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Processo : 2014/2630(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0254/2014

Debates :

PV 13/03/2014 - 19.3
CRE 13/03/2014 - 19.3

Votação :

PV 13/03/2014 - 20.3
CRE 13/03/2014 - 20.3

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0255

Textos aprovados
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Quinta-feira, 13 de Março de 2014 - Estrasburgo
A segurança e o tráfico de seres humanos no Sinai
P7_TA(2014)0255RC-B7-0254/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a segurança e o tráfico de seres humanos no Sinai (2014/2630(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 15 de março de 2012, sobre o tráfico de seres humanos no Sinai, em especial o caso de Solomon W.(1), de 16 de dezembro de 2010, sobre os refugiados eritreus mantidos reféns no Sinai(2), e de 6 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Egito(3),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre as condições de segurança no Sinai, de 11 de setembro de 2013, 3 e 8 de outubro de 2013, 24 de dezembro de 2013, 24 de janeiro de 2014 e de 17 de fevereiro de 2014 sobre o ataque terrorista no Sinais,

–  Tendo em conta a publicação da Europol, de 3 de março de 2014, sobre a situação dos migrantes irregulares no Corno de África e o rapto de patrocinadores europeus e a sua manutenção como reféns no Sinai,

–  Tendo em conta o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o respetivo Protocolo de 1967, bem como o memorando de entendimento assinado entre o ACNUR e o Governo egípcio, de 1954,

–  Tendo em conta a Convenção da União Africana que regula os aspetos específicos dos problemas dos refugiados em África,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, de 2005,

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, de 2000, nomeadamente os seus artigos 6.º e 9.º,

—  Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, adotada em 20 de setembro de 2002,

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, e a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas,

–  Tendo em conta o artigo 2.º, o artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º e o artigo 17.º («Toda e qualquer pessoa tem direito à proteção da lei contra tais intervenções ou tais atentados») do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e o Egito, em particular o preâmbulo e o artigo 2.º,

–  Tendo em conta o artigo 89.º da Constituição da República Árabe do Egito e a Lei egípcia n.º 64, de 2010, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos,

–  Tendo em conta a Lei Anti-infiltração de Israel,

–  Tendo em conta as orientações sobre a Eritreia do ACNUR,

–  Tendo em conta o artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que os ataques terroristas, a proliferação de armas, a infiltração de jihadistas estrangeiros e egípcios e a radicalização de uma parte da população no Sinai criaram desafios em matéria de segurança ao Egito, a Israel e a outros países da região; considerando que a situação de segurança se deteriorou rapidamente no Sinai – destabilização das condições de segurança por vários grupos extremistas, mais de 250 ataques terroristas essencialmente contra as forças da segurança egípcias e as suas instalações, que causaram centenas de mortos, na sua maioria das forças policiais e militares – desde o derrube do antigo Presidente, Mohamed Morsi, em julho de 2013; considerando que os ataques terroristas cometidos no Canal do Suez e contra os oleodutos suscitam grande preocupação;

B.  Considerando que a infiltração de extremistas compromete os esforços de restauração da segurança no Sinai; considerando que vários grupos de terroristas militantes ou simpatizantes da Al-Qaida continuam a operar nesta região; considerando que alguns destes grupos estenderam o âmbito das suas ações terroristas para além do Sinai; considerando que outros militantes locais que operam no Sinai não pertencem a qualquer grupo extremista, mas são Beduínos armados que fazem contrabando e tráfico de seres humanos;

C.  Considerando que as forças armadas egípcias lançaram recentemente operações militares no Sinai para combater o terrorismo e os grupos extremistas e restaurar a segurança; considerando que o Governo e as forças de segurança egípcios não parecem conseguir controlar a crise de segurança que afeta o Sinai; considerando que a anarquia que vigora na região abre o caminho às redes de criminalidade, aos traficantes de seres humanos e a outras associações criminosas, que trabalham livremente e com toda a impunidade; considerando que as operações de tráfico prosseguem inexoravelmente, não obstante a ofensiva das forças de segurança egípcias no Sinai; considerando que o Sinai foi, durante muito tempo, rota de contrabando de e para a Faixa de Gaza; considerando que se receia um bloqueio dos meios de comunicação sobre os desenvolvimentos no Sinai;

D.  Considerando que a marginalização socioeconómica da população beduína é uma das principais razões dos desafios de segurança no Sinai; considerando que os habitantes do Sinai são vítimas, desde há muito tempo, de pobreza e discriminações e têm um acesso limitado aos serviços de saúde e de educação, o que os afastou das autoridades oficiais que ignoram a sua situação e as suas necessidades;

E.  Considerando que, todos os meses, milhares de requerentes de asilo e migrantes provenientes do Corno de África fogem dos seus países de origem por razões de violação dos direitos humanos e de crise humanitária; considerando que, segundo o relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia, o número de pessoas que foge todos os meses deste país pode chegar a 3 000; considerando que se calcula que milhares de pessoas tenham sido raptadas na região oriental do Sudão, levadas para o Egito e torturadas no Sinai, tendo mais de 4 000 morrido desde o início de 2008, e que se eleva a cerca de 1000 o número de refugiados mantidos atualmente em catividade;

F.  Considerando que, todos os anos, milhares de pessoas perdem a vida e desaparecem no Sinai, enquanto outros, incluindo um grande número de mulheres e crianças, são raptados em campos de refugiados ou zonas vizinhas, em particular no campo sudanês de Shagarab, ou quando se deslocam ao Sudão ou à Etiópia para participar em reuniões de família, sendo mantidos reféns com exigência de resgate por traficantes de seres humanos; considerando que as vítimas destes traficantes são objeto de tratamentos extremamente desumanos e brutais e são sujeitas, de forma sistemática, a atos de violência e tortura, violações e abusos sexuais, bem como trabalhos forçados, ou são mortas para venda de órgãos; considerando que segundo as vítimas, os vizinhos e as organizações de defesa dos direitos humanos, foram criados campos de tortura para este fim específico;

G.  Considerando que relatórios fidedignos das forças de segurança sudanesas e egípcias estabelecem ligações com os traficantes de requerentes de asilo e migrantes e que nem o Sudão nem o Egito efetuam inquéritos e instauram processos judiciais contra os responsáveis, comprometendo deste modo as obrigações de ambos os países nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura; considerando que as autoridades egípcias negam a existência destes casos;

H.  Considerando que o tráfico de seres humanos no Sinai constitui um negócio extremamente lucrativo para a criminalidade organizada; considerando que, segundo o ACNUR, foram criadas complexas redes de tráfico que associam traficantes de seres humanos, raptores – nomeadamente grupos de indivíduos provenientes das tribos Rashaida na Eritreia e do nordeste do Sudão –, intermediários no interior dos campos de refugiados, militares e agentes da polícia subornados e agentes corruptos dos serviços de controlo nas fronteiras, a que se juntam criminosos das comunidades beduínas do Egito;

I.  Considerando que as vítimas que não conseguem obter o dinheiro do resgate são frequentemente mortas e que, mesmo que o resgate exigido seja pago, não há qualquer garantia de que os reféns serão libertados; considerando que surgiram novas práticas na cadeia de valor ligada ao tráfico de reféns que não conseguem obter o dinheiro do resgate;

J.  Considerando que os sobreviventes do Sinai necessitam de apoio físico e psíquico; considerando que os sobreviventes do Sinai são, na sua maioria, detidos, impossibilitados de ter acesso a assistência médica e social, convidados a assinar documentos que não compreendem e privados de assistência jurídica nos países de destino, e que muitos deles são repatriados para os países de origem em violação do princípio de não repulsão;

K.  Considerando que, de acordo com as informações disponíveis, as autoridades egípcias não permitem que o ACNUR tenha acesso aos requerentes de asilo e aos migrantes detidos no Sinai para tentar identificar potenciais vítimas de tráfico de seres humanos entre eles, Considerando que as reservas colocadas pelo Egito à Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados restringem os direitos dos refugiados à educação, à segurança social e ao trabalho;

L.  Considerando que muitas das famílias das vítimas residem nos Estados-Membros da UE; Considerando que, segundo a última publicação da Europol, diversos Estados-Membros da UE terão sido informados de atos de chantagem realizados no interior da UE em nome de grupos organizados de criminosos da comunidade beduína no Sinai; considerando que é do interesse da UE saber quais as organizações criminosas envolvidas no processo de chantagem;

M.  Considerando que, de acordo com dados do ACNUR, existem em Israel 53 000 requerentes de asilo africanos que desde 2005 têm entrado no país através do Egito; considerando que, antes de junho de 2012, todos os meses entrava em Israel uma média de 1.500 requerentes de asilo através do Sinai, número que, de acordo com as autoridades israelitas, diminuiu significativamente em 2013, devido à conclusão da vedação ao longo da fronteira entre Israel e o Egito; considerando que o ACNUR tem manifestado preocupações quanto a uma recente alteração à lei israelita contra a imigração ilegal, que limita ainda mais os direitos dos requerentes de asilo;

N.  Considerando que a UE já convidou, por diversas vezes, o Egito e Israel a desenvolverem e melhorarem a qualidade do auxílio e da proteção concedidos aos requerentes de asilo e refugiados que residem no seu território ou por ele transitam; considerando que, em 7 de novembro de 2013, autoridades sudanesas solicitaram a ajuda da UE em matéria de tráfico de seres humanos;

1.  Condena os recentes ataques terroristas contra forças de segurança e contra civis no Sinai; manifesta a sua profunda preocupação face à ulterior deterioração da situação de segurança no Sinai e apela à intensificação dos esforços por parte do Governo provisório do Egito e das forças de segurança no sentido de, com o apoio da comunidade internacional, restabelecer a segurança, em conformidade com o direito internacional em matéria de refugiados e direitos humanos; manifesta-se preocupado com a agitação persistente, que podem ter um efeito desestabilizador no Egito em geral, no atual período de transição;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente aos relatos de tráfico de seres humanos no Sinai e condena veementemente os terríveis abusos a que as vítimas são sujeitas pelos traficantes; manifesta a sua profunda solidariedade para com as vítimas do tráfico de seres humanos no Sinai e respetivas famílias, e salienta, uma vez mais, a responsabilidade dos governos do Egito e de Israel no combate ao tráfico de seres humanos nesta região; constata os esforços das autoridades e sublinha que qualquer operação militar e de execução da lei por parte das forças de segurança egípcias no Sinai deve incluir ações de salvamento, proteção e assistência às vítimas de tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, para assegurar que não se tornem de novo vítimas, bem como a detenção e a ação penal contra os traficantes e quaisquer agentes de segurança que com eles colaborem, para que sejam responsabilizados;

3.  Recorda que uma das causas profundas da crise é a marginalização da comunidade beduína no Sinai; recorda que a solução para a crise deverá passar por um programa geral de desenvolvimento destinado a melhorar a situação socioeconómica e as condições da população beduína local, incluindo o seu acesso às forças policiais e militares e a sua participação no processo político;

4.  Exorta as autoridades egípcias a respeitarem a sua própria legislação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, que confere imunidade às vítimas de tráfico e o acesso à assistência e proteção, bem como o artigo 89.º da nova Constituição, que proíbe todas as formas de opressão e de escravatura de seres humanos, e a aplicarem plenamente, através da respetiva legislação nacional, os princípios das convenções de que o Egito é Parte; regista a decisão de criar um comité nacional de coordenação para lutar contra a imigração irregular, promulgada em 9 de março de 2014 pelo Primeiro-Ministro do Egito; exorta as autoridades egípcias a recolherem e publicarem estatísticas sobre as vítimas de tráfico de seres humanos;

5.  Salienta a importância da proteção e da assistência aos sobreviventes do Sinai, em especial no que se refere ao apoio médico, psicológico e jurídico; exorta todos os países de destino afetados a impedirem a detenção de sobreviventes do Sinai, a criarem sistemas melhorados de identificação das vítimas, a proporcionarem o seu acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes, e solicita ao ACNUR que avalie todos os casos numa base individual e evite a expulsão de sobreviventes do Sinai, em violação do princípio da não repulsão; requer o pleno acesso das agências das Nações Unidas e das organizações de defesa dos direitos humanos às zonas afetadas pelo contrabando e pelo tráfico de seres humanos no Sinai, e a garantia de acesso total sem restrições aos centros de detenção utilizados para acolher requerentes de asilo e refugiados;

6.  Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de Israel, de 16 de setembro de 2013, de anular a disposição da lei de prevenção da imigração ilegal que conferia um mandato de detenção automática, mas exorta Israel a revogar a sua lei de 10 de dezembro de 2013, que permite a detenção de requerentes de asilo por tempo indeterminado; exorta as autoridades dos países de destino a tratarem os requerentes de asilo em conformidade com o direito internacional em matéria de refugiados e de direitos humanos;

7.  Recorda que as violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos na Eritreia levam milhares de eritreus a abandonar o seu país todos os meses; recorda às autoridades sudanesas a sua obrigação de garantir a segurança dos refugiados e dos requerentes de asilo e a prioridade de imediatamente desenvolver e implementar medidas de segurança sustentadas e adequadas no campo de refugiados de Shagarab;

8.  Sublinha a importância de uma ação regional coordenada para o restabelecimento da segurança e a luta contra o tráfico de seres humanos no Sinai e apela a um apoio internacional e a uma cooperação acrescidos neste domínio entre os Governos do Egito, de Israel, da Líbia, da Etiópia, da Eritreia e do Sudão e com as organizações pertinentes, nomeadamente, a força multinacional da ONU e observadores;

9.  Encoraja a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem todos os esforços tendentes a combater o ciclo do tráfico de seres humanos no Sinai, em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a realçar a importância do respeito dos direitos humanos nas suas relações com o Governo da Eritreia; salienta uma vez mais o convite lançado pela UE para assistir as autoridades no desenvolvimento e na melhoria da qualidade do auxílio e da proteção concedidos aos requerentes de asilo e refugiados que residem no seu território ou por ele transitem; congratula-se com o apelo do Governo do Sudão à ajuda da UE;

10.  Pede à VP/AR e à Comissão que, com caráter altamente prioritário, coloquem esta questão na agenda do diálogo político com o Egito, Israel e o Sudão, e que trabalhem ativamente em conjunto com o ACNUR tendo em vista a criação de um grupo de ação com os Estados envolvidos nas diferentes etapas da cadeia de tráfico, incluindo de origem, de trânsito e de destino,

11.  Manifesta grande preocupação quanto aos relatos de atos de chantagem organizada a partir da UE; recorda, por conseguinte, a responsabilidade de as autoridades da UE agirem e convida os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros da Justiça da UE a tomarem as medidas adequadas; exorta as instituições da UE a pressionarem Israel e o Egito para que tomem medidas de combate ao tráfico de seres humanos no Sinai e a promoverem a aplicação das próximas recomendações da Europol;

12.  Congratula-se com os esforços empreendidos por alguns líderes da comunidade beduína e com as ações das organizações de defesa dos direitos humanos no Egito e em Israel, que prestam ajuda, assistência e tratamento médico às vítimas dos traficantes de seres humanos no Sinai, e exorta a comunidade internacional e a UE a continuarem a financiar projetos das ONG nesta região;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados Membros, aos Governos do Egito, de Israel, da Eritreia e do Sudão, ao Parlamento egípcio, ao Knesset israelita, à Assembleia Nacional sudanesa, à Assembleia Nacional da Eritreia, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 106.
(2) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 136.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0100.

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