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Processo : 2011/0282(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0361/2013

Textos apresentados :

A7-0361/2013

Debates :

PV 20/11/2013 - 4
CRE 20/11/2013 - 4

Votação :

PV 20/11/2013 - 8.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0491

Textos aprovados
PDF 199kWORD 119k
Quarta-feira, 20 de Novembro de 2013 - Estrasburgo
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ***I
P7_TA(2013)0491A7-0361/2013
RECTIFICAÇÕES
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2011)0627 – C7-0340/2011 – COM(2012)0553 – C7-0313/2012 – 2011/0282(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0627) e as alterações à proposta (COM(2012)0553),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º, primeiro parágrafo e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0340/2011),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados luxemburguesa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer 1/2012 do Tribunal de Contas Europeu, de 8 de março de 2012(1),

–  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de abril de 2012 e de 12 de dezembro de 2012(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de maio de 2012(3),

–  Tendo em conta a sua decisão de 13 de março de 2013 sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta(4),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.° e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0361/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 191 de 29.6.2012, p. 116 e JO C 44 de 15.2.2013, p. 160.
(3) JO C 225 de 27.7.2012, p.174.
(4) Textos adotados, P7_TA(2013)0086.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) n.° .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho
P7_TC1-COD(2011)0282

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1305/2013.)

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