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Processo : 2013/0400(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0243/2014

Textos apresentados :

A7-0243/2014

Debates :

Votação :

PV 02/04/2014 - 18.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0275

Textos aprovados
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Quarta-feira, 2 de Abril de 2014 - Bruxelas Edição definitiva
Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes *
P7_TA(2014)0275A7-0243/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (COM(2013)0814 – C7-0464/2013 – 2013/0400(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0814),

–  Tendo em conta o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0464/2013),

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0243/2014),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando -1 (novo)

(-1) Estima-se que 1 bilião de EUR de potenciais receitas fiscais se perdem todos os anos na União devido à fraude fiscal, à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, o que representa um custo anual de cerca de 2 000 EUR por cidadão da União. É, por conseguinte, essencial reagir através da adoção de um plano de ação contra a fraude fiscal e alterar a Diretiva 2011/96/UE do Conselho1-A, com vista a assegurar que a aplicação da mesma não obste à eficácia das medidas contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimos híbridas.

______________

1-A Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando -1-A (novo)

(-1-A) A Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada «Um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais», identifica o combate às disparidades entre sistemas fiscais como uma das ações a empreender a curto prazo e inclui uma alteração da Diretiva 2011/96/UE, de modo a garantir que a sua aplicação não impeça, inadvertidamente, a eficácia das medidas contra a dupla não tributação no domínio das estruturas de empréstimo híbridas. O plano de ação anunciou igualmente uma revisão das disposições antiabuso constantes das diretivas relativas ao imposto sobre as sociedades, nomeadamente a Diretiva 2011/96/UE, no intuito de aplicar os princípios subjacentes à recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, relativa ao planeamento fiscal agressivo. Na sua Resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que apresentasse, em 2013, uma proposta de alteração da Diretiva 2011/96/UE, com o objetivo de rever a cláusula antiabuso e eliminar a dupla não tributação, facilitada por entidades e instrumentos financeiros híbridos na União.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  O benefício da Diretiva 2011/96/UE não deve conduzir a situações de dupla não tributação e, por conseguinte, gerar benefícios fiscais indevidos a favor de grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes relativamente aos grupos de sociedades de um mesmo Estado-Membro.
(2)  O benefício da Diretiva 2011/96/UE não deve conduzir a situações de dupla não tributação ou a formas extremas de subtributação e, por conseguinte, gerar benefícios fiscais indevidos a favor de grupos de sociedades-mães e afiliadas de Estados-Membros diferentes relativamente aos grupos de sociedades de um mesmo Estado-Membro.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  A fim de prevenir a fraude e a evasão fiscais que resultem de montagens artificiais, deve ser inserida uma disposição antiabuso comum adaptada à finalidade e aos objetivos da Diretiva 2011/96/UE.
(4)  A fim de prevenir a fraude e a evasão fiscais que resultem de montagens artificiais, deve ser inserida uma disposição antiabuso comum obrigatória adaptada à finalidade e aos objetivos da Diretiva 2011/96/UE.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  É necessário garantir que a presente diretiva não impeça a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para a prevenção da evasão fiscal.
(5)  É necessário garantir que a presente diretiva não impeça a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para a prevenção da evasão fiscal, na medida em que estas sejam compatíveis com a presente diretiva.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 1
Diretiva 2011/96/UE
Artigo 1 – n.º 2
2.  A presente diretiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar a evasão fiscal.
2.  A presente diretiva não impede a aplicação das disposições nacionais ou convencionais necessárias para evitar a evasão fiscal ou para permitir a tributação das atividades no local de produção ou de consumo, na medida em que sejam compatíveis com a presente diretiva.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 2
Diretiva 2011/96/UE
Artigo 1-A – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem retirar o benefício da presente diretiva em caso de montagem artificial ou de uma série artificial de montagens, que tenha sido posta em prática com o objetivo principal de obter uma vantagem fiscal indevida ao abrigo da presente diretiva e que seja incompatível com o objetivo, o espírito e a finalidade das disposições fiscais invocadas.
1.  Os Estados-Membros devem retirar o benefício da presente diretiva em caso de montagem artificial ou de uma série artificial de montagens, que tenha sido posta em prática com o objetivo de obter uma vantagem fiscal indevida ao abrigo da presente diretiva e que seja incompatível com o objetivo, o espírito e a finalidade das disposições fiscais invocadas.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 2
Diretiva 2011/96/UE
Artigo 1-A – n.º 2 – parágrafo 2 – parte introdutória
2.  Para determinar se uma montagem ou uma série de montagens é artificial ou não, os Estados-Membros devem examinar, em especial, se essas montagens dizem respeito a uma ou várias das seguintes situações:
2.  Para determinar se uma montagem ou uma série de montagens é artificial ou não, os Estados-Membros devem examinar, em especial, mas não só, se essas montagens dizem respeito a uma ou várias das seguintes situações:
Alteração 9
Proposta de diretiva
Artigo 1 – ponto 2-A (novo)
Diretiva 2011/96/UE
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

2-A)  No artigo 3.º, n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  Por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação no capital pelo de detenção de direitos de voto;
a)  Por via de acordo bilateral, aditar ao critério de participação no capital o de detenção de direitos de voto;
Alteração 11
Proposta de diretiva
Artigo 1-A (novo)

Artigo 1.º-A

Reexame

A Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2016, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, reexaminando o funcionamento das alterações da Diretiva 2011/96/UE pela presente diretiva, em particular a sua eficácia na prevenção da fraude e da evasão fiscais.

Esse relatório deve ser apresentado juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Artigo 3
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente diretiva é publicada na forma consolidada com a diretiva que altera, no prazo de três meses após a sua publicação.
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