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Processo : 2014/2565(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0188/2014

Debates :

Votação :

PV 27/02/2014 - 10.8

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0171

Textos aprovados
PDF 134kWORD 50k
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2014 - Estrasburgo
Situação no Iraque
P7_TA(2014)0171RC-B7-0188/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2565(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a recente violência no Iraque(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque(2),

–  Tendo em conta o documento de estratégia comum da UE para o Iraque (2011-2013), apresentado pela Comissão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Iraque, designadamente as de 10 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, sobre o Iraque, nomeadamente as de 5 de fevereiro de 2014, de 16 de janeiro de 2014, de 18 de dezembro de 2013 e 5 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR, de 28 de dezembro de 2013, sobre o assassínio de residentes do campo de Hurriya,

–  Tendo em conta a declaração presidencial do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o Iraque, de 10 de Janeiro de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte,

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; considerando que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008;

B.  Considerando que, apesar de o país ter conseguido restabelecer a sua produção de petróleo quase até à capacidade plena, as desigualdades sociais aumentam à medida que o Estado iraquiano continua a ser incapaz de prestar à sua população serviços básicos, nomeadamente no que se refere ao fornecimento regular de eletricidade durante o verão, água potável e serviços públicos de saúde;

C.  Considerando que, de acordo com os dados sobre o número de vítimas divulgados pela Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) em 1 de fevereiro de 2014, no total, foram mortos 733 iraquianos e 1 229 ficaram feridos em atos de terrorismo e de violência cometidos em janeiro de 2014; considerando que os números registados em janeiro de 2014 não incluem as vítimas dos permanentes conflitos na província de Anbar, devido a problemas relacionados com a verificação e a confirmação da condição de mortos ou feridos;

D.  Considerando que a guerra civil que continua a assolar a Síria agravou a situação no Iraque, está a alastrar-se ao país e que grupos de militantes – nomeadamente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL) – estão a expandir as suas atividades no território iraquiano;

E.  Considerando que, em 10 de janeiro de 2014, o CSNU condenou os ataques perpetrados pelo ISIL contra o povo iraquiano numa tentativa de desestabilizar o país e a região;

F.  Considerando que o governo do Primeiro-Ministro Nuri al-Maliki não soube dar uma resposta às preocupações da minoria sunita; considerando que a política que visa a diminuição da influência do Partido Baath, nos termos da Lei da Justiça e da Responsabilidade, levou, maioritariamente, ao despedimento de funcionários sunitas, o que reforçou a perceção de que o governo se rege por uma agenda sectária; considerando, em particular, que a demolição pelo Governo, em 30 de dezembro de 2013, do campo de manifestantes sunitas, que há um ano existia em Ramadi, precipitou os confrontos violentos na província de Anbar; considerando que, consequentemente, a cidade de Fallujah e outras cidades da província de Anbar têm sido, desde dezembro de 2013, palco de combates entre as forças governamentais e os militantes do ISIL;

G.  Considerando que, em 13 de fevereiro de 2014, se registou a deslocação no interior do país de mais de 63 000 famílias (um número superior a 370 000 pessoas, de acordo com os cálculos das Nações Unidas) afetadas pelos conflitos na província de Anbar; considerando que muitas famílias fugiram para outras partes do país, incluindo as províncias de Karbala, Bagdade e Erbil, ao passo que outras procuraram a segurança em comunidades isoladas na província de Anbar ou não conseguiram escapar aos conflitos; considerando que a sua situação continua a ser precária, dado que os alimentos e a água potável estão a escassear, as condições sanitárias são fracas e o acesso aos cuidados de saúde é limitado;

H.  Considerando que os ataques mortais à bomba no Iraque – incluindo o ataque ao Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano, em 5 de fevereiro de 2014 – continuam sem decrescer, tendo por alvo, principalmente, a zona xiita circundante, e que várias fugas da prisão fizeram aumentar o número de combatentes nas fileiras de grupos militantes extremistas;

I.  Considerando que, em 25 de dezembro de 2013, pelo menos 35 pessoas foram mortas e várias dezenas ficaram feridas devido a atentados à bomba em zonas cristãs, em Bagdade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país;

J.  Considerando que, em 5 de fevereiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano em Bagdade foi alvo de ataque e que, em 10 de fevereiro de 2014, a escolta do Presidente da Câmara dos Representantes, Osama al-Nujaifi, sofreu uma ofensiva na cidade de Mosul, na província de Nínive;

K.  Considerando que persiste o desacordo entre o Governo Federal do Iraque e o Governo Regional do Curdistão no que diz respeito à forma de partilhar os recursos minerais do Iraque, enquanto se espera que um novo oleoduto transporte 2 milhões de barris de petróleo por mês do Curdistão para a Turquia e o Governo central prepara uma ação judicial contra esta província;

L.  Considerando que graves problemas sociais e económicos – pobreza generalizada, desemprego elevado, estagnação económica, degradação ambiental e falta de serviços públicos básicos – continuam a afetar uma grande parte da população;

M.  Considerando que a violência e os atos de sabotagem têm prejudicado os esforços para relançar uma economia abalada por décadas de conflitos e sanções; considerando que o Iraque detém a terceira maior reserva mundial de petróleo, mas que os ataques, a corrupção e o contrabando têm afetado negativamente as suas exportações; considerando que o tecido social do país, incluindo no que respeita ao seu anterior nível de igualdade para as mulheres, tem sido seriamente comprometido;

N.  Considerando que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social tem sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes, tanto por parte do Governo, como de grupos extremistas; considerando que jornalistas e órgãos noticiosos têm sido vítimas de ofensivas e de censura e que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou um bloqueio informativo sobre a situação na província de Anbar; considerando que o Iraque é considerado «não livre» pelo relatório «Freedom in the World», de 2014, da organização Freedom House;

O.  Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a Lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educacionais das diversas nacionalidades;

P.  Considerando que o APC UE-Iraque, designadamente, a sua cláusula em matéria de direitos humanos, sublinha que o diálogo político UE-Iraque deve centrar-se nos direitos humanos e no reforço das instituições democráticas;

Q.  Considerando que foram aprovadas, em novembro de 2013, alterações à lei eleitoral do Iraque, o que abriu caminho para as eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014;

R.  Considerando que a UE reitera o seu compromisso de continuar a prestar assistência ao Iraque na sua transição para a democracia, recordando que a unidade e a integridade territorial do Iraque são elementos essenciais para construir um Estado seguro e próspero para todos os cidadãos e assegurar a estabilidade em toda a região;

S.  Considerando que o Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Iraque se reuniu pela primeira vez em Bruxelas em 20 de janeiro de 2014; considerando que o Conselho de Cooperação, que se reúne no âmbito do APC entre a UE e o Iraque, reafirmou o compromisso de ambas as Partes de continuar a fortalecer as suas relações; considerando que a UE continuará a promover a cooperação em todos os domínios de interesse mútuo, oferecendo ajuda específica em domínios comumente acordados;

T.  Considerando que as autoridades iraquianas continuam a aplicar a pena de morte e que os Chefes de Missão da UE em Bagdade coassinaram uma declaração por ocasião do Dia Mundial contra a Pena de Morte, em outubro de 2013, manifestando a sua profunda preocupação com a aplicação da pena de morte no Iraque e exortando o Governo iraquiano a introduzir uma moratória;

U.  Considerando que está em curso uma campanha maciça de armamento no Iraque, que envolve vendas de equipamento militar;

1.  Condena veementemente os recentes atos de terrorismo e a escalada da violência sectária, que aumentam o risco de o país voltar a ser arrastado para conflitos sectários e que estão a gerar receios de um conflito sectário mais vasto em toda a região; assinala que, embora se trate de violência sectária, as suas causas são mais de ordem política do que religiosa; manifesta o seu pesar às famílias e aos amigos das vítimas mortais e dos feridos;

2.  Condena firmemente os ataques da autoria do ISIL na província de Anbar e apoia o apelo do CSNU ao povo iraquiano, incluindo às tribos iraquianas, aos dirigentes locais e às forças de segurança iraquianas da província de Anbar, para que cooperem na luta contra a violência e o terror; frisa que o ISIL é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo CSNU nas suas resoluções 1267 (1999) e 2083 (2012), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz;

3.  Manifesta-se extremamente preocupado com a evolução da situação na província de Anbar e com o grande número de pessoas que fogem das zonas de conflito e estão deslocadas no interior do país; solicita que seja concedido o acesso da ajuda humanitária a Fallujah; apela ao Governo do Iraque para que cumpra o seu dever de proteger as populações civis em Fallujah e noutras partes do seu território; encoraja o Governo iraquiano a continuar a cooperar com a UNAMI e os organismos com fins humanitários para assegurar a prestação de auxílio humanitário; regozija-se com os esforços da ONU no sentido de ajudar as pessoas afetadas pelos conflitos na província de Anbar, apesar dos desafios enfrentados devido à deterioração das condições de segurança e às operações em curso na província;

4.  Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Comissão que apoiem todos os esforços envidados pelo Governo iraquiano e pela UNAMI para proteger a população civil de Fallujah e outras partes do território, a fim de garantir a passagem segura de civis cercados em áreas de conflito e o retorno em segurança de pessoas deslocadas internamente quando as condições o permitirem;

5.  Exorta o Governo iraquiano a fazer face aos problemas de longa data que contribuem para a instabilidade do país, nomeadamente as preocupações legítimas da minoria sunita, promovendo, para tal, o lançamento de um diálogo nacional inclusivo sobre a reforma da Lei da Justiça e da Responsabilidade, abstendo-se de declarações provocatórias e sectárias e implementando medidas que visem a reconciliação nacional; rejeita os apelos à criação de uma região federal sunita no Iraque como solução para o atual conflito, já que é suscetível de conduzir a mais sectarismo e violência;

6.  Regista com preocupação o alastramento da violência do conflito na Síria; exorta o Governo iraquiano a envidar todos os esforços para afastar o Iraque da guerra civil síria, abstendo-se, para tal, de apoiar qualquer uma das partes envolvidas no conflito e evitando que os combatentes, quer sunitas, quer xiitas, cruzem a fronteira Síria;

7.  Manifesta-se extremamente preocupado com o facto de continuarem a ser cometidos atos de violência contra a população civil, contra grupos vulneráveis e contra comunidades religiosas; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis, como as mulheres, os jornalistas, os jovens, os ativistas dos direitos fundamentais, os sindicalistas e as comunidades religiosas, nomeadamente os cristãos; urge o Governo iraquiano a asseverar que as forças de segurança respeitem o Estado de direito e cumpram as normas internacionais;

8.  Apoia os esforços da UE no sentido de auxiliar o Iraque a promover a democracia, os direitos humanos, uma governação sólida e o Estado de direito, tendo inclusivamente por base as experiências e as concretizações da Missão EUJUST LEX-Iraque, cujo mandato terminou – lamentavelmente – em 31 de dezembro de 2013, a par dos esforços da UNAMI e do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU com vista a auxiliar o Governo do Iraque a fortalecer as suas instituições e processos democráticos, a promover o Estado de direito, a facilitar o diálogo regional, a melhorar a prestação de serviços básicos e a garantir a proteção dos direitos humanos; saúda o programa de reforço de capacidades lançado em 22 de janeiro de 2014 – financiado pela UE e executado pelo Gabinete de Serviços de Apoio a Projetos das Nações Unidas – a fim de apoiar a Alta Comissão para os Direitos Humanos iraquiana no exercício do seu mandato, de modo a promover e a proteger os direitos humanos no Iraque;

9.  Congratula-se com a aprovação de alterações à lei eleitoral do Iraque, em 4 de novembro de 2013, que abriu caminho às eleições gerais previstas para 30 de abril de 2014; salienta a importância dessas eleições no Iraque para a prossecução da transição democrática e solicita a todos os intervenientes que assegurem que estas sejam inclusivas, transparentes, credíveis e realizadas na altura prevista; solicita ao SEAE que assista o melhor possível o Governo do Iraque nos preparativos práticos;

10.  Manifesta-se profundamente preocupado com a elevada taxa de execuções no Iraque; insta as autoridades iraquianas a aplicarem uma moratória sobre a execução de todas as condenações à morte; considera que a reforma do sistema judicial assume uma importância fundamental para restabelecer um sentimento de segurança entre os cidadãos do Iraque e que deve incluir a revisão da lei antiterrorismo, que presta uma proteção muito menor a suspeitos e detidos do que o código do processo penal; solicita que se ponha cobro à impunidade, em particular no que diz respeito às forças de segurança do Estado;

11.  Apela a todos os intervenientes estatais e não estatais para que respeitem a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social e protejam os jornalistas e órgãos noticiosos da violência; reconhece que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é parte essencial de uma democracia funcional, permitindo o acesso à informação e constituindo uma plataforma para os cidadãos;

12.  Exorta a UE a elaborar uma posição comum a favor da proibição do uso de munições à base de urânio empobrecido e a oferecer apoio ao tratamento das vítimas, incluindo vítimas de armas químicas, e a possíveis esforços para descontaminar as áreas afetadas;

13.  Considera que as recentes conversações entre o grupo E3+3 e o Irão também oferecem ao Iraque uma oportunidade de estabilização, desde que todos os poderes vizinhos deixem de interferir nos assuntos internos iraquianos;

14.  Condena firmemente os ataques com «rockets» no campo de Hurriya, em 26 de dezembro de 2013, que, segundo diversos relatos, custaram a vida a vários residentes do campo e causaram feridos; salienta que as circunstâncias em que ocorreu este incidente atroz têm de ser clarificadas; insta as autoridades iraquianas a intensificarem as medidas de segurança em redor do campo, a fim de proteger os seus residentes contra novos atos de violência; exorta o Governo iraquiano a encontrar os autores do ataque e a responsabilizá-los pelas suas ações; assinala que a UE convida todas as Partes a facilitarem o trabalho do Alto-Comissário da ONU para os Refugiados no sentido de instalar, o quanto antes, todos os residentes do campo de Hurriya num local permanente e seguro fora do Iraque;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1) Textos aprovados, P7_TA(2013)0424.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0022.

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