O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010(1),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, relativa ao parecer da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro à União Europeia (COM(2010)0670),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de maio de 2012, sobre os progressos do Montenegro na execução das reformas (COM(2012)0222 final), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, de 11 de dezembro de 2012,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014», de 16 outubro 2013 (COM(2013)0700), acompanhada pelo documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório intercalar de 2013 referente ao Montenegro» (SWD(2013)0411),

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações da 6.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação União Europeia – Montenegro (CPEA), de 29-30 de abril de 2013,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Montenegro e a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre a gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos(3), bem como as suas observações sobre o Montenegro,

–  Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o processo de adesão à UE deve continuar a ser um dos principais motores da prossecução das reformas políticas, sociais e económicas;

B.  Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento;

C.  Considerando os progressos realizados pelo Montenegro rumo à integração na UE, com um entusiasmo pelo projeto europeu partilhado por todo o espetro político e na sociedade em geral, e que o país conseguiu encerrar, provisoriamente, os Capítulos 25 e 26;

D.  Considerando que a aplicação do Estado de Direito, nomeadamente através da reforma judicial, e a luta contra a corrupção e o crime organizado são prioridades absolutas; que o exame analítico de todos os capítulos foi concluído; que as negociações dos Capítulos 23 e 24 foram abertas em dezembro de 2013, em consonância com a «nova abordagem» da Comissão que consiste em abordar as questões referentes à reforma judicial e aos assuntos internos numa fase precoce do processo de adesão;

E.  Considerando que as recentes reformas constitucionais, quando totalmente aplicadas, vão reforçar a independência e a eficácia do poder judicial;

F.  Considerando que a corrupção financeira e o crime organizado, inclusivamente nas instituições, assim as como irregularidades eleitorais continuam a suscitar sérias preocupações, e que o Montenegro precisa de resolver estes problemas e de obter resultados sólidos em matéria de Estado de Direito;

G.  Considerando que a sociedade civil desempenha um papel importante no processo de reforma e de adesão à UE;

H.  Considerando que a cooperação regional é muito importante para a estabilidade política, para a segurança e o desenvolvimento económico do Montenegro e de toda a região;

Negociações de adesão

1.  Congratula-se com a abertura de cinco novos capítulos de negociação em dezembro de 2013; encoraja a pronta continuação das negociações de adesão, desde que as reformas sejam prosseguidas e aplicadas e sejam alcançados resultados concretos;

2.  Congratula-se com os planos de ação do governo sobre os Capítulos 23 e 24, que estabelecem um programa abrangente de reformas e constituem o ponto de referência para a abertura destes capítulos;

3.  Enaltece a inclusão de representantes da sociedade civil nas estruturas de negociação; regista, no entanto, o apelo das organizações da sociedade civil para que o governo demonstre a máxima transparência possível durante o processo de negociação e de adesão, incluindo através do envolvimento de um leque mais amplo de organizações nos grupos de trabalho e levando a cabo consultas nacionais de grande dimensão;

4.  Salienta a responsabilidade que incumbe tanto ao Governo como ao Parlamento de melhorar a comunicação com o público, informar de forma transparente e atempada todas as partes interessadas, as organizações da sociedade civil e os cidadãos em geral acerca dos progressos registados nas negociações de adesão, e facilitar a ampla participação destas partes neste processo;

Critérios políticos

5.  Exorta todas as forças políticas do governo e da oposição, assim como os principais intervenientes sociais e económicos, a manterem-se centrados no programa de integração do país na UE, por via do diálogo sustentável e da cooperação construtiva;

6.  Congratula-se com o reforço do papel de supervisão do Parlamento montenegrino, inclusivamente através de audições de controlo e consulta; insta, contudo, ao reforço do acompanhamento das conclusões das audições, a uma supervisão mais estreita da aplicação da legislação adotada e a um envolvimento mais ativo do parlamento nas negociações; congratula-se com a resolução sobre o método, a qualidade e a dinâmica do processo de integração do Montenegro na UE, adotada pelo Parlamento do Montenegro, em 27 de dezembro de 2013; considera que o processo de integração deve contar com a plena participação do Parlamento e das organizações da sociedade civil e beneficiar de um vasto apoio democrático;

7.  Lamenta que, após o famoso «caso das gravações de áudio» deste ano, uma comissão de inquérito constituída para investigar o alegado desvio de fundos públicos para fins político-partidários não tenha conseguido tirar conclusões políticas no seu relatório final, e que o seguimento judicial desta matéria continua incompleto; salienta a importância de garantir que haja uma investigação minuciosa e, se necessário, que sejam tomadas as medidas adequadas; incentiva, por conseguinte, as autoridades montenegrinas a concluir de forma rápida, livre e justa o processo judicial, com a cooperação de todas as partes relevantes, abordando quaisquer transgressões cuidadosamente, objetivamente e em plena conformidade com a lei; congratula-se, além disso, com o inquérito recentemente anunciado ao caso das gravações de vídeo em Cetinje, em que todas as pessoas que se prove terem violado a lei eleitoral enfrentam sanções adequadas no âmbito do devido processo;

8.  Salienta a necessidade de reforçar a confiança dos cidadãos no sistema eleitoral e nas estruturas democráticas e insta o Parlamento a acelerar a reforma eleitoral, alterando o corpo de leis que rege as eleições e o financiamento de partidos políticos, entre as quais o projeto de lei relativo a uma lista eleitoral única e os projetos de alterações à lei sobre documentos de identidade; sublinha a necessidade de o registo eleitoral único ser totalmente transparente e fiável; insiste em que estas reformas devem ser realizadas em consonância com as recomendações há muito formuladas pela OSCE/ODIHR, de forma totalmente transparente e com o envolvimento da sociedade civil; apoia a decisão da Comissão no sentido de estabelecer uma delimitação clara e amplamente aceite entre os interesses públicos e partidários; insta o governo a publicar, de forma proactiva, informações sobre os auxílios estatais a particulares e empresas, o emprego no setor do público e outras despesas que possam afetar o comportamento de voto; observa que a perceção da corrupção pode ser tão prejudicial quanto a própria corrupção;

9.  Salienta a importância da reforma da administração pública para a aplicação do acervo; considera que é essencial reforçar o mecanismo de coordenação e acompanhamento da execução da estratégia de administração pública e tomar medidas adicionais para desenvolver uma administração pública transparente, profissional, eficiente, imparcial e baseada no mérito; apela às autoridades para que tenham cuidado, no âmbito da contratação e do despedimento de funcionários públicos, para não transmitirem a imagem de estarem a politizar ainda mais a função pública; apela ainda ao reforço da independência e das capacidades do gabinete do Provedor de Justiça;

10.  Congratula-se com as alterações constitucionais que visam reforçar a independência do poder judicial, mediante a redução da influência política na nomeação de magistrados e funcionários judiciais de todos os níveis, graças a procedimentos mais transparentes e assentes no mérito, nomeadamente a eleição do Procurador-Geral; toma nota, contudo, da iniciativa do Provedor de Justiça de avaliar a constitucionalidade destas alterações e das disposições da lei sobre o Tribunal Constitucional relativamente à eleição dos juízes do Tribunal Constitucional; insta as autoridades competentes a obterem resultados convincentes em matéria de processos disciplinares e a garantirem uma justiça célere, juntamente com a unificação da jurisprudência; insta a que sejam tomadas e aplicadas novas medidas legislativas, entre outras, para diminuir, na prática, a politização do poder judicial, nomeadamente através da avaliação objetiva do desempenho judicial, de uma demonstração clara de responsabilidade judicial em consonância com as recomendações da Comissão da Veneza, e da garantia de promoções baseadas no mérito; salienta também a necessidade de garantir a independência dos tribunais de pequenos delitos face ao poder executivo;

11.  Congratula-se com as medidas tomadas para racionalizar o sistema judicial, promover a eficiência judicial e diminuir ainda mais a acumulação de processos em atraso; manifesta-se preocupado, no entanto, com a duração dos processos judiciais, a infraestrutura deficiente em muitos tribunais, a fraca aplicação das decisões civis e administrativas e o orçamento insuficiente do poder judicial e do Ministério Público; insta ao reforço das capacidades dos conselhos judiciais e do Ministério Público, bem como da responsabilização e das medidas de proteção da integridade do sistema judicial; além disso, requer medidas para garantir o acesso das vítimas à justiça civil e a reparações, em consonância com as normas europeias; insta os tribunais a serem mais transparentes e responsáveis no combate à corrupção e ao crime organizado;

12.  Insta ao devido acompanhamento dos relatórios pendentes sobre crimes de guerra a fim de combater a impunidade, com uma investigação e uma instrução penal de crimes de guerra mais rigorosas, eficientes e transparentes; salienta a necessidade de tomar mais medidas para combater a impunidade, tanto efetiva como aparente; nessa medida, incentiva as autoridades a reverem as orientações em matéria de sentenças e a examinar o número aparentemente desproporcionado de absolvições no que respeita aos crimes mais graves;

13.  Felicita o governo pela sua estratégia de reforma judicial no período 2007-2012, mas manifesta a sua preocupação relativamente à sua lenta aplicação; observa que a estratégia de 2013-2018 está numa fase avançada de preparação; apela, por conseguinte, a que o governo do Montenegro se concentre na aplicação das estratégias existentes, com avaliações abrangentes e publicamente debatidas, ao invés de substituir simplesmente as estratégias sem a avaliação necessária; promove a generalização dos organismos de controlo de estratégias e planos de ação;

14.  Salienta que são necessários esforços adicionais na luta contra a corrupção e insta ao cumprimento das recomendações do GRECO;

15.  Manifesta preocupação com o facto de a educação, os cuidados de saúde, o processo eleitoral, a gestão das terras, o ordenamento do território e a indústria da construção, a privatização e os contratos públicos continuarem a ser extremamente vulneráveis à corrupção; espera que a abertura das negociações sobre o Capítulo 5 (contratos públicos) acelere as reformas necessárias neste domínio; congratula-se com a criação da nova Comissão Parlamentar Anticorrupção; exorta as autoridades a reforçarem a capacidade das instituições de supervisão, melhorarem as auditorias, aumentarem a transparência do financiamento dos partidos e reforçarem a capacidade a todos os níveis, de molde a reduzir as irregularidades na execução da lei sobre contratos públicos e nos outros domínios acima referidos;

16.  Manifesta a sua preocupação pelas crescentes restrições do acesso do público às informações dos registos prediais e comerciais; observa que o acesso público a este tipo de informações é muito importante para os jornalistas e os atores da sociedade civil, com vista à divulgação de casos de corrupção e à clarificação de ligações entre o crime organizado e as instituições do Estado; insta as autoridades a restabelecer um elevado nível de transparência dos registos em causa;

17.  Insiste na necessidade de executar reformas no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e de obter sólidos resultados em matéria de investigações, processos penais e condenações a todos os níveis; insta a uma maior cooperação e coordenação entre as autoridades policiais e o poder judicial no combate ao crime organizado e à corrupção a todos os níveis, a fim de melhorar o desempenho do poder judicial nos casos de alto nível; expressa a sua mais profunda preocupação com a anulação das sentenças de primeira instância em casos de crime organizado; insiste em que a impunidade de criminosos condenados por corrupção ou crime organizado não é aceitável; insta as autoridades a garantirem que as autoridades e instituições públicas apliquem todas as medidas relevantes e que sejam responsabilizadas se não o fizerem;

18.  Convida o Montenegro a prosseguir a cooperação regional e internacional no combate à corrupção e ao crime organizado; insta a maiores esforços para uma vigilância adequada das fronteiras, a fim de combater o crime organizado e as operações de contrabando na rota dos Balcãs; salienta a necessidade de aumentar a supervisão e de recorrer às medidas necessárias para combater o branqueamento de capitais realizado por grupos criminosos locais e internacionais;

19.  Salienta a necessidade de o governo montenegrino continuar e reforçar as consultas e melhorar a interação e o diálogo com a sociedade civil, assim como com a oposição, a fim de alcançar uma maior transparência na formulação de políticas e de legislação, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de legislação e ao combate contra a corrupção e o crime organizado; neste caso, elogia os esforços do governo para aumentar a transparência do seu trabalho, embora reconheça que ainda há muito a ser feito; saúda a ampla participação da sociedade civil nos grupos de trabalho sobre os capítulos de negociação da UE, mas regista as preocupações de alguns representantes da sociedade civil acerca da natureza e da qualidade dessa participação; lamenta a recente deterioração da relação entre determinadas secções do governo e a sociedade civil, com receios manifestados por ambos os lados de que a hostilidade mútua coloque em risco o desejo comum de promover a integração na UE; promove, por conseguinte, um diálogo produtivo e equilibrado entre todas as partes, no qual o governo apoia e facilita objetivamente o trabalho da sociedade civil e envolve plenamente os seus representantes no processo político, e as organizações da sociedade civil avaliam de forma crítica a política e responsabilizam o governo, de forma justa e construtiva;

20.  Assinala com satisfação que a assistência do IPA funciona adequadamente no Montenegro; incentiva tanto o governo como a Comissão a simplificarem o processo de administração do financiamento do IPA, com o intuito de o tornar mais acessível a organizações civis, aos sindicatos e a outros beneficiários de menor dimensão e de caráter não centralizado;

21.  Salienta que o Montenegro ratificou as oito principais convenções da OIT relativas aos direitos fundamentais dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; salienta a necessidade de os direitos laborais e sindicais fundamentais, apesar de serem geralmente respeitados, serem ainda mais reforçados; destaca o importante papel desempenhado pelo diálogo social e insta o governo a reforçar o Conselho Social;

22.  Destaca a importância de meios de comunicação livres, independentes e imparciais para o bom funcionamento da democracia; manifesta sérias preocupações não só com o aumento da intimidação verbal e física de jornalistas, mas também através das crescentes pressões resultantes de dificuldades financeiras e de processos judiciais; manifesta-se profundamente chocado com o facto de, desde agosto de 2013, terem ocorrido, pelo menos, dois ataques bombistas e cerca de meia dúzia de agressões físicas contra jornalistas; lamenta profundamente o facto de o Montenegro ocupar atualmente o 113.º lugar no índice de liberdade de imprensa da organização Repórteres sem Fronteiras; recorda que é importante fomentar meios de comunicação social responsáveis, a independência editorial e a diversidade da propriedade dos meios de comunicação social, em consonância com as normas europeias; salienta a responsabilidade de todos os que fazem parte da política e dos meios de comunicação social na promoção de um clima de tolerância para opiniões diferentes; considera de suma importância ajudar a proteger os jornalistas e a liberdade de imprensa; solicita a investigação e repressão adequadas de todas as ameaças e de todos os ataques perpetrados contra os jornalistas, incluindo infrações anteriores ainda por resolver; saúda a decisão de criar um organismo especial para acompanhar os esforços oficiais para resolver casos de assassinato e de agressões contra jornalistas, o que pode contribuir para gerar uma confiança mais profunda entre o Estado e os meios de comunicação;

23.  Destaca o papel especial dos meios de comunicação de serviço público independentes e sustentáveis no reforço da liberdade de imprensa e da democracia e insta as autoridades ao pleno respeito da lei sobre a Radio Televisão do Montenegro (RTCG), nomeadamente as garantias legais que asseguram a sustentabilidade financeira dos meios de comunicação do serviço público, permitindo-lhes, assim, cumprir a sua função social;

24.  Solicita melhorias em matéria de proteção de testemunhas e a adoção de uma lei sobre proteção de denunciantes;

25.  Salienta a responsabilidade de todas as forças políticas na criação de um clima de tolerância e de inclusão de todas as minorias; congratula-se com a política do governo sobre as minorias, que promoveu, nomeadamente, uma integração mais profunda da comunidade albanesa do país; apela à melhoria da situação dos grupos socialmente vulneráveis, inclusive o acesso das pessoas com deficiências à educação e à assistência médica e o acesso a edifícios públicos; saúda o recente plano de ação do governo para os Roma, mas exorta a que se facilite mais o seu acesso destes e de membros de outras minorias à educação e ao emprego, especialmente no que diz respeito ao acesso limitado à educação de crianças Roma, ashkali e egípcias;

26.  Assinala que as mulheres continuam sub-representadas em muitas áreas da sociedade montenegrina, inclusivamente no parlamento, em cargos de tomada de decisão e no mercado do trabalho; insta o governo a redobrar os seus esforços para reforçar a igualdade de género, aumentar os recursos financeiros e humanos relevantes, garantir a aplicação do plano de ação em matéria de igualdade de género, instituir o princípio de igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e promover a participação alargada das mulheres, especialmente na esfera política;

27.  Manifesta a sua preocupação quanto ao elevado nível de homofobia no Montenegro, caracterizado por violências e ameaças de violência frequentes, assim como discursos de incitamento ao ódio contra ativistas dos direitos homossexuais; lamenta o facto de o mais proeminente ativista LGBTI ter requerido asilo no estrangeiro devido a preocupações de segurança; saúda, no entanto, a nova estratégia do governo para melhorar a qualidade de vida das pessoas LGBTI, mas destaca a ênfase na sua execução; salienta, nomeadamente, a necessidade de educar e informar o público, a fim de contribuir para a mudança de atitudes; em particular, felicita o governo e a polícia pelo seu apoio e facilitação aos primeiros desfiles «Orgulho Gay» que tiveram lugar este ano em Budva e Podgorica; salienta que a violência homofóbica durante os desfiles deve ser investigada e os perpetradores julgados; incentiva as autoridades a promoverem a tolerância em relação às pessoas LBGTI e a instaurarem rapidamente ações penais relativamente às infrações; salienta a necessidade de melhorar a aceitação social e pôr cobro à discriminação homofóbica;

28.  Manifesta preocupação face aos problemas contínuos de violência contra as mulheres e crianças, com receio de que muitos considerem esta violência socialmente aceitável; lamenta a lenta evolução do desenvolvimento de serviços de base comunitária e familiar; insta o governo a aumentar a sensibilização do público para a violência familiar e contra as mulheres e para o direito da criança a ser protegida contra qualquer forma de abuso, negligência ou exploração; saúda as novas medidas do governo para combater a violência doméstica, melhorar os direitos da criança e desenvolver a formação profissional, mas encoraja a adoção de novas medidas para aplicar efetivamente a Lei de Proteção contra a Violência Familiar, particularmente no que diz respeito à proteção, ao apoio e ao acesso à justiça para as vítimas, ao desenvolvimento e à coordenação de programas de prevenção e a uma maior responsabilização dos agressores;

Questões socioeconómicas

29.  Convida o governo a centrar-se no aumento do crescimento económico para combater a pobreza, melhorar os padrões de vida de todos os cidadãos, inclusive examinando a reforma do sistema da segurança social, sempre que possível, e reduzir as disparidades regionais; apela a que sejam envidados esforços acrescidos para combater o grande setor informal, melhorar a proteção da propriedade intelectual e o sistema jurídico global, por forma a combater a corrupção e melhorar a conjuntura empresarial, e aplicar reformas estruturais com vista a atrair e manter o investimento estrangeiro direto, que é crucial para a diversificação da economia;

30.  Salienta a necessidade de os procedimentos de resolução de litígios comerciais serem transparentes, livres de interferências políticas e baseados no Estado de direito para melhorar ainda mais o clima empresarial; incentiva a rápida resolução do litígio relativo à fábrica de alumínio KAP; salienta que as privatizações devem ocorrer de uma forma justa, cuidadosa e ordenada; assinala preocupações relativamente aos auxílios estatais e exorta à transparência e à sustentabilidade nos domínios a que se aplicam os auxílios, em consonância com o acervo e o Acordo de Estabilização e de Associação; saúda os esforços do governo para lidar com a questão do aumento da dívida pública e dos grandes défices orçamentais estruturais; solicita atividades adicionais para garantir a aplicação futura do programa de desenvolvimento rural do IPA e para desenvolver legislação sobre a qualidade da água, em consonância com o acervo;

31.  Observa que a nova lei sobre contratos públicos entrou em vigor em janeiro de 2012, mas que, na prática, a sua aplicação não é eficiente, nomeadamente no setor da saúde; apela às autoridades do Montenegro para que introduzam maior transparência em todos os procedimentos de adjudicação de contratos e estabeleçam planos de ação com objetivos, procedimentos e prazos claros para aplicar efetivamente a nova lei sobre contratos públicos, e apela para que alinhem a sua legislação em matéria de concessões, serviços públicos e contratos no setor de defesa com o acervo europeu;

32.  Saúda a aplicação do «Small Business Act»; exorta ao aumento do apoio do setor público às PME, que constitui um dos motores de crescimento económico; insta à unificação de estratégias fragmentadas que prejudicam instrumentos empresariais e industriais;

33.  Manifesta preocupações relativamente à estagnação no mercado de trabalho e, por conseguinte, insta a que sejam tomadas medidas firmes para combater a elevada taxa de desemprego, designadamente entre os que procuram emprego pela primeira vez, e melhorar o fraco desempenho do mercado de trabalho; solicita ao governo que garanta que a aplicação da legislação laboral esteja em consonância com as normas da OIT, incluindo através da melhoria das inspeções; salienta a necessidade de fazer face à economia paralela; apela ao reforço do diálogo social tripartido;

34.  Incentiva o Montenegro a empreender mais esforços nos domínios do ambiente e das alterações climáticas, mediante o reforço da capacidade administrativa, para aplicar políticas e legislação relevantes da UE, a fim de garantir o alinhamento com o acervo relativo ao ambiente e às alterações climáticas;

35.  Observa que a construção ilegal, especialmente nas zonas turísticas, é um problema significativo no Montenegro; apela às autoridades do Montenegro para que promovam de forma decisiva o desenvolvimento sustentável do país; salienta a importância de o desenvolvimento do turismo ser conforme à proteção ambiental;

Cooperação regional

36.  Regozija-se com a participação voluntariosa do Montenegro em várias iniciativas, como por exemplo as iniciativas relacionadas com a reconciliação regional e o projeto «Seis dos Balcãs Ocidentais», e com o desejo do seu governo de assumir a liderança das iniciativas de cooperação regional; insta o Montenegro a reforçar a sua cooperação cultural e económica com os Estados‑Membros da UE vizinhos; felicita o governo por manter boas relações bilaterais com todos os seus vizinhos, incluindo o Kosovo, mas sublinha a necessidade de resolver rapidamente o seu litígio em matéria de fronteiras terrestres e marítimas com a Croácia, nomeadamente tendo em conta a exploração preliminar offshore de petróleo; incentiva a delimitação definitiva das fronteiras com a Sérvia, a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo, a fim de eliminar possíveis fontes de tensão; saúda os progressos no tocante ao Processo da Declaração de Sarajevo, inclusivamente na aplicação do Programa Regional de Habitação; incentiva a cooperação com os países vizinhos através da partilha de experiências relativas ao processo de negociação de adesão;

37.  Congratula-se com as visitas recentes do Primeiro-Ministro Dačić a Podgorica e do Primeiro‑Ministro Đukanović a Belgrado, as primeiras visitas deste tipo desde a independência do Montenegro; enaltece estes eventos como um forte sinal de reconciliação e de um maior compromisso e abertura de ambos os lados, o que só pode ser um bom presságio para uma futura integração regional e europeia;

38.  Salienta que as boas relações de vizinhança que o Montenegro tem com os países da região constituem uma base para o sucesso das negociações com a UE e que o próprio país representa um exemplo de cooperação e compromisso para com a paz e a estabilidade de uma região dos Balcãs Ocidentais;

39.  Congratula-se com os esforços recentes do governo para criar um registo de pessoas deslocadas internamente (PDI) e esclarecer o seu estatuto, mas reconhece a dificuldade desta tarefa, designadamente a supressão de encargos administrativos; exorta a UE, bem como outros parceiros dos Balcãs, a ajudarem o governo do Montenegro a resolver esse problema o mais rapidamente possível, contribuindo para encerrar um capítulo doloroso da história da região;

40.  Congratula-se com o compromisso do governo do Montenegro em aderir à OTAN, embora observe a forte divergência de opiniões entre os parlamentares e na sociedade em geral; manifesta a sua confiança de que os esforços do Montenegro quanto à adesão à OTAN serão benéficos para as suas aspirações no que se refere à adesão à UE, reforçando também a segurança e a cooperação regional; elogia, em especial, a contribuição do Montenegro, apesar dos seus recursos de defesa limitados, para as missões da ONU e da PCSD, nomeadamente no Afeganistão, na Libéria e no Mali; regozija-se com este sinal claro do compromisso do Montenegro em trabalhar com parceiros internacionais na promoção da paz e da estabilidade global;

o
o   o

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento do Montenegro.

(1) JO L 108 de 29.4.2010, p. 3. (2) Textos aprovados, P7_TA(2012)0453. (3) Textos aprovados, P7_TA(2013)0434.