Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre o texto comum relativo ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, aprovado pelo Comité de Conciliação no âmbito do processo orçamental (16106/2013 ADD 1-5 – C7-0413/2013 – 2013/2145(BUD))

P7_TA(2013)0472 A7-0387/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução (16106/2013 ADD 1-5 – C7-0413/2013),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, tal como modificado pelo Conselho – todas as secções(1), assim como as alterações orçamentais que nela constam,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, aprovado pela Comissão em 28 de junho de 2013 (COM (2013)0450),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, adotada pelo Conselho em 2 de setembro de 2013 e transmitida ao Parlamento Europeu em 12 de setembro de 2013 (13176/2013 – C7‑0260/2013),

–  Tendo em conta as Cartas retificativas n.os 1/2014 (COM(2013)0644) e 2/2014 (COM(2013)0719) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, apresentadas pela Comissão em 18 de setembro de 2013 e 16 de outubro de 2013, respetivamente,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

–  Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para os anos de 2014-2020,

–  Tendo em conta o artigo 75.º-D do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7‑0387/2013),

1.  Aprova o texto comum acordado pelo Comité de Conciliação, que consiste nos seguintes documentos agrupados:

2.  Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão incluídas nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação, em anexo à presente resolução;

3.  Confirma as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre dotações para pagamentos, assim como do Parlamento e do Conselho sobre a categoria 5 e as adaptações salariais, e sobre os representantes especiais da UE, em anexo à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão e às outras instituições e organismos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

ANEXO

FINAL 12/11/2013

Orçamento 2014 – Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1.  Orçamento 2014

2.  Orçamento 2013 – Orçamentos Retificativos n.°s 8/2013 e 9/2013

3.  Declarações

1.  Orçamento 2014

1.1.  Rubricas “encerradas”

Salvo indicação em contrário, nas presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

Relativamente às restantes rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou às seguintes conclusões:

1.2.  Questões horizontais

Agências descentralizadas

O número de lugares para todas as agências descentralizadas é estabelecido ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, com exceção dos seguintes casos:

–  Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), para a qual são acordados 7 lugares adicionais;

–  Autoridade Bancária Europeia (EBA), para a qual são acordados 8 lugares adicionais;

–  Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), para a qual são acordados 3 lugares adicionais;

–  Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para a qual são acordados 5 lugares adicionais;

–  Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), para a qual são acordados 2 lugares adicionais; e ainda

–  EUROPOL, para a qual são acordados 2 lugares adicionais.

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) para as agências descentralizadas é estabelecida ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento (PO), com exceção dos seguintes casos:

–  Autoridade Bancária Europeia (EBA), para a qual é acordado um montante adicional de 2,1 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40% (60% a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

–  Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), para a qual é acordado um montante adicional de 1,2 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40% (60% a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

–  Autoridade Europeia de Supervisão dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para a qual é acordado um montante adicional de 2,0 milhões €, com base na grelha de repartição do financiamento da UE de 40% (60% a serem cofinanciados pelas autoridades nacionais de supervisão);

–  Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), para o qual é acordado um montante adicional de 0,130 milhões €;

–  EUROPOL, para a qual é acordado um montante adicional de 1,7 milhões €; e

–  FRONTEX, para a qual é acordado um montante adicional de 2,0 milhões €;

O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum relativa às agências descentralizadas que consta no ponto 3.4.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) e o número de lugares para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão na Carta retificativa n.º 2/2014.

Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC)

A contribuição da UE (em dotações para autorizações e para pagamentos) e o número de lugares para as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento (PO), tal como alterado pela Carta retificativa n.º 1/2014.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote e global de 68 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), por um montante de 79,4 milhões € em dotações para autorizações, tal como proposto pelo Parlamento. Quando um projeto-piloto ou ação preparatória se afigurar coberto por uma base jurídica existente, a Comissão poderá propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação do projeto ou ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos previstos para projetos-piloto e ações preparatórias no Regulamento Financeiro.

1.3.  Categorias de despesas do Quadro Financeiro Plurianual – dotações para autorizações

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais “encerradas”, agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

Categoria 1a

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pelas Cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR

Assim, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, bem como as agências descentralizadas, a margem sob o limite máximo da categoria 1a é de 76,0 milhões €.

Categoria 1b

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 1/2014, com exceção das seguintes rubricas orçamentais, para cada uma das quais é acordado um montante de 2,5 milhões € em autorizações:

–  13 03 67 “Estratégias macrorregionais 2014-2020: Estratégia europeia para a região do Mar Báltico – Assistência técnica", e

–  13 03 68 “Estratégias macrorregionais 2014-2020: “Estratégia europeia para a região do Danúbio – Assistência técnica”.

Além disso, para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD, capítulo 04 06), é acordado um montante adicional de 134,9 milhões € em autorizações. Um montante correspondente, em autorizações, é transferido do Fundo Social Europeu (FSE, capítulo 04 02) repartido da forma seguinte:

–  67.9 milhões € para as "Regiões menos desenvolvidas (rubrica orçamental 04 02 60)

–  22,2 milhões € para as "Regiões em transição" (rubrica orçamental 04 02 61)

–  44,8 milhões € para as "Regiões mais desenvolvidas (rubrica orçamental 04 02 62).

O Instrumento de Flexibilidade será mobilizado por um montante de 89,3 milhões € para assistência adicional a Chipre.

Categoria 2

As dotações para autorizações são estabelecidas ao nível proposto no projeto de orçamento da Comissão, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 2/2014, com a seguinte exceção:

–  Rubrica orçamental 05 08 80, participação da União na Exposição Mundial 2015, “Alimentar o Planeta – Energia para a Vida”, em Milão, para a qual é acordado um montante adicional de 1 milhão € em autorizações.

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 2 é de 35,8 milhões €.

Categoria 3

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 3 é de 7,0 milhões €.

Categoria 4

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 2/2014, com as seguintes exceções:

em milhões de EUR

Consequentemente, após ter em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da categoria 4 é de 10,0 milhões €.

Categoria 5

No que diz respeito aos lugares dos quadros de pessoal das Secções, é acordado o nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 2/2014, com exceção do Parlamento Europeu, relativamente ao qual é acordada a sua própria leitura.

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela Carta retificativa n.º 2/2014, com as exceções seguintes:

–  Os montantes correspondentes ao possível impacto das adaptações salariais relativas a 2011 e 2012, que nesta fase, não estão incluídos nos orçamentos de cada Secção, aguardando a decisão do Tribunal de Justiça. O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum que consta no ponto 3.5;

–  Além disso, no que diz respeito às dotações para as outras Secções, é acordado o nível proposto pelo Parlamento Europeu, com as seguintes exceções:

–  Para o Tribunal de Contas (Secção V), é acordada a taxa de redução proposta pelo Conselho;

–  Para o Tribunal de Justiça (Secção IV), excluindo a redução de 0,6 milhões € proposta pelo Parlamento Europeu;

–  Para o Serviço Europeu para a Ação Externa (Secção X), excluindo a transferência de dotações para os Representantes Especiais da EU proposta pelo Parlamento Europeu. O Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum que consta no ponto 3.6;

–  Além disso, são incluídas três novas rubricas orçamentais (30 01 16 01, 30 01 16 02, 30 01 16 03) no orçamento da Comissão (Secção III), com o nível de dotações correspondente ao proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura.

Consequentemente, tidos em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, a margem sob o limite máximo da rubrica 5 é de 316,8 milhões €.

Criação do grupo de funções AST/SC

Os quadros de pessoal de todas as instituições e organismos da UE serão modificados para ter em conta a criação, no Estatuto dos Funcionários, do novo grupo de funções AST/SC, como proposto na Carta retificativa n.º 2/2014.

Categoria 6

As dotações para autorizações são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.4.  Instrumentos especiais

As dotações para autorizações a favor da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) são fixadas ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

1.5.  Dotações para pagamentos

O nível global de dotações de pagamentos do orçamento para 2014 é fixado em 135.504.613.000 €.

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento é utilizada como ponto de partida para aplicar a seguinte atribuição de dotações para pagamentos a rubricas orçamentais em 2014:

1.  Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações para pagamentos para despesas não diferenciadas, relativamente às quais esse nível é, por definição, igual ao nível das autorizações;

2.  Por analogia, o mesmo e aplica às agências descentralizadas, para as quais a contribuição da UE em dotações para pagamentos é fixada ao nível proposto na secção 1.2 precedente.

3.  As dotações para pagamentos para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias são fixadas em 50% das autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for mais baixo; em caso de extensão de projetos-piloto e ações preparatórias existentes, o nível de pagamentos é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50% das novas autorizações correspondentes, ou ao nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior;

4.  São acordados os seguintes montantes específicos de dotações para pagamentos:

a)  O nível de dotações para pagamentos destinadas ao Fundo de Solidariedade em 2014 é fixado em 150 milhões €;

b)  O nível de dotações para pagamentos destinadas às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas é fixado ao nível proposto na Carta retificativa n.º 1/2014, enquanto que o nível de dotações para pagamentos destinadas aos acordos internacionais de pesca é fixado ao nível proposto na Carta retificativa n.º 2/2014;

c)  O nível de dotações para pagamentos destinadas ao “Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)” é fixado em 200 milhões €;

d)  O nível de dotações para pagamentos destinadas às Estratégias macrorregionais 2014-2020 é fixado em 50% do nível das dotações para autorizações definido na categoria 1b, no ponto 1.3 precedente;

e)  O nível de dotações para pagamentos destinadas a eventos anuais especiais é fixado ao nível das autorizações definido na categoria 1a, no ponto 1.3 precedente.

5.  O nível de dotações para pagamentos fixado nos n.ºs 2 a 4 tem um impacto líquido de 285 milhões € em comparação com a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento para as rubricas de despesas em questão. Tendo em conta a diferença entre o nível total de dotações para pagamentos, que é de 135.504.613.000 €, e a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, o montante restante de 215 milhões € permite um aumento de dotações para pagamentos no conjunto de rubricas orçamentais com dotações diferenciadas, relativamente às quais não foram definidas regras específicas nos n.ºs 2 a 4 precedentes, em proporção com a diferença entre o projeto de orçamento proposto pela Comissão e a posição do Conselho.

Enquanto parte do compromisso global, o Comité de Conciliação acorda sobre a declaração comum relativa às dotações para pagamentos, constante no ponto 3.1 subsequente.

O Conselho toma nota da declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão relativa às dotações para pagamentos, tal como consta no ponto 3.2. subsequente.

1.6.  Observações orçamentais

Todas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais são acordadas com as modificações indicadas no Anexo 1. Pressupõe-se aqui que não podem modificar ou alargar o âmbito de uma base jurídica existente ou infringir a autonomia das instituições e que a medida pode ser coberta por recursos disponíveis.

1.7.  Novas rubricas orçamentais:

Salvo disposto em contrário nas conclusões comuns acordadas pelo Comité de Conciliação ou acordadas juntamente por ambos os ramos da autoridade orçamental nas suas leituras respetivas, a nomenclatura proposta pela Comissão no seu projeto de orçamento e nas suas Cartas retificativas n.ºs 1 e 2/2014 permanecerá inalterada, com a exceção de projetos-piloto e ações preparatórias.

Estas alterações à nomenclatura comummente acordadas dizem respeito às seguintes rubricas orçamentais:

As observações orçamentais das novas rubricas orçamentais relativas ao diálogo social, tal como propostas pela Comissão, constam no Anexo.

1.8.  Reservas

É acordada a reserva de 2 milhões € fixada pelo Parlamento Europeu para a rubrica orçamental 01 02 01, “Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro”.

1.9.  Receitas

A parte receitas do orçamento é aprovada tal como proposta pela Comissão no projeto de orçamento e alterada pela Carta retificativa n.º 2/2014, ajustada ao nível de pagamentos acordado no âmbito do Comité de Conciliação.

2.  Orçamento 2013

O Projeto de Orçamento Retificativo (POR) n.° 8/2013 é acordado com os montantes propostos pelo Conselho.

O POR 9/2013 é acordado conforme proposto pelo Conselho, com as seguintes alterações:

1.  Para cobrir as necessidades pendentes de dotações para pagamentos para 2013 no domínio da investigação, é acordado um reforço de 200 milhões de EUR para as seguintes rubricas orçamentais:

em milhões de EUR

2.  É acordada uma reafetação de dotações para pagamentos no montante total de 50 milhões de EUR, em 2013, provenientes das seguintes rubricas orçamentais:

em milhões de EUR

A reafetação das dotações para pagamentos previstas para as despesas de apoio administrativo no domínio da investigação (capítulo 08 01), em 2013, diz respeito a despesas não diferenciadas, o que conduz a uma redução correspondente das dotações para autorizações (- 26,9 milhões de EUR) nas três últimas rubricas do quadro supra.

Um montante de 250 milhões de EUR de dotações para pagamentos para o Fundo de Solidariedade da União Europeia é incluído no orçamento de 2013, enquanto um montante de 150 milhões de EUR de dotações para pagamentos para o Fundo de Solidariedade da União Europeia é incluído no orçamento de 2014.

3.  Declarações

3.1.  Declaração comum relativa às dotações para pagamentos

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão lembram a sua responsabilidade partilhada nos termos do artigo 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o qual dispõe que «o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros».

O Parlamento Europeu e o Conselho lembram a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos, a fim de evitar qualquer transferência anormal de autorizações por liquidar («RAL») para o orçamento de 2015. Neste contexto, os Estados‑Membros recorrerão, quando adequado, aos vários mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, nomeadamente no seu artigo 13.º.

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em fixar o nível das dotações para pagamentos para 2014 em 135 504 613 000 EUR. Solicitam à Comissão que, com base nas disposições do projeto de Regulamento QFP e do Regulamento Financeiro, inicie as medidas eventualmente necessárias ao desempenho da responsabilidade atribuída pelo Tratado e, designadamente, após ter examinado a possibilidade de reafetação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas (artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro), solicite dotações para pagamentos suplementares, através de um orçamento retificativo, caso as dotações inscritas no orçamento de 2014 sejam insuficientes para cobrir a despesa.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão uma posição sobre um eventual projeto de orçamento retificativo o mais depressa possível, de modo a evitar qualquer insuficiência nas dotações para pagamentos. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre qualquer eventual transferência de dotações para pagamentos, incluindo entre rubricas do quadro financeiro, a fim de otimizar a utilização das dotações para pagamentos previstas no orçamento e de as adequar à execução e às necessidades efetivas.

Ao longo do ano, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acompanharão ativamente o estado de execução do orçamento de 2014, designadamente no que diz respeito à sub-rubrica 1b (Coesão económica, social e territorial) e ao domínio do desenvolvimento rural, no âmbito da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais). Este acompanhamento assumirá a forma de reuniões interinstitucionais para esta finalidade específica, em conformidade com o ponto 36 do anexo do Acordo Interinstitucional, para avaliar a execução das dotações para pagamentos e as previsões revistas.

3.2.  Declaração do Parlamento Europeu e da Comissão sobre as dotações para pagamentos

O Parlamento Europeu e a Comissão lembram a necessidade de uma flexibilidade específica e máxima no âmbito do QFP 2014-2020. As alterações acordadas pela autoridade legislativa das bases jurídicas propostas, aumentarão a pressão exercida sobre os limites máximos das dotações para pagamentos previstas no QFP 2014‑2020. No contexto da finalização do pacote legislativo relativo à política de coesão para o período 2014‑2020, a Comissão, tendo em conta o eventual impacto da iniciativa no domínio das PME, emitiu uma declaração sobre o impacto do acordo alcançado relativamente à reserva de desempenho e aos níveis de pré‑financiamento sobre as necessidades de dotações para pagamentos. Embora o impacto global destas alterações em termos de dotações para pagamentos suplementares no QFP 2014‑2020 seja considerado restrito, a Comissão declarou que as flutuações anuais do nível global das dotações para pagamentos seriam geridas recorrendo à margem global para as dotações para pagamentos. Se necessário, a Comissão pode recorrer também ao Instrumento de Flexibilidade e à Margem para Imprevistos acordados no projeto de Regulamento QFP.

Consequentemente, a Comissão tenciona propor medidas de correção, tendo em conta a execução, utilizando, consoante necessário, todos os meios disponíveis no novo QFP. Designadamente, no decurso de 2014, a Comissão pode ter que propor o recurso à Margem para Imprevistos, nos termos do artigo 13.º do projeto de Regulamento QFP.

3.3.  Declaração do Conselho sobre as dotações para pagamentos

O Conselho recorda que os instrumentos especiais só podem ser ativados para atender a circunstâncias verdadeiramente imprevistas.

O Conselho recorda que a Margem para Imprevistos não deve conduzir a ultrapassar os limites máximos totais das dotações para autorizações e para pagamentos.

No que respeita aos outros instrumentos especiais, o Conselho lembra que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do projeto de Regulamento QFP, podem ser inscritas dotações para autorizações no orçamento para além dos limites máximos das rubricas respetivas.

3.4.  Declaração comum sobre as agências descentralizadas

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão lembram a importância de reduzir progressivamente o pessoal de todas as instituições, organismos e agências da UE em 5 % ao longo de cinco anos, como acordado no ponto 23 do projeto de Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a aplicar de forma progressiva a redução de 5 % do pessoal acima referida durante o período 2013-2017, insistindo também ao mesmo tempo no bom funcionamento das agências, de modo a que estas possam desempenhar as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa. Neste particular, consideram que, para esta redução ser concretizada pelas agências descentralizadas, podem ser necessárias medidas suplementares, nomeadamente de caráter estrutural. Neste contexto, a Comissão continuará a estudar a possibilidade de fundir e/ou extinguir algumas das agências existentes e/ou outras formas de obter sinergias.

Em complemento ao trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional, de que resultou a adoção da Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas acordada em julho de 2012, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que é necessário examinar mais de perto e de forma mais permanente o desenvolvimento das agências descentralizadas, a fim de assegurar uma abordagem coerente. Sem prejuízo das respetivas prerrogativas, acordam em constituir um grupo de trabalho interinstitucional específico, tendo por objetivo definir, com base em critérios objetivos, uma trajetória clara de desenvolvimento das agências. Esse grupo deverá, nomeadamente, debater os seguintes temas:

–  Avaliação caso a caso dos quadros de pessoal;

–  Formas de prever as dotações e o pessoal adequados para as tarefas suplementares atribuídas a quaisquer agências pela autoridade legislativa;

–  Tratamento das agências que são total ou parcialmente financiadas por taxas;

–  Estrutura administrativa das agências, modelos de financiamento, tratamento das receitas afetadas;

–  Reavaliação das necessidades; possíveis fusões/encerramentos; transferência de tarefas para a Comissão.

O Parlamento Europeu e o Conselho, nas suas deliberações na qualidade de autoridade legislativa e orçamental, tomarão em devida conta os resultados obtidos pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional.

3.5.  Declaração comum sobre a rubrica 5 e as adaptações das remunerações

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em que, na pendência dos processos em curso no Tribunal de Justiça Europeu, as dotações relativas às propostas de adaptações das remunerações em 1,7 % para 2011 e 1,7 % para 2012 não sejam incluídas, nesta fase, no orçamento de 2014.

Se o acórdão do Tribunal de Justiça for favorável à Comissão, a Comissão apresentará um projeto de orçamento retificativo, em 2014, para todas as secções, a fim de cobrir as propostas de adaptações das remunerações. Nessa circunstância, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a deliberar rapidamente sobre o respetivo projeto de orçamento retificativo.

3.6.  Declaração comum sobre os Representantes Especiais da UE

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em examinar a transferência das dotações dos Representantes Especiais da União Europeia do orçamento da Comissão (secção III) para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (secção X), no contexto do processo orçamental de 2015.

Anexo 1 – Alteração das observações orçamentais

Em referência ao ponto 1.6 das conclusões comuns, são acordadas as seguintes alterações relativamente às observações orçamentais votadas pelo Conselho e pelo Parlamento:

Rubrica 1a

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas com ações de informação e formação para organizações dos trabalhadores, incluindo representantes de organizações dos trabalhadores dos países candidatos, na sequência do estabelecimento de das ações da União no âmbito da implementação da dimensão social da União. Estas medidas deverão ajudar as organizações dos trabalhadores a contribuir para enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na Estratégia Europa 2020 e na Agenda Social e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica.

Além disso, esta dotação destina-se também a apoiar os programas de trabalho dos dois institutos, ETUI (Instituto Sindical Europeu) e EZA (Centro Europeu sobre as Questões dos Trabalhadores), que foram criados para promover o reforço de capacidades através de ações de formação e investigação a nível europeu, incluindo os países candidatos, para aumentar o grau de inclusão dos representantes dos trabalhadores nos processos de tomada de decisão.

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as seguintes atividades:

—  Apoio aos programas de trabalho dos dois institutos sindicais específicos, ISE (Instituto Sindical Europeu) e EZA (Centro Europeu sobre as Questões dos Trabalhadores), que foram criados para facilitar o desenvolvimento de competências através da formação e investigação a nível europeu, assim como para melhorar o grau de participação dos representantes dos trabalhadores na governação europeia,

—  Ações de informação e formação para organizações de trabalhadores, incluindo representantes de organizações de trabalhadores dos países candidatos, na sequência do estabelecimento de ações da União no âmbito da implementação da dimensão social da União,

—  Medidas que envolvam representantes dos parceiros sociais nos países candidatos com o objetivo específico de promover o diálogo social ao nível da União. Visa igualmente promover a igualdade de direitos de participação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das organizações dos trabalhadores.

Base jurídica

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelo artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Convenção celebrada em 1959 entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1), e suas diretivas especiais.

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113 de 30.4.1992, p. 19).

Observações

Esta dotação destina-se a financiar medidas para favorecer o desenvolvimento da participação dos trabalhadores nas empresas, em apoio das Diretivas 97/74/CE e 2009/38/CE sobre os conselhos de empresa europeus, das Diretivas 2001/86/CE e 2003/72 /CE sobre o envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Europeia e na sociedade cooperativa europeia, respetivamente, da Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, e do artigo 16.º da Diretiva 2005/56/CE relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

Esta dotação cobre o financiamento de medidas tendo em vista reforçar a cooperação transnacional entre representantes dos trabalhadores e empregadores no que respeita à informação, consulta e participação dos trabalhadores nas empresas que operam em vários Estados-Membros. Neste contexto, podem ser financiados cursos de formação de curta duração para negociadores e representantes em órgãos de informação, consulta e participação transnacionais. Tal poderá envolver parceiros sociais dos países candidatos. Esta dotação pode ser utilizada para financiar medidas que permitem aos parceiros sociais exercer os seus direitos e desempenhar as suas obrigações no que respeita à participação dos trabalhadores, nomeadamente nos conselhos de empresa europeus e nas PME, a fim de os familiarizar com acordos de empresa transnacionais e de redobrarem a cooperação no contexto da legislação da UE em matéria de participação dos trabalhadores.

Além disso, pode ser utilizada para financiar medidas para desenvolver competências especializadas em matéria de participação dos trabalhadores nos diferentes Estados-Membros, para promover a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas, bem como para fomentar as relações com as instituições da UE, de modo a apoiar a aplicação da legislação da União em matéria de participação dos trabalhadores e a aumentar a respetiva eficácia.

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as seguintes atividades:

—  Ações de estabelecimento das condições de diálogo social nas empresas e da participação adequada dos trabalhadores nas empresas, como previsto na Diretiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu, nas Diretivas 2001/86/CE e 2003/72/CE sobre o envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Europeia e na sociedade cooperativa europeia, respetivamente, na Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, na Diretiva 98/59/CE relativa aos despedimentos coletivos e no artigo 16.º da Diretiva 2005/56/CE relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

—  Neste contexto, podem ser financiadas iniciativas que visam reforçar a cooperação transnacional entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores nas empresas que operam em vários Estados-Membros e pequenas ações de formação para negociadores e representantes que trabalham com órgãos de informação, consulta e participação transnacionais. Tal poderá envolver parceiros sociais dos países candidatos.

—  Ações que permitam aos parceiros sociais exercerem os seus direitos e deveres no que diz respeito à participação dos trabalhadores, nomeadamente no âmbito dos seus conselhos de empresa europeus, a fim de os familiarizar com acordos de empresa transnacionais e reforçar a sua cooperação no que respeita à legislação da União em matéria de participação dos trabalhadores.

—  Operações de incentivo do desenvolvimento da participação dos trabalhadores nas empresas.

—  Ações inovadoras referentes à participação dos trabalhadores, com vista a apoiar a previsão de mudanças e a prevenção e resolução de litígios no contexto da reestruturação de empresas, fusões, aquisições maioritárias e relocalização de empresas de dimensão à escala da União e grupos de empresas de dimensão à escala da União.

—  Ações destinadas a reforçar a cooperação entre os parceiros sociais com vista ao desenvolvimento da participação dos trabalhadores na conceção de soluções para as consequências da crise económica, como os despedimentos coletivos ou a necessidade de uma reorientação para uma economia inclusiva, sustentável e baseada em baixos valores de carbono.

—  Intercâmbios transnacionais de informação e boas práticas em matérias pertinentes para o diálogo social a nível das empresas.

Base jurídica

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.º e 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Diretiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Diretiva 94/45/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 10.11.2001, p. 22).

Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).

Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207 de 18.8.2003, p. 25).

Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).

Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

Convenção celebrada em 1959 entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Centro Internacional de Informação, de Segurança e Higiene do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho.

Observações

Esta atividade tem por objetivo reforçar o papel do diálogo social e promover a adoção de acordos e de outras ações conjuntas entre os parceiros sociais ao nível da UE. Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da participação dos parceiros sociais na estratégia da União para o emprego e da contribuição dos parceiros sociais para As ações financiadas deverão auxiliar os parceiros sociais a enfrentar os desafios mais abrangentes que se colocam ao emprego e à política social na Europa, tal como estabelecido na Estratégia Europa 2020 e na Agenda Social e no contexto das iniciativas da União para abordar as consequências da crise económica, e a contribuir para melhorar e divulgar o conhecimento das práticas e instituições de relações laborais. Destina-se a cobrir as subvenções para promover o diálogo social a nível interprofissional e setorial, nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Destina-se, pois, a financiar as consultas, os encontros, as negociações e outras ações que têm por finalidade a realização dos objetivos acima citados.

Além disso, esta dotação destina-se a cobrir o apoio a medidas com incidência nas relações laborais, em especial as que se destinam a promover a especialização dos conhecimentos e o intercâmbio de informações relevantes para a União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de medidas que envolvam representantes dos parceiros sociais nos países candidatos com o objetivo específico de promover o diálogo social ao nível da União. No aplicação destes objetivos é adotada uma abordagem que leva em consideração a dimensão de género, visando portanto promover a igualdade de direitos de participação de mulheres e homens nos órgãos de decisão tanto das organizações sindicais como das organizações patronais. Estes dois últimos elementos têm caráter transversal.

Tendo em conta estes objetivos, foram estabelecidos dois subprogramas:

—  Apoio ao diálogo social europeu

—  Melhoria dos conhecimentos especializados em matéria de relações laborais.

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as seguintes atividades:

—  Estudos, consultas, reuniões de peritos, negociações, informação, publicações e outras operações diretamente ligadas à realização do objetivo acima mencionado ou das ações cobertas pela presente rubrica orçamental, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

—  Ações realizadas pelos parceiros sociais com vista a promover o diálogo social (incluindo a capacidade dos parceiros sociais) ao nível setorial e intersetorial,

—  Ações com vista a melhorar os conhecimentos sobre instituições e práticas em matéria de relações laborais na UE e a difusão dos resultados,

—  Medidas que envolvam representantes dos parceiros sociais nos países candidatos com o objetivo específico de promover o diálogo social ao nível da União. Visa igualmente promover a igualdade de participação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das organizações sindicais e patronais.

—  Ações para apoiar medidas com incidência nas relações laborais, em especial as que se destinam a promover a especialização dos conhecimentos e o intercâmbio de informações relevantes para a União.

Base jurídica

Tarefa decorrente das competências especificamente atribuídas à Comissão pelos artigos 154.º e 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações

As observações relativas a esta rubrica orçamental têm a seguinte redação:

Aditar o seguinte texto:

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de realização das ações apoiadas a título de acontecimentos anuais especiais no domínio do desporto.

Acontecimento anual especial: Semana europeia MOVE

Autorizações: 1 000 000 EUR; Pagamentos: 1 000 000 EUR

A Semana europeia MOVE é um acontecimento emblemático à escala europeia, que fomenta o desporto amador e a atividade física, bem como o seu impacto positivo nas sociedades e nos cidadãos europeus.

Integrada no objetivo de fazer com que, até 2020, mais 100 milhões de europeus pratiquem uma atividade física ou desportiva, representa uma abordagem da base para o topo que envolve as comunidades locais, os clubes desportivos, as escolas, os locais de trabalho e as cidades numa grande celebração do desporto e da atividade física. É parte integrante da campanha europeia NowWeMove, contribuindo, portanto, de forma sustentável, para que os cidadãos europeus levem uma vida mais ativa e saudável.

A Semana MOVE 2014 compreenderá, no mínimo, 300 manifestações dos 28 Estados-Membros organizadas em, pelo menos, 150 cidades, introduzindo novas iniciativas relacionadas com o desporto e a atividade física e salientando as inúmeras ações de sucesso existentes.

Acontecimento anual especial: Jogos Olímpicos Especiais Europeus de Verão de 2014, em Antuérpia, na Bélgica

Autorizações: 2 000 000 EUR; Pagamentos: 2 000 000 EUR

Esta dotação destina-se a cobrir os custos das ações apoiadas a título de acontecimentos anuais especiais. O montante de 2 000 000 de euros destina-se a cobrir o cofinanciamento da manifestação plurianual que são os Jogos Olímpicos Especiais Europeus de Verão em Antuérpia, na Bélgica (de 13 a 20 de setembro de 2014). Este financiamento permitirá também aos atletas participantes dos 28 Estados-Membros treinar, preparar-se e participar nos Jogos a realizar na Bélgica.

Esta manifestação contará com a participação de 2000 atletas e respetivas delegações de 58 países nas competições realizadas ao longo de 10 dias. Mais de 4000 voluntários contribuirão para a realização deste acontecimento polidesportivo único. Paralelamente ao programa de atividades desportivas, serão organizados outros programas científicos, educativos e familiares. Trinta cidades belgas acolherão os atletas e Antuérpia será a anfitriã do acontecimento. Muitos eventos especiais serão organizados antes, durante e depois dos Jogos.

(1) Textos aprovados, P7_TA(2013)0437. (2) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade (COM(2013)0647 – C7-0302/2013 – 2013/2223(BUD))

P7_TA(2013)0473 A7-0388/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento da Comissão para o exercício de 2014 (COM(2013)0450), apresentado em 28 de junho de 2013, e alterado pela carta retificativa n.º 1 apresentada pela Comissão em 18 de setembro de 2013 (COM(2013)0644),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0647– C7-0302/2013),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(1), nomeadamente o artigo 11.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina a orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 12,

–  Tendo em conta a sua posição, adotada em 23 de outubro de 2013, sobre o projeto de orçamento geral para 2014,

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado em 12 de novembro de 2013 pelo Comité de Conciliação (16106/2013 ADD 1-5 – C7-0413/2013),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0388/2013),

A.  Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para dotações de autorização;

B.  Considerando que a Comissão propôs mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para 2014, para além do limite máximo da rubrica 1b, num montante de 78 000 000 EUR para financiar os programas dos fundos estruturais de Chipre, a fim de aumentar as dotações dos fundos estruturais a favor de Chipre para 2014 num montante total de 100 000 000 EUR,

1.  Verifica que, apesar dos reforços moderados das dotações de autorização num número restrito de rubricas orçamentais, bem como de algumas reduções noutras rubricas orçamentais, os limites máximos para 2014 das dotações de autorização da sub-rubrica 1b não permitem o financiamento adequado de importantes e urgentes prioridades políticas da União definidas pelo Parlamento e pelo Conselho;

2.  Concorda com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em dotações de autorização para o financiamento, no âmbito da sub‑rubrica 1b, dos programas dos fundos estruturais de Chipre, num montante de 89 330 000 EUR;

3.  Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.° 1311/2013, sublinha, chama mais uma vez, a necessidade crucial de o orçamento da União ser cada vez mais flexível;

4.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

5.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/97/UE.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. (2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 9/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão (14872/2013 – C7-0388/2013 – 2013/2257(BUD))

P7_TA(2013)0474 A7-0390/2013

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) (a seguir designado «AII»),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 9/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, que a Comissão adotou em 3 de outubro de 2013 (COM(2013)0691),

–  Tendo em conta a posição adotada pelo Conselho, em 30 de outubro de 2013, sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 9/2013 (14872/2013 – C7-0388/2013),

–  Tendo em conta as conclusões comuns do Comité de Conciliação, de 12 de novembro de 2013(4),

–  Tendo em conta o artigo 75.º-B do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0390/2013),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 9 (POR n.° 9/2013) para o exercício de 2013 diz respeito à mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade ("o Fundo") num montante de 400,5 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento a favor da Roménia, relativo às secas e aos incêndios florestais de 2012, e a favor da Alemanha, da Áustria e da República Checa, relativo às inundações de maio e junho de 2013,

B.  Considerando que o POR n.º 9/2013 tem por objetivo inscrever oficialmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2013,

1.  Toma conhecimento do POR n.º 9/2013, apresentado pela Comissão;

2.  Insta o Conselho a cessar a apresentação de posições nos termos do artigo 314.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sob forma de atos jurídicos («Decisões»), porquanto tal não respeita as disposições do artigo 314.º do TFUE, na interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 17 de setembro de 2013, no processo C-77/11 Conselho contra Parlamento; recorda que uma posição ao abrigo do artigo 314.º, n.º 3, do TFUE constitui um ato preparatório e é válida a partir da data de adoção; frisa que rejeitará e não tomará em consideração qualquer cláusula mediante a qual o Conselho vise tornar a validade da sua posição no processo orçamental dependente da adoção prévia pelo do Parlamento de um orçamento diferente, orçamento retificativo ou ato legislativo;

3.  Deplora a posição do Conselho relativamente ao POR n.º 9/2013, que altera a proposta da Comissão com vista a financiar integralmente a mobilização do Fundo mediante reafetações de rubricas orçamentais suscetíveis de ser objeto de subexecução até finais de 2013, identificadas pela Comissão na sua proposta de transferência global (DEC 26/2013);

4.  Aprova o acordo alcançado em 12 de novembro de 2013 no quadro do Comité de Conciliação com vista a financiar esta mobilização, em 2013, num montante máximo de 250,5 milhões de euros em dotações de pagamento através de reafetações e, em 2014, num montante de 150 milhões de euros mediante novas dotações; observa com satisfação que será, assim, possível financiar as necessidades de investigação identificadas na transferência global de 200 milhões, permitindo, em particular, a assinatura de um grande número de novos contratos de investigação ainda este ano;

5.  Salienta, contudo, que mantém a sua posição de princípio de que o financiamento de instrumentos especiais, como o Fundo, deve ser inscrito no orçamento acima dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual, e não apoia a declaração unilateral do Conselho relativa às dotações de pagamento anexa às conclusões comuns sobre o orçamento para 2014;

6.  Consequentemente, altera a posição do Conselho do seguinte modo:

(milhões de EUR)

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO ORÇAMENTAL:

Projeto de orçamento retificativo n.º 9/2013

Despesas — DESPESAS

Números

Título XX — Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

Números

Classificação por natureza

Capítulo XX 01 — Despesas administrativas atribuídas aos domínios de intervenção

Artigo XX 01 05 — Despesas relacionadas com o pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

Número XX 01 05 01 — Remunerações e subsídios relativos ao pessoal no ativo vinculado à investigação indireta

Números

Observações

O texto seguinte constitui uma observação comum a todos os domínios de intervenção (Empresa e Indústria, Mobilidade e Transportes, Investigação, Sociedade da Informação e Média, Educação e Cultura, Energia) que participam em ações indiretas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

Esta dotação destina‑se a cobrir as despesas com pessoal estatutário que ocupa lugares no quadro dos efetivos autorizados no âmbito das ações indiretas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

Número XX 01 05 03 — Outras despesas de gestão da investigação indireta

Números

Observações

O texto seguinte constitui uma observação comum a todos os domínios de intervenção (Empresa e Indústria, Mobilidade e Transportes, Investigação, Sociedade da Informação e Média, Educação e Cultura, Energia) que participam em ações indiretas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.

Esta dotação destina‑se a cobrir as outras despesas administrativas inerentes ao conjunto da gestão da investigação no âmbito das ações indiretas no domínio dos programas nuclear e não nuclear, incluindo outras despesas administrativas com o pessoal colocado nas delegações da União.

A distribuição dessas dotações para despesas de pessoal apresenta-se da seguinte forma:

As contribuições dos Estados da EFTA, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. A título de informação, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Ideias de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Pessoas de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

Título 01 — Assuntos económicos e financeiros

Números

Capítulo 01 03 — Questões económicas e financeiras internacionais

Números

Artigo 01 03 02 — Assistência macrofinanceira

Números

Observações

Esta assistência de caráter excecional tem por objetivo atenuar os problemas financeiros de certos países terceiros no caso de dificuldades macroeconómicas caracterizadas por défices da balança de pagamentos e/ou graves desequilíbrios orçamentais.

Está diretamente associada à execução nos países beneficiários de medidas de estabilização macroeconómica e de ajustamento estrutural. A intervenção da União é em geral complementar da do Fundo Monetário Internacional, coordenada com outros doadores bilaterais.

A Comissão informa a autoridade orçamental duas vezes por ano sobre a situação macroeconómica dos países beneficiários e informa amplamente sobre a execução desta assistência uma vez por ano.

As dotações a título do presente artigo serão também utilizadas para cobrir a ajuda financeira à reconstrução das regiões da Geórgia afetadas pelo conflito com a Rússia. As ações deverão essencialmente visar a estabilização macroeconómica do país. A dotação financeira total para esta ajuda foi fixada numa conferência internacional de doadores em 2008.

Bases jurídicas

Decisão 2006/880/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excecional ao Kosovo (JO L 339 de 6.12.2006, p. 36).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

Decisão 2009/889/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 1).

Decisão 2009/890/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Arménia (JO L 320 de 5.12.2009, p. 3).

Decisão n.º 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (JO L 277 de 21.10.2010, p. 1).

Título 04 — Emprego e assuntos sociais

Números

Capítulo 04 05 — Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Números

Artigo 04 05 01 — Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)

Números

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinado a habilitar a União a apoiar, a título temporário e de forma direcionada, os trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local. Para pedidos apresentados antes de 31 de dezembro de 2011, pode ser utilizada igualmente para dar apoio a trabalhadores despedidos como resultado direto da crise financeira e económica global.

O montante máximo de despesas do Fundo é fixado em 500 000 000 EUR por ano.

O objetivo desta reserva, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, consiste em dar apoio suplementar temporário aos trabalhadores afetados pelas consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e prestar-lhes assistência na sua reintegração no mercado de trabalho.

As ações realizadas pelo FEG devem ser complementares das do Fundo Social Europeu. Não deve haver nenhum duplo financiamento destes instrumentos.

As regras para inscrever as dotações nesta reserva e para mobilizar o fundo estão previstas no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 406 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

Atos de referência

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Título 05 — Agricultura e desenvolvimento rural

Números

Capítulo 05 05 — Medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

Números

Artigo 05 05 02 — Instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD)

Números

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de assistência da União aos países candidatos abrangidos pelo instrumento de pré‑adesão (IPA) no processo de alinhamento progressivo com as normas e as políticas da União, incluindo, quando necessário, o acervo da União, com vista à adesão. A componente de desenvolvimento rural apoia esses países na preparação com vista à aplicação e gestão da política agrícola comum, ao seu alinhamento pelas estruturas da União e aos programas de desenvolvimento rural financiados pela União após a adesão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Título 06 — Mobilidade e transportes

Números

Capítulo 06 06 — Investigação relativa aos transportes

Números

Observações

Estas observações aplicam‑se a todas as rubricas orçamentais do presente capítulo.

Estas dotações serão utilizadas para o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que cobre o período de 2007-2013.

Será executado com vista à realização dos objetivos gerais descritos no artigo 179.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para contribuir para a criação de uma sociedade do conhecimento baseada num Espaço Europeu da Investigação, ou seja, apoiando a cooperação internacional a todos os níveis e em toda a União, desenvolvendo o dinamismo, a criatividade e a excelência da investigação europeia na fronteira do conhecimento; reforçando o potencial humano da investigação e da tecnologia na Europa, em termos quantitativos e qualitativos, bem como as capacidades de investigação e de inovação em toda a Europa e garantindo a sua exploração em condições ideais.

São igualmente imputadas a estes artigos e números as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como o financiamento das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico efetuadas por conta da União para exploração de novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do espaço europeu de investigação, e as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas‑quadro anteriores.

Estas dotações cobrem ainda as despesas administrativas, nomeadamente com pessoal, informação e publicações, as despesas de funcionamento administrativo e técnico e algumas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo as ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de alguns países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa das receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de Estados que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União/Comunidade inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas aos números 6 0 3 3 do mapa de receitas e podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita no artigo 06 06 04.

Artigo 06 06 02 — Investigação relativa aos transportes (incluindo a aeronáutica)

Número 06 06 02 03 — Empresa Comum SESAR

Números

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a fase de desenvolvimento do programa SESAR com vista à implantação da componente tecnológica da política do Céu Único (SESAR), incluindo o funcionamento da Empresa Comum SESAR.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007‑2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12).

Título 08 — Investigação

Números

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do presente título (com exceção do capítulo 08 22).

Estas dotações serão executadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1), e do Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Será aplicável a todas as dotações do presente título a definição de pequenas e médias empresas (PME) utilizada nos programas horizontais destinados especificamente às PME no âmbito do mesmo programa-quadro. A definição é a seguinte: «As PME elegíveis são entidades jurídicas que correspondam à definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e que não sejam centros de investigação, institutos de investigação, organizações de investigação por contrato ou empresas de consultoria.» Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro respeitarão os princípios éticos fundamentais [nos termos do artigo 6.o, n.º 1, da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1)], incluindo os requisitos em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se, nomeadamente, dos princípios enunciados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será particularmente tida em conta a necessidade de acentuar as ações tendentes a reforçar e aumentar o lugar e o papel das mulheres nas áreas científica e da investigação.

São igualmente imputadas a estes artigos e a estes números as despesas de reuniões, conferências, workshops e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, de subvenções, do acompanhamento e da avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro e das análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico, efetuados por conta da União, a fim de explorar novos domínios de investigação adequados para a ação da União, nomeadamente no âmbito do Espaço Europeu de Investigação, bem como as ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo para as ações realizadas a título dos programas-quadro precedentes.

Estas dotações cobrem igualmente as despesas administrativas, incluindo as despesas de pessoal estatutário e outras, as despesas de informação e de publicações, de funcionamento administrativo e técnico, bem como determinadas outras despesas de infraestrutura interna relacionadas com a realização do objetivo da ação de que fazem parte integrante, incluindo ações e iniciativas necessárias à preparação e ao acompanhamento da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) da União.

As receitas resultantes dos acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça ou do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA) de âmbito multilateral serão imputadas aos números 6 0 1 1 e 6 0 1 2 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

Alguns desses projetos preveem a possibilidade de determinados países terceiros ou institutos de países terceiros participarem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica. As eventuais contribuições financeiras serão imputadas aos números 6 0 1 3 e 6 0 1 5 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

As receitas provenientes de Estados que participem na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Tecnológica serão imputadas ao número 6 0 1 6 do mapa de receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

As eventuais receitas provenientes de contribuições de organismos exteriores às atividades da União serão imputadas ao número 6 0 3 3 do mapa das receitas, podendo dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

Outras dotações suplementares serão disponibilizadas no quadro do artigo 08 22 04.

Impõe-se uma ação mais específica para atingir o objetivo dos 15 % de participação de PME nos projetos financiados por estas dotações, tal como previsto na Decisão n.º 1982/2006/CE. Os projetos qualificados no âmbito dos programas específicos PME deverão ser elegíveis para financiamento no quadro do programa temático, desde que preencham os requisitos (temáticos) necessários.

Capítulo 08 01 — Despesas administrativas do domínio de intervenção «Investigação»

Números

Artigo 08 01 04 — Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Investigação»

Número 08 01 04 31 — Agência de Execução para a Investigação (REA)

Números

Observações

A presente dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais da Agência de Execução para a Investigação, suportadas em resultado do papel da agência na gestão de certos domínios dos programas específicos de investigação «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação».

Às dotações inscritas no presente número devem ser acrescentadas as contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

O quadro do pessoal da Agência está estabelecido na parte intitulada «Quadro do pessoal» da secção III – Comissão (volume 3).

Bases jurídicas

Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Decisão 2006/973/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Pessoas» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 271).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Atos de referência

Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho (JO L 11 de 15.1.2008, p. 9).

Artigo 08 01 05 — Despesas de apoio às ações do domínio de intervenção «Investigação»

Número 08 01 05 01 — Despesas relativas ao pessoal de investigação

Números

Número 08 01 05 03 — Outras despesas de gestão no domínio da investigação

Números

Capítulo 08 02 — Cooperação — Saúde

Números

Artigo 08 02 02 — Cooperação — Saúde — Empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores

Números

Observações

A empresa comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, nomeadamente do tema «Saúde» do Programa Específico «Cooperação». Visa melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, com o objetivo de longo prazo de permitir ao setor farmacêutico produzir medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Em particular, irá:

—  apoiar projetos de «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no setor farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, através de uma abordagem coordenada para ultrapassagem dos pontos de estrangulamento em investigação identificados no processo de desenvolvimento de fármacos,

—  apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores («atividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções após convites à apresentação de propostas numa base concorrencial,

—  assegurar a complementaridade com outras atividades do Sétimo Programa-Quadro,

—  constituir uma parceria entre o setor público e o setor privado com vista ao aumento do investimento em investigação no setor biofarmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, através da congregação de recursos e do encorajamento da colaboração entre os setores público e privado,

—  promover a participação de pequenas e médias empresas nas suas atividades, de acordo com os objetivos do Sétimo Programa-Quadro.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g) do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Regulamento (CE) n.° 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

Capítulo 08 04 — Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

Números

Artigo 08 04 01 — Cooperação — Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção

Números

Observações

O objetivo das ações levadas a cabo neste domínio consiste em contribuir para atingir a massa crítica de capacidades necessária ao desenvolvimento e exploração, nomeadamente na perspetiva da eficiência ecológica e da redução das descargas de substâncias perigosas no ambiente, das tecnologias de ponta na base dos produtos, serviços e processos de fabrico dos próximos anos, fundamentalmente assentes no conhecimento e na informação.

É necessário prever dotações suficientes para a nano-investigação no que se refere à avaliação dos riscos ambientais e de saúde, uma vez que apenas 5 a 10 % da nano-investigação global incidem atualmente nesta matéria.

É necessário prever dotações orçamentais suficientes para as atividades de promoção da investigação e para o estabelecimento de processos e práticas eficientes na utilização dos recursos, incluindo a conceção ecológica, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de reciclagem e a investigação em matéria de substituição de substâncias perigosas ou críticas.

Serão igualmente imputáveis as despesas com reuniões, conferências, seminários e colóquios de alto nível científico ou tecnológico e de interesse europeu organizados pela Comissão, bem como subsídios, financiamento de estudos, acompanhamento e avaliação dos programas específicos, o financiamento do secretariado IMS, as análises e avaliações de alto nível científico ou tecnológico e ainda as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Estas quantias, para conhecimento, provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Capítulo 08 06 — Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

Números

Artigo 08 06 01 — Cooperação — Ambiente (incluindo as alterações climáticas)

Números

Observações

A investigação ambiental do Sétimo Programa-Quadro será tratada no âmbito do tema «Ambiente» (incluindo as alterações climáticas). O objetivo é promover a gestão sustentável do ambiente natural e humano e dos seus recursos através do avanço dos nossos conhecimentos sobre as interações entre a biosfera, os ecossistemas e as atividades humanas, e desenvolver novas tecnologias, ferramentas e serviços, a fim de abordar as questões ambientais globais de uma forma integrada. Será dada especial atenção à previsão das alterações dos sistemas climático, ecológico, terrestre e oceânico e às ferramentas e tecnologias para a monitorização, prevenção e atenuação das pressões e riscos ambientais, nomeadamente para a saúde e para a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico.

Este tema de investigação contribuirá para o cumprimento de compromissos e iniciativas internacionais como o Sistema de Observação da Terra (GEO). Dará apoio às necessidades de investigação decorrentes da legislação e das políticas da União, atuais e futuras, às estratégias temáticas associadas e aos planos de ação «Tecnologias Ambientais» e «Ambiente e Saúde». A investigação contribuirá ainda com desenvolvimentos tecnológicos que possam melhorar a posição concorrencial das empresas europeias, em especial pequenas e médias empresas, em domínios como as tecnologias ambientais.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. Para conhecimento, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Capítulo 08 10 — «Ideias»

Números

Artigo 08 10 01 — «Ideias»

Números

Observações

O objetivo geral das atividades realizadas no quadro do programa específico «Ideias», através da criação do Conselho Europeu da Investigação, é identificar as melhores equipas de investigação da Europa e estimular a investigação na fronteira do conhecimento, financiando projetos de alto risco e multidisciplinares que serão objeto de avaliação interpares à escala europeia, exclusivamente em função do critério da excelência, incentivando em particular a criação de redes entre grupos de investigação em diferentes países a fim de promover o desenvolvimento de uma comunidade científica europeia.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Este artigo destina-se também a cobrir as despesas relativas a receitas que deem lugar à inscrição de dotações suplementares provenientes de terceiros ou de Estados terceiros (não «Espaço Económico Europeu») que participem em projetos no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.

As eventuais receitas inscritas nos números 6 0 1 3, 6 0 1 5, 6 0 1 6, 6 0 3 1 e 6 0 3 3 do mapa de receitas poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao Programa Específico «Ideias» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 243).

Capítulo 08 19 — Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

Números

Artigo 08 19 01 — Capacidades — Apoio ao desenvolvimento coerente de políticas de investigação

Números

Observações

O aumento do investimento em investigação e desenvolvimento até se atingir o objetivo de 3 % e a melhoria da sua eficácia é uma das grandes prioridades da Estratégia Europa 2020. Assim, o desenvolvimento de um conjunto coerente de políticas para impulsionar os investimentos públicos e privados em investigação constitui uma preocupação fundamental das autoridades públicas. As ações ao abrigo da presente rubrica darão apoio ao desenvolvimento de políticas de investigação eficazes e coerentes a nível regional, nacional e da União através do fornecimento estruturado de informação, indicadores e análises e ainda de ações de coordenação das políticas de investigação e, nomeadamente, da aplicação de um método aberto de coordenação da política de investigação.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente artigo. A título de informação, estas quantias provêm das contribuições dos Estados da EFTA imputadas ao artigo 6 3 0 do mapa de receitas, as quais constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, e dão lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» desta parte do mapa de despesas da presente secção, a qual faz parte integrante do orçamento geral.

Bases jurídicas

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Capacidades» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

Capítulo 08 20 — Euratom — Energia de fusão

Números

Artigo 08 20 02 — Euratom — Empresa comum europeia para o ITER — Fusão para a produção de energia (F4E)

Números

Observações

A fusão nuclear abre a perspetiva de um abastecimento quase ilimitado de energia não poluente, com o ITER a constituir o próximo passo crucial no progresso para esse objetivo último. Para tal, foi criada a Organização Europeia para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão, sob a forma de uma empresa comum. A Empresa Comum para o ITER e para o Desenvolvimento da Energia de Fusão (fusão para produção de energia) tem as seguintes atribuições:

a)  Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional da Energia de Fusão ITER;

b)  Fornecer a contribuição da Euratom para atividades da abordagem mais ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão;

c)  Executar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Bases jurídicas

Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER, do Acordo sobre a aplicação provisória do Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER.

Decisão 2006/943/Euratom da Comissão, de 17 de novembro de 2006, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER e do Acordo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER (JO L 358 de 16.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/94/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 33).

Título 09 — Redes de Comunicação, conteúdo e tecnologia

Números

Capítulo 09 04 — Cooperação — Tecnologias da informação e das comunicações (TIC)

Números

Artigo 09 04 01 — Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

Número 09 04 01 01 — Apoio à cooperação em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC — Cooperação)

Números

Observações

O objetivo do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação» consiste em aumentar a competitividade da indústria europeia e permitir à Europa ditar e modelar o futuro desenvolvimento das TIC de acordo com uma estratégia europeia a longo prazo no domínio das TIC, a fim de satisfazer as necessidades da sua sociedade e da sua economia e para que as normas europeias contribuam para influenciar a evolução global das TIC, em vez de ser ultrapassada por outros mercados globais em crescimento.

As atividades reforçarão a base científica e tecnológica da Europa e garantirão a sua posição de liderança a nível mundial no que respeita às TIC, contribuirão para incentivar e promover a inovação através da utilização de TIC e garantirão que os progressos nelas realizados sejam rapidamente transformados em benefícios para os cidadãos, as empresas, a indústria e os governos da Europa.

O tema TIC dá prioridade à investigação estratégica em torno de pilares tecnológicos fundamentais, assegura a integração de tecnologias extremo‑a‑extremo e proporciona os conhecimentos e meios necessários para desenvolver uma vasta gama de aplicações inovadoras das TIC.

As atividades terão um efeito de alavanca nos progressos industriais e tecnológicos no setor das TIC e aumentarão a competitividade de setores importantes que utilizam intensivamente as TIC — tanto através de produtos e serviços inovadores e de elevado valor baseados nas TIC quanto de processos organizacionais novos e melhorados, tanto nas empresas como nas administrações. O tema das TIC apoia igualmente outras políticas da União, mobilizando as TIC para a satisfação da procura pública e societal.

As atividades abrangem a colaboração e os intercâmbios de boas práticas com vista ao estabelecimento de normas comuns para a União que sejam compatíveis com uma norma global ou que estabeleçam uma norma global, ações de ligação em rede e iniciativas de coordenação de programas nacionais. Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com peritos independentes que prestam assistência na avaliação de propostas e no exame de projetos, os custos de eventos, reuniões, conferências, seminários e colóquios de interesse europeu organizados pela Comissão, o financiamento de estudos, análises e avaliações, os custos de acompanhamento e avaliação dos programas específicos e dos programas-quadro, bem como os custos das ações de acompanhamento e de divulgação dos resultados dos programas, incluindo as ações desenvolvidas no âmbito dos programas-quadro anteriores.

As contribuições dos Estados da EFTA, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 82.º e o Protocolo n.º 32, devem ser acrescentadas às dotações inscritas no presente número. Para conhecimento, estas quantias decorrem das contribuições dos Estados da EFTA contabilizadas no artigo 6 3 0 do mapa de receitas, que constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.°, n.° 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro, dando lugar à inscrição das dotações correspondentes e à execução no âmbito do anexo «Espaço Económico Europeu» da presente parte do mapa de despesas desta secção, que é parte integrante do orçamento geral.

Uma parte destas dotações destina-se a apoiar abordagens comuns a desafios globais essenciais, como uma estratégia no domínio das TIC que possa não só competir com mercados rapidamente emergentes na área das TIC, por exemplo, da Ásia, como estabelecer normas no interesse dos valores europeus no quadro da governação global do setor das TIC, através da partilha de recursos e do apoio ao intercâmbio de boas práticas para o avanço da investigação e desenvolvimento e da inovação no domínio das TIC. As medidas destinam-se a melhorar a eficácia das ações da comunidade internacional e serão complementares em relação aos mecanismos existentes e a relações de trabalho bem-sucedidas. As dotações serão utilizadas para financiar iniciativas inovadoras entre países europeus e países terceiros cujo empreendimento transcenda o alcance de um só país e beneficiarão tanto a União como os seus parceiros ao preparar o seu papel de liderança no estabelecimento de normas futuras no domínio das TIC. Na execução desta ação, a Comissão assegurará uma distribuição equilibrada das subvenções. Ajudará também os intervenientes a nível global a participar em parcerias de investigação a fim de apoiar a inovação no domínio das TIC.

Bases jurídicas

Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa‑quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007‑2013) (JO L 391 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa‑Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86).

Título 10 — Investigação direta

Números

Observações

Estas observações aplicam-se a todas as rubricas orçamentais do domínio de intervenção «Investigação direta» (com exceção do capítulo 10 05).

As dotações cobrem não só as despesas operacionais e com o pessoal estatutário mas também outras despesas com pessoal, as despesas relativas aos contratos de empresa, as despesas de infraestrutura, as despesas relativas à informação e às publicações e ainda outras despesas administrativas decorrentes das atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo a investigação exploratória.

Nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas nos números 6 2 2 4 e 6 2 2 5 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Receitas diversas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares a utilizar, em função do seu destino, num dos capítulos 10 02, 10 03, 10 04 ou no artigo 10 01 05.

As eventuais receitas provenientes das contribuições dos países candidatos e, se for o caso, dos países potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais para a participação nos programas da União, inscritas no número 6 0 3 1 do mapa de receitas, poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alíneas e) a g), do Regulamento Financeiro.

Está prevista, relativamente a algumas destas ações, a possibilidade da participação de países terceiros ou organizações de países terceiros em projetos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica. Qualquer eventual contribuição financeira será inscrita no número 6 0 1 3 do mapa de receitas e poderá dar lugar à inscrição de dotações suplementares, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Financeiro.

A inscrição de dotações suplementares será feita nos artigos 10 02 02 e 10 03 02.

As dotações do presente título cobrem o custo do pessoal a trabalhar nas unidades que asseguram os serviços financeiros e administrativos do Centro Comum de Investigação, tal como as suas necessidades em termos de apoio (aproximadamente 15 % do custo).

Capítulo 10 03 — Dotações operacionais diretas para a investigação — Sétimo programa-quadro (2007-2011 e 2012-2013) — Euratom

Números

Artigo 10 03 01 — Atividades nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC)

Números

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as atividades de apoio científico e técnico e de investigação executadas pelo Centro Comum de Investigação, nos termos do seu programa nuclear específico, nos seguintes temas:

—  gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental, conhecimentos de base e investigação sobre o desmantelamento,

—  segurança nuclear,

—  salvaguardas nucleares.

Esta dotação cobre as atividades necessárias à implementação das salvaguardas referidas no capítulo 7 do título II do Tratado Euratom, bem como das obrigações que decorrem do Tratado de Não Proliferação e do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Destina-se a cobrir as despesas específicas ligadas à investigação e às atividades de apoio em causa (todos os tipos de aquisições e contratos), além das despesas com a infraestrutura científica diretamente relacionadas com os projetos em questão.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir todo o tipo de despesas relacionadas com as atividades de investigação ligadas às atividades cobertas pelo presente artigo que serão confiadas ao Centro Comum de Investigação no âmbito da sua participação, em condições concorrenciais, nas ações indiretas.

Nos termos do artigo 21.o e do artigo 183.o, n.º 2, do Regulamento Financeiro, as eventuais receitas inscritas no número 6 2 2 6 do mapa das receitas poderão dar lugar à abertura de dotações suplementares.

Bases jurídicas

Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 60).

Decisão 2006/977/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 433).

Regulamento (Euratom) n.º 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 1).

Decisão 2012/93/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).

Regulamento (Euratom) n.º 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 1).

Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 40).

Título 13 — Política regional

Números

Capítulo 13 05 — Operações de pré-adesão relacionadas com as políticas estruturais

Números

Artigo 13 05 01 — Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) — Conclusão de projetos anteriores (2000-2006)

Observações

A ajuda prestada pelo instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) destinou-se a apoiar a adesão à União dos países candidatos da Europa Central e Oriental. Este instrumento interveio nos setores do ambiente e dos transportes, tendo em vista ajudar os países beneficiários a respeitar o acervo da União nos dois domínios citados.

Número 13 05 01 01 — Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) — Conclusão de outros projetos anteriores (2000‑2006)

Números

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as intervenções relativas ao ISPA, bem como a assistência técnica prestada fora da Comissão e necessária à sua execução nos países candidatos da Europa Central e Oriental.

Não poderá ser imputada a este número nenhuma despesa administrativa, seja qual for o beneficiário da ação.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 68).

Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

Regulamento (CE) n.o 2257/2004 do Conselho, de 20 de dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 2666/2000 a fim de ter em conta o estatuto de candidato da Croácia (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

Capítulo 13 06 — Fundo de solidariedade

Números

Artigo 13 06 01 — Fundo de Solidariedade da União Europeia — Estados-Membros

Números

Observações

Este artigo destina-se a receber as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em situações de catástrofe de grandes proporções nos Estados-Membros. A assistência deve ser mobilizada principalmente em caso de catástrofes naturais, embora possa também ser prestada aos Estados-Membros em causa em função da urgência da situação, devendo ser fixado um prazo para a utilização da assistência financeira concedida e devendo os Estados beneficiários justificar o uso que fizeram do apoio recebido. A assistência recebida que seja posteriormente compensada por pagamentos de terceiros, com base, por exemplo, no princípio do «poluidor pagador», ou recebida em excesso relativamente à avaliação final dos danos, deve ser recuperada.

A atribuição das dotações será decidida num orçamento retificativo tendo como finalidade exclusiva a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Atos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 6 de abril de 2005, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108).

Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).

Título 15 — Educação e cultura

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Capítulo 15 07 — Pessoas — Programa para a mobilidade dos investigadores

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Artigo 15 07 77 — Pessoas

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