Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2013/2172(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0068/2014

Textos apresentados :

A7-0068/2014

Debates :

Votação :

PV 26/02/2014 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0134

Textos aprovados
PDF 119kWORD 41k
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Avaliação das finanças da União
P7_TA(2014)0134A7-0068/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos: uma nova ferramenta para melhorar o processo de quitação da Comissão Europeia (2013/2172(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os relatórios de avaliação adotados pela Comissão em 2012 e 2013 (COM(2012)0040, COM(2012)0675 e COM(2013)0461),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2014),

A.  Considerando que a avaliação é um instrumento que visa identificar e compreender os resultados e os impactos de um processo e identificar alternativas que contribuam para uma tomada de decisões conducente a melhorias adicionais do processo;

B.  Considerando que é necessário evitar confundir a auditoria com a avaliação, já que esta última é da competência das autoridades administrativas, sendo a auditoria da responsabilidade dos organismos de auditoria;

C.  Considerando que a avaliação de resultados e a auditoria do desempenho se baseiam nos objetivos definidos durante a primeira fase ao nível da programação;

D.  Considerando que, na sua apresentação do projeto da Comissão para o novo QFP, em junho de 2011, o Presidente José Manuel Barroso solicitou que a tomada de decisões orçamentais «não se processe através de rubricas tradicionais determinadas pela burocracia, mas em termos de factos e objetivos […] no sentido de valorizar cada euro despendido»;

E.  Considerando que, apesar do compromisso da Comissão no que se refere ao desempenho, a orçamentação por atividades subsiste enquanto princípio fundamental na elaboração do orçamento da União;

F.  Considerando que, em 3 de julho de 2013, o Parlamento solicitou à Comissão a criação de um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas para examinar as medidas que visam a execução de um orçamento baseado no desempenho e elaborar um plano de ação programado para o efeito;

1.  Assinala que, graças à sua ênfase nas finanças da União com base nos resultados obtidos, o relatório de avaliação introduzido ao abrigo do artigo 318.º do TFUE complementa a abordagem de conformidade, desenvolvida pelo Tribunal de Contas nos Capítulos 1 a 9 do seu relatório anual, e proporciona ao Parlamento a possibilidade de exercer mais eficazmente o seu poder de controlo político da ação das autoridades públicas europeia;

2.  Recorda que a quitação é um processo político centrado na execução do orçamento da União Europeia pela Comissão sob a sua própria responsabilidade e em cooperação com os Estados-Membros;

3.  Recorda que, em 17 de abril de 2013, o Parlamento instou a Comissão a alterar a estrutura do relatório de avaliação previsto no artigo 318.º, «fazendo a distinção entre as políticas internas e as externas e, no âmbito da secção relativa às políticas internas, centrando-se na estratégia Europa 2020 [...] [colocando a tónica] sobre os progressos registados para concretizar as iniciativas emblemáticas»(1);

4.  Recorda também que o Acordo interinstitucional(2) que acompanha o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-202 especifica que «a Comissão estabelecerá uma distinção entre as políticas internas, concentradas na estratégia Europa 2020, e as externas e utilizará mais informações relativas ao desempenho, inclusivamente os resultados das auditorias de desempenho, a fim de avaliar as finanças da UE com base nos resultados obtidos»;

5.  Salienta que a orçamentação por atividades ainda constitui o princípio fundamental na elaboração do orçamento da União; manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas concluir, no seu relatório anual de 2012, que em muitas áreas do orçamento da UE o quadro legislativo é complexo e que não é dada suficiente atenção ao desempenho, e lamenta que as propostas sobre a agricultura e a coesão para o período de programação 2014-2020 permaneçam essencialmente orientadas para as despesas e, portanto, ainda centradas no cumprimento das regras em vez do desempenho;

6.  Saúda o facto de, no seu último relatório de avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461), a Comissão ter acolhido várias recomendações feitas pelo Parlamento nas suas decisões de concessão de quitação;

7.  Deplora, no entanto, que, em vez de se centrar na consecução dos principais objetivos da União e na eficácia das suas políticas, a Comissão tenha apresentado uma série de resumos de avaliação que abrangem os programas da UE em todos os domínios da despesa ao abrigo do QFP em vigor, segundo as atuais rubricas orçamentais;

8.  Salienta que o Tribunal de Contas avaliou o segundo e terceiro relatórios de avaliação e concluiu que, apesar das melhorias registadas, os relatórios ainda não fornecem provas devidamente suficientes, relevantes e fiáveis das realizações das políticas da UE que permitam a sua utilização no processo de quitação;

9.  Insta a Comissão a utilizar, na sua avaliação das realizações financeiras da União, informações específicas sobre os resultados alcançados pelos Estados-Membros;

10.  Insiste em que o relatório de avaliação do desempenho financeiro não deverá produzir outro conjunto de avaliações parciais, sejam elas intercalares ou no fim do período de programação;

11.  Assinala que a autoridade orçamental necessita, todos os anos, de uma perspetiva clara da realização concreta dos principais objetivos da União, fornecida, numa primeira fase, por meio de uma avaliação dos principais programas financeiros e, numa fase posterior, por uma avaliação transversal, por mapas das despesas operacionais dos programas(3), avaliando o contributo dos programas para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020;

12.  Considera que a avaliação efetuada pela Comissão deverá servir de fonte de informação e de inspiração para o Tribunal de Contas; solicita ao Tribunal que faça uma auditoria anual ao processo de avaliação da Comissão, que informe o Parlamento sobre este último no seu relatório anual, e que o tenha em conta aquando da definição do seu programa de auditoria de desempenho;

13.  Exorta o Tribunal a comunicar ao Parlamento os progressos realizados pela Comissão na conceção e execução dos seus processos da gestão do risco, governação e controlo interno tendo em vista a consecução de forma transparente e sujeita a fiscalização dos objetivos da União, e a formular recomendações caso sejam detetados pontos fracos;

14.  Saúda o plano de ação para o desenvolvimento do relatório de avaliação previsto no artigo 318.º, tal como definido no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o mais recente relatório de avaliação da Comissão (SWD(2013)0229), e, em especial, aprecia o facto de o relatório de avaliação previsto no artigo 318.º incorporar informações relativas ao desempenho extraídas dos planos de gestão, dos relatórios de atividade anuais e do relatório de síntese, tal como solicitado pelo Parlamento em 2013;

15.  Saúda, igualmente, o facto de a Comissão tencionar estruturar e elaborar o seu relatório de avaliação com base no novo quadro de desempenho para o próximo QFP;

16.  Assinala que esse quadro de desempenho deverá abarcar os seguintes três elementos principais: a consecução dos objetivos do programa (resultados), a boa gestão do programa por parte da Comissão e dos Estados-Membros e o modo como os resultados do programa e a boa gestão contribuem para os principais objetivos da União;

17.  Salienta que esta avaliação do desempenho só pode ser efetuada nos domínios em que a UE exerce uma responsabilidade política real e em que pode efetivamente exercer uma influência significativa;

18.  Insiste na necessidade de agregar os dados resultantes do processo de avaliação a nível global e, no que diz respeito às políticas internas, em relação aos objetivos da Estratégia Europa 2020;

19.  Solicita que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho o relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos previsto no segundo parágrafo do artigo 318.º do TFUE até ao dia 30 de junho do ano seguinte ao exercício objeto da avaliação;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas da União Europeia.

(1) Ver a decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III, Comissão e agências de execução (JO L 308 de 16.11.2013, p. 27).
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) Ver o Projeto de orçamento geral da União Europeia do exercício de 2014: Documento de trabalho, Parte I – Mapas das despesas operacionais dos programas, COM(2013)0450, junho 2013.

Aviso legal - Política de privacidade