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Processo : 2013/0343(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0090/2014

Textos apresentados :

A7-0090/2014

Debates :

Votação :

PV 26/02/2014 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0138

Textos aprovados
PDF 298kWORD 51k
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado *
P7_TA(2014)0138A7-0090/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA (COM(2013)0721 – C7-0394/2013 – 2013/0343(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0721),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0394/2013),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7‑0090/2014),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho12 impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas e no que se refere às obrigações em matéria de IVA, o que cria obstáculos para as trocas na União.
(1)  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho12 impõe aos sujeitos passivos que apresentem declarações de IVA, mas permite uma certa flexibilidade para os Estados-Membros determinarem as informações necessárias. Esta situação dá origem a regras e procedimentos díspares em relação à apresentação de declarações de IVA na União, aumenta a complexidade para as empresas, ónus administrativos desnecessários para as autoridades fiscais e os sujeitos passivos dos Estados‑Membros, lacunas que viabilizam fraudes de IVA, obrigações em matéria de IVA que criam obstáculos para as trocas na União, bem como custos desnecessários tanto para as administrações fiscais, como para os sujeitos passivos dos Estados‑Membros.
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12 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
12 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União. O uso de declarações normalizadas permitirá simplificar o controlo das declarações de IVA pelos Estados-Membros.
(2)  Para reduzir os encargos sobre as empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser introduzida uma declaração normalizada de IVA para todas as empresas que exercem as suas atividades comerciais na União e o uso de declarações normalizadas deve simplificar tanto a cobrança e o pagamento de IVA, como o controlo das declarações de IVA pelas administrações fiscais dos Estados‑Membros. Deverá igualmente contribuir para ajudar as empresas a cumprir a legislação do IVA, reduzindo assim a taxa de erro, e, em última instância, contribuir para reduzir ou mesmo eliminar a fraude do IVA e a diferença do IVA.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva.
(3)  Os encargos administrativos devem ser reduzidos ao mínimo. A informação exigida na declaração normalizada de IVA deve, por conseguinte, ter um número limitado de informações obrigatórias. Além disso, no que respeita à declaração normalizada de IVA e a outras declarações, os Estados-Membros não devem ser autorizados a exigir informações que não sejam as previstas no capítulo 5 do título XI da Diretiva. A declaração normalizada de IVA apenas poderá desenvolver todo o seu potencial se os Estados-Membros procederem à transposição integral da presente diretiva, de forma atempada, para as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, sem se desviar do seu âmbito de aplicação.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  As administrações fiscais dos Estados‑Membros devem disponibilizar aos seus funcionários e aos sujeitos passivos instruções em linha sobre o correto preenchimento dos documentos por via eletrónica, por forma a assegurar que a entrega da declaração normalizada de IVA seja realizada de forma segura e adequada.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  A fim de reduzir mais o ónus sobre as empresas e de melhorar o funcionamento do mercado interno, os requisitos de informação constantes na declaração normalizada do IVA devem tornar-se unificados em todo os Estados-Membros e, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente Diretiva, a Comissão avaliará a sua aplicação deste ponto de vista, formulando as propostas adequadas.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Até…*[JO inserir data: cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente Diretiva], a Comissão examina a eficácia da presente Diretiva tendo em vista reduzir o ónus das empresas e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os resultados dessa análise serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Artigo 3
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Estará disponível, na sua forma consolidada com a diretiva que modifica, num prazo de três meses após a sua publicação.
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