O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à UE e as conclusões do Conselho Europeu de 13 de dezembro de 2012, 27‑28 de junho de 2013 e 17 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta as resoluções 845 (1993) e 817 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 (1193) da Assembleia Geral da ONU e o Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulado «Execução de reformas no quadro do diálogo de alto nível relativo à adesão e promoção das relações de boa vizinhança» (COM(2013)0205), o seu relatório intercalar de 2013 (SWD(2013)0413) e a sua comunicação, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700),

–  Tendo em conta o acordo entre os partidos políticos, de 1 de março de 2013, o relatório final da Comissão de Inquérito, de 26 de agosto de 2013, e o Memorando de Entendimento, de 16 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o país e a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre «Alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE»(1),

–  Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, pelo quinto ano consecutivo, o Conselho Europeu decidiu não dar início às negociações de adesão com o país, apesar da recomendação positiva da Comissão a este respeito; que este novo adiamento alimenta a frustração crescente da opinião pública no país devido ao impasse no processo de integração na UE e ameaça exacerbar os problemas domésticos e as tensões internas; considerando que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo à abertura oficial das negociações de adesão, embora devam ser resolvidas antes da conclusão do processo de adesão;

B.  Considerando que o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de alargamento da UE;

C.  Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas num espírito construtivo tão cedo quanto possível, tendo em conta os princípios e valores da ONU e da UE;

1.  Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de fixar, sem mais delongas, uma data para o início das negociações de adesão;

2.  Convida a Grécia a utilizar a sua Presidência para injetar dinamismo no processo de integração europeia do país, reafirmando assim o seu compromisso definido na Agenda de Salónica de 2003 e criando um ambiente positivo para a resolução das diferenças bilaterais no espírito dos valores e princípios europeus; solicita à Presidência grega que utilize a dinâmica positiva da sua liderança para desenvolver novas iniciativas visando ultrapassar o atual impasse nas negociações e trabalhar para uma solução;

3.  Encoraja o país a consolidar as reformas e a reverter as políticas e práticas que ainda possam constituir um obstáculo ao seu futuro europeu e a assegurar progressos genuínos em domínios fundamentais, tal como formulado nas conclusões do Conselho Europeu e, mais concretamente, nas declarações sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação; considera que o início das negociações com a UE representa um passo positivo no sentido da resolução dos atuais conflitos com os vizinhos do país e, ao mesmo tempo, irá gerar novas reformas para melhorar a situação do país;

4.  Lamenta, face à recomendação positiva da Comissão e à sua avaliação positiva dos resultados do diálogo de alto nível relativo à adesão, e alertando para os riscos de retrocesso, o facto de o Conselho Europeu ter optado por não reiterar a sua decisão de dezembro de 2012, na qual concluía partilhar em grande medida o parecer da Comissão, antecipava uma eventual decisão de abrir negociações de adesão durante a Presidência seguinte e fazia notar que a Comissão iria empreender os trabalhos preparatórios necessários à sua consecução;

5.  Salienta que continuar a adiar a abertura das negociações de adesão implica um custo cada vez maior e imprevisível para o país, bem como para a estabilidade regional; solicita ao governo e à Comissão que apresentem uma análise quantitativa dos potenciais custos sociais e económicos, bem como do impacto e dos riscos políticos internos e regionais decorrentes da não marcação pelo Conselho de uma data para o início das negociações de adesão;

6.  Insiste em que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber um tratamento baseado nos respetivos méritos;

7.  Concorda, independentemente dos desafios muito significativos que o país enfrenta, com a conclusão da Comissão de que o país tem um elevado nível de alinhamento com o acervo da UE relativamente à fase em que se encontra no processo de adesão e os critérios de Copenhaga foram suficientemente cumpridos para que possa ser dado início às negociações de adesão; observa que, de acordo com os procedimentos da UE, os novos membros só são admitidos depois de cumpridos todos os requisitos; subscreve o parecer da Comissão, de acordo com o qual a abertura dos capítulos 23 e 24 sobre a justiça, a democracia e os direitos humanos irá reforçar os progressos, precisamente nas questões que suscitam preocupações específicas a alguns Estados‑Membros;

8.  Insta o Conselho Europeu a apoiar a abertura do exame analítico, especialmente nos capítulos 23 e 24; considera que esse exame vai contribuir para reforçar a dinâmica das reformas e ajudar o país a enfrentar melhor os desafios iminentes para qualquer país candidato, tais como a melhoria da eficácia do Estado de direito, as reformas do sistema judiciário e da administração pública, bem como o reforço da coesão interétnica;

9.  Congratula-se com o cumprimento dos compromissos do país no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação e com o seu avanço no alinhamento da legislação com o acervo; exorta o Conselho a adotar as recomendações da Comissão para passar à segunda fase da aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), em consonância com as disposições relevantes do mesmo;

10.  Sublinha que as boas relações de vizinhança e a cooperação regional são um pilar fundamental do processo de adesão do país à UE, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceite para o problema da denominação do país, sob a égide das Nações Unidas; tendo em mente a minoria albanesa no país e também as questões bilaterais sensíveis com outros países vizinhos, nomeadamente a Grécia e a Bulgária, reitera a sua posição e partilha o ponto de vista da Comissão sobre esta matéria, no sentido de que as questões bilaterais devem ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, através de um diálogo intensivo e aberto, no espírito do futuro europeu comum e, de preferência, antes da abertura das negociações de adesão; recorda que devem ser evitados quaisquer gestos, ações controversas ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança; solicita resultados mais concretos em termos de cooperação, a fim de estabelecer relações de boa vizinhança nas três vertentes (Atenas, Sófia e Skopje);

11.  Entende, tal como a Comissão, que qualquer falha persistente do Conselho Europeu em registar progressos no que toca à adesão do país à UE põe em risco a credibilidade do processo de alargamento da UE; considera ainda que tal prejudica igualmente o clima necessário para incentivar medidas de reforma ligadas à UE; observa que o processo de adesão constitui, por si só, um impulso para completar as reformas;

12.  Pensa que o fracasso de ambas as partes em encontrar uma solução mutuamente aceitável e justa para resolver o litígio em torno do nome ao longo de um período de quase 20 anos põe também em causa a credibilidade do quadro para a prossecução deste objetivo, que requer impreterivelmente a realização de esforços; observa que tal sucede apesar de todos os esforços envidados pelo mediador da ONU e da vontade política genuína de ambas as partes no sentido de encontrar uma solução; reitera, contudo, a sua opinião de que ninguém deve recorrer a questões bilaterais para impedir o processo de adesão europeu;

13.  Acolhe com satisfação, neste contexto, a proposta de um nome composto com um qualificador geográfico, apresentada pelo enviado da ONU, Matthew Nimetz, e considera que a mesma constitui uma boa base para um compromisso, desde que a nacionalidade, identidade, cultura e língua macedónias não sejam questionadas;

14.  Convida a Grécia a usar a sua Presidência da UE, em conjunto com todos os interessados da Comissão, do Conselho e do Parlamento, bem como do próprio país, para dar um novo impulso político a esforços genuínos e sinceros no sentido de encontrar uma solução mutuamente aceite para o problema do nome sem mais demoras; regista o acórdão, de 5 de dezembro de 2011, do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995; considera que os líderes do país e da UE devem explicar à sociedade, de forma coerente, os benefícios da solução que venha a ser adotada, antes da realização do referendo sobre a questão; congratula-se com a reunião e o debate entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros grego, Evangelos Venizelos, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Laurent Fabius, sobre o país, na esperança de que seja um sinal de futuros e maiores desenvolvimentos positivos relativamente à possível resolução da questão da designação do país;

15.  Congratula-se com o bom ambiente que rodeou as cinco reuniões realizadas em nove meses entre os grupos de trabalho do país e da Bulgária; entende que o profundo sentido da partilha de valores históricos e comunitários e de outro património comum aos dois países é logrado de uma muito melhor forma, se prosseguido por um diálogo à luz deste espírito, incluindo a colaboração com os meios de comunicação social, o sistema judicial e outras autoridades; apela a que se deem passos significativos, tendo em vista alcançar atempadamente um acordo bilateral, pois considera que tal constituiria um bom enquadramento;

16.  Reitera a sua preocupação relativamente à utilização de argumentos históricos no debate em curso com os vizinhos, e reitera o seu apelo à realização de progressos positivos no sentido da celebração conjunta de acontecimentos e figuras históricos comuns com os Estados-Membros vizinhos, dado que tal contribuiria para um melhor entendimento da História e para boas relações de vizinhança; incentiva as tentativas de criação de comités conjuntos de peritos em História e educação, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva da História, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos; insta as autoridades a adotarem material escolar que não contenha interpretações ideológicas da História e vise a melhoria da compreensão mútua;

17.  Louva o país por manter o seu papel e contribuição construtivos e positivos para a cooperação regional, saúda a sua participação ativa em iniciativas regionais, tais como a Iniciativa Centro-Europeia (CEI) e a iniciativa regional em matéria de migrações, asilo e refugiados (MARRI); felicita o país pela conclusão bem-sucedida da sua presidência do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (PCESE), de junho de 2012 a junho de 2013, e, a este respeito, saúda a promoção da plena inclusão, como um contributo valioso para o reforço da cooperação regional;

18.  Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam o país no novo quadro de cooperação macrorregional no sudeste da Europa, nomeadamente a Estratégia Macrorregional Adriático-Jónica e o Programa Transnacional;

19.  Insiste na plena implementação das recomendações da comissão parlamentar de inquérito, na sequência dos acontecimentos de 24 de dezembro de 2012, em conjunto com o cumprimento do Memorando de Entendimento por todas as partes, ambos indispensáveis para devolver o país a uma perspetiva euro-atlântica; orgulha-se do papel desempenhado pelo Comissário responsável pelo alargamento e pelo próprio Parlamento nas negociações do acordo de 1 de março de 2013, embora reconheça que cabe aos próprios partidos políticos estabelecerem um diálogo e uma cooperação mútuos construtivos e rejeitarem o recurso a boicotes, no interesse de permitir uma supervisão legislativa do governo, plena e independente, e de defender as normas democráticas europeias; salienta a importância de tanto o governo como os partidos políticos trabalharem no sentido de melhorar as relações, a fim de manter a estabilidade política;

20.  Congratula-se com as conclusões da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de acordo com as quais as eleições municipais da primavera foram geridas de forma eficiente; partilha a sua preocupação relativamente ao equilíbrio da cobertura dos meios de comunicação social, à indefinição entre as atividades estatais e partidárias em relação ao uso dos recursos administrativos e às irregularidades comunicadas relativamente ao recenseamento dos eleitores de Pustec, na Albânia; subscreve o compromisso assumido pelo governo no sentido de cumprir as recomendações da OSCE/ODIHR visando uma completa reforma eleitoral; salienta a necessidade de envidar mais esforços para aumentar a transparência do financiamento e a responsabilidade dos partidos políticos; solicita que sejam tomadas medidas imediatas tendentes a impedir uma indefinição entre as atividades estatais e partidárias durante as campanhas eleitorais, bem como a assegurar um acordo de todos os partidos, tendo em vista uma auditoria dos cadernos eleitorais;

21.  Salienta a necessidade de garantir o profissionalismo e a independência da administração pública através da melhoria de políticas a todos os níveis; observa que a lei sobre os funcionários públicos e a lei sobre os funcionários administrativos foram aprovadas pelo parlamento em primeira leitura, em 8 de janeiro de 2014; considera importante que um novo quadro jurídico consagre os princípios fundamentais da transparência, do mérito e da representação equitativa; insta o Governo a prosseguir as reformas necessárias neste domínio, bem como nos domínios da despesa pública e dos contratos públicos, dado que tal terá efeitos positivos na qualidade da governação;

22.  Apela a um aprofundamento da democracia através de novas medidas decisivas para a descentralização do orçamento, lamentando a redução do orçamento durante o último ano, mas aguardando com expectativa o relatório sobre a situação da descentralização e saudando o aumento da participação das receitas no orçamento central dos municípios, através de novas ações para reforçar o respeito pela autonomia local, especialmente nos casos em que os partidos que detêm o controlo a nível local não estão no poder a nível nacional;

23.  Embora se congratule com os progressos do processo de integração na UE dos outros países da região, receia que um novo atraso na abertura das negociações de adesão possa criar uma disparidade pouco razoável na região, o que pode colocar riscos adicionais às boas relações interétnicas e gerar um sentimento entre todos os cidadãos da Macedónia de estarem a ficar para trás; condena qualquer tipo de ultranacionalismo, em qualquer país; apela a políticas contra a discriminação e à tolerância na sociedade, independentemente de religião, etnia ou língua;

24.  Subscreve o apelo da Comissão para que a revisão do Acordo-Quadro de Ohrid seja concluída e para que se dê início à aplicação das suas recomendações;

25.  Observa que o reforço de um diálogo político com a população albanesa do país representa um importante contributo para a estabilidade e a cooperação regional;

26.  Insta o governo, os meios de comunicação social, a comunidade académica, a sociedade civil e todas as partes interessadas a enviar sinais claros ao público de que a discriminação com base na identidade nacional não é tolerada no país, inclusive no que diz respeito ao sistema judicial, aos meios de comunicação social, ao emprego e às oportunidades sociais; salienta a importância destas medidas para a integração das diversas comunidades étnicas e para a estabilidade do país, bem como para a sua integração na Europa;

27.  Lamenta a ausência de mais progressos no que diz respeito à educação integrada, bem como a não atribuição de recursos para implementar a Estratégia de Educação Integrada; manifesta a sua preocupação com o facto de cada vez menos jovens dominarem as línguas uns dos outros; solicita que sejam tomadas medidas nesta matéria para evitar a separação e potenciais conflitos de cariz étnico entre as crianças em idade escolar; acentua, ao mesmo tempo, a importância de promover uma educação bilingue inclusiva com caráter não obrigatório; continua preocupado com a separação dos alunos ciganos nas escolas;

28.  Entende que os obstáculos à realização de um censo correspondente às melhores normas democráticas podem ser parcialmente superados com a criação de um registo civil, como solução temporária;

29.  Lamenta a deterioração da reputação do país no que diz respeito à liberdade de imprensa; partilha a preocupação da Comissão de que a salvaguarda da liberdade de expressão, com uma comunicação social diversificada e pluralista, sem interferências políticas, continua a ser um desafio crucial para o país; assinala, a este respeito, que a falta de pluralismo da comunicação social é, em parte, resultado da publicidade oficial; salienta a necessidade de assegurar a independência e a sustentabilidade do serviço público de radiodifusão, incentivando as autoridades a adotar salvaguardas na lei de imprensa a este respeito; considera que a atual lei de imprensa deve ser sujeita a uma nova consulta e ser objeto de diálogo, para que reformas tão importantes só sejam decididas com um amplo apoio de toda a comunidade jornalística do país; salienta que são necessários mais esforços para restaurar e reconstruir a confiança entre o governo e os meios de comunicação social; apoia a iniciativa do Instituto para os Meios de Comunicação Social do país, com o apoio da UE, de publicar um «Livro Branco» sobre o reforço das relações entre a sociedade civil e os meios de comunicação social; salienta a necessidade de maiores esforços para proteger os direitos e a independência dos trabalhadores dos meios de comunicação social; destaca a necessidade de transparência relativamente à propriedade dos meios de comunicação social;

30.  Destaca os progressos realizados anteriormente pela Mesa Redonda entre o governo e a Associação de Jornalistas, com base na experiência do Representante Especial da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social, e acredita que uma nova convocação da Mesa Redonda e o cumprimento do seu roteiro para a liberdade de expressão e um ambiente de trabalho adequado para os jornalistas continuam a ser o principal mecanismo para alcançar os progressos necessários; reconhece que a liberdade total de expressão só pode ser alcançada numa sociedade onde exista um direito estabelecido de acesso público à informação e onde haja espaço público para permitir um debate público significativo;

31.  Considera, porém, que o caso recente do jornalista preso Tomislav Kezarovski e outros casos – cujos resultados só devem ser determinados por um sistema judicial independente, que trabalhe no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos – suscitam preocupações acerca do possível exercício de justiça seletiva no país, que todas as autoridades competentes devem tomar medidas eficazes para evitar;

32.  Regista a nova «lei de lustração», mas nota também as preocupações manifestadas pela Comissão de Veneza e pelo Comité de Helsínquia acerca da constitucionalidade e da potencial utilização indevida da mesma;

33.  Incentiva o reforço do mandato da Comissão de Verificação de Dados, transferindo todos os documentos necessários dos serviços de informação e contrainformação para as instalações dessa comissão de forma permanente;

34.  Reitera as recomendações da sua resolução anterior relativamente à capacitação da sociedade civil; insta o governo a reconhecer o importante papel da sociedade civil e o seu valor acrescentado no debate político, e solicita-lhe que envolva ativamente as organizações da sociedade civil (OSC) no diálogo sobre a formulação de políticas; salienta o papel crucial que as OSC podem desempenhar para tornar o processo de integração na UE mais transparente, mais controlável e mais inclusivo; propõe que se ofereça apoio às iniciativas da sociedade civil; congratula-se com o envolvimento da sociedade civil no Grupo de Trabalho sobre o Capítulo 23 criado pelo Ministério da Justiça, e incentiva todos os ministérios a seguirem este exemplo; incentiva a consideração positiva da proposta para a seleção de OSC para participar em todos os grupos de trabalho no âmbito do Programa Nacional para o Acervo;

35.  Lamenta os progressos modestos efetuados e manifesta a sua preocupação relativamente aos sérios atrasos na implementação da segunda estratégia do governo para a cooperação com a sociedade civil e do respetivo plano de ação; manifesta apreensão com a falta de empenhamento e com a falta de transparência no apoio orçamental à sociedade civil; considera que a Parceria Governo Aberto com que o país se comprometeu pode fornecer um enquadramento adequado para melhorar a situação; saúda e incentiva a utilização de indicadores para avaliar a participação da sociedade civil tal como delineado na comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável» (COM(2012)0492);

36.  Reitera o seu apelo para que a Comissão e o governo aceitem atribuir uma quota mínima do Instrumento de Pré-Adesão no próximo período de programação, de molde a garantir 15 % de pagamentos aos intervenientes não estatais e que a assistência técnica às organizações da sociedade civil seja gerida pela própria sociedade civil; insiste igualmente em que o IPA II seja ainda utilizado para apoiar os esforços de alavancagem da meta de 9 % do orçamento do próprio país através do governo regional e local descentralizado;

37.  Aplaude o país pelas reformas anteriormente realizadas, que colocaram o quadro jurídico nacional em conformidade com as normas internacionais; insta o país a aumentar a transparência do Conselho da Magistratura para minimizar a perceção de que este funciona sob influências e pressões; convida a Comissão, nos seus futuros relatórios intercalares, a considerar e analisar o respeito dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativos ao país;

38.  Congratula-se com as atividades destinadas a melhorar o profissionalismo, a independência e a eficiência do sistema judicial, nomeadamente o recrutamento dos candidatos que se formaram na Academia de Juízes e Procuradores, mantendo a taxa positiva de resolução dos processos dos tribunais no primeiro semestre de 2013, e reduzindo ainda mais os processos em atraso; apela à unificação da jurisprudência, a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público;

39.  Apela, nomeadamente, ao reforço da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, da Unidade de Luta contra a Corrupção do Ministério do Interior, do Gabinete do Procurador da República para a luta contra o crime organizado e a corrupção e do Serviço de Auditoria do Estado em termos de recursos orçamentais, materiais e humanos; realça ainda mais a necessidade de concentrar esforços em casos de corrupção de alto nível, de fazer maior uso de ordens de apreensão e confisco de bens, e apela a que se empreenda um esforço continuado no sentido de se obterem resultados no domínio da consecução de condenações em casos de alto nível; pede à sociedade civil independente e aos meios de comunicação social que exponham a corrupção e defendam investigações e julgamentos independentes e imparciais; congratula-se com os esforços continuados da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, apoiados pelo PNUD, para reforçar o aspeto preventivo da luta contra a corrupção através da introdução de sistemas de integridade abrangentes em nove municípios-piloto; apoia a intenção das autoridades nacionais de concluir a alteração da Lei de Prevenção da Corrupção, de expandir o conceito de sistema de integridade a nível nacional e de fornecer uma proteção sistemática e institucional aos autores de denúncias de irregularidades;

40.  Observa que as atividades para o estabelecimento da Base Nacional de Informações de Segurança ainda estão em curso, e incentiva as autoridades do país a acelerar os seus esforços nesse sentido e a criar, o mais rapidamente possível, o Centro de Coordenação Nacional para a luta contra o crime organizado, a fim de proporcionar total apoio à luta contra o crime organizado, a corrupção, a fraude, o branqueamento de capitais e outros delitos graves, incluindo os transfronteiriços;

41.  Manifesta a sua preocupação face ao recurso generalizado a longos períodos de prisão preventiva e às condições oferecidas aos detidos; regista casos de policiamento desproporcionado no que toca às manifestações; apela a que os esforços para manter a ordem pública sejam proporcionados e a que seja respeitado o direito à liberdade de reunião;

42.  Congratula-se com a nova Lei da Justiça para as Crianças, e solicita um financiamento suficiente para a aplicar; continua a lamentar a falta de serviços de saúde e educação nos centros de detenção para jovens;

43.  Saúda a diminuição do número de crianças em instituições, mas continua apreensivo com o elevado número de crianças com deficiência que permanecem institucionalizadas; pede mais reformas do sistema de proteção de menores e o reforço de capacidades dos centros de ação social para apoiar famílias desfavorecidas;

44.  Saúda a formação do Conselho Nacional da Juventude e os esforços para garantir que este seja abrangente, politicamente imparcial e plenamente participante como membro do Fórum Europeu da Juventude; convida a Agência da Juventude e do Desporto do país a apoiar e a participar plenamente nas suas atividades;

45.  Incentiva o governo a atribuir recursos humanos e financeiros suficientes à Comissão para a Proteção contra a Discriminação e à Unidade contra a Discriminação do Departamento para a Igualdade de Oportunidades; solicita medidas para reforçar a sensibilização para a igualdade e a não discriminação;

46.  Regozija-se com a reabertura do Centro LGBTI em Skopje, após os cinco ataques perpetrados contra este centro nos últimos doze meses; apela a uma maior aplicação nos manuais escolares das conclusões da Comissão Antidiscriminação nacional contra a homofobia, com as quais se congratula; apela especialmente à proibição da discriminação com base na orientação sexual no emprego; lamenta que a lei relativa à luta contra a discriminação ainda não esteja harmonizada com o acervo da UE; reitera o seu apelo no sentido de que esta lei seja alterada para cumprir integralmente o acervo; condena toda e qualquer violência contra a comunidade LGBTI e convida todos os líderes políticos e personalidades da sociedade em geral a fazerem o mesmo; exige que os autores dessa violência sejam entregues à justiça; recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na criação de uma cultura de inclusão e tolerância;

47.  Insta as autoridades a, sistematicamente, recolher dados sobre os grupos excluídos e marginalizados, incluindo as crianças de rua, as crianças ciganas e as pessoas com deficiência; lamenta que não sejam recolhidos dados sobre crimes de ódio; continua apreensivo com o número de crianças de origem cigana em escolas especiais, mas congratula-se com o sistema de bolsas de estudo do governo, destinadas a permitir que as crianças de origem cigana terminem o ensino secundário;

48.  Continua preocupado com a discriminação contínua da população de etnia cigana; a este respeito, destaca que as mulheres ciganas sofrem uma dupla discriminação por motivos de género e etnia, acompanhada, na maioria das vezes, pela pobreza; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de essa dupla discriminação, há muito reconhecida, ser generalizada e banal; apela às autoridades para que ponham cobro a esta prática, e recomenda vivamente a aplicação proativa da estratégia em favor da inclusão dos ciganos, garantindo também o acesso dos mesmos à saúde, educação, emprego, habitação e assistência social;

49.  Recomenda vivamente ao governo que solucione o problema da população de etnia cigana sem documentos pessoais;

50.  Insta o governo a intensificar os seus esforços para melhorar a situação dos refugiados ashkali e ciganos do Kosovo;

51.  Congratula-se com o aumento, num total de 81 presidentes de câmara, do número de presidentes do sexo feminino, de zero para quatro, e com o aumento do número de mulheres no parlamento, que está de acordo com a quota de género; está, porém, apreensivo com as práticas persistentes de retirada voluntária de mulheres da tomada de decisões políticas; congratula-se com as alterações ao Direito Laboral para proporcionar uma melhor proteção legal às mulheres que estão grávidas ou que acabaram de dar à luz, mas manifesta preocupação com as elevadas taxas de desemprego entre as mulheres; aplaude a adoção da estratégia de igualdade de género, mas observa que os mecanismos públicos para a igualdade de género ainda não estão a funcionar de forma adequada, e insta o governo a melhorar o seu funcionamento e a aumentar os seus recursos humanos e financeiros; apela às autoridades para que garantam uma perspetiva de género em todos os domínios de ação e aumentem o apoio e as iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização relativamente à igualdade dos géneros; lamenta que o parlamento, no quadro de um processo abreviado e sem um amplo debate público, tenha adotado importantes alterações à Lei sobre a Interrupção da Gravidez;

52.  Aplaude o governo pela manutenção da estabilidade macroeconómica e congratula-se com o regresso ao crescimento; observa, contudo, que a convergência dos rendimentos tem sido lenta e interroga-se também sobre o cumprimento do objetivo do défice público de 2,6 % até 2016 e a consolidação das finanças públicas; recomenda à Comissão que conceda ao país o estatuto de “economia de mercado viável”;

53.  Congratula-se com o aumento do PIB, de 2,9 % em termos reais, no primeiro trimestre de 2013, em relação ao mesmo trimestre de 2012; observa a tendência de mudanças positivas no mercado de trabalho, tendo o número de empregados no primeiro trimestre de 2013 aumentado 3,9 % em relação ao mesmo trimestre de 2012, juntamente com uma diminuição de 4,2 % da taxa de desemprego anual; congratula-se com a classificação do país entre os dez melhores países do mundo que registam mais progressos no ambiente empresarial e regulamentar, segundo o Relatório «Doing Business» do Banco Mundial;

54.  Congratula-se com a intenção da Comissão de encetar um diálogo especial sobre o emprego e a política social com este e outros países da região; incentiva medidas para garantir um direito laboral modernizado, em plena conformidade com as convenções da OIT; salienta que o país ratificou as oito principais convenções de direito laboral da OIT; apela ao reforço da capacidade dos parceiros sociais e à garantia dos direitos laborais e sindicais; partilha a preocupação de que a elevada taxa de desemprego, nomeadamente dos grupos vulneráveis, como os jovens e as mulheres, continue a ser um dos desafios mais urgentes para o governo, e apela ao reforço das medidas destinadas a combater a pobreza, o elevado desemprego jovem e a discriminação;

55.  Toma nota das medidas adotadas pelas autoridades do país no que diz respeito aos casos recentes de produtos agrícolas com níveis elevados de pesticidas exportados para países da UE; exorta, em particular, as autoridades competentes a reforçar os controlos e a acompanhar de forma mais eficaz a implementação no país das normas fitossanitárias da UE;

56.  Lamenta que o país ainda não tenha uma política abrangente relativa ao clima, embora se associe às posições da UE no contexto internacional; espera que o governo adote as medidas necessárias para fortalecer a capacidade administrativa para a aplicação da legislação em matéria de alterações climáticas;

57.  Acentua a necessidade de esforços significativos no domínio do ambiente e, em particular, nos domínios da qualidade da água, da proteção da natureza, da conservação da vida selvagem, do controlo da poluição industrial e da gestão do risco; encoraja os esforços no sentido de aplicar a legislação relativa a estes domínios; sublinha que não poderão ser alcançados progressos significativos sem um reforço adequado da capacidade administrativa; exorta o governo a tomar as medidas necessárias a este respeito;

58.  Incentiva o governo a continuar a cooperação com a UE no setor da energia, no âmbito da Comunidade da Energia;

59.  Salienta que, relativamente às energias renováveis, o potencial do país está subdesenvolvido, devido também à morosidade dos procedimentos administrativos e aos preços da eletricidade; insta, neste contexto, as autoridades a intensificar os esforços neste domínio, a fim de cumprir a obrigação da Comunidade da Energia de plena aplicação da Diretiva Energias Renováveis até ao início de 2014;

60.  Reafirma o seu apoio ao regime de liberalização de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais como pilar importante do seu processo de integração europeia; insta os Estados-Membros a agilizar os procedimentos de concessão de asilo para cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam de isenção de visto para viajar no espaço Schengen, enquanto meio eficaz de reduzir o número de pedidos de asilo infundados, conferindo simultaneamente aos requerentes o direito de exporem os seus argumentos numa entrevista completa;

61.  Reitera que deve ser mantido um equilíbrio adequado entre tomar medidas legítimas para combater a imigração ilegal e evitar o estabelecimento de perfis étnicos ou outras ações potencialmente discriminatórias em relação ao direito de livre circulação; elogia a cooperação regional no que diz respeito à migração e aos refugiados; recomenda vivamente que seja mantido para o país o atual regime de liberalização de vistos da UE; considera que o país deve ser declarado um «país de origem segura», a fim de permitir procedimentos mais rápidos para lidar com os pedidos; apela ao governo para que mantenha o atual regime de liberalização de vistos com os países vizinhos, intensifique os esforços de melhoria da situação social e económica das minorias e evite qualquer discriminação ou medidas negativas, tais como restrições de viagem contra os requerentes de asilo rejeitados na UE;

62.  Regista os esforços envidados pelo governo para reconstruir as infraestruturas rodoviárias locais do país, com o objetivo de melhorar o turismo alternativo e a vida dos cidadãos; incentiva, neste quadro, o país a adotar uma abordagem mais dinâmica para projetos de desenvolvimento regional ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), visando aumentar a cooperação transfronteiriça e as ligações entre os países da região, bem como a participar no desenvolvimento de um sistema ferroviário moderno e ecoeficiente que ligue o sudeste da Europa ao resto do continente; apela a um maior progresso e alinhamento da política de transportes com o acervo;

63.  Toma nota da reunião entre os ministros dos Transportes do país e da Bulgária, que teve lugar em 28 de novembro de 2013, em Sófia, e manifesta a esperança de que os compromissos para a finalização da ligação ferroviária entre os dois países, confirmados na reunião, sejam concluídos a curto prazo, abrindo assim novas perspetivas económicas para a região;

64.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e ao governo e parlamento do país.

(1) Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.