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Processo : 2013/2090(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0380/2013

Textos apresentados :

A7-0380/2013

Debates :

PV 09/12/2013 - 24
CRE 09/12/2013 - 24

Votação :

PV 10/12/2013 - 9.2
CRE 10/12/2013 - 9.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0546

Textos aprovados
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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo
Desenvolvimento e consolidação do Estado no Sudão do Sul
P7_TA(2013)0546A7-0380/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre os esforços da comunidade internacional no domínio do desenvolvimento e da consolidação do Estado no Sudão do Sul (2013/2090(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2008, sobre as perspetivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e à construção do Estado em situações pós-conflito(4),

–  Tendo em conta a missão de informação da sua Comissão do Desenvolvimento ao Sudão do Sul, em julho de 2011,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia sobre o referendo no Sudão do Sul, em 9-15 de janeiro de 2011(5),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000(6), alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005(7), e novamente em Uagadugu, em 22 de junho de 2010(8),

–  Tendo em conta a declaração dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul, proferida em Horsens (Dinamarca), em maio de 2012(9),

–  Tendo em conta a declaração da UE e dos seus Estados-Membros, de 9 de julho de 2011, sobre a independência da República do Sudão do Sul(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre o Sudão e o Sudão do Sul(11),

–  Tendo em conta a declaração da Comissária Kristalina Georgieva, de 5 de julho de 2012, sobre o Sudão e o Sudão do Sul(12),

–  Tendo em conta o Plano de Execução da Ajuda Humanitária (HIP) para o Sudão e o Sudão do Sul de 2013 da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e a modificação ao mesmo(13),

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 18 de junho de 2013, sobre o ataque mortal a um elemento da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA) no Cordofão do Sul(14), de 1 de maio de 2013, sobre o conflito nos estados sudaneses do Cordofão do Sul e do Nilo Azul(15) e, de 8 de janeiro de 2013, sobre o recente encerramento de organizações da sociedade civil no Sudão(16),

–  Tendo em conta a declaração proferida localmente pela Delegação da UE, em 25 de julho de 2013, na sequência da dissolução de todo o governo da República do Sudão do Sul pelo Presidente(17),

–  Tendo em conta a Declaração de Díli intitulada «Uma nova visão para a construção do Estado e da Paz», de 10 de abril de 2010(18),

–  Tendo em conta o Pacto para a Ação nos Estados Frágeis, apresentado no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011(19),

–  Tendo em conta o Relatório de 2011 da OCDE sobre o Envolvimento Internacional em Estados Frágeis – República do Sudão do Sul(20),

–  Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial de 2011 – Conflitos, Segurança e Desenvolvimento(21),

–  Tendo em conta o Relatório do Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) sobre o Sudão e o Sudão do Sul, publicado em 31 de julho de 2013(22),

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de março de 2013, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o estabelecimento da zona desmilitarizada segura ao longo da fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul e a ativação do mecanismo conjunto de verificação e controlo das fronteiras(23),

–  Tendo em conta a resolução aprovada, em 27 de junho de 2013, pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre assistência técnica e reforço das capacidades no Sudão do Sul em matéria de direitos humanos (A/HRC/21/L.7/Rev.1),

–  Tendo em conta o acordo-quadro sobre dispositivos políticos e de segurança nos Estados do Nilo Azul e do Cordofão, assinado em 28 de junho de 2011(24),

–  Tendo em conta as conclusões dos relatórios do Alto Comissário para os Direitos Humanos, apresentadas nas 21.ª e 23.ª sessões do Conselho dos Direitos do Homem(25),

–  Tendo em conta os acordos celebrados entre a República do Sudão e a República do Sudão do Sul, em Adis Abeba, em 27 de setembro de 2012(26),

–  Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional de 2013 sobre a situação dos Direitos Humanos no Sudão do Sul(27),

–  Tendo em conta o relatório da Human Rights Watch, intitulado «This old man can feed us, you will marry him»(28),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0380/2013),

A.  Considerando que a Resolução 1996 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2011) saudou a instauração da República do Sudão do Sul, em 9 de julho de 2011, e que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução A/RES/65/308, em 14 de julho de 2011, que aceitou o Sudão do Sul como membro das Nações Unidas;

B.   Considerando que só uma abordagem global permitirá resolver o problema do corredor de insegurança, subdesenvolvimento e má governação que vai do Sael ao Corno de África;

C.  Considerando que o novo Estado do Sudão do Sul é igualmente um dos países mais pobres do mundo, onde 50 % da população vive abaixo do limiar de pobreza; considerando que este novo Estado, saído de uma situação de guerra e situado numa região caracterizada pela instabilidade, corre o risco de se tornar um Estado falhado, se a comunidade internacional e os atores locais não se concertarem de modo a adotar uma estratégia comum para transformá-lo num Estado democrático e inclusivo;

D.  Considerando que foram tomadas algumas medidas no domínio da reforma do setor da segurança (RSS), como a criação do serviço de polícia nacional do Sudão do Sul, do conselho de segurança nacional e de desarmamento e do conselho de desmobilização e de reintegração;

E.  Considerando que a prosperidade e a viabilidade do novo Estado do Sudão do Sul dependem em grande medida da existência de relações construtivas e pacíficas com todos os países vizinhos, em especial com a República do Sudão, bem como da capacidade destes dois países para superarem as suas divergências e acordarem e aplicarem soluções viáveis, nomeadamente em matéria de conflitos fronteiriços, receitas do petróleo, estatuto final de Abyei, dívida pública e cidadania;

F.  Considerando que a consolidação do Estado e a superação das fragilidades exigem uma perspetiva a longo prazo e um envolvimento sólido, previsível e estável da comunidade internacional;

G.  Considerando que, embora sejam numerosos os desafios que se colocam ao novo país, o Sudão do Sul alcançou, desde a celebração do Acordo de Paz Global de 2005, progressos consideráveis em relação aos indicadores-chave de desenvolvimento, nomeadamente a sextuplicação das inscrições nas escolas primárias, uma diminuição de 25% da mortalidade infantil e a criação de instituições públicas fundamentais a nível federal e estadual;

H.  Considerando que as crianças são as primeiras vítimas da insegurança e dos conflitos que afetam o Sudão do Sul; considerando que crianças e mulheres são vítimas de violência sexual e que há crianças que são recrutadas por grupos armados;

I.  Considerando que a participação de um maior número de mulheres nos processos de resolução de conflitos e de decisão política alarga o alcance da reconstrução democrática;

J.  Considerando a forte dependência do Sudão do Sul da produção de petróleo, que representa cerca de 88 % das receitas públicas, e a atual dependência total da República do Sudão para efetuar as suas exportações; considerando que esta dependência demasiado elevada não só constitui um perigo para a economia do país, como serve também de instrumento de pressão sobre o novo país e gera tensões adicionais e mesmo conflitos, nomeadamente com o Sudão, ou conflitos interétnicos, como ficou demonstrado nos últimos dois anos; considerando que o Sudão do Sul concluiu acordos com os Estados vizinhos (Quénia, Etiópia e Jibuti) para estudar a possibilidade de construção de dois novos oleodutos que liguem os seus campos petrolíferos ao golfo de Adém e ao oceano Índico;

K.  Considerando que a interrupção da produção de petróleo pelo governo do Sudão do Sul por mais de um ano e o encerramento dos oleodutos no Sudão privaram o Sudão do Sul das suas principais receitas e mergulharam o país numa grave crise financeira, a que se seguiu um período de maior austeridade que ainda se mantém;

L.  Considerando que o Índice de Governação de Recursos de 2013, embora reconhecendo o ambicioso quadro jurídico destinado a promover uma governação transparente do setor petrolífero, coloca o Sudão do Sul na 50.ª posição, num total de 58 países, pelo facto de as autoridades nacionais não terem divulgado informação sobre o setor, nem estabelecido mecanismos de acompanhamento e auditoria adequados;

M.  Considerando que a comunidade internacional tem prestado um importante apoio político e material à independência e viabilidade do Sudão do Sul, bem como ao seu desenvolvimento económico e social, e que a UE tem desempenhado um papel bastante positivo neste contexto; considerando que a UE e os seus Estados‑Membros se comprometeram, por ocasião da independência do Sudão do Sul, a desenvolver uma parceria estreita e a longo prazo com a República do Sudão do Sul e o seu povo;

N.  Considerando que, em 23 de maio de 2011, o Conselho aprovou um pacote financeiro de 200 milhões de euros para o Sudão do Sul, destinado a financiar a contribuição da UE para a execução do Documento Comum de Estratégia Nacional (Estratégia de Resposta) para o Sudão do Sul 2011-2013;

O.  Considerando que a comunidade internacional e as organizações humanitárias internacionais se mostraram bastante recetivas à necessidade de aliviar o sofrimento das pessoas na região, embora determinadas regiões lhes sejam interditas pelos grupos rebeldes e pelo governo sudanês, e que a União Europeia prestou, e continua a prestar, uma ajuda humanitária substancial, que, só em 2012, ascendeu a 110 milhões de euros;

P.  Considerando que as perspetivas de desenvolvimento a longo prazo e de consolidação do Estado no Sudão do Sul são indissociáveis da interdependência regional no Corno de África, também no que respeita à resolução dos problemas de segurança com o vizinho Sudão (nomeadamente nas regiões do Darfur, do Cordofão e do Nilo Azul) e ao investimento na integração económica com outros parceiros regionais;

Q.  Considerando que o Sudão do Sul é um dos primeiros países onde foi posta em prática uma programação conjunta entre o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por um lado, e a Comissão e os Estados-Membros da UE, por outro, em sintonia com o plano de desenvolvimento do Sudão do Sul, sob a forma de um documento único da UE de estratégia por país, adotado em dezembro de 2011, que prevê um total de 830 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento;

R.  Considerando que o Sudão do Sul ainda não aderiu ao Acordo de Cotonu, manifestando o governo do país preocupação com as potenciais implicações do acordo nas relações com a República do Sudão; considerando que a adesão ao Acordo de Cotonu não obrigaria o Sudão do Sul a aderir de imediato ao Estatuto de Roma; considerando que esta relutância em aderir ao Acordo de Cotonu está a dificultar a programação da ajuda da UE de 2014 em diante, ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que pode resultar em perdas para o Sudão do Sul, não só em termos de dotações nacionais, mas também tendo em vista os fundos regionais e os recursos significativos do Banco Europeu de Investimento (BEI), que permitiriam melhorar as suas infraestruturas e a sua integração económica a nível regional; considerando que, ao ratificar o Acordo de Cotonu, o Sudão do Sul poderia aumentar igualmente a sua capacidade de atrair investimentos do setor privado europeu; considerando que os mecanismos financeiros adicionais, aos quais o Sudão do Sul poderia ter acesso após aderir ao Acordo de Cotonu, poderiam igualmente contribuir para a implementação do acordo de Adis Abeba;

S.  Considerando que o Conselho nomeou, em agosto de 2010, Rosalind Marsden como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, tendo depois alargado e prorrogado o seu mandato, embora, em junho de 2013, apesar do excelente trabalho e do papel importante desempenhado por Rosalind Marsden, tanto no aproveitamento dos vários instrumentos da UE, como ao nível da influência nos desenvolvimentos na região, só tenha concordado com uma prorrogação do mandato por quatro meses, até 31 de outubro de 2013, de modo a integrá-lo no mandato do REUE para o Corno de África; considerando que, sem um Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul designado, a UE ficará à margem das negociações e dos esforços internacionais;

T.  Considerando o apoio prestado pela União Europeia ao Painel de Alto Nível da União Africana, liderado pelo antigo Presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, bem como às missões das Nações Unidas, designadamente a Missão das Nações Unidas no Sudão (UNMIS), a Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), a Missão Conjunta das Nações Unidas e da União Africana no Darfur (UNAMID) e a Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei (UNISFA);

U.  Considerando que o grupo de Estados do G7+ (incluindo o Sudão do Sul) e o Diálogo Internacional sobre a Construção da Paz e a Construção dos Estados elaboraram um «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», depois aprovado pela UE, juntamente com outros 36 países, no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, em dezembro de 2011;

V.  Considerando que se realizou em Washington, em abril de 2013, um fórum de parceiros económicos, no qual foi anunciada a celebração de um «Novo Pacto» para definir o quadro de um novo compromisso da comunidade internacional para com a ajuda ao desenvolvimento do Sudão do Sul;

W.  Considerando que os esforços externos em matéria de consolidação e desenvolvimento do Estado só podem ser bem-sucedidos, se os dirigentes do Sudão do Sul se comprometerem com — e forem capazes de — desenvolver uma governação responsável, ágil e inclusiva e vencer os interesses imediatistas e clientelares; considerando que o Sudão do Sul ainda não foi incluído na maior parte dos indicadores de governação e que ainda existem muito poucos dados quantitativos disponíveis sobre o nível de corrupção no país; considerando que a comunidade internacional, tanto a nível público como a nível privado, não tolera a corrupção, sendo, por isso, imprescindível garantir que a prestação de ajuda ou a canalização de investimento não provoque nem fomente más práticas;

X.  Considerando que não existe uma rede de segurança social e que o acesso a serviços como os cuidados de saúde e o abastecimento de energia elétrica e de água continua a ser extremamente limitado; considerando que, segundo algumas estimativas, apenas um terço da população tem acesso a água potável e que os problemas de acesso à água agravaram conflitos nas comunidades;

Y.  Considerando que as mulheres e raparigas do Sudão do Sul registam a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo e que uma em cada sete mulheres no Sudão do Sul morre durante ou imediatamente após o parto(29); considerando que as principais causas da mortalidade materna são infeções e/ou hemorragias e que o Sudão do Sul enfrenta uma grave carência de equipamentos médicos básicos e de parteiras e enfermeiros qualificados;

Z.  Considerando que, de acordo com as estimativas, no Sudão do Sul 48 % das raparigas com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos são forçadas a casar, e que raparigas de 12 anos terão sido obrigadas a contrair casamento, factos que se repercutem diretamente no número de raparigas inscritas no ensino, levando a que só 39% dos alunos do ensino primário e só 30% dos alunos do ensino secundário sejam raparigas;

AA.  Considerando que a convicção de que as mulheres são propriedade dos seus pais ou maridos está enraizada no sistema de dote existente no Sudão do Sul;

AB.  Considerando que a violência doméstica é considerada uma norma social enraizada em todo o território do Sudão do Sul e que 82 % das mulheres e 81 % dos homens entendem que a mulher deve tolerar a violência doméstica e manter o problema no seio da família(30);

AC.  Considerando que, segundo as estimativas, a taxa de analfabetismo é superior a 80 % (a taxa mais alta do mundo relativamente às mulheres) e que a taxa de acesso à educação das raparigas se situa entre as mais baixas do mundo, não representando as jovens senão 25% das crianças escolarizadas; considerando que se verifica uma escassez de professores;

AD.  Considerando que existe uma escassez de professores e uma verdadeira necessidade de pessoas com qualificações profissionais, assim como a necessidade de estabelecimentos de ensino para a formação de mão de obra qualificada;

AE.  Considerando que, devido à enorme superfície de terra arável do país, o setor agrícola do Sudão do Sul não só apresenta um enorme potencial em termos de oportunidades comerciais rentáveis e de criação de empregos a nível local, como ajudaria também a satisfazer as necessidades alimentares do próprio país e, a prazo, dos países vizinhos;

AF.  Considerando que as mulheres são cruciais para reduzir a insegurança alimentar e nutricional e podem contribuir para o aumento da produtividade agrícola;

AG.  Considerando que as infraestruturas permanentes de transporte rodoviário e ferroviário e as vias navegáveis são praticamente inexistentes no Sudão do Sul; considerando que o desenvolvimento destas infraestruturas é necessário para o desenvolvimento económico do país, bem como para o comércio, o acesso aos mercados e a criação de emprego;

AH.  Considerando que, segundo as estimativas, estão ainda enterrados vários milhões de minas e munições por explodir no Sudão do Sul, desde a guerra civil;

AI.  Considerando que a segurança interna continua a representar um desafio crucial para o Sudão do Sul e que vários conflitos de baixa intensidade estão na origem de uma grave situação humanitária; considerando que têm sido recorrentemente denunciados casos de abusos cometidos pelas forças de segurança do Sudão do Sul, nomeadamente execuções extrajudiciais, violações e atos de tortura cometidos durante as campanhas de desarmamento da população civil; considerando que os esforços pós-2005 em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração estagnaram e que não existe um regime de reforma aceitável para os veteranos;

AJ.  Considerando que a população está sujeita a riscos importantes de insegurança alimentar, que afetaram 4,1 milhões de sul-sudaneses este ano; considerando o acesso muito limitado aos serviços de saúde, a escassez de pessoal e de material médico e as necessidades humanitárias que afetam as populações deslocadas devido a conflitos; considerando a taxa de mortalidade das crianças com menos de 5 anos e a taxa de mortalidade materna mais elevada do mundo;

AK.  Considerando que, em 2013, o Sudão do Sul caiu 12 posições – para o 124.º lugar num total de 180 países classificados – no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres sem Fronteiras;

AL.  Considerando que a estabilidade a longo prazo no Corno de África só é viável se assentar em instituições democráticas fortes, na atribuição de um papel e de um espaço adequados à sociedade civil, no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela liberdade de expressão, bem como em perspetivas económicas sólidas para a sociedade em geral; considerando que a separação entre o Sudão e o Sudão do Sul terá dado origem a conflitos religiosos; considerando que muitos refugiados fugiram do Sudão para o Sudão do Sul, em grande parte cristão; considerando que o número estimado de refugiados do Sudão que se encontravam no Sudão do Sul se elevava, em junho de 2013, a 263 000(31);

AM.  Considerando que os jornalistas são frequentemente alvo de ameaças, presos e detidos sem culpa formada; considerando que foram relatados casos de perseguição e detenção ilegal de jornalistas por parte das forças de segurança; considerando que as autoridades do Sudão do Sul não investigaram de forma célere, eficaz e imparcial os ataques a jornalistas ou casos como o homicídio de Isaiah Abraham, jornalista e crítico do governo;

AN.  Considerando que as debilidades do sistema judicial dão azo a graves violações dos direitos humanos; considerando que existe uma clara necessidade de formação especializada no domínio dos direitos humanos para juristas; considerando que, para solucionar o problema da impunidade, é necessário melhorar os conhecimentos sobre os principais instrumentos relativos aos direitos humanos, pois tal contribuirá para que estes sejam respeitados; considerando que a assistência judiciária é praticamente inexistente no sistema de justiça penal;

AO.  Considerando que a língua oficial do Sudão do Sul é o inglês, mas que, de um modo geral, esta língua não é falada pela população sul-sudanesa, maioritariamente iletrada; considerando que o inglês é a língua predominante nos serviços públicos, no sistema judicial, nas empresas privadas e nos maiores órgãos de comunicação social do país; considerando que os diversos grupos étnicos do Sudão do Sul falam, no total, mais de 60 línguas e dialetos; considerando que a língua é um fator essencial de coesão nacional, razão pela qual é importante uma política linguística apropriada;

AP.  Considerando que o Sudão do Sul continuará a aplicar a pena capital enquanto não forem introduzidas alterações sobre esta questão na Constituição do país;

AQ.  Considerando que a taxa de casamentos de crianças é elevada e que quase metade das raparigas do Sudão do Sul com idades entre os 15 e 19 anos são casadas, o cria um ambiente que aumenta a sua vulnerabilidade face aos abusos de ordem física, sexual, psicológica e económica;

AR.  Considerando que a participação quantitativa das mulheres na vida pública é um direito constitucional assente numa quota obrigatória de 25 %; considerando que, apesar do compromisso do governo do Sudão do Sul de aumentar a participação das mulheres no setor público, os progressos registados neste domínio são limitados; considerando que o envolvimento efetivo das mulheres do Sudão do Sul no restabelecimento da paz, na governação e no desenvolvimento económico pode ajudar a consolidar a paz e a segurança no país;

1.  Congratula-se com os mais recentes sinais de desanuviamento das tensões entre os governos do Sudão do Sul e da República do Sudão, manifestados durante a visita do Presidente do Sudão do Sul à República do Sudão, no início de setembro de 2013, bem como com as declarações de boa vontade então proferidas por ambas as partes; sublinha que o desenvolvimento económico e social dos dois países depende, em grande medida, da existência de relações pacíficas e de cooperação entre eles;

2.  Exorta os governos dos dois países e a comunidade internacional a prosseguirem e a intensificarem os esforços para a resolução das questões ainda pendentes após o termo do Acordo de Paz Global de 2005 e a independência do Sudão do Sul, em julho de 2011, as quais continuam a obstar ao estabelecimento de boas relações de vizinhança, e a absterem-se por completo de proferir ameaças, recorrer à força militar e apoiar forças armadas não regulares na região;

3.  Insta as autoridades do Sudão do Sul a darem cumprimento à Resolução 2109 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a respeitarem o Estado de direito, a honrarem as suas responsabilidades em matéria de proteção da população civil e a respeitarem os direitos fundamentais dos seus cidadãos; insta ainda as autoridades do Sudão do Sul a intensificarem os seus esforços para resolver o problema dos roubos generalizados e violentos de gado, que normalmente ocorrem nas zonas rurais do país;

4.  Lamenta que a recomendação da União Africana aos governos de Cartum e de Juba para que seja realizado, em outubro de 2013, um referendo sobre a disputada região de Abyei não tenha tido seguimento; apela às autoridades do Sudão do Sul para que garantam a participação no referendo dos nómadas Misseriya, sem a qual Cartum se opõe à realização desse referendo; congratula‑se com a declaração das autoridades do Sudão do Sul, recordando que os Misseriya sempre tiveram livre acesso à água e aos pastos de Abyei e continuarão a usufruir desse direito no futuro;

5.  Propõe aos governos do Sudão e do Sudão do Sul que ponderem a possibilidade de, em última instância, recorrerem ao Tribunal Internacional de Justiça, a fim de resolverem, juridicamente e de forma pacífica, os últimos problemas relacionados com as fronteiras entre o Sudão e o Sudão do Sul;

6.  Insta a República do Sudão e a República do Sudão do Sul a respeitarem plenamente os acordos de Adis Abeba, de setembro de 2012;

7.  Reitera o seu apoio à ação da União Europeia na região no âmbito do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África, bem como da abordagem global em relação ao Sudão e ao Sudão do Sul; salienta ainda as sobreposições geográficas que caracterizam a região do Sael, bem como a interligação dos desafios políticos, económicos e sociais com que esta se vê confrontada; insta, por conseguinte, a União Europeia a coordenar a sua estratégia em toda a região de forma mais eficaz, especificamente ligando os objetivos e o âmbito de aplicação do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África aos da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael; encoraja uma análise dos direitos humanos estreitamente ligada a estas duas estratégias; insta ainda a União Europeia a cooperar com os Representantes Especiais da União Europeia para o Sael e os direitos humanos, para além dos REUE para o Corno de África, na abordagem dos importantes desafios que se colocam a esta região, e a comprometer-se a dialogar amplamente com os parceiros regionais no intuito de melhorar a cooperação e o desenvolvimento;

8.  Reconhece e apoia plenamente os bons ofícios da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, bem como dos demais parceiros da UE; convida todas as instituições da UE e todos os Estados‑Membros a manterem e/ou desenvolverem um diálogo construtivo com os dois países e a contribuírem igualmente para um genuíno processo de diálogo nacional abrangente para o futuro do povo do Sudão e do Sudão do Sul;

9.  Insta as autoridades do Sudão e do Sudão do Sul a darem plena execução ao Acordo de Paz Global (APG), com base no qual os dois Estados devem resolver as questões relativas à partilha de competências, à cidadania, às receitas provenientes do petróleo e à partilha da dívida; salienta que, apesar das importantes diferenças entre os governos de Cartum e de Juba, especialmente em relação ao controverso referendo sobre Abyei que deveria ter sido realizado em outubro de 2013, há sinais positivos de cooperação entre os dois governos, como é o caso da iniciativa no sentido de serem autorizados movimentos transfronteiras como medida preparatória para a conclusão de acordos comerciais entre os dois países; manifesta o seu apreço pelos progressos efetuados pela União Africana para reunir os Presidentes do Sudão e do Sudão do Sul, a fim de encorajar a aplicação dos acordos de cooperação; exorta o Sudão e o Sudão do Sul a retomarem as negociações sobre o fornecimento de petróleo ao norte;

10.  Exorta o Sudão do Sul e o Sudão a aproveitarem da melhor maneira a riqueza e o potencial que os recursos petrolíferos da região representam para ambos os países e a chegarem a acordo em relação aos acordos económicos transitórios entre os dois países;

11.  Destaca a importância do acordo de cooperação, nomeadamente dos acordos setoriais neste incluídos, assinado entre o Sudão e o Sudão do Sul em 27 de setembro de 2012, em Adis Abeba; salienta, contudo, a sua preocupação com a decisão unilateral do governo sudanês de bloquear as exportações de petróleo do Sudão do Sul e de congelar todos os acordos setoriais, medida que vai prejudicar as economias de ambos os países e agravar as tensões regionais; exorta ambos os governos a colaborarem com o Painel de Implementação de Alto Nível da União Africana no sentido de retomar o acordo de cooperação, pôr termo ao apoio a grupos rebeldes armados e aderir plenamente ao acordo sobre a zona desmilitarizada e segura ao longo da fronteira sob a vigilância da Força Provisória de Segurança das Nações Unidas para Abyei, que foi reforçada, bem como a prepararem-se para um referendo sobre o futuro estatuto de Abyei;

12.  Apela a todos os grupos e partidos do Sudão do Sul para que desenvolvam uma visão comum para o seu país em prol de um desenvolvimento pacífico, próspero e equitativo; propõe ao governo do Sudão do Sul que pondere o lançamento de um debate nacional inclusivo, a fim de pôr termo aos conflitos interétnicos e instaurar relações pacíficas;

13.  Salienta a importância de demonstrar ao povo do Sudão do Sul o valor e a eficácia do seu novo Estado democrático, nomeadamente através da criação de um governo estável, que não atue por meio de decretos presidenciais arbitrários e que garanta a separação dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como de respeitar os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social, prevenir e combater a corrupção e disponibilizar serviços e infraestruturas públicos também nas áreas rurais fora de Juba; lamenta as consequências da corrupção neste novo Estado e exorta a comunidade internacional de doadores, incluindo a União Europeia, a avaliar cuidadosamente a capacidade do Sudão do Sul para resolver este problema; insta, além disso, o Sudão do Sul a intensificar os seus esforços em matéria de combate à corrupção, incluindo as iniciativas do Presidente Kiir contra altos funcionários, incentivando simultaneamente o governo a prosseguir a implementação do seu plano de desenvolvimento, nomeadamente através da diversificação da sua economia, de forma a reduzir a dependência do país das exportações de petróleo;

14.  Insta o Sudão do Sul a ratificar o Acordo de Cotonu entre os Estados ACP e a UE, a fim de permitir um compromisso a longo prazo da UE em prol do desenvolvimento do Sudão do Sul, e sublinha que a adesão do Sudão do Sul ao referido acordo não deve afetar de forma alguma a reconciliação e o estabelecimento de relações construtivas com a República do Sudão, à qual na verdade interessa, a longo prazo, o desenvolvimento próspero de todos os Estados vizinhos;

15.  Convida o Sudão do Sul a ratificar sem demora os acordos internacionais que protegem os direitos humanos;

16.  Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados‑Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre a consolidação da paz, incluindo a necessidade de acertar contas com o passado, e os esforços de construção do Estado para que esta se realize de forma sustentável; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado;

17.  Exorta os principais parceiros internacionais, nomeadamente os Estados‑Membros da UE, a Comissão e o SEAE, a manterem o seu empenho no desenvolvimento, na consolidação do Estado e na segurança de toda a população do Sudão do Sul; apoia o envolvimento da UE, enquanto parceiro fundamental, no quadro do Novo Pacto, mediante um Pacto de Consolidação do Estado;

18.  Sublinha a importância de a União Europeia, em colaboração com os parceiros e os doadores multilaterais, apoiar o Sudão do Sul no seu percurso para a democracia; regozija-se, neste contexto, com a contribuição da União Europeia (4,9 milhões de dólares) a favor da Organização Internacional para as Migrações, a qual facilitará o diálogo e a comunicação entre diferentes tribos e clãs sobre a forma como partilhar recursos escassos (água, pastos) num contexto de violência intercomunitária crescente; acolhe com satisfação o trabalho realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) para a preservação de arquivos históricos, dado tratar-se de um instrumento importante para o processo de construção nacional do Sudão do Sul; solicita ao governo do Sudão do Sul que, dada a crescente sensibilidade da comunidade internacional relativamente às armas químicas, assine e ratifique, o mais rapidamente possível, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, bem como outros acordos em matéria de controlo de armamentos e desarmamento, incluindo os que visam pôr termo à circulação ilícita e não controlada de armas ligeiras e de pequeno calibre;

19.  Recorda que todas as formas de apoio orçamental aos países em desenvolvimento exigem instrumentos de gestão de riscos adequados, devem ser complementadas por outras modalidades de ajuda e necessitam de ser respaldadas por um controlo parlamentar adequado do orçamento nacional no país beneficiário, bem como por outras formas de responsabilização e pela participação dos cidadãos, e que estas medidas precisam de ser asseguradas e apoiadas, tanto pelo governo nacional, como pelos doadores;

20.  Incentiva o SEAE, a Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul e a Comissão a darem a conhecer e a aumentarem a visibilidade dos contributos muito positivos da UE para uma transição pacífica e democrática e para o desenvolvimento económico e social do Sudão do Sul; receia que o termo do mandato da Representante Especial da UE para o Sudão e o Sudão do Sul, numa altura em que permanecem por cumprir plenamente vários dos compromissos constantes do Acordo de Paz Global de 2005 e do Acordo de Adis Abeba de setembro de 2012, possa diminuir essa visibilidade e reduzir a capacidade de influência da UE e dos seus Estados‑Membros; solicita o alargamento do mandato da Representante Especial em alternativa ao plano de aditar a pasta do Sudão ao sobrecarregado mandato do Representante Especial para a região do Corno de África;

21.  Insta à revisão periódica do Quadro Estratégico da UE para o Corno de África e da abordagem global da UE relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, a fim de garantir que os meios de ação e os recursos sejam adaptados ao apoio ao processo de paz e à construção da democracia, designadamente aos preparativos para as eleições em 2015; regista que os futuros mandatos, nomeadamente as decisões sobre a fusão dos cargos dos representantes especiais da UE na região, devem ser considerados no contexto desta revisão e em resposta às realidades políticas no terreno;

22.  Saúda o facto de, a par da ajuda humanitária, a UE ter afetado 285 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento ao Sudão do Sul desde 2011, altura em que o país conquistou a sua independência (excluindo os auxílios dos Estados-Membros);

23.  Insta o Estado a não impedir as ONG e as organizações humanitárias de chegar às populações que se encontram nas zonas de conflito; recorda que esse entrave colocado às ONG e às organizações humanitárias constitui uma violação do direito internacional humanitário;

24.  Apoia o facto de a ajuda da UE ao Sudão do Sul se concentrar nos domínios da agricultura, da governação democrática, do Estado de direito, da educação e da saúde; constata que, apesar de existirem leis e regulamentos, a implementação está atrasada; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para apoiar o reforço das capacidades do sistema judicial sul-sudanês, nomeadamente mediante a prestação de assistência técnica às autoridades judiciais e ao Supremo Tribunal; saúda o apoio da UE à Assembleia Nacional Legislativa do Sudão do Sul;

25.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades do Sudão do Sul a trabalharem com as comunidades e as organizações de mulheres para promover e garantir o acesso à educação e aos direitos e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos às raparigas e mulheres, nomeadamente o acesso a meios de contraceção e a testes de VIH/SIDA, e respetivo tratamento;

26.  Solicita que os projetos financiados pela UE sejam regularmente fiscalizados e avaliados, inclusivamente no que respeita aos progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, e que o Parlamento seja informado dos resultados;

27.  Solicita que se tenham em conta os pontos de vista das comunidades locais, especialmente das mulheres, para melhor definir os objetivos a atingir pelos projetos e os poder adaptar à situação no terreno e à evolução dos acontecimentos;

28.  Exorta a comunidade internacional, em particular a União Europeia e os seus Estados‑Membros no âmbito da sua ação externa, em cooperação com os parceiros locais e ONG, a colocar a ênfase na importância do acesso das raparigas ao ensino primário e na luta contra o analfabetismo dos adultos, que está a privar o Sudão do Sul de um capital humano precioso para o desenvolvimento e do qual precisa para se fortalecer como Estado democrático;

29.  Recomenda a instituição, o mais brevemente possível, de um sistema educativo que permita construir e manter as infraestruturas do Sudão do Sul, tais como estradas, habitações, o sistema de tratamento das águas, as estações de tratamento de águas residuais, as redes elétricas, informáticas e telefónicas, etc.;

30.  Congratula-se com o apoio da UE ao Painel de Alto Nível da União Africana (AUHP) para o Sudão e o Sudão do Sul e, ao mesmo tempo, solicita uma avaliação do painel, com vista a aferir a sua eficácia; lamenta que o apoio da UE nem sempre seja totalmente visível;

31.  Sublinha a necessidade de apoiar mecanismos que permitam uma distribuição e uma gestão adequadas e transparentes das receitas do petróleo; exorta as autoridades e a Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, bem como os parceiros internacionais e as empresas presentes no país, a contribuírem para uma maior transparência na geração e utilização dessas receitas; congratula-se com a recente aprovação do projeto de lei relativo à gestão das receitas do petróleo pela Assembleia Legislativa Nacional; apela a uma célere promulgação da lei por parte do Presidente e à célere execução de todas as suas modalidades;

32.  Salienta a necessidade de efetuar grandes investimentos sustentáveis em infraestruturas, na oferta de serviços básicos e no desenvolvimento da agricultura no Sudão do Sul; insiste na necessidade de o desenvolvimento agrícola ter por principal objetivo garantir a segurança alimentar da população e a diversificação da economia do país, o que pode ser posto em risco pela concessões de terras férteis a empresas privadas estrangeiras para a extração e a exportação de grandes quantidades de produtos de base; sublinha, neste contexto, a importância do regime fundiário, amplamente negligenciado no Sudão do Sul, razão pela qual os diferendos relativos às terras constituem uma das causas profundas dos conflitos no país; exorta a UE a apoiar os esforços de gestão das terras e de reforço da segurança da propriedade fundiária no país, tendo simultaneamente em consideração os acordos informais efetuados a nível local para a resolução de litígios e o reconhecimento do regime fundiário tradicional;

33.  Insta o governo do Sudão do Sul a promover a diversificação da economia e a reduzir a dependência dos hidrocarbonetos; incentiva o Sudão do Sul a aumentar a produção local de géneros alimentícios, a promover as indústrias exportadoras e a desenvolver as infraestruturas de transportes, com o objetivo de facilitar o acesso aos mercados;

34.  Chama a atenção para a contribuição que as mulheres podem dar para o desenvolvimento da agricultura e da economia rural; insta o Sudão do Sul a tomar medidas que promovam a participação das mulheres nestas atividades económicas;

35.  Sublinha a importância do desenvolvimento e da melhoria das infraestruturas para que a população tenha acesso a água potável de melhor qualidade em todo o país; recomenda o reforço da planificação do investimento em energia hídrica;

36.  Salienta que a necessidade de garantir a segurança de toda a população do Sudão do Sul requer um esforço acrescido por parte do governo do país e dos seus parceiros internacionais para prosseguir o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos grupos armados e proceder a uma reforma mais abrangente do setor da segurança, que leve a uma redução da dimensão do exército permanente, bem como à sua profissionalização, no respeito total pelo controlo civil e pela cadeia de comando e com um maior respeito pelos direitos humanos nas fileiras das forças armadas; sublinha a necessidade de colaborar, de forma construtiva e frequente, com a sociedade civil e as associações de mulheres do Sudão do Sul para fazer face ao problema da insegurança e promover o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres;

37.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, nos conflitos armados no Sudão do Sul, as mulheres e as crianças representarem a esmagadora maioria das pessoas deslocadas dentro do próprio país e dos refugiados; apela a um controlo efetivo dos direitos humanos, incluindo qualquer forma de violência sexual e de violência com base no género ou violações e abusos cometidos contra crianças; exorta todas as partes em conflito a acabarem com a impunidade dos agressores;

38.  Insta o governo do Sudão do Sul a garantir a igualdade de género e a assegurar que as mulheres gozem dos seus direitos e liberdades sem qualquer tipo de discriminação com base no sexo, na raça, nas crenças religiosas ou culturais, na nacionalidade ou na origem social;

39.  Insta as autoridades do Sudão do Sul a adotarem um ato legislativo no domínio do direito da família que estabeleça uma idade mínima para o casamento e condições para a guarda dos filhos, bem como uma lei relativa à violência com base no género que, em particular, criminalize as práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina;

40.  Insta o governo do Sudão do Sul a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

41.  Exorta o governo do Sudão do Sul a continuar a cooperar plenamente com a Missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (UNMISS) e a facilitar as atividades das Nações Unidas com vista ao cumprimento do seu mandato, nomeadamente no que se refere à proteção da população civil; insta os Estados membros da ONU a manterem o seu compromisso com a UNMISS e, se necessário, a adaptarem de forma realista o seu mandato, tendo em conta a evolução das capacidades das autoridades do Sudão do Sul para garantir a segurança da população ao longo dos próximos anos;

42.  Manifesta a sua surpresa com o facto de as Nações Unidas, tendo em conta as contribuições da UE para o seu orçamento, não concederem à União um estatuto privilegiado durante as missões eleitorais, garantindo a proteção dos seus observadores e apoio para que estes possam desempenhar as suas funções corretamente (como habitação segura e acesso aos cuidados de saúde);

43.  Sublinha a importância de substituir a Constituição provisória por uma Constituição permanente, com base na consulta e no apoio popular; manifesta preocupação com a falta de vontade política do governo do Sudão do Sul; recorda vivamente ao governo as suas obrigações de, em virtude do decreto presidencial, organizar um processo de revisão constitucional e convida-o a fazê-lo antes das eleições de 2015; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a acompanharem e apoiarem um processo constitucional conduzido e impulsionado a nível local, que deve envolver todos os grupos sociais, nomeadamente as mulheres e os habitantes de regiões periféricas; solicita à delegação da União Europeia em Juba que, na perspetiva das eleições presidenciais de 2015, vele pela execução das medidas previstas no relatório da missão de observação eleitoral da União de 2011;

44.  Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente do Sudão do Sul de atingir o objetivo de uma representação feminina de, pelo menos, 25% no seu gabinete e exorta‑o a reforçar a participação das mulheres no processo constitucional em curso; recorda que as mulheres desempenham um papel fundamental na resolução de conflitos e nos processos de construção da paz e de um Estado estável; convida, por conseguinte, as autoridades do Sudão do Sul a zelar por que as mulheres sejam plenamente associadas à implementação do processo de paz com o Sudão; exorta a comunidade internacional a continuar a apoiar a participação das mulheres a todos os níveis da vida pública;

45.  Insta o governo do Sudão do Sul a intensificar os esforços com vista à elaboração de um roteiro para alicerçar a transição até ao restabelecimento total da ordem constitucional e do Estado de direito em todo o país através da organização de eleições democráticas, livres, justas e transparentes em 2015; exorta a UE e os seus parceiros internacionais a reforçarem o seu apoio ao futuro processo eleitoral;

46.  Assinala que, desde o APG de 2005, foram envidados esforços no sentido de intensificar a luta contra a corrupção, mas que o quadro anticorrupção do Sudão do Sul ainda se encontra nas primeiras fases de desenvolvimento; assinala igualmente que, mesmo que existam instrumentos legais, a falta de capacidade, de recursos e de vontade política pode dificultar a sua implementação; incentiva o Sudão do Sul a ratificar as convenções internacionais contra a corrupção e exorta as autoridades sul-sudanesas a desenvolverem e a implementarem uma estratégia anticorrupção integrada; salienta que a comunidade internacional e a UE deveriam apoiar os esforços do Sudão do Sul neste domínio, nomeadamente aumentando o apoio ao reforço de capacidades;

47.  Insta o governo do Sudão do Sul a adotar leis relativas aos meios de comunicação social para proteger a liberdade dos meios de comunicação social e salvaguardá-los no cumprimento dos seus deveres de informação;

48.  Apela ao Serviço de Segurança Nacional (NSS) do Sudão do Sul para que ponha termo às perseguições a defensores dos direitos humanos e a jornalistas, bem como à detenção ilegal e à censura de jornalistas, ao arrepio da Constituição do Sudão do Sul, que exige que o governo garanta a liberdade de imprensa;

49.  Insta as autoridades do Sudão do Sul a investigar de forma célere, eficaz e imparcial todas as alegações de ameaças e ataques contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e a levar os responsáveis a prestar contas, em conformidade com as normas internacionais; congratula-se com as recentes medidas tomadas pelas autoridades para investigar o homicídio de civis e as alegadas violações dos direitos humanos cometidas pelas forças armadas;

50.  Insta o governo do Sudão do Sul a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro às execuções extrajudiciais, bem como para identificar e levar a julgamento os agentes de segurança acusados do homicídio do jornalista Isaiah Abraham;

51.  Insta as autoridades do Sudão do Sul a reforçarem a luta contra a impunidade, facultando ao pessoal das autoridades judiciárias e policiais ferramentas para travar a violência contra as mulheres, garantindo que os autores sejam efetivamente condenados;

52.  Recomenda ao Conselho dos Direitos do Homem que crie um mecanismo adequado de acompanhamento da situação dos direitos humanos no Sudão do Sul, como, por exemplo, um perito independente;

53.  Opõe-se firmemente à pena de morte em todas as circunstâncias e exorta o Sudão do Sul a tomar as medidas necessárias com vista à sua abolição;

54.  Sublinha que, no Sudão do Sul, as mulheres são vítimas de várias formas de discriminação e de violações dos seus direitos fundamentais, incluindo a prática generalizada de casamentos precoces e forçados, a inexistência de um Direito da família, a participação política limitada das mulheres a todos os níveis de governo e a violência sexual e doméstica; solicita ao governo do Sudão do Sul que elimine todas as formas de discriminação contra as mulheres e combata o analfabetismo mediante a melhoria do acesso das mulheres à educação, reforçando assim o seu papel na sociedade e na construção do novo Estado; exorta o governo do Sudão do Sul a delinear um plano de ação nacional para pôr fim ao casamento de crianças, promovendo, nomeadamente, o acesso das crianças à educação; insta o governo do Sudão do Sul, tendo em conta que as práticas tradicionais desempenham um papel importante na sociedade do país, a pôr termo às práticas tradicionais discriminatórias em relação às mulheres, recorrendo, por exemplo, a ONG para formar os magistrados no domínio dos direitos humanos;

55.  Acolhe favoravelmente a criação do primeiro curso para enfermeiros e parteiras no Hospital Universitário de Juba, mas observa que são necessários mais enfermeiros e parteiras qualificados para assegurar uma melhoria significativa no domínio da saúde materna e infantil e que é indispensável abrir estradas e criar mais centros de saúde com base neste modelo em todo o país;

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, aos governos do Sudão do Sul e do Sudão, ao Comissário para os Direitos Humanos do Sudão do Sul, à Assembleia Legislativa Nacional do Sudão do Sul, à Assembleia Nacional do Sudão, à União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1)JO C 332 E de 15.11.2013, p. 49.
(2)JO C 33 E de 5.2.2013, p. 38.
(3)JO C 131 E de 8.5.2013, p. 80.
(4)JO C 45 E de 23.2.10, p. 74.
(5)http://eeas.europa.eu/eueom/pdf/missions/final-report-eueom-referendum-south-sudan-2011_en.pdf.
(6)JO L 317 de 15.12.2000, p. 3
(7)JO L 209 de 11.8.2005, p. 27
(8)JO L 287 de 4.11.2010, p. 3
(9)http://www.europarl.europa.eu/intcoop/acp/2012_horsens/pdf/soudan_en.pdf.
(10)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/123591.pdf.
(11)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/138254.pdf.
(12)http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-12-524_en.htm.
(13)http://ec.europa.eu/echo/files/funding/decisions/2013/HIPs/Sudan-SouthSudan_en.pdf.
(14)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/137507.pdf.
(15)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/136969.pdf.
(16)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/134590.pdf.
(17)http://eeas.europa.eu/statements/local/local_statement_south_sudan_24072013_en.pdf.
(18)http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2010/04/Dili_Declaration_FINAL_12.04.20101.pdf.
(19)http://www.oecd.org/dac/effectiveness/Final%20file.pdf, p. 39.
(20)http://www.oecd.org/countries/southsudan/48697972.pdf.
(21)http://wdronline.worldbank.org/worldbank/a/c.html/world_development_report_2011/abstract/WB.978-0-8213-8439-8.abstract.
(22) http://appablog.wordpress.com/2013/07/31/report-of-the-african-union-high-level-implementation-panel-for-sudan-and-south-sudan/.
(23)http://www.un.org/sg/statements/index.asp?nid=6644.
(24)http://www.sudantribune.com/IMG/pdf/Two_Areas_Agreement.pdf.
(25)http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A-HRC-21-34_en.pdf.http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session21/A.HRC.21.62_en.pdf.http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session23/A-HRC-23-31_en.pdf.
(26)http://www.rssnegotiationteam.org/historic-september-27-peace-agreements.html.
(27)http://www.amnesty.org/en/region/south-sudan/report-2013.
(28)http://www.hrw.org/reports/2013/03/07/old-man-can-feed-us-you-will-marry-him-0.
(29)Notícias e Análises Humanitárias, relatório sobre a segurança das mulheres no Sudão do Sul, 2012.
(30)Jornal Conflict and Health, março de 2013.
(31) Agência das Nações Unidas para os Refugiados, «CAP for South Sudan, Mid-Year Review 2013».

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