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Processo : 2014/0010(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0144/2014

Textos apresentados :

A7-0144/2014

Debates :

Votação :

PV 26/02/2014 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0140

Textos aprovados
PDF 192kWORD 33k
Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 *
P7_TA(2014)0140A7-0144/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito à sua aplicação a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014 (COM(2014)0024 – C7-0031/2014 – 2014/0010(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0024),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0031/2014),

–  Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7‑0144/2014),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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