(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0327),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0167/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0424/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 166.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.° 652/2014.)

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

sobre os procedimentos de aprovação dos programas veterinários e fitossanitários

A fim de melhorar a informação transmitida aos Estados-Membros, a Comissão organiza uma reunião anual do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, centrada nos resultados do procedimento de avaliação dos programas. Essa reunião realiza-se, o mais tardar, em 30 de novembro do ano anterior à execução dos programas.

Em ligação com essa reunião, a Comissão apresenta a lista dos programas tecnicamente aprovados e propostos para cofinanciamento. Tanto os pormenores financeiros como os técnicos são debatidos com as delegações nacionais, e as observações destas são tidas em conta.

Além disso, antes da sua decisão final, a Comissão, durante uma reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em janeiro, comunica aos Estados-Membros a lista final dos programas selecionados para cofinanciamento e o montante final atribuído a cada programa.

Os trabalhos preparatórios para a elaboração do programa-quadro de execução das medidas referidas nos artigos 9.º, 19.º e 25.º são realizados com a colaboração de peritos dos Estados‑Membros, no início de fevereiro de cada ano, a fim de fornecer aos Estados-Membros a informação relevante para a criação dos programas de erradicação e vigilância.