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Processo : 2013/0119(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0017/2014

Textos apresentados :

A7-0017/2014

Debates :

PV 03/02/2014 - 13
CRE 03/02/2014 - 13

Votação :

PV 04/02/2014 - 6.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0054

Textos aprovados
PDF 1448kWORD 1548k
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos ***I
P7_TA(2014)0054A7-0017/2014
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (COM(2013)0228 – C7-0111/2013 – 2013/0119(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0228),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0111/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0017/2014),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 52.


Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 4 de fevereiro de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
P7_TC1-COD(2013)0119

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. A União fixou igualmente como objetivo estabelecer e assegurar o funcionamento do mercado interno. Para que os cidadãos e as empresas ou outras sociedades da União possam exercer o seu direito à livre circulação no mercado interno, a União deve adotar medidas concretas de simplificação das formalidades administrativas relacionadas com a aceitação transnacional de certos documentos públicos.

(2)  A legalização e a apostila são formalidades administrativas que atualmente têm de ser respeitadas para que um documento público emitido num Estado-Membro possa ser utilizado para fins oficiais noutro Estado-Membro.

(3)  Trata-se de mecanismos desatualizados e desproporcionados para verificar a autenticidade de documentos públicos. É conveniente, portanto, estabelecer um quadro mais simples. Paralelamente, seria necessário um mecanismo mais eficaz de cooperação administrativa entre os Estados-Membros quando exista a dúvida razoável quanto à autenticidade de um documento público. Esse mecanismo reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros a nível do mercado interno.

(4)  A autenticação verificação da veracidade dos documentos públicos entre os Estados-Membros é regida por várias convenções e acordos internacionais. Esses instrumentos são anteriores ao estabelecimento da cooperação administrativa e judiciária a nível da União, nomeadamente à adoção dos seus instrumentos jurídicos setoriais que regulam a questão da aceitação transnacional de documentos públicos. Em qualquer caso, as obrigações impostas por esses instrumentos podem ser complexas para os cidadãos e as empresas ou outras sociedades, não prevendo soluções satisfatórias para facilitar a aceitação de documentos públicos entre Estados-Membros. [Alt. 1]

(5)  O âmbito de aplicação do presente regulamento deve cobrir os certos documentos públicos emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros e que têm valor probatório formal em relação ao nascimento, ao óbito, ao nome, ao casamento, à parceria registada, à filiação, à adoção, à residência, à cidadania, à nacionalidade, à propriedade de imóveis, ao estatuto jurídico e representação de uma empresa ou outra sociedade, aos direitos de propriedade intelectual e à inexistência de registo criminal. A simplificação da aceitação dessas categorias de documentos públicos entre os Estados-Membros deve trazer benefícios concretos aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades da União. Por razões de natureza jurídica distinta, os documentos redigidos por particulares devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como os documentos emitidos pelas autoridades de países terceiros. O âmbito de aplicação do presente regulamento não deve abranger documentos que contenham um acordo entre duas ou mais partes. [Alt. 2]

(6)  O presente regulamento não tem por objetivo alterar altera o direito substantivo dos Estados‑Membros em matéria de nascimento, óbito, nome, casamento, parceria registada, filiação, adoção, residência, cidadania ou nacionalidade, propriedade de imóveis, relativo a diversos factos jurídicos e ao estatuto jurídico de uma empresa ou outra sociedade, direitos de propriedade intelectual e registo criminaldas pessoas singulares ou coletivas. Os documentos que contenham acordos entre duas ou mais partes devem ser excluídos. [Alt. 3]

(7)  A fim de promover a livre circulação dos cidadãos e das empresas ou outras sociedades na União, é conveniente dispensar de todas as formas de legalização ou formalidade análoga apostila as categorias de documentos públicos identificadas.

(8)  Outras formalidades relacionadas com a circulação transnacional de documentos públicos, nomeadamente a obrigação de fornecer cópias e traduções certificadas, devem ser igualmente simplificadas para facilitar ainda mais a aceitação de documentos públicos entre os Estados-Membros.

(9)  Devem prever-se garantias adequadas destinadas a prevenir a fraude e a falsificação dos documentos públicos que circulam entre os Estados-Membros, a fim de garantir a segurança jurídica na União. [Alt. 4]

(10)  Tendo em vista permitir intercâmbios transnacionais de informações rápidos e seguros e facilitar a assistência mútua, o presente regulamento deve estabelecer uma cooperação administrativa entre as autoridades designadas pelos Estados-Membros. Essa cooperação deve basear-se no Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(3).

(11)  É conveniente, portanto, alterar o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, para acrescentar o presente regulamento à lista das disposições que são aplicadas através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

(12)  Se as autoridades de um Estado-Membro no qual é apresentado um documento público ou a sua cópia certificada tiverem dúvidas razoáveis sobre a sua autenticidade, devem poder solicitar informações às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão desses documentos, quer recorrendo diretamente ao Sistema de Informação do Mercado Interno, quer contactando a autoridade central do seu Estado‑Membro. A mesma possibilidade deve ser conferida às entidades autorizadas por força de um ato ou de uma decisão administrativa a exercerem funções públicas. As autoridades requeridas devem responder a esses pedidos o mais rapidamente possível, e em qualquer caso no prazo máximo de um mês. Se a sua resposta não confirmar a autenticidade do documento público ou da sua cópia certificada, a autoridade requerente não pode ser obrigada a aceitar esse documento ou a sua cópia.

(13)  As autoridades devem beneficiar das funcionalidades existentes do IMI, designadamente a disponibilização de um sistema de comunicações multilingue, de perguntas e respostas pré‑traduzidas e de um repositório de modelos de documentos públicos utilizados no mercado interno.

(14)  As autoridades centrais dos Estados-Membros devem prestar assistência quanto aos pedidos de informação, nomeadamente transmitindo e recebendo esses pedidos e prestando todas as informações necessárias a seu respeito.

(15)  As autoridades centrais devem tomar qualquer outra medida necessária para facilitar a aplicação do presente regulamento, em especial com vista ao intercâmbio de boas práticas sobre a aceitação de documentos públicos entre os Estados-Membros, à divulgação e atualização regulares das melhores práticas em matéria de prevenção das fraudes relativas aos documentos públicos e de incentivo à utilização das versões eletrónicas destes últimos. Devem igualmente elaborar modelos de documentos públicos nacionais através do repositório do Sistema de Informação do Mercado Interno. Para este efeito, devem utilizar a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho(4).

(15-A)  A Comissão deve, com a maior brevidade possível, dar início à tradução de textos modelo de documentos públicos de uso comum nos Estados-Membros, a fim de facilitar a sua circulação além‑fronteiras. Essas traduções podem ser colocadas à disposição tanto do público como das autoridades, a fim de evitar mal‑entendidos e facilitar a comunicação, seguindo o modelo da base de dados PRADO já utilizada para documentos de identificação. Em muitas situações, também acelerarão a utilização do sistema IMI para a comunicação entre autoridades centrais em casos de dúvida. [Alt. 5]

(16)  Devem ser criados formulários multilingues da União, em todas as línguas oficiais, relativos ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, a diversos factos jurídicos e ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedade das pessoas singulares ou coletivas, a fim de evitar que os cidadãos e as empresas ou outras sociedades da União sejam obrigados a apresentar traduções nos casos em que são normalmente exigidas. [Alt. 6]

(17)  Os formulários multilingues da União devem ser emitidos, mediante pedido, aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades com direito a receber os documentos públicos equivalentes existentes no emitidos pelo Estado-Membro de emissão, que comprovem os factos e os compromissos jurídicos nos mesmos referidos, e sob as mesmas condições. Esses formulários devem ter o mesmo valor probatório formal do que documentos públicos equivalentes emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de emissão, o que permitiria aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades escolher entre utilizar tais formulários ou os documentos nacionais equivalentes. Os formulários multilingues da União não produzem qualquer efeito jurídico quanto ao reconhecimento do seu conteúdo nos Estados-Membros em que são apresentados. A Comissão deve elaborar um guia pormenorizado sobre a sua utilização, associando as autoridades centrais para esse efeito. [Alt. 7]

(18)  A fim de permitir a utilização das modernas tecnologias da comunicação, a Comissão deve criar versões eletrónicas dos formulários multilingues da União ou outros formatos adaptados aos intercâmbios eletrónicos.

(19)  É conveniente clarificar a relação entre o presente regulamento e o direito da União existente. A este respeito, o presente regulamento não deve prejudicar a aplicação de legislação da União que inclua disposições sobre legalização, formalidade análoga apostila ou outras formalidades, devendo, pelo contrário, completá-la. Também não deve prejudicar a aplicação da legislação da União relativa às assinaturas eletrónicas e à identificação eletrónica. Por último, o presente regulamento não deve prejudicar o recurso a outros mecanismos de cooperação administrativa instituídos pela legislação da União que preveem o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em domínios específicos, podendo ser aplicado em sinergia com esses mecanismos específicos.

(20)  Para assegurar a coerência com os objetivos gerais do presente regulamento, é conveniente que, entre os Estados-Membros, o regulamento prevaleça sobre as convenções bilaterais e multilaterais em que os Estados-Membros são partes e que digam respeito a matérias por ele abrangidas.

(21)  A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os contactos das respetivas autoridades centrais. Essas informações devem ser disponibilizadas ao público, designadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

(21-A)  Uma vez que as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União, bem como as Escolas Europeias, também desempenham cada vez mais funções de administração direta, devem ser equiparadas às autoridades dos Estados‑Membros para efeitos de emissão e aceitação de documentos públicos. [Alt. 8]

(22)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º), o direito ao casamento e à constituição de uma família (artigo 9.º), bem como o direito à liberdade profissional e o direito de trabalhar (artigo 15.º), a liberdade de empresa (artigo 16.º) e a liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º). O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

(23)  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados‑Membros. Qualquer intercâmbio ou transmissão de informações e documentos pelas autoridades dos Estados-Membros deve respeitar o disposto na Diretiva 95/46/CE. Esses intercâmbios e transmissões devem, além disso, ter por finalidade específica permitir às autoridades verificar a autenticidade de documentos públicos através do Sistema de Informação do Mercado Interno, e unicamente no seu domínio do competência em cada caso concreto.

(24)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento prevê a dispensa de legalização ou de outra formalidade análoga apostila e a simplificação de outras formalidades relacionadas com a aceitação de certos documentos públicos emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros.

O presente regulamento também estabelece formulários multilingues da União relativos ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, aos factos jurídicos e ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedadedas pessoas singulares ou coletivas. [Alt. 9]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se à aceitação de documentos públicos que têm de ser apresentados às autoridades de outro Estado-Membro.

2.  O presente regulamento não se aplica ao reconhecimento do conteúdo dos documentos públicos emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Documentos públicos», os documentos emitidos pelas autoridades de um Estado‑Membro ou da União, incluindo formulários multilingues da União nos termos do artigo 11.º, com valor probatório formal relativos às seguintes situações:

a)  NascimentoIdentidade de uma pessoa singular;

b)  ÓbitoAssinatura de uma pessoa singular;

c)  NomeEstado civil e relações de parentesco de uma pessoa singular;

d)  Casamento e parceria registada;

e)  Filiação;

f)  Adoção;

g)  Residência;

g-A)  Direitos civis e direito de voto;

g-B)  Estatuto de imigrante;

g-C)  Qualificações e registos da escolaridade e da educação complementar;

g-D)  Saúde, incluindo deficiência oficialmente reconhecida;

g-E)  Autorização para conduzir ou manobrar veículos terrestres, aéreos e marítimos;

h)  Cidadania e nacionalidade;

i)  Bens imóveis;

j)  Estatuto jurídico e representação de uma empresa ou outra sociedade;

j-A)  Estatuto jurídico e representação de outras pessoas coletivas;

j-B)  Obrigações fiscais e situação fiscal de uma pessoa singular ou coletiva;

j-C)  Regime fiscal e aduaneiro de um bem;

j-D)  Todo o tipo de direitos em matéria de segurança social;

k)  Direitos de propriedade intelectual;

l)  Inexistência de registo criminal e/ou anotações no registo criminal; [Alt. 11]

2)  «Autoridade», a autoridade pública de um Estado-Membro ou a entidade autorizada por força de um ato ou de uma decisão administrativa a exercer funções públicas, incluindo tribunais ou notários que emitam documentos públicos na aceção do ponto 1, ou uma autoridade da União; [Alt. 12]

2-A)  «Autoridades da União», as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União, bem como as Escolas Europeias; [Alt. 13]

3)  «Legalização», a formalidade destinada a reconhecer a veracidade da assinatura do titular de um cargo público, a qualidade em que o signatário do documento atuou e, se necessário, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto;

4)  «Formalidade análogaApostila», a aposição da apostila marca de autenticidade prevista pela Convenção da Haia de 1961 relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros; [Alt. 14. Esta alteração aplica-se a todo o texto.]

5)  «Outra formalidade», a emissão de cópias e de traduções certificadas de documentos públicos;

6)  «Autoridade central», a autoridade designada pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.º, para exercer as funções relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

Capítulo II

Dispensa de legalização, simplificação de outras formalidades e pedidos de informações

Artigo 4.º

Dispensa de legalização e de formalidade análogaapostila

As autoridades devem aceitar, sem legalização nem apostila, os documentos públicos são dispensados de todas as formas de legalização e de formalidade análogaemitidos pelas autoridades de outro Estado-Membro ou da União que lhes sejam apresentados. [Alt. 15]

Artigo 5.º

Cópias certificadas e originais de documentos públicos

1.  As autoridades não devem exigir a apresentação simultânea do Em alternativa ao original de um documento público e da sua cópia certificada emitidos emitido pelas autoridades de outros Estados-Membros ou da União, as autoridades devem aceitar uma cópia do mesmo, certificada ou não. [Alt. 16]

2.  Sempre que o original uma autoridade tiver dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da cópia não certificada de um documento público emitido pelas autoridades de um outro Estado-Membro for apresentado juntamente com a sua cópia, as autoridades dos outros Estados-Membros devem aceitar essa cópia sem certificaçãoou pelas autoridades da União que lhe seja apresentada, pode solicitar a apresentação do original ou de uma cópia certificada desse documento público, ficando a escolha ao critério de quem o apresenta.

Caso seja apresentada uma cópia não certificada de um documento público respeitante à inscrição de um facto ou compromisso jurídico num registo público, cuja exatidão seja objeto de responsabilidade financeira pública, a autoridade em questão, mesmo que não tenha dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da cópia, pode igualmente solicitar a apresentação do original ou de uma cópia certificada desse documento público, ficando a escolha ao critério de quem o apresenta. [Alt. 17]

3.  As autoridades devem aceitar as cópias certificadas que foram emitidas noutros Estados-Membros.

Artigo 6.º

Traduções não certificadas

1.  As autoridades devem aceitar as traduções não certificadas de documentos públicos emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros ou pelas autoridades da União.

1-A.  Em derrogação ao disposto no n.º 1, as autoridades podem exigir que certos documentos públicos cobertos pelo artigo 3.º, ponto 1, alíneas (i), (j) e (j-A), que não sejam formulários multilingues da União, sejam apresentados juntamente com uma tradução certificada dos mesmos.

2.  Sempre que uma autoridade tiver dúvidas razoáveis quanto à exatidão ou à qualidade da tradução de um documento público apresentado num caso individual, pode solicitar a encomendar uma tradução certificada ou oficial desse documento público. Nesse caso, a autoridade deve aceitar as traduções certificadas noutros Estados-MembrosSe houver diferenças significativas entre a tradução e a tradução certificada ou oficial encomendada pela autoridade, ou seja, se a tradução estiver incompleta, for incompreensível ou induzir em erro, a autoridade poderá exigir a quem apresentou o documento o reembolso dos custos da tradução.

2-A.  As autoridades devem aceitar as traduções certificadas efetuadas noutros Estados-Membros. [Alt. 18]

Artigo 7.º

Pedido de informações em caso de dúvida razoável

1.  Sempre que as autoridades de um Estado-Membro no qual é apresentado um documento público ou a sua cópia certificada ou não, tiverem, com base num exame exaustivo e objetivo, dúvidas razoáveis sobre a sua autenticidade que não possam ser sanadas de outro mododo documento público, podem apresentar um pedido de informações às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão desses documentosdo documento, quer recorrendo diretamente ao Sistema de Informação do Mercado Interno, referido no artigo 8.°, quer contactando a autoridade central do seu Estado-Membro. [Alt. 19]

2.  A dúvida razoável, com base num exame exaustivo e objetivo, referida no n.º 1 pode dizer respeito, nomeadamente à: [Alt. 20]

a)  Veracidade da assinatura,

b)  Qualidade em que o signatário do documento atuou,

c)  Autenticidade do selo ou do carimbo.

3.  Os pedidos de informações devem indicar os motivos em que se baseiam em cada caso individual. Esses motivos devem estar diretamente relacionados com as circunstâncias do caso concreto e não podem basear-se em considerações gerais.

4.  Os pedidos de informações são acompanhados de uma cópia digitalizada do documento público em causa ou da sua cópia certificada. Os pedidos e as respostas a esses pedidos são dispensados de taxas, direitos ou encargos. [Alt. 21]

5.  As autoridades devem responder a tais pedidos o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês. A ausência de resposta equivale à confirmação da autenticidade do documento público ou da cópia certificada. [Alt. 22]

6.  Se a resposta das autoridades a um pedido de informações não confirmar a autenticidade do documento público ou da sua cópia certificada, a autoridade requerente não tem qualquer obrigação de aceitar esse documento ou a sua uma cópia do mesmo. [Alt. 23]

Capítulo III

Cooperação administrativa

Artigo 8.º

Sistema de Informação do Mercado Interno

O Sistema de Informação do Mercado Interno, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012, deve ser utilizado para efeitos da aplicação do artigo 7.º.

A Comissão deve garantir que o Sistema de Informação do Mercado Interno cumpre os requisitos técnicos e pessoais para o intercâmbio de informações a que se refere o artigo 7.º. [Alt. 24]

Artigo 9.º

Designação das autoridades centrais

1.  Cada Estado-Membro deve designar, pelo menos, uma autoridade central.

2.  Sempre que um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade central, deve designar a autoridade central habilitada a receber todas as comunicações para transmissão à autoridade central competente nesse Estado-Membro.

3.  Cada Estado-Membro comunica à Comissão, em conformidade com o artigo 20.°, os contactos da ou das autoridades centrais que tiver designado. [Alt. 25]

Artigo 10.º

Funções das autoridades centrais

1.  As autoridades centrais devem prestar a assistência relacionada com os pedidos de informações previstos no artigo 7.º e, em especial:

a)  Transmitir e receber esses pedidos;

b)  Prestar todas as informações necessárias sobre esses pedidos.

2.  As autoridades centrais devem tomar qualquer outra medida necessária para facilitar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a)  Proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de aceitação de documentos públicos entre os Estados-Membros;

b)  Comunicar e atualizar periodicamente as melhores práticas em matéria de prevenção da fraude de documentos públicos, de cópias e de traduções certificadas;

c)  Comunicar e atualizar periodicamente as melhores práticas relativas à promoção da utilização de versões eletrónicas de documentos públicos;

d)  Criar modelos de documentos públicos através do repositório do Sistema de Informação do Mercado Interno.

3.  Para efeitos do n.º 2, deve ser utilizada a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE.

Capítulo IV

Formulários multilingues da União

Artigo 11.º

Formulários multilingues da União relativos ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, aos factos jurídicos e ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedadedas pessoas singulares ou coletivas

São criados pelo presente regulamento os formulários multilingues da União relativos ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, aos factos jurídicos e ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedadedas pessoas singulares ou coletivas. [Alt. 26]

Os formulários multilingues da União figuram nos anexos.

Artigo 12.º

Emissão de formulários multilingues da União

1.  As autoridades de um Estado-Membro devem disponibilizar aos cidadãos e às empresas e outras sociedades formulários multilingues da União como alternativa aos documentos públicos equivalentes existentes nesse Estado‑Membro.

2.  Os formulários multilingues da União são emitidos, mediante pedido, aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades com direito a receber os documentos públicos equivalentes existentes no Estado-Membro de emissão e sob as mesmas condições. A taxa a cobrar pela emissão de um formulário da União não pode ser superior à cobrada pela emissão de documentos públicos equivalentes no Estado-Membro em causa. [Alt. 27]

3.  As autoridades de um Estado-Membro devem emitir um formulário multilingue da União se um documento público equivalente existir nesse Estado-Membro uma autoridade habilitada a confirmar a exatidão das informações em causa. Os formulários multilingues da União são emitidos qualquer que seja a denominação dos documentos públicos equivalentes existentes nesse Estado-Membro. [Alt. 28]

3-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, em relação a cada formulário multilingue da União, qual é a autoridade responsável pela emissão. Devem ainda, se for caso disso, comunicar à Comissão quais os formulários que não podem ser emitidos nos termos do n.º 3. Devem informar a Comissão logo que surjam alterações a essa informação.

A Comissão deve disponibilizar ao público, da forma mais adequada, as informações que lhe forem facultadas. [Alt. 29]

4.  Os formulários multilingues da União devem mencionar a sua data de emissão, bem como a assinatura e o selo da autoridade que os emitiu.

Artigo 13.º

Guia de utilização dos formulários multilingues da União

A Comissão deve elaborar um guia de utilização pormenorizado dos formulários multilingues da União, associando para o efeito as autoridades centrais através dos meios previstos no artigo 10.º.

Artigo 14.º

Versões eletrónicas dos formulários multilingues da União

A Comissão deve criar versões eletrónicas dos formulários multilingues da União ou outros formatos adequados aos intercâmbios eletrónicos.

Artigo 15.º

Utilização e aceitação dos formulários multilingues da União

1.  Os formulários multilingues da União têm o mesmo valor probatório formal do que os documentos públicos equivalentes emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de emissão.

2.  Não obstante o disposto no n.º 1, os formulários multilingues da União não produzem efeitos jurídicos em relação ao reconhecimento do seu conteúdo quando são apresentados num Estado-Membro diferente daquele onde foram emitidos. [Alt. 30]

3.  Os formulários multilingues da União devem ser aceites pelas autoridades dos Estados-Membros onde são apresentados sem estarem sujeitos a legalização nem a qualquer outra formalidade análogaà tradução do seu conteúdo. [Alt. 31]

4.  A utilização dos formulários multilingues da União não é obrigatória e não prejudica a utilização de documentos públicos equivalentes emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de emissão nem a utilização de outros documentos públicos ou meios de prova.

Capítulo V

Relações com outros instrumentos

Artigo 16.º

Relações com outras disposições do direito da União

1.  O presente regulamento não prejudica a aplicação de legislação da União que, relativamente a determinadas áreas, inclua disposições específicas sobre legalização, formalidade análoga apostila ou outras formalidades, devendo em contrapartida completá-la. [Alt. 32]

2.  O presente regulamento também não prejudica a aplicação da legislação da União relativa às assinaturas eletrónicas e à identificação eletrónica.

3.  O presente regulamento não prejudica o recurso a outros mecanismos de cooperação administrativa, instituídos pela legislação da União, que preveem o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em domínios específicos.

Artigo 17.º

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1024/2012

No anexo do Regulamento (CE) n.º 1024/2012 é aditado o seguinte ponto 6:"

«6. Regulamento (UE) n.º.../2014* do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...(6), relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012: Artigo 7.º».

"

_____________

*  JO L … de …, p.. (7)+.».

Artigo 18.º

Relações com as convenções internacionais existentes

1.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros são partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas.

2.  Não obstante o disposto no n.° 1, o presente regulamento prevalece, entre os Estados‑Membros, sobre as convenções concluídas por estes, na medida em que essas convenções digam respeito a matérias regidas pelo presente regulamento.

Capítulo VI

Disposições gerais e finais

Artigo 19.º

Proteção de dados

O intercâmbio e a transmissão de informações e de documentos pelos Estados-Membros por força do presente regulamento têm especificamente por finalidade permitir às autoridades verificar, em cada caso individual, a autenticidade de documentos públicos por intermédio do Sistema de Informação do Mercado Interno e unicamente no âmbito das suas competências.

Artigo 20.º

Informações sobre as autoridades centrais e seus contactos

1.  Até...(8), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a designação de uma ou mais autoridades centrais, bem como os seus contactos, referidos no artigo 9.º, n.º 3. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer alteração ulterior dessas informações. [Alt. 33]

2.  A Comissão deve tornar públicas, por qualquer meio adequado, nomeadamente por intermédio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, todas as informações referidas no n.° 1.

Artigo 21.°

Reexame

1.  Até...(9), e seguidamente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação de todas as experiências práticas relacionadas com a cooperação entre autoridades centrais. Esse relatório deve ser acompanhado de uma avaliação da necessidade de

a)  Alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros documentos públicos relativos a categorias diferentes das categorias definidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) a l); [Alt. 34]

b)  Criar outros formulários multilingues da União relativos à filiação, à adoção, à residência, à cidadania e à nacionalidade, a bens imóveis, aos direitos de propriedade intelectual e à inexistência de registo criminal; [Alt. 35]

c)  Em caso de alargamento do âmbito de aplicação referido na alínea a), criar formulários multilingues da União relativos a outras categorias de documentos públicosSupressão da derrogação prevista no artigo 6.º, n.º 1-A. [Alt. 36]

2.  O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação, nomeadamente sobre o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a documentos públicos relativos a novas categorias referidas no n.º 1, alínea a), ou a criação de novos formulários multilingues da União, ou a alteração dos formulários existentes, como previsto no n.º 1, alíneas b) e c).

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ...(10), com exceção do artigo 20.º, que se aplica a partir de … (11)*.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

Anexo I

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO AO NASCIMENTO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000001.png

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000002.png

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de nascimento.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT / FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar / rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

—  Casamento: Marriage / Mariage / Eheschlieβung / брак / Matrimonio / Manželství / Gift / Abielu / Γάμος / Pósadh / Brak/ Matrimonio / Laulība / Santuoka / Házasság / Żwieġ / huwelijk / związek małżeński / Căsătorie / Manželstvo / Zakonska zveza / Avioliitto / Giftermål

—  Parceria registada: Registered Partnership / Partenariat enregistré / Eingetragene Partnerschaft / регистрирано партньорство / Unión registrada / Registrované partnerství / Registreret partnerskab / Registreeritud partnerlus / Καταχωρισμένη συμβίωση / Páirtnéireacht Chláraithe / Registrirano partnerstvo / Unione registrata / Reģistrētas partnerattiecības / Registruota partnerystė / Bejegyzett élettársi kapcsolat / Unjoni Rreġistrata / geregistreerd partnerschap / zarejestrowany związek partnerski / Parteneriat înregistrat / Registrované partnerstvo / Registrirana partnerska skupnost / Rekisteröity parisuhde / Registrerat partnerskap

—  Separação judicial: Legal separation / Séparation de corps / Trennung ohne Auflösung des Ehebandes / законна раздяла / Separación judicial / Rozluka / Separeret / Lahuselu / Δικαστικός χωρισμός / Scaradh Dlíthiúil / Zakonska rastava / Separazione personale / Laulāto atšķiršana / Gyvenimas skyrium (separacija) / Különválás / Separazzjoni legali / scheiding van tafel en bed / separacja prawna / Separare de drept / Súdna rozluka / Prenehanje življenjske skupnosti / Asumusero / Hemskillnad

—  Divórcio: Divorce / Divorce / Scheidung / развод / Divorcio / Rozvod / Skilt / Lahutus / Διαζύγιο / Colscaradh / Razvod / Divorzio / Laulības šķiršana / Santuokos nutraukimas / Házasság felbontása / Divorzju / echtscheiding / rozwód / Divorț / Rozvod / Razveza zakonske zveze / Avioero / Skilsmässa

—  Anulação: Annulment / Annulation / Nichtigerklärung / унищожаване / Anulación / Zrušení / Ophævelse af ægteskab / Tühistamine / Ακύρωση / Neamhniú pósta / Poništenje / Annullamento / Laulības atzīšana par neesošu / Pripažinimas negaliojančia / Érvénytelenítés / Annullament / nietigverklaring / anulowanie / Anulare / Anulovanie / Razveljavitev zakonske zveze / Mitätöinti / Annullering

—  Óbito: Death / Décès / Tod / смърт / Defunción / Úmrtí / Død / Surm / Θάνατος / Bás / Smrt / Decesso / Nāve / Mirtis / Halál / Mewt / overlijden / zgon / Deces / Úmrtie / Smrt / Kuolema / Dödsfall

—  Óbito do marido: Death of the husband / Décès du mari / Tod des Ehemanns / смърт на съпруга / Defunción del esposo / Úmrtí manžela / Ægtefælles (mand) død / Abikaasa surm (M) / Θάνατος του συζύγου / Bás an fhir chéile / Smrt supruga / Decesso del marito / Vīra nāve / Vyro mirtis / Férj halála / : Mewt tar-raġel / overlijden van echtgenoot / zgon współmałżonka / Decesul soțului / Úmrtie manžela / Smrt moža / Aviomiehen kuolema / Makes dödsfall

—  Óbito da mulher: Death of the Wife / Décès de la femme / Tod der Ehefrau / смърт на съпругата / Defunción de la esposa / Úmrtí manželky / Ægtefælles (kone) død / Abikaasa surm (F) / Θάνατος της συζύγου / Bás na mná céile / Smrt supruga / Decesso della moglie / Sievas nāve / žmonos mirtis / Feleség halála / Mewt tal-mara / overlijden van echtgenote / zgon współmałżonki / Decesul soției / Úmrtie manželky / Smrt žene / Vaimon kuolema / Makas dödsfall

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING BIRTH / Formulaire type multilingue de l'UE concernant la naissance / Mehrsprachiges EU-Formular - Geburt / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕС ЗА РАЖДАНЕ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AN AE MAIDIR LE BREITH / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UE RELATIVO AL NACIMIENTO / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU PRO NAROZENÍ / FLERSPROGET EU-STANDARDFØDSELSATTEST / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM SÜNNI KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΕ ΓΙΑ ΤΗ ΓΕΝΝΗΣΗ / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EU-a – RODNI LIST / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE RELATIVO ALLA NASCITA / ES DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ DZIMŠANAS FAKTU / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL GIMIMO / TÖBBNYELVŰ UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY SZÜLETÉS TEKINTETÉBEN / FORMOLA MULTILINGWA STANDARD TAL-UE DWAR IT-TWELID / MEERTALIG EU-MODELFORMULIER BETREFFENDE GEBOORTE / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY NARODZIN / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND NAŞTEREA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA NARODENIA / STANDARDNI VEČJEZIČNI OBRAZEC EU V ZVEZI Z ROJSTVOM / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – SYNTYMÄ / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE FÖDELSE

4

DATE AND PLACE OF BIRTH / Date et lieu de naissance / Tag und Ort der Geburt / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

5

NAME / Nom / ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

6

FORNAME(S) / Prénom(s) / Vorname(n) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

7

SEX / Sexe / Geschlecht / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

FATHER / Père / Vater / БАЩА / PADRE / OTEC / FAR / ISA / ΠΑΤΕΡΑΣ / ATHAIR / OTAC / PADRE / TĒVS / TĖVAS / APA / MISSIER / VADER / OJCIEC / TATĂL / OTEC / OČE / ISÄ / FADER

9

MOTHER / Mère / Mutter / МАЙКА / MADRE / MATKA / MOR/ EMA / ΜΗΤΕΡΑ / MÁTHAIR / MAJKA /MADRE / MĀTE / MOTINA / ANYA / OMM / MOEDER / MATKA / MAMA / MATKA / MATI / ÄITI / MODER

10

OTHER PARTICULARS OF THE REGISTRATION / Autres INFORMATIONS FIGURANT DANS l'acte / Andere Angaben aus dem Eintrag / ДРУГИ БЕЛЕЖКИ ВЪВ ВРЪЗКА С РЕГИСТРАЦИЯТА / OTROS DATOS DEL REGISTRO / DALŠÍ ÚDAJE O ZÁPISU / ANDRE BEMÆRKNINGER TIL REGISTRERINGEN / MUU TEAVE / ΑΛΛΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / SONRAÍ EILE A BHAINEANN LEIS AN gCLÁRÚCHÁN / OSTALE INFORMACIJE ZA PRIJAVU / ALTRI ELEMENTI PARTICOLARI DELLA REGISTRAZIONE / CITAS ZIŅAS PAR REĢISTRĀCIJU / KITI REGISTRACIJOS DUOMENYS / EGYÉB ANYAKÖNYVI ADATOK / PARTIKOLARITAJIET OĦRA TAR-REĠISTRAZZJONI / ANDERE BIJZONDERHEDEN VAN DE REGISTRATIE / INNE OKOLICZNOŚCI SZCZEGÓLNE ZWIĄZANE Z REJESTRACJĄ / ALTE CARACTERISTICI PRIVIND ÎNREGISTRAREA / INÉ OSOBITNÉ ÚDAJE V SÚVISLOSTI S REGISTRÁCIOU / DRUGE POSEBNOSTI PRIJAVE / MUITA REKISTERÖINTIIN LIITTYVIÄ SEIKKOJA / ANDRA UPPGIFTER I REGISTRERINGEN

11

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / Date de délivrance, signature, sceau / Tag der Ausstellung, Unterschrift, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

Anexo I-A

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO NOME

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000003.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO NOME

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING name / Formulaire type multilingue de l'UE relatif au nom / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - NAME / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ИМЕ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO AL NOMBRE / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE JMÉNA / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE NAVN / NIME PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟ ΟΝΟΜΑ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE HAINM / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – IME/ MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO AL NOME / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL VARDO/PAVARDĖS / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ VĀRDU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY NÉV TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR L-ISEM / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE NAAM / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY NAZWISKA / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND NUMELE / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA MENA / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O IMENU / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – NIMI / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE NAMN

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍ / MJESEC STO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX/ SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 37]

Anexo I-B

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À FILIAÇÃO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000004.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À FILIAÇÃO

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

PROGENITOR 1

9

PROGENITOR 2

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

10

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING DESCENT / Formulaire type multilingue de l'UE relatif à la filiation / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - ABSTAMMUNG / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА РОДСТВО / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA FILIACIÓN / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE PŮVODU / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE AFSTAMNING / PÕLVNEMIST PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟΥΣ ΑΠΟΓΟΝΟΥΣ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE GINEALACH / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – PODRIJETLO / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALLA FILIAZIONE / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL PAVELDĖJIMO / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ IZCELSMI / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY SZÁRMAZÁS TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR ID-DIXXENDENZA / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE AFSTAMMING / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY RODZICÓW / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND FILIAŢIA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA RODOVÉHO PÔVODU / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O POREKLU / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – SYNTYPERÄ /FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE SLÄKTSKAP

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORNAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

PARENT 1 / Parent 1 / ELTERNTEIL 1 / РОДИТЕЛ 1 / PADRE 1 / RODIČ 1 / FORÆLDER 1 / 1. VANEM / ΓΟΝΕΑΣ 1 / TUISMITHEOIR 1 / RODITELJ 1 / GENITORE 1 / TĖVAS/MOTINA 1 / 1. VECĀKS / 1. SZÜLŐ / ĠENITUR 1 / OUDER 1 / PRZYSPOSABIAJĄCY 1 / PĂRINTE 1 / RODIČ 1 / STARŠ 1 / VANHEMPI 1 / FÖRÄLDER 1

9

PARENT 2 / Parent 2 / ELTERNTEIL 2 / РОДИТЕЛ 2 / PADRE 2 / RODIČ 2 / FORÆLDER 2 / 2. VANEM / ΓΟΝΕΑΣ 2 / TUISMITHEOIR 2 / RODITELJ 2 / GENITORE 2 / TĖVAS/MOTINA 2 / 2. VECĀKS / 2. SZÜLŐ / ĠENITUR 2 / OUDER 2 / PRZYSPOSABIAJĄCY 2 / PĂRINTE 2 / RODIČ 2 / STARŠ 2 / VANHEMPI 2 / FÖRÄLDER 2

10

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 38]

Anexo I-C

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À ADOÇÃO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000005.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À ADOÇÃO

4

DATA E LOCAL DA ADOÇÃO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

5

APELIDO

6

NOME PRÓPRIO

7

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

8

SEXO

9

PROGENITOR 1

10

PROGENITOR 2

5

APELIDO

6

NOME PRÓPRIO

11

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning adoption / Formulaire type multilingue de l'UE relatif à l'adoption / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - ADOPTION / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ОСИНОВЯВАНЕ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA ADOPCIÓN / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE ADOPCE / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE ADOPTION / LAPSENDAMIST PUUDUTAV MITMEKEELNE EL STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗΝ ΥΙΟΘΕΣΙΑ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE HUCHTÚ / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – POSVOJENJE / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALL'ADOZIONE / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL ĮVAIKINIMO / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ ADOPCIJU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY ÖRÖKBEFOGADÁS TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR L-ADOZZJONI / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE ADOPTIE / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY PRZYSPOSOBIENIA / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND ADOPŢIA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA ADOPCIE / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O POSVOJITVI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – LAPSEKSI OTTAMINEN / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE ADOPTION

4

Date and place of the adoption / Date et lieu de l'adoption / TAG UND ORT DER ADOPTION / ДАТА И МЯСТО ДА ОСИНОВЯВАНЕ / FECHA Y LUGAR DE LA ADOPCIÓN / DATUM A MÍSTO ADOPCE / DATO OG STED FOR ADOPTIONEN / LAPSENDAMISE KUUPÄEV JA KOHT / HΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΥΙΟΘΕΣΙΑΣ / DÁTA AGUS ÁIT AN UCHTAITHE / DATUM I MJESTO POSVOJENJA / DATA E LUOGO DELL'ADOZIONE / ĮVAIKINIMO DATA IR VIETA / ADOPCIJAS DATUMS UN VIETA / ÖRÖKBEFOGADÁS IDEJE ÉS HELYE / DATA U POST TAL-ADOZZJONI / DATUM EN PLAATS VAN ADOPTIE / DATA I MIEJSCE PRZYSPOSOBIENIA / DATA ŞI LOCUL ADOPŢIEI / DÁTUM A MIESTO ADOPCIE / DATUM IN KRAJ POSVOJITVE / LAPSEKSI OTTAMISEN AIKA JA PAIKKA / DATUM OCH ORT FÖR ADOPTION

5

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

6

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / NOME PRÓPRIO / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

7

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

8

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

9

PARENT 1 / Parent 1 / ELTERNTEIL 1 / РОДИТЕЛ 1 / PADRE 1 / RODIČ 1 / FORÆLDER 1 / 1. VANEM / ΓΟΝΕΑΣ 1 / TUISMITHEOIR 1 / RODITELJ 1 / GENITORE 1 / TĖVAS/MOTINA 1 / 1. VECĀKS / 1. SZÜLŐ / ĠENITUR 1 / OUDER 1 / PRZYSPOSABIAJĄCY 1 / PĂRINTE 1 / RODIČ 1 / STARŠ 1 / VANHEMPI 1 / FÖRÄLDER 1

10

PARENT 2 / Parent 2 / ELTERNTEIL 2 / РОДИТЕЛ 2 / PADRE 2 / RODIČ 2 / FORÆLDER 2 / 2. VANEM / ΓΟΝΕΑΣ 2 / TUISMITHEOIR 2 / RODITELJ 2 / GENITORE 2 / TĖVAS/MOTINA 2 / 2. VECĀKS / 2. SZÜLŐ / ĠENITUR 2 / OUDER 2 / PRZYSPOSABIAJĄCY 2 / PĂRINTE 2 / RODIČ 2 / STARŠ 2 / VANHEMPI 2 / FÖRÄLDER 2

11

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 39]

Anexo II

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO AO ÓBITO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000006.png

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000007.png

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de óbito.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT / FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan /Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar / rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING DEATH / Formulaire type multilingue de l'UE concernant le décès / mehrsprachiges EU-Formular - Tod / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕС ЗА СМЪРТ / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UE RELATIVO A LA DEFUNCIÓN / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU PRO ÚMRTÍ / FLERSPROGET EU-STANDARDDØDSATTEST / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM SURMA KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΕ ΓΙΑ ΤΟΝ ΘΑΝΑΤΟ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AN AE MAIDIR LE BÁS / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EU-a KOJI SE ODNOSI NA SMRT / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE RELATIVO AL DECESSO / ES DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ MIRŠANAS FAKTU / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL MIRTIES / TÖBBNYELVŰ UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY HALÁLESET TEKINTETÉBEN / FORMOLA MULTILINGWA STANDARD TAL-UE DWAR MEWT / MEERTALIG EU-MODELFORMULIER BETREFFENDE OVERLIJDEN / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ZGONU / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND DECESUL / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA ÚMRTIA / STANDARDNI VEČJEZIČNI OBRAZEC EU V ZVEZI S SMRTJO / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – KUOLEMA / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE DÖDSFALL

4

DATE AND PLACE OF DEATH / Date et lieu dU décès / Tag und Ort des Todes / ДАТА И МЯСТО НА СМЪРТТА / FECHA Y LUGAR DE DEFUNCIÓN / DATUM A MÍSTO ÚMRTÍ / DØDSDATO OG DØDSSTED / SURMAAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΘΑΝΑΤΟΥ / DÁTA AGUS IONAD AN BHÁIS / DATA E LUOGO DEL DECESSO / MIRŠANAS DATUMS UN VIETA / MIRTIES DATA IR VIETA / HALÁL BEKÖVETKEZÉSÉNEK IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAL-MEWT / DATUM EN PLAATS VAN OVERLIJDEN / DATA I MIEJSCE ZGONU / DATA ŞI LOCUL DECESULUI / DÁTUM A MIESTO ÚMRTIA / DATUM IN KRAJ SMRTI / KUOLINAIKA JA –PAIKKA / DÖDSDATUM OCH DÖDSORT

5

NAME / NOM / Name / ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

6

FORNAME(S) / Prénom(s) / Vorname(n) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

7

SEX / Sexe / Geschlecht / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

DATE AND PLACE OF BIRTH / Date et lieu de naissance / Tag und Ort der Geburt / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

9

NAME OF THE LAST SPOUSE / Nom du dernier conjoint / Name des letzten Ehepartners / ФАМИЛНО ИМЕ НА ПОСЛЕДНИЯ СЪПРУГ / APELLIDO(S) DEL ÚLTIMO CÓNYUGE / PŘÍJMENÍ POSLEDNÍHO MANŽELA/MANŽELKY / SIDSTE ÆGTEFÆLLES EFTERNAVN / VIIMASE ABIKAASA PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ ΤΟΥ/ΤΗΣ ΤΕΛΕΥΤΑΙΟΥ/ΑΣ ΣΥΖΥΓΟΥ / SLOINNE AN CHÉILE DHEIREANAIGH / PREZIME POSLJEDNJEG BRAČNOG DRUGA / / COGNOME DELL'ULTIMO CONIUGE / PĒDĒJĀ(-S) LAULĀTĀ(-S) UZVĀRDS / PASKUTINIO SUTUOKTINIO PAVARDĖ / UTOLSÓ HÁZASTÁRS CSALÁDI NEVE / KUNJOM L-AĦĦAR KONJUGI / NAAM VAN LAATSTE ECHTGENOOT/-GENOTE / NAZWISKO OSTATNIEGO MAŁŻONKA / NUMELE ULTIMULUI SOŢ/ULTIMEI SOŢII / PRIEZVISKO POSLEDNÉHO MANŽELA/POSLEDNEJ MANŽELKY / PRIIMEK ZADNJEGA ZAKONCA / VIIMEISIMMÄN PUOLISON SUKUNIMI / SISTA MAKENS/MAKANS EFTERNAMN

10

FORENAME(S) OF THE LAST SPOUSE / Prénom(s) du dernier conjoint / Vorname(n) des letzten Ehepartners / СОБСТВЕНО ИМЕ НА ПОСЛЕДНИЯ СЪПРУГ / NOMBRE(S) DEL ÚLTIMO CÓNYUGE / JMÉNO (JMÉNA) POSLEDNÍHO MANŽELA/MANŽELKY / SIDSTE ÆGTEFÆLLES FORNAVN/-E/ VIIMASE ABIKAASA EESNIMED / ΟΝΟΜΑ/ΟΝΟΜΑΤΑ ΤΟΥ/ΤΗΣ ΤΕΛΕΥΤΑΙΟΥ/ΑΣ ΣΥΖΥΓΟΥ / CÉADAINM(NEACHA) AN CHÉILE DHEIREANAIGH / IME(NA) POSLJEDNJEG BRAČNOG DRUGA / NOME/I DELL'ULTIMO CONIUGE / PĒDĒJĀ(-S) LAULĀTĀ(-S) VĀRDS(-I) / PASKUTINIO SUTUOKTINIO VARDAS (-AI) / UTOLSÓ HÁZASTÁRS UTÓNEVE(I) / ISEM (ISMIJIET) L-AĦĦAR KONJUĠI / VOORNAMEN VAN LAATSTE ECHTGENOOT/-GENOTE / IMIĘ (IMIONA) OSTATNIEGO MAŁŻONKA / PRENUMELE ULTIMULUI SOŢ/ULTIMEI SOŢII / MENO POSLEDNÉHO MANŽELA/POSLEDNEJ MANŽELKY / (IME)NA ZADNJEGA ZAKONCA / VIIMEISIMMÄN PUOLISON ETUNIMET / SISTA MAKENS/MAKANS FÖRNAMN

11

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / Date de délivrance, signature, sceau / Tag der Ausstellung, Unterschrift, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

12

FATHER / Père / Vater / БАЩА / PADRE / OTEC / FAR / ISA / ΠΑΤΕΡΑΣ / ATHAIR / OTAC / PADRE / TĒVS / TĖVAS / APA / MISSIER / VADER / OJCIEC / TATĂL / OTEC / OČE / ISÄ / FADER

13

MOTHER / Mère / Mutter / МАЙКА / MADRE / MATKA / MOR/ EMA / ΜΗΤΕΡΑ / MÁTHAIR / MAJKA / MADRE / MĀTE / MOTINA / ANYA / OMM / MOEDER / MATKA / MAMA / MATKA / MATI / ÄITI / MODER

Anexo II-A

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA A CONFIRMAR

O ESTADO DE SOLTEIRO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000008.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ESTADO DE SOLTEIRO

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

SEXO

7

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

8

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONFIRMING NON-MARRIED STATUS / Formulaire type multilingue de l'UE confirmant le statut non marié / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR ZUR BESTÄTIGUNG DER LEDIGKEITSBESCHEINIGUNG / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ЛИПСА НА СКЛЮЧЕН БРАК / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UNIÓN EUROPEA QUE ACREDITA EL ESTADO DE SOLTERÍA / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EVROPSKÉ UNIE PRO RODINNÝ STAV „SVOBODNÝ/Á“ / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR TIL BEKRÆFTELSE AF STATUS SOM UGIFT / / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM VALLALISE STAATUSE KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ ΓΙΑ ΤΗ ΒΕΒΑΙΩΣΗ ΑΓΑΜΙΑΣ / Foirm chaighdeánach ilteangach de chuid an Aontais Eorpaigh lena ndaingnítear stádas neamhphósta / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE KOJIM SE POTVRĐUJE SLOBODNO BRAČNO STANJE / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE PER LA CONFERMA DELLO STATUS DI NON CONIUGATO/A / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA (APLIECINA NEPRECĒTAS PERSONAS ĢIMENES STĀVOKLI) / EUROPOS SĄJUNGOS DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA, KURIA PATVIRTINAMAS NESUSITUOKUSIO ASMENS SATUSAS / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY NŐTLEN/HAJADON CSALÁDI ÁLLAPOT TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWI TAL-UNJONI EWROPEA LI TIKKONFERMA STATUS MHUX MIŻŻEWWEĠ / MEERTALIG EU-MODELFORMULIER TER STAVING VAN ONGEHUWDE STAAT / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UNII EUROPEJSKIEJ POTWIERDZAJĄCY STAN WOLNY / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND STAREA CIVILĂ A UNEI PERSOANE NECĂSĂTORITE / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA NEUZAVRETIA MANŽELSTVA / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O SAMSKEM STANU / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE, JOLLA VAHVISTETAAN SIVIILISÄÄDYKSI NAIMATON /FLERSPRÅKIGT EU STANDARDFORMULÄR FÖR INTYGANDE AV ATT EN PERSON ÄR OGIFT

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORNAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

7

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍ / MJESEC STO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

8

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 40]

Anexo III

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO AO CASAMENTO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000009.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UE RELATIVO AO CASAMENTO

4

DATA E LOCAL DO CASAMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

5

CÔNJUGE A / MARIDO [Alt. 41]

6

CÔNJUGE B / MULHER [Alt. 42]

7

APELIDO ANTERIOR AO CASAMENTO

8

NOME PRÓPRIO

9

SEXO

10

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

11

APELIDO POSTERIOR AO CASAMENTO

12

RESIDÊNCIA HABITUAL

13

OUTROS ELEMENTOS PARTICULARES DO REGISTO

14

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de casamento.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT / FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar / rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  Casamento: Marriage / Mariage / Eheschlieβung / брак / Matrimonio / Manželství / Gift / Abielu / Γάμος / Pósadh / Brak / Matrimonio / Laulība / Santuoka / Házasság / Żwieġ / huwelijk / związek małżeński / Căsătorie / Manželstvo / Zakonska zveza / Avioliitto / Giftermål

—  Parceria registada: Registered Partnership / Partenariat enregistré / Eingetragene Partnerschaft / регистрирано партньорство / Unión registrada / Registrované partnerství / Registreret partnerskab / Registreeritud partnerlus / Καταχωρισμένη συμβίωση / Páirtnéireacht Chláraithe / Registrirano partnerstvo / Unione registrata / Reģistrētas partnerattiecības / Registruota partnerystė / Bejegyzett élettársi kapcsolat / Unjoni Rreġistrata / geregistreerd partnerschap / zarejestrowany związek partnerski / Parteneriat înregistrat / Registrované partnerstvo / Registrirana partnerska skupnost / Rekisteröity parisuhde / Registrerat partnerskap

—  Separação judicial : Legal separation / Séparation de corps / Trennung ohne Auflösung des Ehebandes / законна раздяла / Separación judicial / Rozluka / Separeret / Lahuselu / Δικαστικός χωρισμός / Scaradh Dlíthiúil / Zakonska rastava /Separazione personale / Laulāto atšķiršana / Gyvenimas skyrium (separacija) / Különválás / Separazzjoni legali / scheiding van tafel en bed / separacja prawna / Separare de drept / Súdna rozluka / Prenehanje življenjske skupnosti / Asumusero / Hemskillnad

—  Divórcio: Divorce / Divorce / Scheidung / развод / Divorcio / Rozvod / Skilt / Lahutus / Διαζύγιο / Colscaradh / Razvod /Divorzio / Laulības šķiršana / Santuokos nutraukimas / Házasság felbontása / Divorzju / echtscheiding / rozwód / Divorț / Rozvod / Razveza zakonske zveze / Avioero / Skilsmässa

—  Anulação: Annulment / Annulation / Nichtigerklärung / унищожаване / Anulación / Zrušení / Ophævelse af ægteskab / Tühistamine / Ακύρωση / Neamhniú pósta / Poništenje / Annullamento / Laulības atzīšana par neesošu / Pripažinimas negaliojančia / Érvénytelenítés / Annullament / nietigverklaring / anulowanie / Anulare / Anulovanie / Razveljavitev zakonske zveze / Mitätöinti / Annullering

—  Óbito: Death / Décès / Tod / смърт / Defunción / Úmrtí / Død / Surm / Θάνατος / Bás / Smrt / Decesso / Nāve / Mirtis / Halál / Mewt / overlijden / zgon / Deces / Úmrtie / Smrt / Kuolema / Dödsfall

—  Óbito do marido: Death of the husband / Décès du mari / Tod des Ehemanns / смърт на съпруга / Defunción del esposo / Úmrtí manžela / Ægtefælles (mand) død / Abikaasa surm (M) / Θάνατος του συζύγου / Bás an fhir chéile / Smrt supruga // Decesso del marito / Vīra nāve / Vyro mirtis / Férj halála / : Mewt tar-raġel / overlijden van echtgenoot / zgon współmałżonka / Decesul soțului / Úmrtie manžela / Smrt moža / Aviomiehen kuolema / Makes dödsfall

—  Óbito da mulher: Death of the Wife / Décès de la femme / Tod der Ehefrau / смърт на съпругата / Defunción de la esposa / Úmrtí manželky / Ægtefælles (kone) død / Abikaasa surm (F) / Θάνατος της συζύγου / Bás na mná céile / Smrt supruge / Decesso della moglie / Sievas nāve / Žmonos mirtis / Feleség halála / Mewt tal-mara / overlijden van echtgenote / zgon współmałżonki / Decesul soției / Úmrtie manželky / Smrt žene / Vaimon kuolema / Makas dödsfall

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING MARRIAGE / Formulaire type multilingue de l'UE concernant le mariage /

mehrsprachiges EU-Formular - Eheschließung / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕС ЗА БРАК / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UE RELATIVO AL MATRIMONIO / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU PRO MANŽELSTVÍ / FLERSPROGET EU-STANDARDVIELSESATTEST / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM ABIELU KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΕ ΓΙΑ ΤΟΝ ΓΑΜΟ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AN AE MAIDIR LE PÓSADH / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE RELATIVO AL MATRIMONIO / ES DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ LAULĪBU / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL SANTUOKOS / TÖBBNYELVŰ UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY HÁZASSÁG TEKINTETÉBEN / FORMOLA MULTILINGWA STANDARD TAL-UE DWAR ŻWIEĠ / MEERTALIG EU-MODELFORMULIER BETREFFENDE HUWELIJK / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ZAWARCIA ZWIĄZKU MAŁŻEŃSKIEGO / / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI FORMULAR EU-a KOJI SE ODNOSI NA BRAK / FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UE RELATIVO AO CASAMENTO / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND CĂSĂTORIA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA UZAVRETIA MANŽELSTVA / STANDARDNI VEČJEZIČNI OBRAZEC EU V ZVEZI S SKLENITVIJO ZAKONSKE ZVEZE / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – AVIOLIITTO / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE GIFTERMÅL

4

DATE AND PLACE OF THE MARRIAGE / Date et lieu dU MARIAGE / Tag und Ort des Eintrags / ДАТА И МЯСТО НА СКЛЮЧВАНЕ НА БРАКА / FECHA Y LUGAR DE MATRIMONIO / DATUM A MÍSTO UZAVŘENÍ MANŽELSTVÍ / VIELSESDATO- OG STED / ABIELLUMISE KUUPÄEV JA KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΤΟΥ ΓΑΜΟΥ / DÁTA AGUS IONAD AN PHÓSTA / DAN I MJESTO SKLAPANJA BRAKA / DATA E LUOGO DI MATRIMONIO / LAULĪBAS NOSLĒGŠANAS DATUMS UN VIETA / SANTUOKOS DATA IR VIETA / HÁZASSÁGKÖTÉS IDEJE ÉS HELYE / DATA U POST TAŻ-ŻWIEĠ / DATUM EN PLAATS VAN HUWELIJK / DATA I MIEJSCE ZAWARCIA ZWIĄZKU MAŁŻEŃSKIEGO / DATA ŞI LOCUL CĂSĂTORIEI / DÁTUM A MIESTO UZAVRETIA MANŽELSTVA / DATUM IN KRAJ SKLENITVE ZAKONSKE ZVEZE / AVIOLIITON SOLMIMISAIKA JA –PAIKKA / GIFTERMÅLSDATUM OCH GIFTERMÅLSORT

5

SPOUSE A / époux A / Ehepartner A / СЪПРУГ A / CÓNYUGE A / MANŽEL / ÆGTEFÆLLE A / ABIKAASA A / ΣΥΖΥΓΟΣ Α / CÉILE A / BRAČNI DRUG A / CONIUGE A / LAULĀTAIS A / SUTUOKTINIS A / "A" HÁZASTÁRS / KONJUĠI A / ECHTGENOOT/-GENOTE A / MAŁŻONEK A / SOŢUL/SOŢIA A / MANŽEL A / ZAKONEC A / PUOLISO A / MAKE A

6

SPOUSE B / époux B / Ehepartner B / / СЪПРУГ В / CÓNYUGE B / MANŽELKA / ÆGTEFÆLLE B / ABIKAASA B / ΣΥΖΥΓΟΣ Β / CÉILE B / BRAČNI DRUG B / CONIUGE B / LAULĀTAIS B / SUTUOKTINIS B / "B" HÁZASTÁRS / KONJUĠI B / ECHTGENOOT/-GENOTE B / MAŁŻONEK B / SOŢUL/SOŢIA B / MANŽEL B / ZAKONEC B / PUOLISO B / MAKE B

7

NAME BEFORE THE MARRIAGE / Nom aNTérieur au mariage / Name vor der Eheschließung / ФАМИЛНО ИМЕ ПРЕДИ БРАКА / APELLIDO(S) ANTES DEL MATRIMONIO / PŘÍJMENÍ PŘED UZAVŘENÍM MANŽELSTVÍ / EFTERNAVN FØR INDGÅELSE AF ÆGTESKAB / PEREKONNANIMI ENNE ABIELLUMIST / ΕΠΩΝΥΜΟ ΠΡΙΝ ΑΠΟ ΤΟ ΓΑΜΟ / SLOINNE ROIMH PHÓSADH / DJEVOJAČKO PREZIME / COGNOME PRIMA DEL MATRIMONIO / UZVĀRDS PIRMS LAULĪBAS NOSLĒGŠANAS / PAVARDĖ IKI SANTUOKOS SUDARYMO / HÁZASSÁGKÖTÉS ELŐTTI CSALÁDI NÉV / KUNJOM QABEL IŻ-ŻWIEĠ / NAAM VÓÓR HET HUWELIJK / NAZWISKO PRZED ZAWARCIEM ZWIĄZKU MAŁŻEŃSKIEGO / NUMELE DINAINTEA CĂSĂTORIEI / PRIEZVISKO ZA SLOBODNA / PRIIMEK PRED SKLENITVIJO ZAKONSKE ZVEZE / SUKUNIMI ENNEN AVIOLIITTOA / EFTERNAMN FÖRE GIFTERMÅLET

8

FORENAME(S) / Prénom(s) / Vorname(n) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ/ΟΝΟΜΑΤΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

9

SEX / Sexe / Geschlecht / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

10

DATE AND PLACE OF BIRTH/ Date et lieu de naissance / Tag und Ort der Geburt / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG –STED / KUUPÄEV JA KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉSI HELY ÉS IDŐ / DATA U POST TAT-TWELID / GEBOORTEDATUM EN –PLAATS / DATA I MIEJSCE URODZIN / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

11

NAME FOLLOWING THE MARRIAGE / Nom postérieur au mariage / Name nach der Eheschließung / ФАМИЛНО ИМЕ СЛЕД СКЛЮЧВАНЕ НА БРАКА / APELLIDO(S) TRAS EL MATRIMONIO / PŘÍJMENÍ PO UZAVŘENÍ MANŽELSTVÍ / EFTERNAVN EFTER INDGÅELSE AF ÆGTESKAB / PEREKONNANIMI PÄRAST ABIELLUMIST / ΕΠΩΝΥΜΟ ΜΕΤΑ ΤΟΝ ΓΑΜΟ / SLOINNE TAR ÉIS AN PHÓSTA / PREZIME NAKON SKLAPANJA BRAKA / COGNOME DOPO IL MATRIMONIO / UZVĀRDS PĒC LAULĪBAS NOSLĒGŠANAS / PAVARDĖ PO SANTUOKOS SUDARYMO / HÁZASSÁGKÖTÉS UTÁNI NÉV / KUNJOM WARA Ż-ŻWIEĠ / NAAM NA HET HUWELIJK / NAZWISKO PO ZAWARCIU ZWIĄZKU MAŁŻEŃSKIEGO / NUMELE DUPĂ CĂSĂTORIE / PRIEZVISKO PO UZAVRETÍ MANŽELSTVA / PRIIMEK PO SKLENITVI ZAKONSKE ZVEZE / SUKUNIMI AVIOLIITON SOLMIMISEN JÄLKEEN / EFTERNAMN EFTER GIFTERMÅLET

12

HABITUAL RESIDENCE / Résidence habituelle / Ort des gewöhnlichen Aufenthalts / ОБИЧАЙНО МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / DOMICILIO HABITUAL / OBVYKLÉ BYDLIŠTĚ / SÆDVANLIG BOPÆLSADRESSE / ALALINE ELUKOHT / ΣΥΝΗΘΗΣ ΔΙΑΜΟΝΗ / GNÁTHÁIT CHÓNAITHE / MJESTO PREBIVALIŠTA / RESIDENZA ABITUALE / PASTĀVĪGĀ DZĪVESVIETA / NUOLATINĖ GYVENAMOJI VIETA / SZOKÁSOS TARTÓZKODÁSI HELY / RESIDENZA NORMALI / WOONPLAATS / MIEJSCE ZWYKŁEGO POBYTU / REŞEDINŢA OBIŞNUITĂ / MIESTO OBVYKLÉHO POBYTU / OBIČAJNO PREBIVALIŠČE / ASUINPAIKKA / HEMVIST

13

OTHER PARTICULARS OF THE REGISTRATION / Autres informations figurant dans l'acte / Andere Angaben aus dem Eintrag / ДРУГИ БЕЛЕЖКИ ВЪВ ВРЪЗКА С РЕГИСТРАЦИЯТА / OTROS DATOS DEL REGISTRO / DALŠÍ ÚDAJE O ZÁPISU / ANDRE BEMÆRKNINGER TIL REGISTRERINGEN / MUU TEAVE / ΑΛΛΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / SONRAÍ EILE A BHAINEANN LEIS AN gCLÁRÚCHÁN / OSTALE INFORMACIJE ZA PRIJAVU /ALTRI ELEMENTI PARTICOLARI DELLA REGISTRAZIONE / CITAS ZIŅAS PAR REĢISTRĀCIJU / KITI REGISTRACIJOS DUOMENYS / EGYÉB ANYAKÖNYVI ADATOK / PARTIKOLARITAJIET OĦRA TAR-REĠISTRAZZJONI / ANDERE BIJZONDERHEDEN VAN DE REGISTRATIE / INNE OKOLICZNOŚCI SZCZEGÓLNE ZWIĄZANE Z REJESTRACJĄ / ALTE CARACTERISTICI PRIVIND ÎNREGISTRAREA / INÉ OSOBITNÉ ÚDAJE V SÚVISLOSTI S REGISTRÁCIOU / DRUGE POSEBNOSTI PRIJAVE / MUITA REKISTERÖINTIIN LIITTYVIÄ SEIKKOJA / ANDRA UPPGIFTER I REGISTRERINGEN

14

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / Date de délivrance, signature, sceau / Tag der Ausstellung, Unterschrift, Siegel / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

Anexo III-A

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO DIVÓRCIO

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000010.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO DIVÓRCIO

4

DATA E LOCAL DO DIVÓRCIO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

5

CÔNJUGE A

6

CÔNJUGE B

7

APELIDO ANTERIOR AO DIVÓRCIO

8

NOME PRÓPRIO

9

SEXO

10

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

11

APELIDO POSTERIOR AO DIVÓRCIO

12

RESIDÊNCIA HABITUAL

13

OUTROS ELEMENTOS PARTICULARES DO ATO

14

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

—  Casamento: Marriage / Mariage / Eheschlieβung / брак / Matrimonio / Manželství / Gift / Abielu / Γάμος / Pósadh / Brak / Matrimonio / Laulība / Santuoka / Házasság / Żwieġ / huwelijk / związek małżeński / Căsătorie / Manželstvo / Zakonska zveza / Avioliitto / Giftermål

—  Parceria registada: Registered Partnership / Partenariat enregistré / Eingetragene Partnerschaft / регистрирано партньорство / Unión registrada / Registrované partnerství / Registreret partnerskab / Registreeritud partnerlus / Καταχωρισμένη συμβίωση / Páirtnéireacht Chláraithe / Registrirano partnerstvo / Unione registrata / Reģistrētas partnerattiecības / Registruota partnerystė / Bejegyzett élettársi kapcsolat / Unjoni Rreġistrata / geregistreerd partnerschap / zarejestrowany związek partnerski / Parteneriat înregistrat / Registrované partnerstvo / Registrirana partnerska skupnost / Rekisteröity parisuhde / Registrerat partnerskap

—  Separação judicial: Legal separation / Séparation de corps / Trennung ohne Auflösung des Ehebandes / законна раздяла / Separación judicial / Rozluka / Separeret / Lahuselu / Δικαστικός χωρισμός / Scaradh Dlíthiúil / Zakonska rastava / Separazione personale / Laulāto atšķiršana / Gyvenimas skyrium (separacija) / Különválás / Separazzjoni legali / scheiding van tafel en bed / separacja prawna / Separare de drept / Súdna rozluka / Prenehanje življenjske skupnosti / Asumusero / Hemskillnad

—  Divórcio: Divorce / Divorce / Scheidung / развод / Divorcio / Rozvod / Skilt / Lahutus / Διαζύγιο / Colscaradh / Razvod / Divorzio / Laulības šķiršana / Santuokos nutraukimas / Házasság felbontása / Divorzju / echtscheiding / rozwód / Divorț / Rozvod / Razveza zakonske zveze / Avioero / Skilsmässa

—  Anulação: Annulment / Annulation / Nichtigerklärung / унищожаване / Anulación / Zrušení / Ophævelse af ægteskab / Tühistamine / Ακύρωση / Neamhniú pósta / Poništenje / Annullamento / Laulības atzīšana par neesošu / Pripažinimas negaliojančia / Érvénytelenítés / Annullament / nietigverklaring / anulowanie / Anulare / Anulovanie / Razveljavitev zakonske zveze / Mitätöinti / Annullering

—  Óbito : Death / Décès / Tod / смърт / Defunción / Úmrtí / Død / Surm / Θάνατος / Bás / Smrt / Decesso / Nāve / Mirtis / Halál / Mewt / overlijden / zgon / Deces / Úmrtie / Smrt / Kuolema / Dödsfall

—  Óbito do marido: Death of the husband / Décès du mari / Tod des Ehemanns / смърт на съпруга / Defunción del esposo / Úmrtí manžela / Ægtefælles (mand) død / Abikaasa surm (M) / Θάνατος του συζύγου / Bás an fhir chéile / Smrt supruga Decesso del marito / Vīra nāve / Vyro mirtis / Férj halála / : Mewt tar-raġel / overlijden van echtgenoot / zgon współmałżonka / Decesul soțului / Úmrtie manžela / Smrt moža / Aviomiehen kuolema / Makes dödsfall

—  Óbito da mulher: Death of the Wife / Décès de la femme / Tod der Ehefrau / смърт на съпругата / Defunción de la esposa / Úmrtí manželky / Ægtefælles (kone) død / Abikaasa surm (F) / Θάνατος της συζύγου / Bás na mná céile / Smrt supruge / Decesso della moglie / Sievas nāve / Žmonos mirtis / Feleség halála / Mewt tal-mara / overlijden van echtgenote / zgon współmałżonki / Decesul soției / Úmrtie manželky / Smrt žene / Vaimon kuolema / Makas dödsfall

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING DIVORCE / Formulaire type multilingue de l'UE relatif au divorce / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - SCHEIDUNG / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА РАЗВОД / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO AL DIVORCIO / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE ROZVODU / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE SKILSMISSE / LAHUTUST PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟ ΔΙΑΖΥΓΙΟ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE COLSCARADH / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – RAZVOD / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO AL DIVORZIO / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL SKYRYBŲ / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ LAULĪBAS ŠĶIRŠANU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY VÁLÁS TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR ID-DIVORZJU / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE ECHTSCHEIDING / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ROZWODU / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND DIVORŢUL / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA ROZVODU / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O RAZVEZI ZAKONSKE ZVEZE / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – AVIOERO / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE SKILSMÄSSA

4

Date and place of the divorce / Date et lieu du divorce / TAG UND ORT DER SCHEIDUNG / ДАТА И МЯСТО НА РАЗВОДА / FECHA Y LUGAR DEL DIVORCIO / DATUM A MÍSTO ROZVODU / DATO OG STED FOR SKILSMISSEN / LAHUTUSE KUUPÄEV JA KOHT / HΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΔΙΑΖΥΓΙΟΥ / DÁTA AGUS ÁIT AN CHOLSCARTHA / DATUM I MJESTO RAZVODA / DATA E LUOGO DEL DIVORZIO / SKYRYBŲ DATA IR VIETA / LAULĪBAS ŠĶIRŠANAS DATUMS UN VIETA / VÁLÁS IDEJE ÉS HELYE / DATA U POST TAD-DIVORZJU / DATUM EN PLAATS VAN DE ECHTSCHEIDING / DATA I MIEJSCE ROZWODU / DATA ŞI LOCUL DIVORŢULUI / DÁTUM A MIESTO ROZVODU / DATUM IN KRAJ RAZVEZE / AVIOERON VOIMAANTULOPÄIVÄ JA PAIKKA / DATUM OCH ORT FÖR SKILSMÄSSA

5

Spouse A / Conjoint A / EHEPARTNER A / СЪПРУГ A / CÓNYUGE A / MANŽEL / ÆGTEFÆLLE A / ABIKAASA A / ΣΥΖΥΓΟΣ Α / CÉILE A / BRAČNI PARTNER A / CONIUGE A / LAULĀTAIS A / SUTUOKTINIS A / "A" HÁZASTÁRS / KONJUĠI A / ECHTGENOOT/-GENOTE A / MAŁŻONEK A / SOŢUL/SOŢIA A / MANŽEL A / ZAKONEC A / PUOLISO A / MAKE A

6

SPOUSE B / Conjoint B / EHEPARTNER B / СЪПРУГ В / CÓNYUGE B / MANŽELKA / ÆGTEFÆLLE B / ABIKAASA B / ΣΥΖΥΓΟΣ Β / CÉILE B / BRAČNI PARTNER B / CONIUGE B / LAULĀTAIS B / SUTUOKTINIS B / "B" HÁZASTÁRS / KONJUĠI B / ECHTGENOOT/-GENOTE B / MAŁŻONEK B / SOŢUL/SOŢIA B / MANŽEL B / ZAKONEC B / PUOLISO B / MAKE B

7

Name before the divorce / Nom antérieur au divorce / NAME VOR DER SCHEIDUNG / ИМЕ ПРЕДИ РАЗВОДА / NOMBRE ANTES DEL DIVORCIO / JMÉNO PŘED ROZVODEM / NAVN FØR SKILSMISSEN / LAHUTUSE-EELNE NIMI / ΄OΝΟΜΑ ΠΡΙΝ ΤΟ ΔΙΑΖΥΓΙΟ / SLOINNE ROIMH AN GCOLSCARADH / PREZIME PRIJE RAZVODA / NOME ANTERIORMENTE AL DIVORZIO / PAVARDĖ PRIEŠ SKYRYBAS / VĀRDS PIRMS LAULĪBAS ŠĶIRŠANAS / VÁLÁS ELŐTTI NÉV / ISEM QABEL ID-DIVORZJU / NAAM VOOR DE ECHTSCHEIDING / NAZWISKO PRZED ROZWODEM / NUMELE ÎNAINTE DE DIVORŢ / MENO PRED ROZVODOM / IME PRED RAZVEZO / SUKUNIMI ENNEN AVIOEROA / EFTERNAMN FÖRE SKILSMÄSSA

8

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

9

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

10

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

11

Name following the divorce / Nom postérieur au divorce / NAME NACH DER SCHEIDUNG / ИМЕ СЛЕД РАЗВОДА / NOMBRE DESPUÉS DEL DIVORCIO / JMÉNO PO ROZVODU / NAVN EFTER SKILSMISSEN/ LAHUTUSEJÄRGNE NIMI / ΄OΝΟΜΑ ΜΕΤΑ ΤΟ ΔΙΑΖΥΓΙΟ / SLOINNE I NDIAIDH AN CHOLSCARTHA / PREZIME NAKON RAZVODA / NOME SUCCESSIVAMENTE AL DIVORZIO / PAVARDĖ PO SKYRYBŲ / VĀRDS PĒC LAULĪBAS ŠĶIRŠANAS / VÁLÁS UTÁNI NÉV / ISEM WARA D-DIVORZJU / NAAM NA DE ECHTSCHEIDING / NAZWISKO PO ROZWODZIE / NUMELE DUPĂ DIVORŢ / MENO PO ROZVODE / IME PO RAZVEZI / SUKUNIMI AVIOERON JÄLKEEN / EFTERNAMN EFTER SKILSMÄSSA

12

Habitual residence / Résidence habituelle / ORT DES GEWÖHNLICHEN AUFENTHALTS / ОБИЧАЙНО МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / DOMICILIO HABITUAL / OBVYKLÉ BYDLIŠTĚ / SÆDVANLIG BOPÆLSADRESSE / ALALINE ELUKOHT / ΣΥΝΗΘΗΣ ΔΙΑΜΟΝΗ / GNÁTHÁIT CHÓNAITHE / / MJESTO PREBIVALIŠTA / RESIDENZA ABITUALE / PASTĀVĪGĀ DZĪVESVIETA / NUOLATINĖ GYVENAMOJI VIETA / SZOKÁSOS TARTÓZKODÁSI HELY / RESIDENZA NORMALI / WOONPLAATS / MIEJSCE ZWYKŁEGO POBYTU / REŞEDINŢA OBIŞNUITĂ / MIESTO OBVYKLÉHO POBYTU / OBIČAJNO PREBIVALIŠČE / ASUINPAIKKA / HEMVIST

13

Other particulars of the act / Autres informations figurant dans l'acte / ANDERE ANGABEN AUS DEM EINTRAG / ДРУГИ БЕЛЕЖКИ ВЪВ ВРЪЗКА С РЕГИСТРАЦИЯТА / OTROS DATOS DEL REGISTRO / DALŠÍ ÚDAJE O ZÁPISU / ANDRE BEMÆRKNINGER TIL REGISTRERINGEN / MUU TEAVE / ΑΛΛΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / SONRAÍ EILE A BHAINEANN LEIS AN gCLÁRÚCHÁN / OSTALE INFORMACIJE ZA PRIJAVU / ALTRI ELEMENTI PARTICOLARI DELLA REGISTRAZIONE / CITAS ZIŅAS PAR REĢISTRĀCIJU / KITI REGISTRACIJOS DUOMENYS / EGYÉB ANYAKÖNYVI ADATOK / PARTIKOLARITAJIET OĦRA TAR-REĠISTRAZZJONI / ANDERE BIJZONDERHEDEN VAN DE REGISTRATIE / INNE OKOLICZNOŚCI SZCZEGÓLNE ZWIĄZANE Z REJESTRACJĄ / ALTE CARACTERISTICI PRIVIND ÎNREGISTRAREA / INÉ OSOBITNÉ ÚDAJE V SÚVISLOSTI S REGISTRÁCIOU / DRUGE POSEBNOSTI PRIJAVE / MUITA REKISTERÖINTIIN LIITTYVIÄ SEIKKOJA / ANDRA UPPGIFTER I REGISTRERINGEN

14

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 43]

Anexo IV

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO À PARCERIA REGISTADA

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000011.png

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000012.png

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de parceria registada.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT / FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar / rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  Casamento : Marriage / Mariage / Eheschlieβung / брак / Matrimonio / Manželství / Gift / Abielu / Γάμος / Pósadh / Brak / Matrimonio / Laulība / Santuoka / Házasság / Żwieġ / huwelijk / związek małżeński / Căsătorie / Manželstvo / Zakonska zveza / Avioliitto / Giftermål

—  Parceria registada: Registered Partnership / Partenariat enregistré / Eingetragene Partnerschaft / регистрирано партньорство / Unión registrada / Registrované partnerství / Registreret partnerskab / Registreeritud partnerlus / Καταχωρισμένη συμβίωση / Páirtnéireacht Chláraithe / Registrirano partnerstvo / Unione registrata / Reģistrētas partnerattiecības / Registruota partnerystė / Bejegyzett élettársi kapcsolat / Unjoni Rreġistrata / geregistreerd partnerschap / zarejestrowany związek partnerski / Parteneriat înregistrat / Registrované partnerstvo / Registrirana partnerska skupnost / Rekisteröity parisuhde / Registrerat partnerskap

—  Separação judicial : Legal separation / Séparation de corps / Trennung ohne Auflösung des Ehebandes / законна раздяла / Separación judicial / Rozluka / Separeret / Lahuselu / Δικαστικός χωρισμός / Scaradh Dlíthiúil / Zakonska rastava /Separazione personale / Laulāto atšķiršana / Gyvenimas skyrium (separacija) / Különválás / Separazzjoni legali / scheiding van tafel en bed / separacja prawna / Separare de drept / Súdna rozluka / Prenehanje življenjske skupnosti / Asumusero / Hemskillnad

—  Divórcio: Divorce / Divorce / Scheidung / развод / Divorcio / Rozvod / Skilt / Lahutus / Διαζύγιο / Colscaradh / Razvod /Divorzio / Laulības šķiršana / Santuokos nutraukimas / Házasság felbontása / Divorzju / echtscheiding / rozwód / Divorț / Rozvod / Razveza zakonske zveze / Avioero / Skilsmässa

—  Anulação: Annulment / Annulation / Nichtigerklärung / унищожаване / Anulación / Zrušení / Ophævelse af ægteskab / Tühistamine / Ακύρωση / Neamhniú pósta / Poništenje / Annullamento / Laulības atzīšana par neesošu / Pripažinimas negaliojančia / Érvénytelenítés / Annullament / nietigverklaring / anulowanie / Anulare / Anulovanie / Razveljavitev zakonske zveze / Mitätöinti / Annullering

—  Óbito: Death / Décès / Tod / смърт / Defunción / Úmrtí / Død / Surm / Θάνατος / Bás / Smrt / Decesso / Nāve / Mirtis / Halál / Mewt / overlijden / zgon / Deces / Úmrtie / Smrt / Kuolema / Dödsfall

—  Óbito do marido: Death of the husband / Décès du mari / Tod des Ehemanns / смърт на съпруга / Defunción del esposo / Úmrtí manžela / Ægtefælles (mand) død / Abikaasa surm (M) / Θάνατος του συζύγου / Bás an fhir chéile / Smrt supruga Decesso del marito / Vīra nāve / Vyro mirtis / Férj halála / : Mewt tar-raġel / overlijden van echtgenoot / zgon współmałżonka / Decesul soțului / Úmrtie manžela / Smrt moža / Aviomiehen kuolema / Makes dödsfall

—  Óbito da mulher: Death of the Wife / Décès de la femme / Tod der Ehefrau / смърт на съпругата / Defunción de la esposa / Úmrtí manželky / Ægtefælles (kone) død / Abikaasa surm (F) / Θάνατος της συζύγου / Bás na mná céile / Smrt supruge / Decesso della moglie / Sievas nāve / Žmonos mirtis / Feleség halála / Mewt tal-mara / overlijden van echtgenote / zgon współmałżonki / Decesul soției / Úmrtie manželky / Smrt žene / Vaimon kuolema / Makas dödsfall

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING REGISTERED PARTNERSHIP / Formulaire type multilingue de l'UE concernant le partenariat enregistré / mehrsprachiges EU-Formular - eingetragene Partnerschaft / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕС ЗА РЕГИСТРИРАНО ПАРТНЬОРСТВО / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UE RELATIVO A LA UNIÓN REGISTRADA / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU PRO REGISTROVANÉ PARTNERSTVÍ / FLERSPROGET EU-STANDARFORMULAR FOR REGISTRERET PARTNERSKAB / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM REGISTREERITUD PARTNRELUSE KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΕ ΓΙΑ ΤΗΝ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΜΕΝΗ ΣΥΜΒΙΩΣΗ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AN AE MAIDIR LE PÁIRTNÉIREACHT CHLÁRAITHE / . VIŠEJEZIČNI STANDARDNI FORMULAR EU-a KOJI SE ODNOSI NA REGISTRIRANO PARTNERSTVO / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE RELATIVO ALL'UNIONE REGISTRATA / ES DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ REĢISTRĒTĀM PARTNERATTIECĪBĀM / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL REGISTRUOTOS PARTNERYSTĖS / TÖBBNYELVŰ UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY BEJEGYZETT ÉLETTÁRSI KAPCSOLAT TEKINTETÉBEN / FORMOLA MULTILINGWA STANDARD TAL-UE DWAR SĦUBIJA REĠISTRATA / MEERTALIG EU-MODELFORMULIER BETREFFENDE GEREGISTREERD PARTNERSCHAP / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ZAREJESTROWANIA ZWIĄZKU PARTNERSKIEGO / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND PARTENERIATUL ÎNREGISTRAT / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA REGISTROVANÉHO PARTNERSTVA / STANDARDNI VEČJEZIČNI OBRAZEC EU V ZVEZI Z REGISTRACIJO PARTNERSKE SKUPNOSTI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE - REKISTERÖITY PARISUHDE / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE REGISTRERAT PARTNERSKAP

4

DATE AND PLACE OF THE ACT / Date et lieu de l'établissement de l'acte / Tag und Ort des Eintrags / ДАТА И МЯСТО НА РЕГИСТРИРАНЕ НА ПАРТНЬОРСТВОТО / FECHA Y LUGAR DE MATRIMONIO / DATUM A MÍSTO UZAVŘENÍ PARTNERSTVÍ / DATO OG STED FOR REGISTRERINGEN / PARTNERLUSE REGISTREERIMISE KUUPÄEV JA KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΤΗΣ ΠΡΑΞΗΣ / DÁTA AGUS IONAD CHLÁRÚ NA PÁIRTNÉIREACHTA / DATUM I MJESTO SKLAPANJA PARTNERSTVA / DATA E LUOGO DELL'ATTO / AKTA DATUMS UN VIETA / SUDARYMO DATA IR VIETA / CSELEKMÉNY IDEJE ÉS HELYE / DATA U POST TAL-ATT / DATUM EN PLAATS VAN REGISTRATIE / DATA I MIEJSCE ZAREJESTROWANIA ZWIĄZKU / DATA ŞI LOCUL ÎNREGISTRĂRII PARTENERIATULUI / DÁTUM A MIESTO UZAVRETIA PARTNERSTVA / DATUM IN KRAJ REGISTRACIJE / REKISTERÖINTIAIKA JA –PAIKKA / DATUM OCH ORT FÖR REGISTRERINGEN

5

PARTNER A / Partenaire A / Partner A / ПАРТНЬОР A / PAREJA A / PARTNER A / PARTNER A / PARTNER A / ΣΥΝΤΡΟΦΟΣ A / PÁIRTÍ A / PARTNER A / PARTNER A / PARTNERIS A / "A" ÉLETTÁRS / SIEĦEB A / PARTNER A / PARTNER A / PARTENERUL A / PARTNER A / PARTNER A / PUOLISO A / PARTNER A

6

PARTNER B / Partenaire B / Partner B / ПАРТНЬОР В / PAREJA B / PARTNER B / PARTNER B / PARTNER B / ΣΥΝΤΡΟΦΟΣ B / PÁIRTÍ B / PARTNER B / PARTNER B / PARTNERIS B / "B" ÉLETTÁRS / SIEĦEB B / PARTNER B / PARTNER B / PARTENERUL B / PARTNER B / PARTNER B / PUOLISO B / PARTNER B

7

NAME BEFORE THE ACT / Nom antérieur à l'établisssement de l'acte / Name vor dem Eintrag / ФАМИЛНО ИМЕ ПРЕДИ РЕГИСТРИРАНЕ НА ПАРТНЬОРСТВОТО / APELLIDO(S) ANTES DEL CONTRATO DE UNIÓN / PŘÍJMENÍ PŘED UZAVŘENÍM PARTNERSTVÍ / EFTERNAVN FØR INDGÅELSE AF PARTNERSKABET / PEREKONNANIMI ENNE REGISTREERIMIST / ΕΠΩΝΥΜΟ ΠΡΙΝ ΑΠΌ ΤΗΝ ΠΡΑΞΗ / SLOINNE ROIMH AN gCLÁRÚ / PREZIME PRIJE SKLAPANJA PARTNERSTVA / COGNOME PRIMA DELL'ATTO / UZVĀRDS PIRMS AKTA / PAVARDĖ IKI SUDARYMO / BEJEGYZETT ÉLETTÁRSI KAPCSOLAT LÉTESÍTÉSE ELŐTTI CSALÁDI NÉV / KUNJOM QABEL L-ATT / NAAM VÓÓR REGISTRATIE VAN HET PARTNERSCHAP / NAZWISKO PRZED ZAREJESTROWANIEM ZWIĄZKU / NUMELE AVUT ÎNAINTE DE ÎNREGISTRAREA PARTENERIATULUI / PRIEZVISKO PRED UZAVRETÍM PARTNERSTVA / PRIIMEK PRED REGISTRACIJO PARTNERSKE SKUPNOSTI / SUKUNIMI ENNEN REKISTERÖINTIÄ / EFTERNAMN FÖRE REGISTRERINGEN

8

FORENAME(S) / Prénom(s) / Vorname(n) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ/ΟΝΟΜΑΤΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

9

SEX / Sexe / Geschlecht / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

10

DATE AND PLACE OF BIRTH/Date et lieu de naissance / Tag und Ort der Geburt / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG –STED / KUUPÄEV JA KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉSI HELY ÉS IDŐ / DATA U POST TAT-TWELID / GEBOORTEDATUM EN –PLAATS / DATA I MIEJSCE URODZIN / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

11

NAME FOLLOWING THE ACT / Nom postérieur à l'établissemnt de l'acte / Name nach dem Eintrag / ФАМИЛНО ИМЕ СЛЕД РЕГИСТРИРАНЕ НА ПАРТНЬОРСТВОТО / APELLIDO(S) TRAS EL CONTRATO DE UNIÓN / PŘÍJMENÍ PO UZAVŘENÍ PARTNERSTVÍ / NAVN EFTER ACT / PEREKONNANIMI PÄRAST REGISTREERIMIST / ΕΠΩΝΥΜΟ ΜΕΤΑ ΤΗΝ ΠΡΑΞΗ / SLOINNE TAR ÉIS AN CHLÁRAITHE / PREZIME NAKON SKLAPANJA PARTNERSTVA / COGNOME DOPO L'ATTO / UZVĀRDS PĒC AKTA / PAVARDĖ PO SUDARYMO / BEJEGYZETT ÉLETTÁRSI KAPCSOLAT LÉTESÍTÉSE UTÁNI NÉV / KUNJOM WARA L-ATT / NAAM VÓÓR PARTNERSCHAP / NAZWISKO PO ZAREJESTROWANIU ZWIĄZKU / NUMELE DOBÂNDIT DUPĂ ÎNREGISTRARE / PRIEZVISKO PO UZAVRETÍ PARTNERSTVA / PRIIMEK PO REGISTRACIJI PARTNERSKE SKUPNOSTI / NIMI REKISTERÖINNIN JÄLKEEN / EFTERNAMN EFTER REGISTRERINGEN

12

HABITUAL RESIDENCE / Résidence habituelle / Ort des gewöhnlichen Aufenthalts / ОБИЧАЙНО МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / DOMICILIO HABITUAL / OBVYKLÉ BYDLIŠTĚ / SÆDVANLIG BOPÆLSADRESSE / ALALINE ELUKOHT / ΣΥΝΗΘΗΣ ΔΙΑΜΟΝΗ / GNÁTHÁIT CHÓNAITHE / MJESTO PREBIVALIŠTA / RESIDENZA ABITUALE / PASTĀVĪGĀ DZĪVESVIETA / NUOLATINĖ GYVENAMOJI VIETA / SZOKÁSOS TARTÓZKODÁSI HELY / RESIDENZA NORMALI / WOONPLAATS / MIEJSCE ZWYKŁEGO POBYTU / REŞEDINŢA OBIŞNUITĂ / MIESTO OBVYKLÉHO POBYTU / OBIČAJNO PREBIVALIŠČE / ASUINPAIKKA / HEMVIST

13

OTHER PARTICULARS OF THE REGISTRATION / Autres informations figurant dans l'acte / Andere Angaben aus dem Eintrag / ДРУГИ БЕЛЕЖКИ ВЪВ ВРЪЗКА С РЕГИСТРАЦИЯТА / OTROS DATOS DEL REGISTRO / DALŠÍ ÚDAJE O ZÁPISU / ANDRE BEMÆRKNINGER TIL REGISTRERINGEN / MUU TEAVE / ΑΛΛΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / SONRAÍ EILE A BHAINEANN LEIS AN gCLÁRÚCHÁN / OSTALE INFORMACIJE ZA PRIJAVU / ALTRI ELEMENTI PARTICOLARI DELLA REGISTRAZIONE / CITAS ZIŅAS PAR REĢISTRĀCIJU/ KITI REGISTRACIJOS DUOMENYS / EGYÉB ANYAKÖNYVI ADATOK / PARTIKOLARITAJIET OĦRA TAR-REĠISTRAZZJONI / ANDERE BIJZONDERHEDEN VAN DE REGISTRATIE / INNE OKOLICZNOŚCI SZCZEGÓLNE ZWIĄZANE Z REJESTRACJĄ / ALTE CARACTERISTICI PRIVIND ÎNREGISTRAREA / INÉ OSOBITNÉ ÚDAJE V SÚVISLOSTI S REGISTRÁCIOU / DRUGE POSEBNOSTI PRIJAVE / MUITA REKISTERÖINTIIN LIITTYVIÄ SEIKKOJA / ANDRA UPPGIFTER I REGISTRERINGEN

14

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / Date de délivrance, signature, sceau / Tag der Ausstellung, Unterschrift, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

Anexo IV-A

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À DISSOLUÇÃO DE UMA PARCERIA REGISTADA

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000013.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À DISSOLUÇÃO DE UMA PARCERIA REGISTADA

4

DATA E LOCAL DA DISSOLUÇÃO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

5

PARCEIRO A

6

PARCEIRO B

7

APELIDO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO

8

NOME PRÓPRIO

9

SEXO

10

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

11

APELIDO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO

12

RESIDÊNCIA HABITUAL

13

OUTROS ELEMENTOS PARTICULARES DO ATO

14

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

—  Casamento: Marriage / Mariage / Eheschlieβung / брак / Matrimonio / Manželství / Gift / Abielu / Γάμος / Pósadh / Brak / Matrimonio / Laulība / Santuoka / Házasság / Żwieġ / huwelijk / związek małżeński / Căsătorie / Manželstvo / Zakonska zveza / Avioliitto / Giftermål

—  Parceria registada: Registered Partnership / Partenariat enregistré / Eingetragene Partnerschaft / регистрирано партньорство / Unión registrada / Registrované partnerství / Registreret partnerskab / Registreeritud partnerlus / Καταχωρισμένη συμβίωση / Páirtnéireacht Chláraithe / Registrirano partnerstvo / Unione registrata / Reģistrētas partnerattiecības / Registruota partnerystė / Bejegyzett élettársi kapcsolat / Unjoni Rreġistrata / geregistreerd partnerschap / zarejestrowany związek partnerski / Parteneriat înregistrat / Registrované partnerstvo / Registrirana partnerska skupnost / Rekisteröity parisuhde / Registrerat partnerskap

—  Separação judicial: Legal separation / Séparation de corps / Trennung ohne Auflösung des Ehebandes / законна раздяла / Separación judicial / Rozluka / Separeret / Lahuselu / Δικαστικός χωρισμός / Scaradh Dlíthiúil / Zakonska rastava / Separazione personale / Laulāto atšķiršana / Gyvenimas skyrium (separacija) / Különválás / Separazzjoni legali / scheiding van tafel en bed / separacja prawna / Separare de drept / Súdna rozluka / Prenehanje življenjske skupnosti / Asumusero / Hemskillnad

—  Divórcio: Divorce / Divorce / Scheidung / развод / Divorcio / Rozvod / Skilt / Lahutus / Διαζύγιο / Colscaradh / Razvod / Divorzio / Laulības šķiršana / Santuokos nutraukimas / Házasság felbontása / Divorzju / echtscheiding / rozwód / Divorț / Rozvod / Razveza zakonske zveze / Avioero / Skilsmässa

—  Anulação: Annulment / Annulation / Nichtigerklärung / унищожаване / Anulación / Zrušení / Ophævelse af ægteskab / Tühistamine / Ακύρωση / Neamhniú pósta / Poništenje / Annullamento / Laulības atzīšana par neesošu / Pripažinimas negaliojančia / Érvénytelenítés / Annullament / nietigverklaring / anulowanie / Anulare / Anulovanie / Razveljavitev zakonske zveze / Mitätöinti / Annullering

—  Óbito: Death / Décès / Tod / смърт / Defunción / Úmrtí / Død / Surm / Θάνατος / Bás / Smrt / Decesso / Nāve / Mirtis / Halál / Mewt / overlijden / zgon / Deces / Úmrtie / Smrt / Kuolema / Dödsfall

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning the dissolution of a registered partnership / Formulaire type multilingue de l'UE relatif à la dissolution d'un partenariat enregistré / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - AUFHEBUNG EINER EINGETRAGENEN PARTNERSCHAFT / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ПРЕКРАТЯВАНЕ НА РЕГИСТРИРАНО ПАРТНЬОРСТВО / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA DISOLUCIÓN DE UNA PAREJA DE HECHO INSCRITA EN UN REGISTRO / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE ZÁNIKU REGISTROVANÉHO PARTNERSTVÍ / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE OPLØSNING AF REGISTRERET PARTNERSKAB / REGISTREERITUD PARTNERLUSE LÕPPEMIST PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗ ΔΙΑΛΥΣΗ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΜΕΝΗΣ ΣΥΜΒΙΩΣΗΣ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE SCAOILEADH PÁIRTNÉIREACHTA CLÁRAITHE / VIŠEJEZIČNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – RAZVRGNUĆE REGISTRIRANOG PARTNERSTVA / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALLO SCIOGLIMENTO DI UN'UNIONE REGISTRATA / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL REGISTRUOTOS PARTNERYSTĖS NUTRAUKIMO / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ REĢISTRĒTU PARTNERATTIECĪBU IZBEIGŠANU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY BEJEGYZETT ÉLETTÁRSI KAPCSOLAT FELBONTÁSA TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR IX-XOLJIMENT TA' UNJONI REĠISTRATA / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE ONTBINDING VAN EEN GEREGISTREERD PARTNERSCHAP / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ROZWIĄZANIA ZAREJESTROWANEGO ZWIĄZKU PARTNERSKIEGO / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND DESFACEREA PARTENERIATULUI ÎNREGISTRAT / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA ZRUŠENIA REGISTROVANÉHO PARTNERSTVA / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O PRENEHANJU REGISTRIRANE PARTNERSKE SKUPNOSTI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – REKISTERÖIDYN PARISUHTEEN PURKAMINEN / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE UPPLÖSNING AV REGISTRERAT PARTNERSKAP

4

Date and place of the dissolution / Date et lieu de la dissolution / TAG UND ORT DER AUFHEBUNG / ДАТА И МЯСТО НА ПРЕКРАТЯВАНЕ / FECHA Y LUGAR DE LA DISOLUCIÓN / DATUM A MÍSTO ZÁNIKU REGISTROVANÉHO PARTNERSTVÍ / DATO OG STED FOR OPLØSNINGEN / LÕPPEMISE KUUPÄEV JA KOHT / HΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΔΙΑΛΥΣΗΣ / DÁTA AGUS ÁIT AN SCAOILTE / DATUM I MJESTO RAZVRGNUĆA / DATA E LUOGO DELLO SCIOGLIMENTO / NUTRAUKIMO DATA IR VIETA / IZBEIGŠANAS DATUMS UN VIETA / FELBONTÁS HELYE ÉS IDEJE / DATA U POST TAX-XOLJIMENT / DATUM EN PLAATS VAN DE ONTBINDING / DATA I MIEJSCE ROZWIĄZANIA ZAREJESTROWANEGO ZWIĄZKU PARTNERSKIEGO / DATA ŞI LOCUL DESFACERII / DÁTUM A MIESTO ZRUŠENIA REGISTROVANÉHO PARTNERSTVA / DATUM IN KRAJ PRENEHANJA / PARISUHTEEN PURKAMISEN VOIMAANTULOPÄIVÄ JA PAIKKA / DATUM OCH ORT FÖR UPPLÖSNING

5

Partner A / Partenaire A / Partner A / ПАРТНЬОР A / PAREJA A / PARTNER A / PARTNER A / PARTNER A / ΣΥΝΤΡΟΦΟΣ A / PÁIRTÍ A / PARTNER A / PARTNER A / PARTNERIS A / "A" ÉLETTÁRS / SIEĦEB A / PARTNER A / PARTNER A / PARTENERUL A / PARTNER A / PARTNER A / PUOLISO A / PARTNER A

6

Partner B / Partenaire B / Partner B / ПАРТНЬОР В / PAREJA B / PARTNER B / PARTNER B / PARTNER B / ΣΥΝΤΡΟΦΟΣ B / PÁIRTÍ B / PARTNER B / PARTNER B / PARTNERIS B / "B" ÉLETTÁRS / SIEĦEB B / PARTNER B / PARTNER B / PARTENERUL B / PARTNER B / PARTNER B / PUOLISO B / PARTNER B

7

Name before the dissolution / Nom antérieur à la dissolution / NAME VOR DER AUFHEBUNG / ИМЕ ПРЕДИ ПРЕКРАТЯВАНЕТО НА РЕГИСТРИРАНОТО ПАРТНЬОРСТВОG / NOMBRE ANTES DE LA DISOLUCIÓN / JMÉNO PŘED ZÁNIKEM REGISTROVANÉHO PARTNERSTVÍ / NAVN FØR OPLØSNINGEN / PARTNERLUSE LÕPPEMISE EELNE NIMI / ΄OΝΟΜΑ ΠΡΙΝ ΤΗ ΔΙΑΛΥΣΗ / SLOINNE ROIMH AN SCAOILEADH / PREZIME PRIJE RAZVRGNUĆA / NOME ANTERIORMENTE ALLO SCIOGLIMENTO / PAVARDĖ PRIEŠ NUTRAUKIMĄ / VĀRDS PIRMS IZBEIGŠANAS / FELBONTÁS ELŐTTI NÉV / ISEM QABEL IX-XOLJIMENT / NAAM VOOR DE ONTBINDING / NAZWISKO PRZED ROZWIĄZANIEM ZAREJESTROWANEGO ZWIĄZKU PARTNERSKIEGO / NUMELE ÎNAINTE DE DESFACERE / MENO PRED ZRUŠENÍM REGISTROVANÉHO PARTNERSTVA / IME PRED PRENEHANJEM / SUKUNIMI ENNEN PARISUHTEEN PURKAMISTA / EFTERNAMN FÖRE UPPLÖSNING

8

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

9

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

10

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

11

Name following the dissolution / Nom postérieur à la dissolution / NAME NACH DER AUFHEBUNG / ИМЕ СЛЕД ПРЕКРАТЯВАНЕТО НА РЕГИСТРИРАНОТО ПАРТНЬОРСТВО / NOMBRE DESPUÉS DE LA DISOLUCIÓN / JMÉNO PO ZÁNIKEM REGISTROVANÉHO PARTNERSTVÍ / NAVN EFTER OPLØSNINGEN / PARTNERLUSE LÕPPEMISE JÄRGNE NIMI / ΄OΝΟΜΑ ΜΕΤΑ ΤΗ ΔΙΑΛΥΣΗ / SLOINNE I NDIAIDH AN SCAOILTE / PREZIME NAKON RAZVRGNUĆA / NOME SUCCESSIVAMENTE ALLO SCIOGLIMENTO / PAVARDĖ PO NUTRAUKIMO / VĀRDS PĒC IZBEIGŠANAS / FELBONTÁS UTÁNI NÉV / ISEM WARA IX-XOLJIMENT / NAAM NA DE ONTBINDING / NAZWISKO PO ROZWIĄZANIU ZAREJESTROWANEGO ZWIĄZKU PARTNERSKIEGO / NUMELE DUPĂ DESFACERE / MENO PO ZRUŠENÍ REGISTROVANÉHO PARTNERSTVA / IME PO PRENEHANJU / SUKUNIMI PARISUHTEEN PURKAMISEN JÄLKEEN / EFTERNAMN EFTER UPPLÖSNING

12

Habitual residence / Résidence habituelle / ORT DES GEWÖHNLICHEN AUFENTHALTS / ОБИЧАЙНО МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / DOMICILIO HABITUAL / OBVYKLÉ BYDLIŠTĚ / SÆDVANLIG BOPÆLSADRESSE / ALALINE ELUKOHT / ΣΥΝΗΘΗΣ ΔΙΑΜΟΝΗ / GNÁTHÁIT CHÓNAITHE / MJESTO PREBIVALIŠTA / RESIDENZA ABITUALE / PASTĀVĪGĀ DZĪVESVIETA / NUOLATINĖ GYVENAMOJI VIETA / SZOKÁSOS TARTÓZKODÁSI HELY / RESIDENZA NORMALI / WOONPLAATS / MIEJSCE ZWYKŁEGO POBYTU / REŞEDINŢA OBIŞNUITĂ / MIESTO OBVYKLÉHO POBYTU / OBIČAJNO PREBIVALIŠČE / ASUINPAIKKA / HEMVIST

13

Other particulars of the act / Autres informations figurant dans l'acte / ANDERE ANGABEN AUS DEM EINTRAG / ДРУГИ БЕЛЕЖКИ ВЪВ ВРЪЗКА С РЕГИСТРАЦИЯТА / OTROS DATOS DEL REGISTRO / DALŠÍ ÚDAJE O ZÁPISU / ANDRE BEMÆRKNINGER TIL REGISTRERINGEN / MUU TEAVE / ΑΛΛΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / SONRAÍ EILE A BHAINEANN LEIS AN gCLÁRÚCHÁN / OSTALE INFORMACIJE ZA PRIJAVU / ALTRI ELEMENTI PARTICOLARI DELLA REGISTRAZIONE / CITAS ZIŅAS PAR REĢISTRĀCIJU / KITI REGISTRACIJOS DUOMENYS / EGYÉB ANYAKÖNYVI ADATOK / PARTIKOLARITAJIET OĦRA TAR-REĠISTRAZZJONI / ANDERE BIJZONDERHEDEN VAN DE REGISTRATIE / INNE OKOLICZNOŚCI SZCZEGÓLNE ZWIĄZANE Z REJESTRACJĄ / ALTE CARACTERISTICI PRIVIND ÎNREGISTRAREA / INÉ OSOBITNÉ ÚDAJE V SÚVISLOSTI S REGISTRÁCIOU / DRUGE POSEBNOSTI PRIJAVE / MUITA REKISTERÖINTIIN LIITTYVIÄ SEIKKOJA / ANDRA UPPGIFTER I REGISTRERINGEN

14

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 44]

Anexo IV-B

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À CIDADANIA DA UNIÃO E À NACIONALIDADE

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000014.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À CIDADANIA DA UNIÃO E À NACIONALIDADE

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

CIDADANIA DA UNIÃO; NACIONALIDADE:

(ISO 3166-1 alfa-3)

9

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA/ SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / AUTORITÉ DE DÉLIVRANCE / AUSSTELLUNGSBEHÖRDE / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning Union citizenship and nationality / Formulaire type multilingue de l'UE relatif à la citoyenneté de l'Union et à la nationaLité / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - UNIONSBÜRGERSCHAFT UND STAATSANGEHÖRIGKEIT / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ГРАЖДАНСТВО НА СЪЮЗА И НАЦИОНАЛНА ПРИНАДЛЕЖНОСТ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA CIUDADANÍA DE LA UNIÓN Y A LA NACIONALIDAD / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE OBČANSTVÍ UNIE A STÁTNÍ PŘÍSLUŠNOSTI / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE UNIONSBORGERSKAB OG STATSBORGERSKAB / LIIDU KODAKONDSUST JA RAHVUST PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗΝ ΥΠΗΚΟΟΤΗΤΑ ΤΗΣ ΈΝΩΣΗΣ ΚΑΙ ΤΗΝ ΙΘΑΓΕΝΕΙΑ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE SAORÁNACHT AN AONTAIS AGUS NÁISIÚNTACHT / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – GRAĐANSTVO UNIJE I DRŽAVLJANSTVO / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALLA CITTADINANZA DELL'UNIONE E ALLA NAZIONALITÀ / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL SĄJUNGOS PILIETYBĖS IR TAUTYBĖS / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ SAVIENĪBAS PILSONĪBU UN VALSTSPIEDERĪBU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY UNIÓS POLGÁRSÁG ÉS ÁLLAMPOLGÁRSÁG TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR IĊ-ĊITTADINANZA U N-NAZZJONALITÀ TAL-UNJONI / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE BURGERSCHAP VAN DE UNIE EN NATIONALITEIT / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY OBYWATELSTWA UNII I OBYWATELSTWA KRAJOWEGO / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND CETĂŢENIA UNIUNII ŞI NAŢIONALITATEA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA OBČIANSTVA ÚNIE A ŠTÁTNEJ PRÍSLUŠNOSTI / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O DRŽAVLJANSTVU UNIJE IN NARODNOSTI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – UNIONIN KANSALAISUUS JA KANSALLISUUS / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE UNIONSMEDBORGARSKAP OCH NATIONALITET

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

Union citizen; nationality (ISO 3166-1 alpha-3) / Citoyen de l'Union; nationalité (ISO 3166-1 alpha-3) / UNIONSBÜRGER; STAATSANGEHÖRIGKEIT: (ISO 3166-1 alpha-3) / ГРАЖДАНИН НА СЪЮЗА, ГРАЖДАНСТВО (ISO 3166-1 ALPHA-3) / CIUDADANÍA DE LA UNIÓN, NACIONALIDAD (ISO 3166-1 ALPHA-3) / OBČANSTVÍ UNIE; STÁTNÍ PŘÍSLUŠNOST (ISO 3166-1 ALPHA-3) / UNIONSBORGERSKAB; STATSBORGERSKAB (ISO 3166-1 ALPHA-3) / LIIDU KODAKONDSUS; RAHVUS (ISO 3166-1 ALPHA-3) / ΠΟΛΙΤΗΣ ΤΗΣ ΈΝΩΣΗΣ• ΙΘΑΓΕΝΕΙΑ (ISO 3166-1 ALPHA-3) / SAORÁNACHT AN AONTAIS; NÁISIÚNTACHT (ISO 3166-1 ALPHA-3) / GRAĐANIN UNIJE; DRŽAVLJANSTVO: (ISO 3166-1 ALPHA-3) / CITTADINO DELL'UNIONE; NAZIONALITÀ (ISO 3166-1 ALPHA-3) / SĄJUNGOS PILIETYBĖ; TAUTYBĖ (ISO 3166-1 ALPHA-3) / SAVIENĪBAS PILSONIS; VALSTSPIEDRĪBA (ISO 3166-1 ALPHA-3) / UNIÓS POLGÁR, ÁLLAMPOLGÁR (ISO 3166-1 ALPHA-3) / ĊITTADIN TAL-UNJONI; NAZZJONALITÀ (ISO 3166-1 ALPHA-3) / BURGER VAN DE UNIE; NATIONALITEIT (ISO 3166-1 ALPHA-3) / OBYWATEL UNII; OBYWATELSTWO KRAJOWE (ISO 3166-1 ALFA-3) / CETĂŢEAN AL UNIUNII; NAŢIONALITATE (ISO 3166-1 ALPHA-3) / OBČAN ÚNIE; ŠTÁTNA PRÍSLUŠNSOŤ (ISO 3166-1 ALPHA-3) / DRŽAVLJANSTVO UNIJE, NARODNOST (ISO 3166-1 ALPHA-3) / UNIONIN KANSALAINEN; KANSALLISUUS (ISO 3166-1 ALPHA-3) / UNIONSMEDBORGARE; NATIONALITET (ISO 3166-1 ALPHA-3)

9

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 45]

Anexo IV-C

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE REGISTO CRIMINAL

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000015.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE REGISTO CRIMINAL

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Ano / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning the absence of a criminal record / Formulaire type multilingue de l'UE relatif à l'absence d'un casier judiciaire / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - VORSTRAFENFREIHEIT / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ЛИПСА НА СЪДЕБНО МИНАЛО / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA CARENCIA DE ANTECEDENTES PENALES / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE NEEXISTENCE ZÁZNAMU V TRESTNÍM REJSTŘÍKU / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE REN STRAFFEATTEST / KRIMINAALKARISTUSE PUUDUMIST PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗΝ ΑΠΟΥΣΙΑ ΠΟΙΝΙΚΟΥ ΜΗΤΡΩΟΥ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE HÉAGMAIS TAIFID CHOIRIÚIL / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – UVJERENJE O NEKAŽNJAVANJU / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALL'ASSENZA DI PRECEDENTI PENALI / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL NETEISTUMO / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ KRIMINĀLAS SODAMĪBAS NEESAMĪBU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY BÜNTETLEN ELŐÉLET TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR IN-NUQQAS TA' REKORD KRIMINALI / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE DE AFWEZIGHEID VAN EEN STRAFBLAD / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY NIEKARALNOŚCI / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND ABSENŢA CAZIERULUI JUDICIAR / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA VÝPISU Z REGISTRA TRESTOV BEZ ZÁZNAMU / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O NEKAZNOVANOSTI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – MERKINNÄTÖN RIKOSREKISTERIOTE / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE FRÅNVARO AV NOTERINGAR I BELASTNINGSREGISTER

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 46]

Anexo IV-D

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À RESIDÊNCIA

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000016.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À RESIDÊNCIA

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

  _|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

RESIDÊNCIA

9

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning residence / Formulaire type multilingue de l'UE relatif au domicile / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - WOHNSITZ / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA RESIDENCIA / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE BYDLIŠTĚ / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE BOPÆL / ELUKOHTA PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΗΝ ΚΑΤΟΙΚΙΑ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE CÓNAÍ / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – BORAVIŠTE / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALLA RESIDENZA / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL GYVENAMOSIOS VIETOS / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ DZĪVES VIETU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY LAKÓHELY TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR IR-RESIDENZA / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE WOONPLAATS / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY MIEJSCA ZAMIESZKANIA / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND REŞEDINŢA / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA POBYTU / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O STALNEM PREBIVALIŠČU / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – ASUINPAIKKA / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE HEMVIST

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) /PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

RESIDENCE / DOMICILE / WOHNSITZ / МЕСТОПРЕБИВАВАНЕ / RESIDENCIA / BYDLIŠTĚ / BOPÆL / ELUKOHT / ΔΙΕΥΘΥΝΣΗ ΚΑΤΟΙΚΙΑΣ / CÓNAÍ / INDIRIZZO DI RESIDENZA / GYVENAMOJI VIETA / DZĪVES VIETA / LAKCÍM / BORAVIŠTE / RESIDENZA / WOONPLAATS / MIEJSCE ZAMIESZKANIA / REŞEDINŢA / POBYT / STALNO PREBIVALIŠČE / ASUINPAIKKA / HEMVIST

9

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 47]

Anexo IV-E

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO A UM CERTIFICADO DE ESTUDOS

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000017.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO A UM CERTIFICADO DE ESTUDOS

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

NÍVEL DO CERTIFICADO DE ESTUDOS

(UNESCO ISCED 2011 Anexo II)

9

ÁREA DO CERTIFICADO DE ESTUDOS

(UNESCO ISCED-F 2013 Anexo I)

10

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning an educational certificate / Formulaire type multilingue de l'UE relatif au diplôme / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - BILDUNGSABSCHLUSS / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА ПРИДОБИВАНЕ НА УДОСТОВЕРЕНИЕ ЗА ОБРАЗОВАНИЕ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO AL CERTIFICADO DE ESTUDIOS / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE OSVĚDČENÍ O ABSOLVOVÁNÍ STUDIA / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE ET EKSAMENSBEVIS / HARIDUST TÕENDAVAT DOKUMENTI PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ ΣΠΟΥΔΩΝ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE TEASTAS OIDEACHAIS / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – POTVRDA O OBRAZOVANJU / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO A UN CERTIFICATO DI STUDI / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL IŠSILAVINIMO PAŽYMĖJIMO / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ IZGLĪTĪBAS APLIECĪBU / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY KÉPESÍTÉS TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR IĊ-ĊERTIFIKAT TA' EDUKAZZJONI / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE EEN VOOR ONDERWIJS OF OPLEIDING BEHAALD GETUIGSCHRIFT / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY ŚWIADECTWA POTWIERDZAJĄCEGO WYKSZTAŁCENIE / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND DIPLOMELE DE STUDII / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA POTVRDENIA O ŠTÚDIU / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O POTRDILU O IZOBRAZBI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – KOULUTUSTODISTUS / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE UTBILDNINGSCERTIFIKAT

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

Level of educational certificate (UNESCO ISCED 2011 Annexe II) / Niveau du diplôme (UNESCO CITE 2011, annexe II) / NIVEAU DES ABSCHLUSSES (UNESCO ISCED 2011 ANHANG II) / СТЕПЕН НА ПРИДОБИТО ОБРАЗОВАНИЕ (UNESCO ISCED 2011 ANNEXE II) / NIVEL DEL CERTIFICADO DE ESTUDIOS (UNESCO ISCED 2011 ANEXO II) / ÚROVEŇ OSVĚDČENÍ O ABSOLVOVÁNÍ STUDIA (UNESCO ISCED 2011 PŘÍLOHA II) / EKSAMENSBEVISETS NIVEAU (UNESCO ISCED 2011 BILAG II) / HARIDUST TÕENDAVA DOKUMENDI KLASS (UNESCO ISCED 2011 LISA II) / ΕΠΙΠΕΔΟ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ ΣΠΟΥΔΩΝ (UNESCO ISCED 2011 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II) / LEIBHÉAL AN TEASTAIS OIDEACHAIS (UNESCO ISCED 2011 IARSCRÍBHINN II) / RAZINA OBRAZOVANJA (UNESCO ISCED 2011. PRILOG II.) / LIVELLO DEL CERTIFICATO DI STUDI (UNESCO ISCED 2011 ALLEGATO II) / IŠSILAVINIMO PAŽYMĖJIMO LYGIS (2011 M. UNESCO ISCED II PRIEDAS) / IZGLĪTĪBAS APLIECĪBAS LĪMENIS (UNESCO ISCED 2011 II PIELIKUMS) / KÉPESÍTÉS SZINTJE (UNESCO ISCED 2011 ANNEXE II) / LIVELL TAĊ-ĊERTIFIKAT TA' EDUKAZZJONI (UNESCO ISCED 2011 ANNEXE II) / NIVEAU VAN EEN VOOR ONDERWIJS OF OPLEIDING BEHAALD GETUIGSCHRIFT (UNESCO ISCED 2011 ANNEX II) / POZIOM WSKAZANY NA ŚWIADECTWIE POTWIERDZAJĄCYM WYKSZTAŁCENIE (UNESCO ISCED 2011 ZAŁĄCZNIK II) / NIVELUL DIPLOMELOR DE STUDII (UNESCO ISCED 2011 ANEXA II) / ÚROVEŇ POTVRDENIA O ŠTÚDIU (UNESCO ISCED 2011 PRÍLOHA II) / POTRDILO O STOPNJI IZOBRAZBE (UNESCO ISCED 2011 PRILOGA II) / KOULUTUSTODISTUKSEN TASO (UNESCO ISCED 2011 LIITE II) / NIVÅ PÅ STUDIEINTYG (UNESCO ISCED 2011 BILAGA II)

9

Field of educational certificate (UNESCO ISCED-F 2013 Appendix I) / Domaine du diplôme (UNESCO CITE-F 2013, annexe I) / GEBIET DES ABSCHLUSSES (UNESCO ISCED-F 2013 ANHANG I) / ОБЛАСТ НА ПРИДОБИТОТО ОБРАЗОВАНИЕ (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDIX I) / RAMA DEL CERTIFICADO DE ESTUDIOS (UNESCO ISCED-F 2013 APÉNDICE I) / OBLAST OSVĚDČENÍ O ABSOLVOVÁNÍ STUDIA (UNESCO ISCED-F 2013 DODATEK I) / EKSAMENSBEVISETS OMRÅDE (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDIX I) / HARIDUST TÕENDAVA DOKUMENDI VALDKOND (UNESCO ISCED-F 2013 LISA I) / TΟΜΕΑΣ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟΥ ΣΠΟΥΔΩΝ (UNESCO ISCED-F 2013 ΠΡΟΣΑΡΤΗΜΑ I) / RÉIMSE AN TEASTAIS OIDEACHAIS (UNESCO ISCED-F 2013 FOSCRÍBHINN I) / PODRUČJE OBRAZOVANJA (UNESCO ISCED-F 2013. PRILOG I.) / SETTORE DEL CERTIFICATO DI STUDI (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDICE I) / IŠSILAVINIMO PAŽYMĖJIMO SRITIS (2013 M. UNESCO ISCED-F I PRIEDĖLIS) / IZGLĪTĪBAS APLIECĪBAS JOMA (UNESCO ISCED-F 2011 II PIELIKUMS) / KÉPESÍTÉS SZAKTERÜLETE (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDIX I) / QASAM TAĊ-ĊERTIFIKAT TA' EDUKAZZJONI (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDIĊI I) / STUDIERICHTING VAN EEN VOOR ONDERWIJS OF OPLEIDING BEHAALD GETUIGSCHRIFT (UNESCO ISCED-F 2013 APPENDIX I) / DZIEDZINA WSKAZANA NA ŚWIADECTWIE POTWIERDZAJĄCYM WYKSZTAŁCENIE (UNESCO ISCED-F 2013 DODATEK I) / DOMENIILE ÎN CARE AU FOST ACORDATE DIPLOMELE DE STUDII (UNESCO ISCED-F 2013 ANEXA I) / OBLASŤ POTVRDENIA O ŠTÚDIU (UNESCO ISCED-F 2013 DODATOK I) / POTRDILO O PODROČJU IZOBRAZBE (UNESCO ISCED-F 2013 DODATEK I) / KOULUTUSTODISTUKSEN ALA (UNESCO ISCED-F 2013 LISÄYS I) / OMRÅDE FÖR STUDIEINTYG (UNESCO ISCED-F 2013 TILLÄGG I)

10

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 48]

Anexo IV-F

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À DEFICIÊNCIA

Artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º [inserir número e título do presente regulamento]

 

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000018.png

1

ESTADO-MEMBRO:

2

AUTORIDADE DE EMISSÃO

3

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À DEFICIÊNCIA

4

APELIDO

5

NOME PRÓPRIO

6

DATA E LOCAL DE NASCIMENTO Dia Mês Ano

|_|_| |_|_| |_|_|_|_|

7

SEXO

8

GRAU OU NATUREZA DA DEFICIÊNCIA SEGUNDO O SISTEMA NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO

9

DATA DE EMISSÃO Dia Mês Ano

ASSINATURA, SELO |_|_| |_|_| |_|_|_|_|

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros nesta matéria.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT/ FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar/ rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

—  M: Masculino / Masculine / Masculin / Männlich / мъжки / Masculino / Mužské / Mand / Mees / Άρρεν / Fireann / Muško / Maschile / Vīrietis / Vyras / Férfi / Maskil / man / mężczyzna / Masculin / Muž / Moški / Mies / Manligt

—  F: Feminino / Feminine / Féminin / Weiblich / женски / Femenino / Ženské / Kvinde / Naine / Θήλυ / Baineann / Žensko / Femminile / Sieviete / Moteris / Nő / Femminil / vrouw / kobieta / Feminin / Žena / Ženska / Nainen / Kvinnligt

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁT / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA / STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU multilingual standard form concerning disability / Formulaire type multilingue de l'UE relatif au handicap / MEHRSPRACHIGES EU-FORMULAR - BEHINDERUNG / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ ЗА УВРЕЖДАНЕ / UE FORMULARIO NORMALIZADO MULTILINGÜE RELATIVO A LA INVALIDEZ / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE ZDRAVOTNÍHO POSTIŽENÍ / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE HANDICAP / PUUET PUUDUTAV MITMEKEELNE ELI STANDARDVORM / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΕΕ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΑΝΑΠΗΡΙΑ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AE MAIDIR LE MÍCHUMAS / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI OBRAZAC EUROPSKE UNIJE – INVALIDNOST / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UNIONE EUROPEA RELATIVO ALLA DISABILITÀ / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL NEGALIOS / EIROPAS SAVIENĪBAS DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ INVALIDITĀTI / TÖBBNYELVŰ EURÓPAI UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY FOGYATÉKOSSÁG TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWALI TAL-UE DWAR ID-DIŻABILITÀ / MEERTALIG MODELFORMULIER VAN DE EUROPESE UNIE BETREFFENDE INVALIDITEIT / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY NIEPEŁNOSPRAWNOŚCI / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND HANDICAPUL / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA ZDRAVOTNÉHO POSTIHNUTIA / VEČJEZIČNI STANDARDNI OBRAZEC EU O INVALIDNOSTI / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE – VAMMAISUUS / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE FUNKTIONSHINDER

4

NAME / NOM / NAME /ФАМИЛНО ИМЕ / APELLIDO(S) / PŘÍJMENÍ / EFTERNAVN / PEREKONNANIMI / ΕΠΩΝΥΜΟ / SLOINNE / PREZIME / COGNOME / UZVĀRDS / PAVARDĖ / CSALÁDI NÉV / KUNJOM / NAAM / NAZWISKO / NUME / PRIEZVISKO / PRIIMEK / SUKUNIMI / EFTERNAMN

5

FORENAME(S) / PRÉNOM(S) / VORNAME(N) / СОБСТВЕНО ИМЕ / NOMBRE(S) / JMÉNO (JMÉNA) / FORNAVN/-E / EESNIMED / ΟΝΟΜΑ / CÉADAINM(NEACHA) / IME(NA) / NOME/I / VĀRDS(-I) / VARDAS (-AI) / UTÓNÉV (UTÓNEVEK) / ISEM (ISMIJIET) / VOORNAMEN / IMIĘ (IMIONA) / PRENUME / MENO(Á) / IME(NA) / ETUNIMET / FÖRNAMN

6

DATE AND PLACE OF BIRTH / DATE ET LIEU DE NAISSANCE / TAG UND ORT DER GEBURT / ДАТА И МЯСТО НА РАЖДАНЕ / FECHA Y LUGAR DE NACIMIENTO / DATUM A MÍSTO NAROZENÍ / FØDSELSDATO OG -STED / SÜNNIAEG JA –KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΓΕΝΝΗΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD BREITHE / DATUM I MJESTO ROĐENJA / DATA E LUOGO DI NASCITA / DZIMŠANAS DATUMS UN VIETA / GIMIMO DATA IR VIETA / SZÜLETÉS IDEJE ÉS HELYE / POST U DATA TAT-TWELID / GEBOORTEPLAATS EN –DATUM / DATA I MIEJSCE URODZENIA / DATA ŞI LOCUL NAŞTERII / DÁTUM A MIESTO NARODENIA / DATUM IN KRAJ ROJSTVA / SYNTYMÄAIKA JA –PAIKKA / FÖDELSEDATUM OCH FÖDELSEORT

7

SEX / SEXE / GESCHLECHT / ПОЛ / SEXO / POHLAVÍ / KØN / SUGU / ΦΥΛΟ / GNÉAS / SPOL / SESSO / DZIMUMS / LYTIS / NEM / SESS / GESLACHT / PŁEĆ / SEX / POHLAVIE / SPOL / SUKUPUOLI / KÖN

8

Degree or nature of disability according to the national classification / Degré ou type du handicap selon la classification nationale / GRAD ODER ART DER BEHINDERUNG IM NATIONALEN SYSTEM / СТЕПЕН ИЛИ ЕСТЕСТВО НА УВРЕЖДАНЕТО СПОРЕД НАЦИОНАЛНАТА КЛАСИФИКАЦИЯ / GRADO O NATURALEZA DE LA INVALIDEZ DE ACUERDO LA CLASIFICACIÓN NACIONAL / STUPEŇ NEBO POVAHA ZDRAVOTNÍHO POSTIŽENÍ PODLE VNITROSTÁTNÍ KLASIFIKACE / HANDICAPPETS GRAD OG ART EFTER NATIONAL KLASSIFICERING / PUUDE ASTE VÕI OLEMUS VASTAVALT RAHVUSVAHELISELE KLASSIFIKATSIOONILE / BΑΘΜΟΣ Η ΦΥΣΗ ΤΗΣ ΑΝΑΠΗΡΙΑΣ ΣΥΜΦΩΝΑ ΜΕ ΤΗΝ ΕΘΝΙΚΗ ΟΝΟΜΑΤΟΛΟΓΙΑ / GRÁD NÓ CINEÁL AN MHÍCHUMAIS DE RÉIR AN AICMIÚCHÁIN NÁISIÚNTA / STUPANJ ILI VRSTA INVALIDNOSTI PREMA NACIONALNOJ KLASIFIKACIJI / LIVELLO O NATURA DELLA DISABILITÀ SECONDO LA CLASSIFICAZIONE NAZIONALE / NEGALIOS LAIPSNIS AR POBŪDIS PAGAL NACIONALINĘ KLASIFIKACIJĄ / INVALIDITĀTES PAKĀPE VAI VEIDS ATBILSTĪGI VALSTS KLASIFIKĀCIJAI / FOGYATÉKOSSÁG MÉRTÉKE VAGY JELLEGE A NEMZETI BESOROLÁS SZERINT / GRAD JEW IN-NATURA TAD-DIŻABBILTÀ SKONT IL-KLASSIFIKAZZJONI NAZZJONALI / MATE EN AARD VAN INVALIDITEIT VOLGENS DE NATIONALE CLASSIFICATIE / STOPIEŃ LUB RODZAJ NIEPEŁNOSPRAWNOŚCI ZGODNIE Z KLASYFIKACJA KRAJOWĄ / GRADUL ŞI NATURA HANDICAPULUI PORIVIT CLASIFICĂRII NAŢIONALEO / STUPEŇ ALEBO POVAHA ZDRAVOTNÉHO POSTIHNUTIA PODĽA VNÚTROŠTÁTNEJ KLASIFIKÁCIE / STOPNJA ALI VRSTA INVALIDNOSTI GLEDE NA NACIONALNO KLASIFIKACIJO / KANSALLISEN LUOKITUKSEN MUKAINEN VAMMAISUUDEN TASO TAI LUONNE / GRAD ELLER SLAG AV FUNKTIONSHINDER ENLIGT NATIONELL KLASSIFIKATION

9

DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / DATE DE DÉLIVRANCE, SIGNATURE, SCEAU / TAG DER AUSSTELLUNG, UNTERSCHRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

[Alt. 49]

Anexo V

FORMULÁRIO MULTILINGUE DA UNIÃO EUROPEIA

RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO E À REPRESENTAÇÃO DE UMA EMPRESA OU OUTRA SOCIEDADE

Artigo 11.º do Regulamento (UE) [inserir número e título do presente regulamento]

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000019.png

20140204-P7_TA(2014)0054_PT-p0000020.png

Observação jurídica: O presente formulário multilingue da UE é disponibilizado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão e pode ser solicitado em alternativa ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro. Este formulário não impede a utilização de um documento público equivalente elaborado pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Tem o mesmo valor probatório formal do que o documento nacional equivalente do Estado-Membro de emissão, devendo ser utilizado sem prejuízo do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de estatuto jurídico e representação de uma empresa ou outra sociedade.

SÍMBOLOS / SYMBOLS / SYMBOLES / ZEICHEN / СИМВОЛИ / SÍMBOLOS / SYMBOLY / SYMBOLER / SÜMBOLID / ΣΥΜΒΟΛΑ / NODA / SIMBOLI / SIMBOLI / APZĪMĒJUMI / SIMBOLIAI / JELMAGYARÁZAT / SIMBOLI / AFKORTINGEN / SKRÓT / SIMBOLURI / SYMBOLY / KRATICE / SYMBOLIT / FÖRKLARINGAR

—  Dia: Day / Jour / Tag / ден / Día / Den / Dag / Päev / Ημέρα /Lá / Dan / Giorno / diena / diena / Nap / Jum / dag / dzień / Ziua / Deň / Dan / Päivä / Dag

—  Mês: Month / Mois / Monat / месец / Mes / Měsíc / Måned / Kuu / Μήνας / Mí / Mjesec / Mese / mēnesis / mėnuo / Hónap / Xahar / maand / miesiąc / Luna / Mesiac / Mesec / Kuukausi / Månad

—  Ano: Year / Année / Jahr / година / Año / Rok / År / Aasta / Έτος / Bliain / Godina / Anno / gads / metai / Év / Sena / jaar / rok / Anul / Rok / Leto / Vuosi / År

1

MEMBER STATE / État membre / Mitgliedstaat / ДЪРЖАВА ЧЛЕНКА / ESTADO MIEMBRO / ČLENSKÝ STÁ / MEDLEMSSTAT / LIIKMESRIIK / ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ / BALLSTÁT / DRŽAVA ČLANICA /STATO MEMBRO / DALĪBVALSTS / VALSTYBĖ NARĖ / TAGÁLLAM / STAT MEMBRU / LIDSTAAT / PAŃSTWO CZŁONKOWSKIE / STATUL MEMBRU / ČLENSKÝ ŠTÁT / DRŽAVA ČLANICA / JÄSENVALTIO / MEDLEMSSTAT

2

ISSUING AUTHORITY / autorité de délivrance / Ausstellungsbehörde / ИЗДАВАЩ ОРГАН / AUTORIDAD EXPEDIDORA / VYDÁVAJÍCÍ ORGÁN / UDSTEDENDE MYNDIGHED / VÄLJAANDJA ASUTUS / ΑΡΧΗ ΕΚΔΟΣΗΣ / ÚDARÁS EISIÚNA / NADLEŽNO TIJELO ZA IZDAVANJE / AUTORITÀ DI RILASCIO / IZSNIEDZĒJA IESTĀDE / IŠDUODANTI INSTITUCIJA / KIÁLLÍTÓ HATÓSÁG / AWTORITÀ KOMPETENTI / AUTORITEIT VAN AFGIFTE / ORGAN WYDAJĄCY / AUTORITATEA EMITENTĂ / VYDÁVAJÚCI ORGÁN / ORGAN IZDAJATELJ / ANTAVA VIRANOMAINEN / UTFÄRDANDE MYNDIGHET

3

EU MULTILINGUAL STANDARD FORM CONCERNING THE LEGAL STATUS AND REPRESENTATION OF A COMPANY OR OTHER UNDERTAKING / Formulaire type multilingue de l'UE concernant le statut et la représentation juridique de la société ou autre forme d'entreprise / mehrsprachiges EU-Formular zur Rechtsform einer Gesellschaft/eines Unternehmens und zur Vertretungsbefugnis / МНОГОЕЗИЧНО СТАНДАРТНО УДОСТОВЕРЕНИЕ НА ЕС ЗА ПРАВНИЯ СТАТУС И ПРЕДСТАВИТЕЛСТВОТО НА ДРУЖЕСТВО ИЛИ НА ДРУГ ВИД ПРЕДПРИЯТИЕ / IMPRESO ESTÁNDAR MULTILINGÜE DE LA UE RELATIVO A L PERSONALIDAD JURÍDICA Y LA REPRESENTACIÓN DE LA SOCIEDAD O EMPRESA / VÍCEJAZYČNÝ STANDARDNÍ FORMULÁŘ EU TÝKAJÍCÍ SE PRÁVNÍHO POSTAVENÍ A ZASTUPOVÁNÍ SPOLEČNOSTI NEBO JINÉHO PODNIKU / FLERSPROGET EU-STANDARDFORMULAR VEDRØRENDE ET SELSKABS ELLER ET ANDET FORETAGENDES RETLIGE STATUS OG REPRÆSENTATION / ELi MITMEKEELNE STANDARDVORM ÄRIÜHINGU VÕI MUU ETTEVÕTJA ÕIGUSLIKU SEISUNDI JA ESINDAMISE KOHTA / ΠΟΛΥΓΛΩΣΣΟ ΤΥΠΟΠΟΙΗΜΕΝΟ ΕΝΤΥΠΟ ΤΗΣ ΕΕ ΓΙΑ ΤΟ ΝΟΜΙΚΟ ΚΑΘΕΣΤΩΣ ΚΑΙ ΤΗΝ ΕΚΠΡΟΣΩΠΗΣΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑΣ Ή ΑΛΛΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΗΣ / FOIRM CHAIGHDEÁNACH ILTEANGACH AN AE MAIDIR LE STÁDAS DLÍTHIÚIL AGUS IONADAÍOCHT CUIDEACHTA NÓ GNÓTHAIS EILE / VIŠEJEZIČNI STANDARDNI FORMULAR EU-a KOJI SE ODNOSI NA PRAVNI STATUS I ZASTUPANJE TRGOVAČKIH DRUŠTAVA I DRUGIH VRSTA PODUZEĆA / MODULO STANDARD MULTILINGUE DELL'UE RELATIVO ALLO STATUS GIURIDICO E ALLA RAPPRESENTANZA DI UNA SOCIETÀ O ALTRA IMPRESA / ES DAUDZVALODU STANDARTA VEIDLAPA ATTIECĪBĀ UZ UZŅĒMUMA VAI CITA VEIDA KOMERSANTA JURIDISKO STATUSU UN PĀRSTĀVĪBU / ES DAUGIAKALBĖ STANDARTINĖ FORMA DĖL BENDROVĖS AR KITOKIOS ĮMONĖS TEISINIO STATUSO IR ATSTOVAVIMO / TÖBBNYELVŰ UNIÓS FORMANYOMTATVÁNY TÁRSASÁG VAGY EGYÉB VÁLLALKOZÁS JOGÁLLÁSA ÉS KÉPVISELETE TEKINTETÉBEN / FORMOLA STANDARD MULTILINGWA TAL-UE DWAR L-ISTATUS LEGALI U R-RAPPREŻENTAZZJONI TA' KUMPANIJA JEW TA' IMPRIŻA / MEERVOUDIG EU-MODELFORMULIER BETREFFENDE DE RECHTSVORM EN VERTEGENWOORDIGING VAN EEN VENNOOTSCHAP OF ANDERE ONDERNEMING / WIELOJĘZYCZNY FORMULARZ STANDARDOWY UE DOTYCZĄCY STATUSU PRAWNEGO I REPREZENTACJI SPÓŁKI LUB INNYCH PRZEDSIĘBIORSTW / FORMULAR STANDARD MULTILINGV AL UE PRIVIND STATUTUL LEGAL ŞI REPREZENTAREA UNEI SOCIETĂŢI SAU A UNEI ALTE ÎNTREPRINDERI / ŠTANDARDNÝ VIACJAZYČNÝ FORMULÁR EÚ TÝKAJÚCI SA PRÁVNEHO POSTAVENIA A ZASTÚPENIA SPOLOČNOSTI ALEBO INÉHO PODNIKU / STANDARDNI VEČJEZIČNI OBRAZEC EU V ZVEZI S PRAVNO OBLIKO IN ZASTOPSTVOM GOSPODARSKE DRUŽBE ALI DRUGEGA PODJETJA / EU:N MONIKIELINEN VAKIOLOMAKE - YHTIÖN TAI MUUN YRITYKSEN OIKEUDELLINEN MUOTO JA EDUSTAJAT / FLERSPRÅKIGT EU-STANDARDFORMULÄR RÖRANDE ETT BOLAGS ELLER ANNAT FÖRETAGS RÄTTSLIGA STATUS OCH REPRESENTATION

4

NAME OF THE COMPANY OR OTHER UNDERTAKING /

Nom de la société ou autre forme d'entreprise /

Firma der Gesellschaft/des Unternehmens / НАИМЕНОВАНИЕ НА ДРУЖЕСТВОТО/ДРУГИЯ ВИД ПРЕДПРИЯТИЕ / NOMBRE DE LA SOCIEDAD O EMPRESA / NÁZEV SPOLEČNOSTI NEBO JINÉHO PODNIKU / SELSKABETS ELLER FORETAGENDETS NAVN / ÄRIÜHINGU VÕI MUU ETTEVÕTJA NIMI / ΕΠΩΝΥΜΙΑ ΤΗΣ ΕΤΑΙΡΕΙΑΣ Ή ΑΛΛΗΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΗΣ / AINM NA CUIDEACHTA NÓ GNÓTHAIS EILE / TVRTKA DRUŠTVA/PODUZEĆA / DENOMINAZIONE DELLA SOCIETÀ O IMPRESA / UZŅĒMUMA VAI CITA VEIDA KOMERSANTA NOSAUKUMS / BENDROVĖS AR KITOKIOS ĮMONĖS PAVADINIMAS / A TÁRSASÁG VAGY EGYÉB VÁLLALKOZÁS NEVE / ISEM TAL-KUMPANIJA JEW TA' IMPRIŻA OĦRA / NAAM VAN DE VENNOOTSCHAP OF ANDERE ONDERNEMING / NAZWA SPÓŁKI LUB INNEGO PRZEDSIĘBIORSTWA / NUMELE SOCIETĂŢII SAU AL ÎNTREPRINDERII / MENO SPOLOČNOSTI ALEBO INÉHO PODNIKU / IME GOSPODARSKE DRUŽBE ALI DRUGEGA PODJETJA / YHTIÖN TAI MUUN YRITYKSEN NIMI / FÖRETAGETS NAMN

5

LEGAL FORM / Forme juridique / Rechtsform / ПРАВНА ФОРМА / FORMA JURÍDICA / PRÁVNÍ FORMA / RETLIG STATUS / ÕIGUSLIK VORM / ΝΟΜΙΚΗ ΜΟΡΦΗ / FOIRM DHLÍTHIÚIL / / PRAVNI OBLIK / FORMA GIURIDICA / JURIDISKĀ FORMA / TEISINĖ FORMA / JOGI FORMA / FORMA ĠURIDIKA / RECHTSVORM / FORMA PRAWNA / FORMA JURIDICĂ / PRÁVNA FORMA / PRAVNA OBLIKA / OIKEUDELLINEN MUOTO / RÄTTSLIG FORM

6

NATIONAL / National / National / НАЦИОНАЛНА / NACIONAL / VNITROSTÁTNÍ / NATIONALT / RIIKLIK / ΕΘΝΙΚΗ / NÁISIÚNTA / DRŽAVNA / NAZIONALE / VALSTS / NACIONALINĖ / BELFÖLDI / NAZZJONALI / NATIONAAL / KRAJOWA / NAŢIONAL / VNÚTROŠTÁTNA / V DRŽAVI / KANSALLINEN / NATIONELL

7

EUROPEAN / Européen / Europäisch / ЕВРОПЕЙСКА / EUROPEA / EVROPSKÁ / EUROPÆISK / EUROOPA / ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ / EORPACH / EUROPSKA / EUROPEA / EIROPAS / EUROPOS / EURÓPAI / EWROPEA / EUROPEES / EUROPEJSKA / EUROPEAN / EURÓPSKA / V EU / EUROOPPALAINEN / EUROPEISK

8

REGISTERED OFFICE / Siège social / Sitz der Gesellschaft/des Unternehmens / СЕДАЛИЩЕ / SEDE SOCIAL / SÍDLO / HJEMSTED / REGISTRIJÄRGNE ASUKOHT / ΕΔΡΑ / OIFIG CHLÁRAITHE / SJEDIŠTE DRUŠTVA / SEDE LEGALE / JURIDISKĀ ADRESE / BUVEINĖ / SZÉKHELY / UFFIĊĊJU REĠISTRAT / STATUTAIRE ZETEL / ZAREJESTROWANA SIEDZIBA / SEDIUL SOCIAL / OFICIÁLNE SÍDLO / STATUTARNI SEDEŽ / TOIMIPAIKKA / SÄTE

9

DATE AND PLACE OF REGISTRATION / date et lieu de l'immatriculation / Tag und Ort der Eintragung / ДАТА И МЯСТО НА РЕГИСТРИРАНЕ / FECHA Y LUGAR DE REGISTRO / DATUM A MÍSTO ZÁPISU / DATO OG STED / REGISTRISSE KANDMISE KUUPÄEV JA KOHT / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΚΑΙ ΤΟΠΟΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / DÁTA AGUS IONAD AN CHLÁRAITHE / DATUM I MJESTO UPISA / DATA E LUOGO DI REGISTRAZIONE / REĢISTRĀCIJAS DATUMS UN VIETA / REGISTRACIJOS DATA IR VIETA / BEJEGYZÉS IDEJE ÉS HELYE / DATA U POST TA' REĠISTRAZZJONI / DATUM EN PLAATS VAN REGISTRATIE / DATA I MIEJSCE REJESTRACJI / DATA ŞI LOCUL ÎNREGISTRĂRII / DÁTUM A MIESTO REGISTRÁCIE / DATUM IN KRAJ REGISTRACIJE / REKISTERÖINTIAIKA JA –PAIKKA / REGISTRERINGSDATUM OCH REGISTRERINGSORT

10

REGISTRATION NUMBER / Numéro d'immatriculation / Eintragungsnummer / НОМЕР В РЕГИСТЪРА / NÚMERO DE REGISTRO / IDENTIFIKAČNÍ ČÍSLO / REGISTRERINGSNUMMER / REGISTRINUMBER / ΑΡΙΘΜΟΣ ΚΑΤΑΧΩΡΙΣΗΣ / UIMHIR CHLÁRAITHE / BROJ UPISA / NUMERO DI REGISTRAZIONE / REĢISTRĀCIJAS NUMURS / REGISTRACIJOS NUMERIS / CÉGJEGYZÉKSZÁM / NUMRU TA' REĠISTRAZZJONI / REGISTRATIENUMMER / NUMER REJESTRACYJNY / NUMĂRUL DE ÎNREGISTRARE / REGISTRAČNÉ ČÍSLO / REGISTRSKA ŠTEVILKA / REKISTERÖINTINUMERO / REGISTRERINGSNUMMER

11

NAME(S) OF THE AUTHORISED REPRESENTATIVE(S)/ Nom du/des représentant(s) habilité(s) / name des (der) Vertretungsbefugten / ФАМИЛНО(И) ИМЕ(НА) НА УПЪЛНОМОЩЕНИЯ(ТЕ) ПРЕДСТАВИТЕЛ(И) / APELLIDO(S) DEL REPRESENTANTE O LOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS / PŘÍJMENÍ POVĚŘENÉHO ZÁSTUPCE (POVĚŘENÝCH ZÁSTUPCŮ) / EFTERNAVN/-E FOR DE BEMYNDIGEDE REPRÆSENTANTER/-ER / VOLITATUD ESINDAJA(TE) PEREKONNANIMI/NIMED / ΕΠΩNΥΜΟ ΤΟΥ Ή ΤΩΝ ΕΞΟΥΣΙΟΔΟΤΗΜΕΝΩΝ ΕΚΠΡΟΣΩΠΩΝ / SLOINNE AN IONADAÍ ÚDARAITHE / NA nIONADAITHE ÚDARAITHE / PREZIME OVLAŠTENOG ZASTUPNIKA / COGNOME/I DEL/I RAPPRESENTANTE/I AUTORIZZATO/I / PILNVAROTĀ(-O) PĀRSTĀVJA(-U) UZVĀRDS(-I) / ĮGALIOTO (-Ų) ATSTOVO (-Ų) PAVARDĖ (-ĖS) / KÉPVISELETRE JOGOSULT(AK) CSALÁDI NEVE(I) / KUNJOM(IJIET) TAR-RAPPREŻENTANT(I) AWTORIZZAT(I) / NAAM VAN DE GEMACHTIGDE VERTEGENWOORDIGER(S) / NAZWISKO (NAZWISKA) UPOWAŻNIONEGO PRZEDSTAWICIELA (UPOWAŻNIONYCH PRZEDSTAWICIELI) / NUMELE REPREZENTANTULUI AUTORIZAT/REPREZENTANŢILOR AUTORIZAŢI / PRIEZVISKO(Á) OPRÁVNENÉHO ZÁSTUPCU (OPRÁVNENÝCH ZÁSTUPCOV) / PRIIMEK ZAKONITEGA ZASTOPNIKA / PRIIMKI ZAKONITIH ZASTOPNIKOV / VALTUUTETTUJEN EDUSTAJIEN SUKUNIMET / BEMYNDIGAD(E) FÖRETRÄDARES EFTERNAMN

12

FORENAME(S) OF THE AUTHORISED REPRESENTATIVE(S) / Prénom(s) du/des représentant(s) habilité(s) / Vorname(n) des (der) Vertretungsbefugten / СОБСТВЕНО(И) ИМЕ(НА) НА УПЪЛНОМОЩЕНИЯ(ТЕ) ПРЕДСТАВИТЕЛ(И) / NOMBRE(S) DEL REPRESENTANTE O LOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS / JMÉNO (JMÉNA) POVĚŘENÉHO ZÁSTUPCE ( POVĚŘENÝCH ZÁSTUPCŮ) / FORNAVN/-E FOR DE BEMYNDIGEDE REPRÆSENTANT/-ER / VOLITATUD ESINDAJA(TE) EESNIMED / ΟΝΟΜΑ/ΟΝΟΜΑΤΑ ΤΟΥ Ή ΤΩΝ ΕΞΟΥΣΙΟΔΟΤΗΜΕΝΩΝ ΕΚΠΡΟΣΩΠΩΝ / CÉADAINM(NEACHA) AN IONADAÍ ÚDARAITHE / NA nIONADAITHE ÚDARAITHE / IME OVLAŠTENOG ZASTUPNIKA / NOME/I DEL/I RAPPRESENTANTE/I AUTORIZZATO/I / PILNVAROTĀ(-O) PĀRSTĀVJA(-U) VĀRDS(-I) / ĮGALIOTO (-Ų) ATSTOVO (-Ų) VARDAS (-AI) / KÉPVISELETRE JOGOSULT(AK) UTÓNEVE(I) / ISEM (ISMIJIET) TAR-RAPPREŻENTANT(I) AWTORIZZAT(I) / VOORNAMEN VAN DE GEMACHTIGDE VERTEGENWOORDIGER(S) / IMIĘ (IMIONA) UPOWAŻNIONEGO PRZEDSTAWICIELA (UPOWAŻNIONYCH PRZEDSTAWICIELI) / PRENUMELE REPREZENTANTULUI AUTORIZAT/REPREZENTANŢILOR AUTORIZAŢI / MENO(Á) OPRÁVNENÉHO ZÁSTUPCU (OPRÁVNENÝCH ZASTUPCOV) / IME(NA) ZAKONITEGA ZASTOPNIKA / IMENA ZAKONITIH ZASTOPNIKOV / VALTUUTETTUJEN EDUSTAJIEN ETUNIMET / BEMYNDIGAD(E) FÖRETRÄDARES FÖRNAMN

13

FUNCTION OF THE AUTHORISED REPRESENTATIVE(S) / Fonction du/des répresentant(s) HABILITÉ(S) / Funktion des (der) Vertretungsbefugten / ДЛЪЖНОСТ НА УПЪЛНОМОЩЕНИЯ(ТЕ) ПРЕДСТАВИТЕЛ(И) / CARGO DEL REPRESENTANTE O LOS REPRESENTANTES AUTORIZADOS / FUNKCE POVĚŘENÉHO ZÁSTUPCE (ZÁSTUPCŮ) / DE BEMYNDIGEDE REPRÆSENTANTERS STILLING / VOLITATUD ESINDAJA(TE) ÜLESANDED / ΚΑΘΗΚΟΝΤΑ ΤΟΥ Ή ΤΩΝ ΕΞΟΥΣΙΟΔΟΤΗΜΕΝΩΝ ΕΚΠΡΟΣΩΠΩΝ / FEIDHM AN IONADAÍ ÚDARAITHE / NA nIONADAITHE ÚDARAITHE / FUNKCIJA OVLAŠTENOG ZASTUPNIKA / FUNZIONE DEL/I RAPPRESENTANTE/I AUTORIZZATO/I / PILNVAROTĀ(-O) PĀRSTĀVJA(-U) PILNVARAS / ĮGALIOTO (-Ų) ATSTOVO (-Ų) PAREIGOS / KÉPVISELETRE JOGOSULT(AK) TISZTSÉGE(I) / IL-FUNZJONI TAR-RAPPREŻENTANT(I) AWTORIZZAT(I) / FUNCTIE VAN DE GEMACHTIGDE VERTEGENWOORDIGER(S) / FUNKCJA UPOWAŻNIONEGO PRZEDSTAWICIELA (UPOWAŻNIONYCH PRZEDSTAWICIELI) / FUNCŢIA REPREZENTANTULUI AUTORIZAT/REPREZENTANŢILOR AUTORIZAŢI / FUNKCIA OPRÁVNENÉHO ZÁSTUPCU (OPRÁVNENÝCH ZASTUPCOV) / FUNKCIJA ZAKONITEGA ZASTOPNIKA / FUNKCIJE ZAKONITIH ZASTOPNIKOV / VALTUUTETTUJEN EDUSTAJIEN TEHTÄVÄ / BEMYNDIGAD(E) FÖRETRÄDARES FUNKTION

14

IS (ARE) AUTHORISED TO REPRESENT / est (sont) hablité(s) à représenter / Ist (sind) vertretungsbefugt / УПЪЛНОМОЩЕН(И) Е(СА) ДА ПРЕДСТАВЛЯВА(Т) / ESTÁ(N) AUTORIZADO(S) PARA ASUMIR LA REPRESENTACIÓN / JE (JSOU) POVĚŘEN(I) ZASTUPOVAT / ER BEMYNDIGETET TIL AT REPRÆSENTERE / ON VOLITATUD ESINDAMA / ΕΞΟΥΣΙΟΔΟΤΕΙΤΑΙ ΝΑ ΕΚΠΡΟΣΩΠΕΙ/ ΕΞΟΥΣΙΟΔΟΤΟΥΝΤΑΙ ΝΑ ΕΚΠΡΟΣΩΠΟΥΝ / ATÁ ÚDARAITHE IONADAÍOCHT A DHÉANAMH / OVLAŠTEN(I) ZA ZASTUPANJE / È/SONO AUTORIZZATO/I A RAPPRESENTARE / PĀRSTĀVĪBAS PILNVARAS / YRA ĮGALIOJAMAS (-I) ATSTOVAUTI / KÉPVISELETI JOG FAJTÁJA / HUWA (HUMA) AWTORIZZAT(I) JIRRAPPREŻENTA(W) / IS (ZIJN) GEMACHTIGD TE VERTEGENWOORDIGEN, EN WEL / JEST (SĄ) UPOWAŻNIONY (UPOWAŻNIENI) DO REPREZENTOWANIA / ESTE (SUNT) AUTORIZAT (AUTORIZAȚI) SĂ REPREZINTE / JE (SÚ) OPRÁVNENÝ(Í) ZASTUPOVAŤ / POOBLAŠČEN(-I) ZA ZASTOPANJE / ON VALTUUTETTU / OVAT VALTUUTETTUJA EDUSTAMAAN / ÄR BEMYNDIGAD(E) ATT FÖRETRÄDA FÖRETAGET

15

ALONE / seul / allein / САМОСТОЯТЕЛНО / SOLO(S) / SAMOSTATNĚ / ALENE / ERALDI / ΜΕΜΟΝΩΜΕΝΑ / INA AONAR / SAMOSTALNO / DA SOLO / ATSEVIŠĶI / ATSKIRAI / ÖNÁLLÓ / WAĦDU / ZELFSTANDIG / SAMODZIELNIE / INDIVIDUAL / JEDNOTLIVO / SAMOSTOJNO / YKSIN / ENSAM(MA)

16

JOINTLY / conjointement / gemeinschaftlich / СЪВМЕСТНО / CONJUNTAMENTE / SPOLEČNĚ / SAMMEN / KOOS / ΑΠΟ ΚΟΙΝΟΥ / LE CHÉILE / ZAJEDNIČKI / CONGIUNTAMENTE / KOPĪGI / KARTU / EGYÜTTES / IN SOLIDUM / GEZAMENLIJK / ŁĄCZNIE / SOLIDAR / SPOLOČNE / SKUPAJ / YHDESSÄ / TILLSAMMANS

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DATE OF ISSUE, SIGNATURE, SEAL / Date de délivrance, signature, sceau / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, SIEGEL / ДАТА НА ИЗДАВАНЕ, ПОДПИС, ПЕЧАТ / FECHA DE EXPEDICIÓN, FIRMA Y SELLO / DATUM VYDÁNÍ, PODPIS, RAZÍTKO / UDSTEDELSESDATO, UNDERSKRIFT, STEMPEL / VÄLJAANDMISE KUUPÄEV, ALLKIRI, PITSER / ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΕΚΔΟΣΗΣ, ΥΠΟΓΡΑΦΗ, ΣΦΡΑΓΙΔΑ / DÁTA EISIÚNA, SÍNIÚ, SÉALA / DATUM IZDAVANJA, POTPIS, PEČAT / DATA DI RILASCIO, FIRMA, TIMBRO / IZSNIEGŠANAS DATUMS, PARAKSTS, ZĪMOGS / IŠDAVIMO DATA, PARAŠAS, ANTSPAUDAS / KIÁLLÍTÁS DÁTUMA, ALÁÍRÁS, PECSÉT / DATA TAL-ĦRUĠ, FIRMA, TIMBRU / DATUM VAN AFGIFTE, HANDTEKENING, STEMPEL / DATA WYDANIA, PODPIS, PIECZĘĆ / DATA ELIBERĂRII, SEMNĂTURA, ŞTAMPILA / DÁTUM VYDANIA, PODPIS, PEČIATKA / DATUM IZDAJE, PODPIS, ŽIG / ANTAMISPÄIVÄ, ALLEKIRJOITUS, SINETTI / UTFÄRDANDEDATUM, UNDERSKRIFT, STÄMPEL

(1) JO C 327 de 12.11.2013, p. 52.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 4 de fevereiro de 2014.
(3)Regulamento (UE) n.° 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
(4)Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).
(5)Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 319).
(6) Número e data da adoção do regulamento constante no documento 2013//0119(COD).
(7)+ Referências JO do regulamento constante no documento 2013//0119(COD).
(8) Seis meses antes da data de aplicação do presente regulamento.
(9) Três anos após a data de início da aplicação do presente regulamento.
(10) Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.
(11)* Seis meses antes da data de aplicação do presente regulamento.

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