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Processo : 2012/0056(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0166/2014

Textos apresentados :

A7-0166/2014

Debates :

Votação :

PV 13/03/2014 - 14.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0238

Textos aprovados
PDF 196kWORD 34k
Quinta-feira, 13 de Março de 2014 - Estrasburgo
Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios ***
P7_TA(2014)0238A7-0166/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (15902/2013 – C7-0485/2013 – 2012/0056(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (15902/2013),

–  Tendo em conta a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0485/2013),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 81.°, n.° 2 e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0166/2014),

1.  Aprova a proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.

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