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Processo : 2012/0127(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0060/2014

Textos apresentados :

A7-0060/2014

Debates :

PV 04/02/2014 - 20
CRE 04/02/2014 - 20

Votação :

PV 05/02/2014 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0078

Textos aprovados
PDF 193kWORD 32k
Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência ***
P7_TA(2014)0078A7-0060/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência (12418/2012 – C7-0146/2013 – 2012/0127(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12418/2012),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência (12513/2012),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 103.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0146/2013),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0060/2014),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Recorda ao Conselho que, caso altere o seu projeto de decisão, a aprovação do Parlamento Europeu terá de ser novamente solicitada;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

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