisitos de independência das ARN;
   iii) a cooperação entre as ARN e as autoridades nacionais da concorrência;
   iv) as obrigações simétricas em relação ao acesso à rede (Artigo 12.º da diretiva-quadro), tendo em conta que, em determinados Estados­Membros, tais poderes regulamentares não foram conferidos às ARN;
   v) as regras sobre os efeitos de alavanca (Artigo 14.º da diretiva-quadro) e a posição dominante conjunta (Anexo II da diretiva-quadro), porquanto, não obstante as alterações de 2009, as ARN ainda se deparam com dificuldades na utilização desses instrumentos;
   vi) os processos de revisão do mercado;
   vii) o impacto dos serviços que possam substituir plenamente os proporcionados pelos fornecedores tradicionais; há que propiciar algumas clarificações no que toca à consecução da neutralidade tecnológica do quadro, bem como sobre a dicotomia entre os serviços da «sociedade da informação» e os serviços das «comunicações eletrónicas»;
   viii) a necessidade de suprimir a regulamentação supérflua;
   ix) a revogação da regulamentação, na condição de que uma análise do mercado demonstre que o referido mercado é efetivamente competitivo e que existem as vias e os meios de um controlo a longo prazo;
   x) dar às ARN a oportunidade de comunicarem as suas experiências com obrigações e soluções em matéria de não discriminação;
   xi) a eficácia e o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do artigo 7.º/7.º-A («corregulação»): pese embora tanto a Comissão como o ORECE afirmarem que trabalham bem e observam o equilíbrio adequado, a Comissão sustenta que, em certos casos, as ARN não adaptaram todas as medidas regulamentares ou o fizeram lentamente, ao passo que o ORECE deplora os prazos muito curtos;
   xii) a eventualidade de a fase II do processo não ser iniciada, por uma ARN abandonar um projeto de medida ou por uma ARN não propor uma solução para um problema reconhecido num determinado mercado, caso em que a única solução é o processo por infração; em ambas as situações, cumpre dispor de meios para desencadear um processo adequado, ao abrigo dos artigos 7.º/7.º-A;
   xiii) a eficácia e o funcionamento dos procedimentos ao abrigo do artigo 19.º: a Comissão utilizou os poderes conferidos pelo artigo 19.º em duas instâncias (a recomendação relativas ao acesso de nova geração – NGA –, de setembro de 2010, e a recomendação sobre a não-discriminação e as metodologias de determinação dos custos); Tendo em conta que o procedimento previsto no artigo 19.º não obedece, como no caso dos artigos 7.º/7.º-A, a um calendário, o diálogo regulamentar entre o ORECE e a Comissão foi menos fácil: o ORECE queixou-se de que a sua opinião foi solicitada num prazo muito curto, ao passo que a Comissão denunciou o facto de determinadas ARN se terem mostrado relutantes durante a fase de elaboração e aplicação;
   xiv) os serviços e os operadores pan-europeus, tendo em conta as disposições (não aproveitadas) do artigo 15.º, n.º 4 da diretiva–quadro, que permitem à Comissão identificar os mercados transnacionais; deve ser votada mais atenção à oferta competitiva de serviços de comunicações às empresas da UE e à aplicação eficaz e consistente de níveis de soluções empresariais em toda a UE;
   xv) a identificação dos mercados transnacionais, enquanto primeiro passo, pelo menos no que se refere aos serviços empresariais; a possibilidade de os fornecedores notificarem o ORECE de que pretendem prestar serviços a tais mercados e a fiscalização do ORECE de fornecedores que prestam serviços a tais mercados;
   xvi) o ORECE e o respetivo funcionamento, bem como o alargamento do âmbito das suas competências;
   xvii) a liberdade de acesso aos conteúdos sem discriminação no âmbito do artigo 1.º, n.º 3-A da diretiva-quadro e a neutralidade da Internet, com base no artigo 8.º, n.º 4, alínea g), da diretiva-quadro;
   xviii) a recomendação sobre mercados relevantes,
   xix) a regulamentação relativa ao equipamento, nomeadamente o agrupamento de equipamentos e sistemas operativos;
   xx) os recentes desenvolvimentos globais em matéria de cibersegurança e ciberespionagem e as expectativas dos cidadãos europeus relativamente ao respeito da sua privacidade quando utilizam comunicações eletrónicas e serviços da sociedade da informação; e
   xxi) a Internet tornou-se uma infraestrutura fundamental para a realização de um vasto leque de atividades económicas e sociais;

6.  Entende que os objetivos mais importantes da revisão devem incluir os seguintes aspetos:

   i) garantir que os serviços totalmente substitutos se rejam pelas mesmas regras; para esse efeito, a definição de «serviço de comunicações eletrónicas» constante do artigo 2.º, alínea c) da diretiva-quadro deve ser tida em consideração;
   ii) velar por que os consumidores disponham de uma informação completa e compreensível relativamente ao acesso à Internet, no sentido de permitir efetuar uma comparação das ofertas dos diferentes operadores;
   iii) promover ainda mais a concorrência efetiva e sustentável que, a prazo, constitui uma força motriz importante em para um investimento eficaz;
   iv) aumentar a concorrência no mercado europeu de serviços de banda larga de elevado débito;
   v) propiciar um quadro estável e sustentável para os investimentos;
   vi) assegurar uma aplicação harmonizada, coerente e eficaz;
   vii) facilitar o desenvolvimento dos fornecedores pan-europeus e a oferta de serviços empresariais transfronteiriços;
   viii) garantir que o quadro é compatível com a era digital e que oferece um ecossistema da Internet que apoie toda a economia; e
   ix) aumentar a confiança dos utilizadores no mercado interno das comunicações através da adoção de medidas de aplicação do futuro quadro regulamentar em matéria de proteção de dados pessoais e de medidas destinadas a aumentar a segurança das comunicações eletrónicas no mercado interno;

7.  Considera que o objetivo geral do quadro deve continuar a ser a promoção de um ecossistema setorial de concorrência e investimento que beneficie os consumidores e utilizadores, incentivando a criação de um verdadeiro mercado interno das comunicações e promovendo a competitividade global da União;

8.  Salienta que o quadro regulamentar deve continuar a ser coerente, relevante e operativo;

9.  Considera que o quadro deve servir o objetivo de manter uma coerência e de proporcionar certeza regulamentar em prol de uma concorrência justa e equilibrada em que os intervenientes europeus dispõem de todas as oportunidades; considera que todas as disposições propostas pela Comissão - incluindo a autorização europeia única, as questões relacionadas com os consumidores ou as disposições técnicas para os leilões de espetro - podem desempenhar um papel importante com vista a criar um mercado único para as comunicações mas que elas devem ser avaliadas à luz deste objetivo; considera que os processos de revisão do quadro, como pretendido no presente documento, devem ser vistos como um progresso no sentido da economia digital europeia e, consequentemente, ser objeto de uma abordagem coerente e calendarizada;

10.  Sublinha a necessidade de não-discriminação da informação na fase de envio, transmissão e receção para incentivar a inovação e suprimir as barreiras à entrada;

11.  Realça que ainda há potencial para uma atitude anticoncorrencial e discriminatória na gestão do tráfego; portanto, exorta os Estados­Membros a evitarem qualquer violação da neutralidade da rede;

12.  Regista que as disposições que permitem às ARN intervir para mandatar a qualidade dos serviços em caso de limitações ou de bloqueio de serviços anticoncorrenciais, em combinação com uma maior transparência dos contratos, são instrumentos poderosos para garantir aos consumidores o acesso e a utilização dos serviços que escolherem;

13.  Realça que dar prioridade à qualidade dos serviços de “extremo a extremo”, juntamente com a “entrega nos melhores prazos” (“best effort delivery”), pode minar o princípio da neutralidade da rede; exorta a Comissão e os reguladores a controlarem estas tendências e, se for adequado, a utilizarem os instrumentos em matéria de obrigação de qualidade do serviço definidos no artigo 22.º da Diretiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores; exorta-os, se necessário, a ponderarem medidas legislativas adicionais da UE;

14.  Salienta que para estimular a inovação, aumentar a escolha dos consumidores, reduzir os custos e aumentar a eficácia na implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas de alta velocidade, deve ser explorada e oferecida aos consumidores uma combinação de diversas medidas e de todas as tecnologias disponíveis, a fim de evitar a degradação do serviço, o bloqueamento do acesso e o retardamento do tráfego nas redes;

15.  Realça que as autoridades nacionais competentes devem procurar aplicar os princípios, procedimentos e condições regulamentares para a utilização do espetro que não impeça os prestadores de serviços de telecomunicações europeus de oferecerem redes e serviços em vários Estados­Membros ou em toda a União;

16.  Entende que o aumento da coordenação de espetro, aliada à aplicação dos princípios comuns referentes ao direito de utilização de espetro em toda a União, constituiria uma solução essencial para combater o problema da imprevisibilidade relativamente à disponibilidade de espetro, incentivando, dessa forma, os investimentos e as economias de escala;

17.  Salienta que o pagamento de incentivos e/ou a revogação do direito de utilização em caso de falha na utilização de espetro radioelétrico relevante podem constituir medidas importantes para a disponibilização suficiente de espetro radioelétrico harmonizado no sentido de estimular serviços de banda larga sem fios de elevada capacidade;

18.  Salienta que um leilão pan-europeu de serviços sem fio de quarta e quinta geração e com um número limitado de licenças que servisse, no seu conjunto, todo o território da UE permitiria a oferta de serviços sem fios pan-europeus e minaria as bases em que assenta o serviço de itinerância;

19.  Exorta os Estados­Membros a dar uma prioridade muito maior aos aspetos relacionados com os consumidores das comunicações eletrónicas; realça que mercados que funcionem bem, com consumidores bem informados e confiantes, são a espinha dorsal do mercado da UE no seu conjunto;

20.  Salienta que, como os consumidores escolhem cada vez mais contratos globais abrangendo diversos serviços, é particularmente importante executar rigorosamente os atuais requisitos de informação relativamente à atualização de contratos;

21.  Realça a importância de melhorar os requisitos de informação aos consumidores em matéria de limitações de serviço, subsídios a equipamentos e gestão do tráfego; exorta os Estados­Membros e a Comissão a garantirem, de forma coerente, a proibição da publicidade enganosa;

22.  Salienta que o agrupamento de conteúdos pode constituir uma barreira à mudança de fornecedores e solicita à Comissão e ao ORECE que estudem os potenciais aspetos anticoncorrenciais envolvidos nesta questão;

23.  Faz notar que há casos em que as operadoras limitaram a funcionalidade em matéria de tethering (ancoragem - função que permite usar um telemóvel como router/hotspot) dos telemóveis destinados aos consumidores, mesmo que o contrato celebrado com os consumidores especifique uma utilização de dados ilimitada; portanto, solicita à Comissão e ao ORECE que examinem a questão dos aspetos potenciais de publicidade enganosa à luz d a necessidade de aumentar a clareza a este respeito;

24.  Regista a importância da mudança de fornecedores e da portabilidade dos números num mercado dinâmico, da transparência dos contratos e do fornecimento de informações aos consumidores em matéria de alterações aos contratos; lamenta que os objetivos em matéria de portabilidade não estejam a ser cumpridos e solicita à Comissão e ao ORECE que tomem medidas;

25.  Apoia os Estados­Membros que aplicaram requisitos reforçados em matéria de equivalência de acesso para os portadores de deficiência e exorta todos os Estados­Membros a seguirem este exemplo; exorta o ORECE a promover melhor as disposições e o acesso dos portadores de deficiência;

26.  Louva todos os Estados­Membros pela instituição do número de telefone comum de emergência 112; solicita melhorias relativamente ao tempo de resposta de localização da chamada; constata que diversos Estados­Membros já configuraram tecnologias que efetuam a localização da chamada quase instantaneamente;

27.  Regozija-se com o trabalho da Comissão sobre a aplicação prática dos números 116, especialmente a linha de urgência das crianças desaparecidas (116000); exorta a Comissão a promover melhor estes números;

28.  Constata que a Comissão abandonou as suas ambições relativamente a um sistema de chamadas telefónicas pan-europeu;

29.  Realça os progressos significativos alcançados no fornecimento de acesso universal de banda larga de nível inicial, constatando simultaneamente que eles foram bastante desiguais; incentiva os Estados­Membros a cumprirem os objetivos da agenda digital estimulando o investimento privado e implantando o investimento público em nova capacidade de rede;

30.  Realça que a quantidade crescente de volumes de dados, a disponibilidade limitada de recursos do espetro e a convergência de tecnologias, equipamentos e conteúdos exigem uma gestão inteligente do tráfego de dados e métodos de divulgação diferentes, como a cooperação entre as redes de transmissão digital terrestre e as redes de banda larga sem fios;

31.  Realça que qualquer revisão deve assentar em amplas consultas com todas as partes interessadas e numa análise aprofundada de todas as questões;

32.  Exorta assim a Comissão a iniciar a próxima revisão da totalidade do quadro, no intuito de facultar um verdadeiro debate no decurso da próxima legislatura;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) SWD(2013)0217 - Painel de avaliação da Agenda Digital, p. 43.

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