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Processo : 2014/2552(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0128/2014

Debates :

PV 06/02/2014 - 15.2
CRE 06/02/2014 - 15.2

Votação :

PV 06/02/2014 - 16.2
CRE 06/02/2014 - 16.2

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0108

Textos aprovados
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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
O direito à educação na região da Transnístria
P7_TA(2014)0108RC-B7-0128/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Transnístria (2014/2552(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Moldávia e a União Europeia, que entrou em vigor em 1 de julho de 1998,

–  Tendo em conta o Plano de Ação para a República da Moldávia, aprovado pela sétima reunião do Conselho de Cooperação da UE-Moldávia, em 22 de fevereiro de 2005,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação rubricado pela UE e pela Moldávia em 29 de novembro de 2013, por ocasião da Cimeira da Parceria Oriental, em Vílnius,

–  Tendo em conta a decisão proferida pela Grande Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 19 de outubro de 2012, no âmbito do processo Catan e outros/Moldávia e Rússia (n.º 43370/04),

–  Tendo em conta as declarações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, na sua cimeira de 1999, em Istambul, e na reunião do Conselho de Ministros, em 2002, no Porto,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na República da Moldávia, em particular a Resolução sobre o acordo de associação(1), de 15 de setembro de 2011, e as resoluções sobre a situação na região da Transnístria,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius)(2), bem como a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre os resultados da Cimeira de Vílnius e o futuro da Parceria Oriental, em particular no que respeita à Ucrânia(3),

–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional da República da Moldávia, de 5 de dezembro de 2013, que estabelece o romeno como língua oficial do país, e o facto de o ensino da língua romena continuar a ser restringido pelas autoridades autoproclamadas na Transnístria,

–  Tendo em conta as recomendações das reuniões da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia, em particular as relativas ao direito à educação na região da Transnístria,

–  Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a guerra de 1992 na região da Transnístria da República da Moldávia culminou num regime separatista, ilegítimo e autoritário na região; que se mantém a situação de estagnação do conflito e que as violações dos direitos humanos continuam a ser manifestas e generalizadas, nomeadamente no setor da educação e no funcionamento das escolas;

B.  Considerando que qualquer interferência política no processo de educação é inaceitável; que as partes envolvidas na resolução da questão da Transnístria devem assegurar o acesso livre e não discriminatório à educação na região e o funcionamento regular das instituições de ensino, bem como tornar prioritária a segurança dos alunos e dos funcionários;

C.  Considerando que as autoridades locais de Gagaúzia organizaram um referendo regional, em 2 de fevereiro de 2014, sobre o rumo da política externa do país; que este referendo foi declarado ilegal pelo Governo central e pelas autoridades judiciais competentes na matéria;

D.  Considerando que as negociações relativas à Transnístria já duram deste 1992, no formato denominado «5+2», não tendo sido ainda encontrada uma solução sustentável que respeite plenamente a soberania e integridade territorial da República da Moldávia, apesar das repetidas decisões internacionais acima mencionadas; que as tropas russas continuam estacionadas no território;

E.  Considerando que as negociações «5+2» foram retomadas em 2011 e o Grupo de Trabalho sobre a Educação já se reuniu desde então;

F.  Considerando que a tensão tem aumentado, uma vez que as negociações são constantemente minadas pelas autoridades autoproclamadas da Transnístria; que se decidiu provisoriamente que a nova ronda de negociações «5+2» irá ter lugar em 27–28 de fevereiro de 2014, o que constitui uma nova oportunidade de pôr fim ao impasse e obter progressos substanciais;

G.  Considerando que, de acordo com um relatório da OSCE, de novembro de 2012, existem oito escolas que ensinam o alfabeto latino que podem manter a sua atividade com a ajuda do Ministério da Educação, seis das quais no território controlado pela Transnístria, tendo duas sido deslocadas para o território controlado pela vizinha Moldávia, na margem esquerda, o que causa aos alunos graves problemas de transporte no dia-a-dia; que o relatório sublinha que a situação dessas escolas continua a ser urgente, constituindo motivo de preocupação questões como os contratos de arrendamento e as condições das instalações, a liberdade de circulação, o transporte de mercadorias, as inspeções sanitárias, de saúde e de segurança, as populações estudantis cada vez mais reduzidas, as pressões ou formas de intimidação sobre os pais e professores, o estatuto jurídico e as situações específicas da propriedade em Rîbnița e das escolas anteriormente localizadas em Grigoriopol e Dubăsari;

H.  Considerando que, em dezembro de 2013, as autoridades autoproclamadas da Transnístria relançaram uma campanha agressiva contra as oito escolas de língua romena, que engloba ações como pressões administrativas ou declarações das autoridades anunciando o encerramento dessas escolas, que se recusam a reconhecer a autoridade do regime separatista;

I.  Considerando que muitos professores da Escola Secundária Lucian Blaga, em Tiraspol, foram sujeitos a interrogatórios ilegais pela milícia separatista e pressionados para pagarem impostos às autoridades autoproclamadas da Transnístria e não ao Estado moldavo; considerando que as contas bancárias da escola foram bloqueadas de forma ilegal durante várias semanas, em janeiro de 2014, pelas autoridades autoproclamadas da Transnístria; considerando que, em 5 de fevereiro de 2014, o diretor, o contabilista e o condutor da Escola Secundária Lucian Blaga foram detidos enquanto transportavam os salários do pessoal;

J.  Considerando que a reunião do Grupo de Trabalho sobre a Educação, que teve lugar em Chișinău, em 27 de janeiro de 2014, não conseguiu dar resposta às questões pendentes sobre as escolas de língua romena; que se chegou a um acordo provisório quanto à realização de visitas de inspeção conjuntas a essas escolas;

K.  Considerando que a Missão da OSCE na Moldávia tem acompanhado o funcionamento das escolas de língua romena desde a crise de 2004, quando as autoridades autoproclamadas na Transnístria tomaram medidas contra as oito escolas da região que se encontram sob a gestão das autoridades centrais da Moldávia e seguem programas curriculares moldavos; que a OSCE tem atuado como mediadora entre as autoridades centrais responsáveis pela educação e as respetivas homólogas na Transnístria, por forma a encontrar soluções para as questões ainda em aberto e a evitar a eclosão de novas crises; que as autoridades autoproclamadas da Transnístria têm limitado o acesso da OSCE à região, tendo proibido o acesso do Chefe de Missão a partir de 1 de fevereiro de 2014;

L.  Considerando que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 19 de outubro de 2012, no âmbito do processo Catan e outros/Moldávia e Rússia entende ter sido violado o artigo 2.º do Protocolo n.º 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais pela Federação Russa;

M.  Considerando que a República da Moldávia regista grandes progressos no reforço das relações com a UE e que o acordo de associação constitui uma oportunidade, para o país inteiro, incluindo regiões como a Transnístria ou a Gagaúzia, de aprofundar essas relações e de adotar normas e valores europeus, melhorando as suas perspetivas económicas;

N.  Considerando que a educação é uma área em que existe um grande potencial para uma cooperação futura, apesar das delicadas questões envolvidas;

1.  Lamenta as violações dos direitos humanos na região da Transnístria, em particular no setor da educação;

2.  Condena a politização do setor da política de educação, entende que a liberdade de educação é um direito fundamental e apela ao pleno respeito deste direito, bem como à cessação de todas as formas de pressão exercidas sobre os estabelecimentos de ensino da região da Transnístria;

3.  Lamenta que a persistência dos problemas acima mencionados tenha contribuído significativamente para a redução do número de inscrições nas escolas de língua romena; critica veementemente a imposição de taxas mais elevadas por serviços públicos a essas escolas que aos restantes estabelecimentos de ensino, bem como a incerteza em que vivem as escolas e os respetivos estudantes, gerada pela situação ambígua das instalações e dos contratos de arrendamento;

4.  Condena a cada vez mais forte pressão administrativa das autoridades autoproclamadas da Transnístria, em particular o aumento dos preços de arrendamento, a eliminação de contratos de arrendamento gratuitos (no caso dos liceus de Corjova e Roghi), as restrições à utilização de contas bancárias e o assédio a professores (Escola Secundária Lucian Blaga, em janeiro de 2014), que culminou com a detenção do diretor, do contabilista e do condutor da escola em 5 de fevereiro de 2014;

5.  Insta as autoridades autoproclamadas da Transnístria a respeitar plenamente o direito fundamental à educação na língua materna e a considerar prioritária a segurança dos alunos e dos funcionários;

6.  Apela às autoridades para que garantam a proteção das crianças e dos pais perante as consequências adversas da situação política atual e procurem soluções que sejam do interesse das crianças e dos pais afetados;

7.  Regista o acordo estabelecido quanto à realização de visitas de inspeção conjuntas às escolas de língua romena no período compreendido entre 10 e 20 de março de 2013;

8.  Condena a falta de participação construtiva das autoridades autoproclamadas da Transnístria nas negociações com o formato «5+2», o que resulta em progressos reduzidos desde a retoma das conversações;

9.  Realça o firme compromisso da UE para com a integridade territorial da Moldávia e apela ao seu maior envolvimento na resolução do conflito na vizinhança mais próxima, nomeadamente reforçando o seu estatuto no sentido de se tornar um parceiro de negociações; manifesta o seu apoio ao diálogo, como única forma de resolver questões tão sensíveis e importantes e de garantir soluções duradouras;

10.  Entende que a prosperidade e a estabilidade da República da Moldávia, dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente, bem como de toda a região, só podem ser plenamente alcançadas mediante uma solução pacífica para o conflito da Transnístria;

11.  Apela à OSCE para que mantenha as suas atividades de acompanhamento e de facilitação de negociações e defenda o direito à educação dos alunos das escolas de língua romena na Transnístria; insta ainda as autoridades autoproclamadas da Transnístria a cooperar com a missão da OSCE à Moldávia e a permitir o seu acesso ao território;

12.  Exorta a Alta Representante a abordar a questão do direito à educação na próxima ronda de negociações «5+2», programada para fevereiro de 2014, a dedicar mais atenção às negociações no formato «5+2» e a procurar um entendimento a todos os níveis, incluindo nas suas cimeiras bilaterais, com todas as partes envolvidas, por forma a obter uma solução global e pacífica mais rápida para o conflito da Transnístria;

13.  Apela à Federação Russa para que aplique integralmente a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que afirmou ter existido uma violação do direito à educação por parte da Rússia nos casos das escolas moldavas de língua romena na região da Transnístria;

14.  Salienta que a presença de tropas russas conduz a um clima que ameaça o respeito e a promoção dos direitos humanos na região; apela à Federação Russa para que cesse imediatamente o seu apoio às autoridades autoproclamadas da Transnístria e honre os compromissos assumidos em 1996, no Conselho da Europa, e refletidos nas decisões da OSCE (Istambul, 1999, e Porto, 2002) relativamente à retirada das tropas e do armamento russos do território da Moldávia; solicita ainda a substituição imediata dessas tropas por uma missão civil de manutenção da paz;

15.  Solicita contenção por parte das autoridades locais, incluindo as de Gagaúzia, bem como o pleno respeito pela Constituição da República da Moldávia, nomeadamente no que toca à proteção das minorias; incentiva ao diálogo com as autoridades centrais moldavas, por forma a evitar decisões unilaterais;

16.  Exorta o Conselho e os Estados-Membros a adotarem um procedimento célere que permita a adoção da liberalização do regime de vistos com a Moldávia, no decurso deste verão, o que será benéfico para todos os cidadãos, incluindo no domínio da educação;

17.  Insta a Comissão a acelerar os procedimentos técnicos conducentes à assinatura e aplicação provisória do acordo de associação, incluindo o acordo para uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado;

18.  Entende que o progresso social, as melhorias em matéria de direitos humanos e a modernização económica na Transnístria seriam favorecidos pela implementação das disposições dos acordos de associação, incluindo do acordo para uma ZCLAA, por parte das autoridades autoproclamadas da Transnístria;

19.  Apela à Comissão para que utilize também instrumentos como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos no apoio direto à população da Transnístria, desenvolvendo programas de apoio à sociedade civil, ao acesso à informação, à educação e à liberdade dos meios de comunicação, que têm sido negados pelas autoridades autoproclamadas da Transnístria;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ao Governo e ao Parlamento da Moldávia, ao Governo da Roménia, ao Governo da Ucrânia, ao Governo da Federação Russa, ao Governo dos EUA, ao Secretário‑Geral da OSCE e ao Secretário‑Geral do Conselho da Europa.

(1) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 108.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2013)0383.
(3) Textos aprovados, P7_TA(2013)0595.

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