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 Texto integral 
Processo : 2011/0369(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0396/2013

Textos apresentados :

A7-0396/2013

Debates :

PV 10/12/2013 - 5
CRE 10/12/2013 - 5

Votação :

PV 10/12/2013 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0519

Textos aprovados
PDF 197kWORD 57k
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo
Programa Justiça 2014-2020 ***I
P7_TA(2013)0519A7-0396/2013
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça (COM(2011)0759 – C7-0439/2011 – 2011/0369(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0759),

–  Tendo em conta o n.º 2 do Artigo 294.º, o n.º 1 e o n.º 2 do Artigo 81.°, o n.º 1 do Artigo 82.° e o Artigo 84.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C7-0439/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de julho de 2012(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7‑0396/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 299 de 4.10.2012, p. 103.
(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 43.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça para o período de 2014 a 2020
P7_TC1-COD(2011)0369

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1382/2013.)

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