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Processo : 2013/2195(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0242/2014

Textos apresentados :

A7-0242/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0287

Textos aprovados
PDF 748kWORD 523k
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas
Quitação 2012: Comissão Europeia e agências de execução
P7_TA(2014)0287A7-0242/2014
Decisão
 Decisão
 Decisão
 Decisão
 Decisão
 Decisão
 Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução (COM(2013)0570 – C7-0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2013, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» (COM(2013)0334),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05848/2014 – C7-0048/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º‑A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados‑Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão para o exercício de 2012(7);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Ministérios das Finanças e da Agricultura dos Estados-Membros, aos Tribunais de Contas nacionais, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) Textos aprovados, P7_TA(2014)0288.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a decisão de execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados‑Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1..
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 43.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.
(10) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.


3.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro‑tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários,(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação(10),

–  Tendo em conta a decisão de execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 49.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.
(10) JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.
(11) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.


4.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores(10),

–  Tendo em conta a Decisão de execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 57.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.
(10) JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.
(11) JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.


5.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para a gestão do programa comunitário específico Ideias no domínio da investigação de fronteira, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a decisão de execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 190.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.
(10) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.


6.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos Pessoas, Capacidades e Cooperação, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a decisão de execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 283.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.
(10) JO L 346 de 20.12.2013, p.54.


7.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2012, acompanhado da resposta da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o seu artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a decisão de execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e Agências de Execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 365 de 13.12.2013, p. 290.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.
(10) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.


8.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2013, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» (COM(2013)0334),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União Europeia até ao final de 2012 (COM(2013)0682),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão (COM(2013)0934),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(4),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05848/2014 – C7-0048/2014),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

1.  Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 3 de Abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão para o exercício de 2012(8);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0288.


9.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013 – 2013/2195(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 (COM(2013)0570 – C7‑0273/2013)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2013, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» (COM(2013)0334),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos (COM(2013)0461) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013)0228 e SWD(2013)0229),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União Europeia até ao final de 2012 (COM(2013)0682),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão (COM(2013)0934)

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 (COM(2013)0606) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2013)0314),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições(3) (relatório anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05848/2014 – C7-0048/2014),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os seus artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(8),

–  Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas, pela 19.ª vez consecutiva, foi incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos;

B.  Considerando que a ausência continuada de uma declaração de fiabilidade positiva pode comprometer a legitimidade das despesas e das políticas da União;

C.  Considerando que, numa situação em que os recursos são escassos devido à crise económica e financeira, a importância de cumprir a disciplina orçamental e de utilizar bem os meios financeiros adquire uma maior importância;

D.  Considerando que a União entrou no novo quadro financeiro plurianual (QFP) de 2014-2020(9);

E.  Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento da União Europeia, ao passo que os Estados-Membros deverão cooperar em boa-fé com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas em conformidade com os princípios de boa gestão financeira;

F.  Considerando que o artigo 287.º do TFUE declara o seguinte: «O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem (…)»;

G.  Considerando que as auditorias de desempenho que avaliam em que medida as despesas concretizaram dos objetivos visados ganham cada vez mais importância;

H.  Considerando que a gestão da Comissão deve ser apresentada de forma imparcial, juntamente com a dos Estados-Membros em regime de gestão partilhada de fundos, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições;

I.  Considerando o relatório de avaliação (artigo 318.º do TFUE) sobre as finanças da União, baseados nos resultados atingidos, sobretudo em relação com as diretrizes, representa a oportunidade de promover uma nova cultura do desempenho no seio da Comissão;

J.  Considerando que futuramente é necessário assegurar uma maior participação da Comissão do Controlo Orçamental no acompanhamento das despesas da Comissão e almejando uma melhor cooperação com o Tribunal de Contas Europeu, com vista à apresentação de propostas abrangentes que permitam melhorar a eficiência dos procedimentos de auditoria;

Política agrícola e regional: deficiências na gestão da Comissão e dos Estados-Membros

Carta do relator e dos relatores-sombra ao presidente da Comissão, de 5 de novembro de 2013, e a resposta deste último

1.  Insiste em que a Comissão, face à reiterada concentração de erros observável em alguns Estados-Membros, assuma uma responsabilidade maior e mais decisiva, a fim de proteger o orçamento da União de prejuízos financeiros;

2.  Salienta que a taxa de erro no orçamento de 2012 subiu pela terceira vez consecutiva;

3.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que aplique mais estritamente o artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 se o nível de erro se mantiver elevado e que, consequentemente, identifique as deficiências dos sistemas de controlo e tome ou proponha medidas adequadas em termos de eventual simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e revisão dos programas ou dos sistemas de fornecimento de dados;

4.  É de opinião que o risco de erro dos domínios de intervenção da União, em particular no domínio da gestão partilhada, é mais elevado se as políticas conexas forem particularmente complexas e os Estados-Membros mostrarem relutância em aplicar sistemas adequados de controlo e informação; exorta todos os intervenientes no processo de decisão da União a procederem a uma maior simplificação, nomeadamente redigindo regras de elegibilidade simples e verificáveis, reduzindo a burocracia e criando mecanismos de controlo adequados e eficazes;

5.  Regista que, segundo a comunicação da Comissão relativa à proteção do orçamento da União Europeia(10), oito Estados-Membros são responsáveis por 90 % das correções financeiras nas áreas da gestão partilhada; exorta, por conseguinte, a Comissão a conceder particular atenção a esses países;

6.  Assinala que o relator e os relatores-sombra exigiram, para a quitação à Comissão do orçamento de 2012, a imposição de correções financeiras mais duras aos Estados‑Membros cujos sistemas de inspeção apresentassem insuficiências contínuas e de caráter sistémico;

7.  Regista que o presidente da Comissão, na sua resposta, se comprometeu a:

(a)  reforçar a vigilância e o controlo nos Estados-Membros que apresentassem o perfil de risco mais acentuado em termos de gestão e controlo de programas da União;

(b)  continuar a cancelar pagamentos e suspender programas, se juridicamente possível, perante deficiências graves;

(c)  continuar a disponibilizar os dados financeiros necessários para uma análise exaustiva dos Estados-Membros;

8.  Enaltece a comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União, que dá, pela primeira vez, uma visão geral da situação relativa aos ajustamentos financeiros em cada Estado-Membro, ao mesmo tempo que requer uma avaliação anual mais pormenorizada da situação em cada um deles, quantificando o dinheiro que foi possível canalizar efetivamente de novo para o orçamento da União;

Comunicação da Comissão relativa às correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão(11)

9.  Saúda o facto de a Comissão, em reação à carta dos deputados ao Parlamento, ter publicado esta comunicação ainda em dezembro de 2013;

10.  Regozija-se com as novas regras para o período de programação de 2014-2020, aprovadas por processo legislativo ordinário, incluindo medidas como designações de autoridades de auditoria e de certificação, acreditações de autoridades de auditoria, fiscalização e aprovação de contas pelos auditores, correções financeiras e correções financeiras líquidas, controlo proporcional e condições ex ante, que visam contribuir mais eficazmente para a redução do nível de erro; apoia, a este respeito, a crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão, que devem assegurar o alto valor acrescentado das operações cofinanciadas; regozija-se ainda com a definição de deficiência grave e com o aumento previsto do nível das correções por deficiências sucessivas;

11.  Regista com satisfação que, no novo período de programação de 2014-2020, podem e devem ser aplicadas correções financeiras líquidas na execução da política de coesão, em caso de deficiências substanciais na execução da política de coesão, continuando essas correções a ser a norma no setor agrícola;

12.  Considera que a aplicação rápida e correta de correções financeiras líquidas constitui um instrumento eficaz para a proteção do orçamento da União e é de opinião que as correções financeiras e as recuperações devem ser tidas em conta em qualquer avaliação exaustiva do sistema global de controlo interno; solicita, por isso, ao Tribunal de Contas que chegue a um acordo com a Comissão sobre a forma de incorporar o impacto destas medidas corretivas na proteção do orçamento da União;

Avaliação da comunicação

a)  Agricultura e recursos naturais

13.  Assinala que todas as correções financeiras no setor agrícola são correções líquidas; sublinha que a aplicação de correções financeiras líquidas no setor agrícola ainda não representa o progresso esperado, dado que

(a)  os atuais parâmetros de referência indicativos da Comissão já preveem que a duração do procedimento de apuramento da conformidade não possa superar os dois anos; e

(b)  os «novos» critérios e métodos de determinação da proporcionalidade das correções financeiras a aplicar, mencionados no Anexo I da comunicação, se referem expressamente a orientações baseadas nas orientações existentes adotadas pela Comissão já em 23 de dezembro de 1997; expressa a sua surpresa com o facto de, durante quase 20 anos, não ter sido possível à Comissão garantir que os procedimentos de apuramento da conformidade tivessem uma duração inferior ao previsto nos parâmetros de referência que ela própria fixou; considera, no entanto, que, para que o procedimento de apuramento da conformidade produza plenos efeitos, é necessário acelerá-lo e melhorar os critérios e os métodos de aplicação das correções financeiras, indo além das novas orientações previstas, e

(c)  os Estados-Membros não fornecem de forma célere, simples e eficaz a prova de que a correção financeira líquida prevista pela Comissão não é justificada, gerando inúmeros atrasos na regulação dos dossiês;

b)  Política de coesão

14.  Assinala que dependerá de muitos fatores se o novo instrumento resultará em correções financeiras adicionais e, logo, numa taxa de erro mais baixa na política de coesão; considera, adicionalmente, problemáticas as possibilidades, à disposição dos Estados‑Membros, de subtração às correções financeiras líquidas (nenhuma limitação na substituição de projetos até 15 de fevereiro do ano N+1, possibilidades de notificação a posteriori sem delimitação temporal em caso de erro dos próprios Estados-Membros, processos de oposição morosos);

15.  Solicita à Comissão que apresente sem demora uma proposta que vise limitar, ou mesmo proibir, todos os projetos de substituição;

16.  Considera que a eficácia deste instrumento da política de coesão não pode ainda ser apreciada também porque a sua aplicação depende das disposições detalhadas contidas num ato delegado, aguardado para abril de 2014;

17.  Assinala, adicionalmente, que alguns relatórios de auditoria de vários Estados-Membros, que constituem um dos elementos nos quais se baseia a declaração de fiabilidade da Comissão, são frequentemente afetados por erros, subestimam o nível de risco e de erro, não sendo, por conseguinte, totalmente fiáveis(12); regista igualmente que o Tribunal de Contas só confirmou recentemente que «(…) a Comissão Europeia enfrenta desafios à confiança que deposita nos resultados das auditorias aos fundos regionais da União realizadas pelos Estados-Membros»(13);

Reservas da Comissão, razões de compromissos vinculativos

18.  Recorda que a Comissão Barroso, quando tomou posse em 2005, defendeu que, « [c]om vista a um reforço da responsabilização, deve procurar obter-se uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas Europeu.»(14);

19.  Recorda que a boa cooperação é crucial, especialmente no que se refere à gestão partilhada; exorta, por conseguinte, todas as partes envolvidas no processo de decisão da União a melhorarem a sua eficiência, nomeadamente mediante a elaboração de normas de elegibilidade simples e verificáveis, a adoção de normas e procedimentos claros para o acesso aos fundos da União, a redução da burocracia e a criação de controlos adequados e eficazes em termos de custos;

20.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de a taxa de erro no orçamento de 2012 ter subido pela terceira vez consecutiva, mesmo tendo em conta a nova metodologia do Tribunal de Contas;

21.  Continua a constatar com grande preocupação que, desde há vários anos, a maioria dos erros descobertos pelo Tribunal de Contas deveria ter sido detetada pelos próprios Estados‑Membros; é, por isso, de opinião que as estatísticas de controlo, os resultados e os processos de auditoria constituem, em alguns Estados-Membros, uma base insuficiente para avaliações e correções financeiras da Comissão, e espera que se registem melhorias significativas neste contexto no período de financiamento de 2014‑2020;

22.  Requer, por conseguinte, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, uma maior cooperação entre as instituições nacionais de controlo e o Tribunal de Contas no que se refere ao controlo da gestão partilhada;

23.  Reconhece que, tal como a Comissão afirma reiteradamente, 80 % dos fundos são gastos no âmbito da gestão partilhada; recorda, no entanto, que, de acordo com o artigo 317.º do TFUE, a Comissão é a responsável final pela execução do orçamento; contudo, espera a cooperação total dos Estados-Membros na tarefa de assegurar que aplicam na íntegra as regras de boa gestão e controlos financeiros;

24.  Considera a obrigatoriedade de notificação e a correção de erros como um instrumento de quitação orçamental eficaz e adequado com o objetivo de produzir efeitos visíveis nas taxas de erro;

25.  Salienta que o Parlamento só emite reservas em domínios em relação aos quais não recebeu da Comissão e/ou do Tribunal de Contas garantias suficientes para refutar as suas preocupações; considera que a Comissão, em caso de emissão de reservas, deve, a título prioritário, demonstrar ao Parlamento que foram tomadas medidas corretivas para superar os problemas detetados;

26.  Considera as reservas como um instrumento de controlo orçamental novo e eficaz, como um compromisso do Parlamento para controlar de perto as medidas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros tendentes a eliminar estes problemas, por forma a justificar, especialmente junto da opinião pública, a decisão de conceder quitação;

... no domínio do setor agrícola

27.  Observa que a taxa de erro nos domínios de intervenção do desenvolvimento rural, do ambiente, das pescas e da saúde é de 7,9 %; lamenta que, devido ao prazo decorrido entre os pedidos de pagamento, os pagamentos, os controlos e as estatísticas comunicadas, não se possa esperar um impacto significativo na redução da taxa de erro antes de, pelo menos, 2014, apesar de ter sido elaborado um plano de ação em 2012;

28.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão constatou que a estratégia de auditoria da DG AGRI não foi suficientemente formalizada e que existiam falhas na delimitação do universo de auditoria, na definição de objetivos quantitativos e quantificáveis (por exemplo, para a cobertura da auditoria) e na correspondente análise da capacidade; manifesta a sua preocupação com a conclusão do SAI de que os planos de auditoria não foram suficientemente apoiados por avaliações dos riscos e que existiam atrasos significativos nas auditorias (13 % dos compromissos de 2007-2010 ainda em aberto), não obstante os esforços envidados pela DG AGRI para os reduzir;

29.  Observa que a Comissão tem notificado erros no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) de Portugal e de França desde 2006; constata que, até 2010, não foi lançado qualquer plano de ação de iniciativa própria nestes países; critica o facto de os «planos de ação» incentivados pela Comissão apenas terem começado em 2010 em Portugal e só em 2013 em França; é de opinião de que o modo como a Comissão aborda as deficiências detetadas nos sistemas SIPA para calcular correções financeiras dá origem a procedimentos de conformidade demorados e à adoção tardia de planos de ação e reservas nos relatórios anuais de atividades, permite introduzir correções financeiras reais, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas, em vez de correções forfetárias contestáveis pelos Estados-Membros e pelos beneficiários; apoia a Comissão na sua abordagem e solicita que os sistemas sejam melhorados por todos os meios, nomeadamente a formação do pessoal, no sentido de os tornar mais eficazes e céleres;

30.  Solicita ser informado sobre o montante total das ajudas, subvenções e outros instrumentos financeiros utilizados na criação e desenvolvimento do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) desde a respetiva tomada de decisão, de preferência com repartição por Estado-Membro;

31.  Realça que os erros detetados pelo Tribunal de Contas em França e em Portugal em 2006, e confirmados pela Comissão em 2008, ainda não foram eliminados completamente em 2012, apesar das decisões dos Estados-Membros sobre a realização de correções forfetárias; sublinha que, entre 2006 e 2013, foram prestadas ajudas diretas cuja legalidade e regularidade ainda não foram completamente garantidas; mostra-se apreensivo quanto ao orçamento da União por não se terem efetuado as correções financeiras correspondentes aos montantes erroneamente desembolsados de 2008 a 2013 em França e de 2010 a 2013 em Portugal, em consequência de erros persistentes no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas já detetados em 2006; assinala, porém, que a Comissão aplicou correções financeiras líquidas já em 2008 na França, e em 2010 em Portugal; exorta a Comissão a cobrir o risco financeiro global devido a tais erros no orçamento da União através de correções líquidas;

32.  Assinala que o procedimento de apuramento da conformidade é demasiado longo para proteger eficazmente o orçamento da União; lamenta o bloqueio durante vários anos da capacidade administrativa e a perda de receitas e juros no orçamento da UE;

33.  Observa que o Diretor-Geral da DG AGRI manteve uma reserva em termos de reputação no que se refere às deficiências na supervisão e controlo dos produtos biológicos certificados; espera que a Comissão tome medidas corretivas para garantir que a ausência de controlos adequados não cause distorções de concorrência entre os agricultores que praticam agricultura biológica e os que praticam agricultura convencional;

34.  Subscreve as reservas emitidas pelo Diretor-Geral da DG AGRI:

   uma reserva em relação às graves deficiências nos sistemas de pagamentos diretos na Bulgária, França e Portugal;
   uma reserva em relação a todas as despesas no domínio do desenvolvimento rural;
   uma reserva em relação a deficiências nos sistemas de supervisão e controlo da produção biológica;

…nos domínios da política regional, da energia e dos transportes

35.  Observa que a taxa de erro no domínio da política regional é de 6,8 %;

36.  Assinala que, de acordo com as auditorias do Tribunal de Contas e da Comissão, algumas autoridades de auditoria dos Estados-Membros não levam a cabo a sua função de auditoria com o cuidado necessário e que não é suficientemente observável se e em que medida as mesmas melhoram, a longo prazo, os seus sistemas de acompanhamento e controlo;

37.  Observa que as autoridades dos Estados-Membros têm interpretado as orientações de forma diferente, em especial no que respeita à amostragem estatística e à cobertura do universo de auditoria; manifesta a sua preocupação pelo facto de o SAI ter detetado diferenças significativas na extensão e profundidade das verificações no local;

38.  Observa que a Comissão não realiza auditorias suficientes a amostras de operações junto das autoridades de gestão nacionais e beneficiários finais;

39.  Subscreve a reserva emitida pelo Diretor-Geral da DG REGIO relativa aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão/IPA no período de programação 2007-2013 em 17 Estados-Membros (72 programas) e 12 Programas Europeus de Cooperação Territorial; subscreve ainda a reserva relativa aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período de programação 2000-2006 em 5 Estados-Membros em relação a programas (11 programas); neste contexto, destaca, em particular:

   as autoridades de auditoria de todos os Estados-Membros devem levar mais a sério a sua função de auditoria a fim de promover melhorias duradouras nos sistemas de gestão, supervisão e controlo;
   a Comissão deve realizar mais auditorias junto de beneficiários finais e autoridades competentes em matéria de autorização no exercício N nos Estados-Membros em que tenham sido detetadas insuficiências nos sistemas de gestão e controlo no exercício N-1;
   a Comissão deve comprometer-se a auditar todos os programas operacionais pelo menos uma vez durante o período de programação;
   a Comissão deve prestar informações, a tempo do processo de quitação 2013, sobre a aplicabilidade operacional do conceito “deficiências graves” no ato delegado e sobre as correções financeira líquidas que gera;

Não pondo em questão a sua decisão de conceder quitação, destaca as suas reservas referidas nos pontos 34 e 39 conducentes à realização dos seguintes compromissos vinculativos

40.  Requer à Comissão que, no domínio da política agrícola, o procedimento de apuramento da conformidade em casos normais seja concluído em menos de dois anos, tal como previsto nos parâmetros de referência internos da Comissão adotados há mais de 15 anos;

41.  Solicita à Comissão que, no domínio da agricultura, resolva quanto antes os problemas que afetam os organismos pagadores cujo risco de erro residual se situa acima do limiar de materialidade de 2 % identificado pela Comissão; recomenda à Comissão que centre os seus esforços, em particular, nos organismos pagadores em França, na Bulgária, na Roménia, em Portugal e na Letónia;

42.  Solicita que, com vista à eliminação das deficiências nos sistemas LPIS, os planos de ação sejam executados rapidamente; solicita que, no caso de incumprimento dos prazos definidos nos planos de ação, sejam aplicadas correções financeiras líquidas proporcionais no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade; assinala que os procedimentos contraditórios deverão ser concluídos, regra geral, em dois anos;

43.  Insta a Comissão a apresentar, até 30 de junho de 2014, um relatório sobre a situação da execução dos planos de ação em França e Portugal;

44.  Considera que devem ser colmatadas deficiências recorrentes na identificação das parcelas agrícolas através do aumento progressivo de sanções corretivas muito para além das correções líquidas e forfetárias existentes; apela a uma proposta da Comissão dentro destes parâmetros;

45.  Solicita à DG AGRI que desenvolva e formalize sua estratégia de controlo, reformule as suas avaliações dos riscos, de acordo com os objetivos estabelecidos, e assegure um acompanhamento adequado através de melhores indicadores-chave de desempenho quantitativos e qualitativos, cuja divulgação no Relatório Anual de Atividades deverá ser melhorada;

46.  Insiste em que, no domínio da política regional, na sequência das recomendações da Comissão e do Tribunal de Contas, os Estados-Membros intensifiquem e reforcem os seus controlos primários drasticamente;

47.  Exorta a Comissão a indicar, nos relatórios de atividades das Direções-Gerais, em que medida e em que grau as estatísticas de controlo ou os relatórios de auditoria dos Estados‑Membros foram examinados, verificados e validados;

48.  Exorta a Comissão a salientar, nos seus relatórios anuais de atividade, a forma como as suas análises de risco influenciaram a utilização das próprias capacidades de controlo, que países foram afetados e se as deficiências foram eliminadas; solicita mais amostras diretas de operações junto das autoridades nacionais competentes em matéria de autorização e beneficiários finais; assinala que tal seria viável mediante uma reafetação de pessoal e/ou redução do número de auditorias nos Estados-Membros com taxas de erro baixas;

49.  Sublinha que as orientações para as auditorias da Comissão deveriam representar um compromisso voluntário da Comissão; exorta a Comissão a apresentar as mesmas já no âmbito do processo de quitação 2013; solicita, para tal, dados claros sobre em que medida programas e Estados-Membros notórios foram sujeitos a uma auditoria especial e em que medida é possível acelerar correções financeiras líquidas; sublinha que esta estratégia deve ser já integrada nos futuros atos delegados e de execução;

50.  Espera que a Comissão melhore o seu próprio controlo dos relatórios de controlo anuais das autoridades de auditoria, a fim de garantir que os auditores estejam aptos a tirar conclusões sobre o impacto da fiabilidade das taxas de erro das auditorias dos Estados‑Membros e a reforçar a sua declaração de fiabilidade; considera que estas incoerências devem ser abordadas quanto antes para minimizar o risco de as deficiências do sistema e/ou os erros e irregularidades não serem detetados;

51.  Está consciente de que, no caso de futuras correções financeiras líquidas, não pode haver nenhum «automatismo de sanções», o que não seria consentâneo com o Estado de direito; solicita, por isso, que a Comissão faça tudo ao seu alcance para reduzir os procedimentos contraditórios na base da imposição de correções líquidas ou interrupções dos pagamentos; requer, a esse respeito, um relatório e uma proposta da Comissão; anuncia desde já que, havendo objeções por parte de Estados-Membros, o Parlamento apoiará a Comissão nesta questão;

52.  Exorta a Comissão a adicionar ao relatório anual sobre a proteção do orçamento da União um capítulo sobre correções financeiras líquidas em cada Estado-Membro;

53.  Exorta a Comissão a identificar na comunicação sobre a gestão de custos repartidos os três Estados-Membros com as taxas de erro e as correções financeiras mais elevadas, os quais serão em seguida objeto de audição por parte da autoridade de quitação no âmbito do processo de quitação;

54.  Exorta o legislador, no mais breve trecho, a restringir temporal e financeiramente, a possibilidade de substituir projetos afetados por erros antes de 15 de fevereiro do ano n+1 por projetos novos;

55.  Exorta o Tribunal de Contas a aproveitar mais as auditorias de desempenho para comparar programas de despesas em diversos países; solicita, de novo, relatórios especiais por país do Tribunal de Contas para Estados-Membros particularmente propensos (com estruturas federais de administração) e notórios (elevadas taxas de erro);

56.  Solicita a adoção das seguintes medidas:

   as DG afetadas deverão elaborar uma nova estratégia de auditoria reforçada para fazer face às insuficiências detetadas em determinados Estados-Membros, como referido nos pontos 47, 48 e 49;
   intensificar a realização de controlos de qualidade aos relatórios de auditoria e de controlo dos Estados-Membros, tal como referido nos pontos 47 e 48;
   reforçar, no terreno, as auditorias baseadas em amostras aleatórias por parte da Comissão e utilização mais sistemática de correções financeiras líquidas, como referido no ponto 13;
   adotar normas circunstanciadas no ato delegado RDC para oferecer uma definição de deficiências graves e avaliação de requisitos fundamentais dos sistemas de gestão e controlo, como indicado no ponto 216;
   aplicar reduções progressivas de pagamentos e sanções administrativas de natureza crescente caso o beneficiário final que recebe os pagamentos diretos ou a ajuda ao desenvolvimento rural não tenha respeitado os critérios de elegibilidade e deficiências recorrentes no sistema SIPA;
   utilizar o mecanismo de suspensão como instrumento ex ante para efeitos de proteção do orçamento da União, tal como referido no ponto 42;
   utilizar interrupções, suspensões, correções financeiras e recuperações, a detalhar no próximo relatório anual sobre a proteção do orçamento da União, nomeadamente em relação aos fundos estruturais e de coesão nos relatórios relativos ao período pós-2016, tal como referido no ponto 52;
   incluir nos relatórios anuais de atividades das DG informações relativas às reservas sobre o risco para o orçamento da União; essas reservas só devem ser retiradas após a resolução das deficiências mercê da ação dos Estados-Membros e a correção das despesas irregulares; e incluir as estimativas da taxa de erro e dos erros residuais nos relatórios anuais de atividades, em particular quando os Estados-Membros levaram a cabo medidas corretivas;
   elaborar um novo relatório horizontal sobre o modo como se utilizam os instrumentos preventivos e de correção ao abrigo do QFP 2014-2020 e avaliar os eventuais riscos decorrentes das diferenças existentes entre a legislação final e as propostas da Comissão;
   racionalizar os procedimentos contraditórios e de concertação, por forma a que o procedimento de conformidade, no seu todo, seja reduzido para dois anos em todos os caos normais, como referido no ponto 40;
   em relação a França e Portugal, criar planos integrais de ação no domínio da agricultura, nomeadamente para a atualização dos seus sistemas SIPA, tal como requerido no ponto 44;
   introduzir um modelo e recomendações para as declarações de gestão nacionais;
   limitar a opção de substituição de projetos afetados por erros por novos projetos antes de 15 de fevereiro do ano n+1;
   fazer um melhor uso do RAL e limitar o período coberto pelo pré-financiamento;
   a Comissão deve lograr acordos bilaterais vinculativos com os Estados-Membros que tenham concitado uma atenção particular, de acordo com as orientações do Semestre Europeu;

57.  Pede ao novo Presidente do Parlamento Europeu que envie os compromissos mencionados a todos os candidatos ao cargo de Presidente da Comissão, apelando à adoção de um compromisso vinculativo tendo em vista o cumprimento dos compromissos referidos, na sequência das eleições para o Parlamento Europeu 2014; solicita ainda ao novo Parlamento que, nas audições dos membros indigitados da nova Comissão, inclua no procedimento escrito os compromissos referidos e exija compromissos apropriados para lograr uma melhor proteção do orçamento da UE;

58.  Solicita à Comissão que crie um registo para todos os recursos atribuídos pela União aos meios de comunicação dos Estados-Membros a partir dos fundos estruturais ou fundos agrícolas, nomeadamente de desenvolvimento rural;

59.  Exorta a Comissão a concentrar-se naqueles Estados-Membros que sejam mais vulneráveis ou cuja acumulação de erros seja mais visível;

60.  Solicita aos Estados-Membros que ainda não apresentaram uma declaração voluntária a fazê-lo nos termos da declaração de gestão prevista no artigo 59.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (Regulamento Financeiro); insta a Comissão a criar quanto antes o modelo para a declaração de gestão; reitera, a este respeito, o trabalho em curso no grupo de trabalho interinstitucional sobre as declarações dos Estados-Membros, que, para este fim, depende em grande medida do novo conteúdo das declarações de gestão;

61.  Solicita à Comissão que acompanhe o procedimento de certificação das autoridades de auditoria nacionais nos Estados-Membros em que se registam mais frequentemente taxas de erro elevadas; incentiva a Comissão a apresentar uma comunicação e uma proposta legislativa para o efeito;

62.  Solicita à Comissão que aplique o artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012) se o nível de erro for persistentemente elevado, e que, consequentemente, identifique as deficiências dos sistemas de controlo, analise os custos e benefícios de possíveis ações corretivas e tome ou proponha medidas adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados;

63.  Solicita que os requisitos de apresentação de relatórios e a frequência dos controlos sejam consideravelmente reduzidos nos Estados-Membros em que se detetam sistematicamente taxas de erro muito baixas; incentiva a Comissão a apresentar uma comunicação para o efeito, incluindo uma política de controlo eficaz, que permita disponibilizar mais recursos para as medidas de controlo nos e para os países com taxas de erro elevadas;

64.  Exorta a Comissão a resolver o problema dos "testas-de-ferro" utilizados para a obtenção de contratos públicos e apela para que cada fase do processo de contratação pública seja publicada na Internet, garantindo a máxima transparência e identificando igualmente os subcontratantes;

65.  Apela à Comissão para que examine os seus métodos internos de gestão partilhada e para que faça recomendações ao Parlamento Europeu sobre a nomeação de funcionários da União para encabeçar os serviços de pagamento, de gestão e de auditoria nos Estados‑Membros como responsáveis pelo desembolso de fundos da União;

66.  Recomenda que o novo Parlamento assegure, através das comissões relevantes, que os respetivos Comissários se comprometam formalmente, no procedimento escrito antes das audições, a adotar medidas de correção no respeito do calendário definido; entende que, a par dos relatórios da Comissão e do Conselho, estes compromissos permitirão ao Parlamento adotar uma decisão informada durante o processo de quitação 2013;

67.  Requer ao novo Parlamento que esgote todas as possibilidades legais, dentro do espírito atrás referido, para, eventualmente, conseguir alcançar melhorias legislativas adicionais no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Contas – apreciação favorável

68.  Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2012 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações, os fluxos de tesouraria e a variação da situação líquida relativos ao exercício encerrado nessa data;

69.  Recorda que, para além do parecer sobre a fiabilidade das contas, o Tribunal de Contas emite três pareceres sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que essa multiplicidade de pareceres não facilita a avaliação, pelos deputados ao Parlamento, da execução do orçamento pela Comissão;

70.  Considera anormal que as contas anuais sejam apresentadas com capitais próprios negativos de 40,4 mil milhões de euros e interroga-se se os montantes a reclamar aos Estados-Membros não deverão ser inscritos no ativo, uma vez que se trata de um compromisso seguro respeitante às pensões do pessoal, estimadas em 42,5 mil milhões de euros; toma nota das explicações fornecidas pelo contabilista da Comissão no sentido de que foram aplicadas as normas internacionais de contabilidade do setor público; solicita ao Tribunal de Contas que se pronuncie explicitamente sobre este ponto; dada a situação financeira dos Estados-Membros solicita a quantificação do risco de não-recuperação deste compromisso; propõe que se estude a criação de um Fundo de Pensões comunitário para externalizar estes compromissos financeiros para com o pessoal;

Legalidade e regularidade das receitas – apreciação favorável

71.  Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade das autorizações – apreciação favorável

72.  Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2012 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade dos pagamentos – apreciação desfavorável

73.  Lamenta profundamente que os pagamentos continuem a ser afetados por erros materiais; recorda à Comissão que o Parlamento aplica uma abordagem de «tolerância zero» em relação aos erros;

74.  Insta o Tribunal de Contas a avaliar a pertinência de uma análise baseada na simples taxa de erro e exorta-o, no respeito da sua independência, a ter em consideração o limiar de materialidade(15);

75.  Recorda que, de acordo com as normas internacionais de auditoria, cabe ao auditor externo definir, com total independência, o limiar de materialidade para erros;

76.  Respeita o método do Tribunal de Contas de realização da amostra com ênfases em países e programas que mudam de ano para ano com vista a uma «seleção representativa»; contudo, requer adicionalmente relatórios por país baseados no risco e específicos por programa, começando com o relatório anual 2014;

77.  Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro de, provavelmente, 4,8 %;

78.  Regista com preocupação que todos os grupos de políticas com despesas operacionais estão materialmente afetados por erros;

79.  Sublinha que deve ser feita uma distinção entre erro e fraude e considera que, na grande maioria dos casos, os erros resultam de falhas administrativas, muitas vezes associadas à complexidade das normas da União e nacionais, que podem ser corrigidas; espera que as instituições em causa prestem a devida atenção a esta distinção nas suas comunicações com o público em geral e com os meios de comunicação social;

80.  Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2011 foi calculada em 3,9 %, no exercício de 2010 em 3,7 % e no exercício de 2009 em 3,3 %; deplora este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada em 2007, 2008 e 2009; reconhece, no entanto, que o aumento do número de pagamentos durante a fase de encerramento dos programas poderá estar associado a um aumento das taxas de erro;

81.  Lamenta profundamente que o compromisso assumido pela Comissão que tem como Presidente Durão Barroso de alcançar uma declaração de fiabilidade claramente positiva não tenha sido cumprido(16);

82.  Regista com preocupação que todos os domínios das despesas operacionais tenham contribuído para este aumento, tendo o domínio do desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde permanecido o grupo de políticas mais propenso à ocorrência de erros, com uma taxa de erro estimada de 7,9 %, seguida pelo domínio política regional, energia e transportes com uma taxa de erro estimada de 6,8 %;

83.  Salienta que os maiores aumentos da taxa de erro estimada foram registados nas despesas dos domínios do emprego e assuntos sociais, da agricultura: desenvolvimento rural, medidas de mercado e ajudas diretas e política regional, energia e transportes;

84.  Sublinha que o aumento da taxa de erro estimada se deve em parte à alteração do método de amostragem utilizado pelo Tribunal de Contas, sendo que a amostra de operações passou agora a incluir apenas os pagamentos intermédios, os pagamentos finais e o apuramento de adiantamentos;

85.  Regista que a alteração da taxa de erro mais provável atribuível à alteração do método de amostragem do Tribunal de Contas não excede 0,3 pontos percentuais e que esta alteração é a principal razão para o aumento da taxa de erro estimada nos domínios das relações externas, ajuda externa e alargamento e da investigação e outras políticas internas;

86.  Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contar ter decidido em 2012 tratar os erros graves na adjudicação de contratos cometidos por todas as instituições e todos os organismos da União como quantificáveis, tal como já acontecia para os Estados-Membros e para as organizações internacionais; regista que o Tribunal de Contas não aplicou retroativamente este método à adjudicação de contratos pelas instituições e organismos da União realizada antes de 2011;

87.  Exorta o Tribunal de Contas a adotar, juntamente com a Comissão, um método comum de contagem de erros, dado que uma abordagem divergente torna apenas obscuro o impacto real de um erro no êxito de um projeto e dificulta a respetiva avaliação de modo realista;

88.  Regista com agrado que esta alteração de método torna possível comparar a taxa de erro estimada das despesas de gestão partilhada (equivalente a 5,3 %) com todas as outras formas de despesas operacionais (equivalentes a 4,3 %);

89.  Acolhe com satisfação o facto de a taxa de erro estimada pelo Tribunal de Contas em termos de despesas administrativas geridas diretamente pelas instituições da União ser de 0 %;

90.  Sublinha que os erros de elegibilidade representam mais de dois terços da taxa de erro global estimada, incluindo incumprimentos graves das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos (1,4 pontos percentuais), projetos/atividades ou beneficiários completamente inelegíveis (1,1 pontos percentuais), inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesa (1,0 pontos percentuais) e declarações incorretas de superfícies agrícolas (0,8 pontos percentuais);

91.  Remete para o relatório anticorrupção da UE da Comissão (COM(2014)0038), o qual identifica os contratos públicos como particularmente expostos à corrupção; apoia, neste contexto, apelos com vista a níveis mais elevados de integridade e mecanismos de controlo reforçados em vários Estados-Membros;

92.  Regista que as correções financeiras comunicadas como tendo sido aplicadas em 2012 ascendem a 3,7 mil milhões de euros, mais do triplo do valor de 2011 (1,1 mil milhões de euros), ao passo que as recuperações permaneceram essencialmente constantes, em 678 milhões de euros (733 milhões de euros em 2011) e que a maior parte das correções em 2012 se refere ao período de programação 2000-2006;

93.  Acolhe com satisfação o facto de a Comissão ter conseguido impor rapidamente determinadas correções financeiras em 2012, não obstante muitas correções financeiras serem geralmente efetuadas vários anos após o desembolso inicial dos fundos; critica que o orçamento da União incorre em despesas administrativas adicionais e perdas de receitas e juros devido a processos de excessiva duração, bloqueando desse modo recursos orçamentais; considera os controlos ex ante uma melhor forma de proteger o orçamento da União do que as correções financeiras ex post;

94.  Saúda as declarações específicas por país incluídas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu relativamente à proteção do orçamento da União Europeia até ao final de 2012(17); critica, contudo, que esta ainda não inclua informações fiáveis sobre cancelamentos, recuperações e recuperações pendentes de fundos estruturais relativas aos diversos Estados-Membros; exorta a Comissão a disponibilizar informações específicas por país com um nível de detalhe adequado e com base em períodos relevantes;

95.  Observa que o montante total de correções financeiras e de recuperações efetuadas em 2012 representa em termos financeiros 3,2 % de todos os pagamentos orçamentados para 2012 e que o montante médio de correções financeiras e recuperações efetuadas por ano pela Comissão durante o período 2009-2012 foi de 2,6 mil milhões de euros ou 2 % do montante médio dos pagamentos do orçamento da União(18);

96.  Considera que, ainda assim, estas medidas tiveram pouco impacto no orçamento da União e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho os valores precisos e a utilização que foi dada aos mesmos a este respeito na próxima comunicação sobre a proteção do orçamento da União para o exercício de 2013;

97.  Observa que as contas de 2012 registam uma correção financeira de 1,8 mil milhões de euros relativa à utilização de fundos da política de coesão no período 2000-2006 em Espanha, que corresponde a 49 % das correções totais de 2012; lamenta que, em conformidade com as atuais regras, as autoridades em Espanha tenham direito a financiamento adicional no montante de 1 390 milhões de euros;

98.  Acolhe com satisfação o facto de o Tribunal de Contas, para estimar a taxa de erro, excluir apenas as correções financeiras que incorporem correções pormenorizadas ao nível do projeto, mas que reconheça que as correções forfetárias decididas pela Comissão podem ser uma ferramenta eficiente para proteger o orçamento da União;

99.  Observa que só aproximadamente 1 % das correções financeiras efetuadas em 2012 envolveram uma redução líquida do financiamento da União para o programa e o Estado-Membro em causa no âmbito da política de coesão;

100.  Encoraja a Comissão a apresentar informações que conciliem tanto quanto possível o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro a ele relativo é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são publicadas nas notas anexas às contas;

Relatório de síntese e relatórios anuais de atividades

101.  Regista que doze diretores-gerais e dois diretores de agências executivas formularam um total de 23 reservas quantificadas relativas às despesas e que o Diretor-Geral da DG Orçamento formulou uma reserva na sua declaração relativamente às receitas;

102.  Deplora que o termo «montantes em risco» não se encontre definido na «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» (relatório de síntese) adotada pela Comissão em 5 de junho de 2013 e que os referidos montantes não sejam calculados regularmente pelas várias Direções-Gerais; apela à Comissão para que desenvolva uma abordagem conjunta entre direções-gerais a fim de determinar os montantes em risco;

103.  Salienta que a Comissão, ao quantificar o montante em risco entre 1,9 % (2,6 mil milhões de euros) e 2,6 % (3,5 mil milhões de euros) do pagamento total do exercício, reconhece que é provável que o nível de erro na despesa seja material, especialmente porque é a própria Comissão a afirmar que os montantes em risco em vários domínios, em particular, no domínio do desenvolvimento rural, são suscetíveis de estar subestimados; precisa, contudo, que estes montantes não incluem as futuras correções financeiras que lhes são inerentes e que garantem que o risco final seja muito menos importante; pede à Comissão que proteja adequadamente o orçamento da União e considera que o nível médio de correções e recuperações financeiras anteriores é encorajante;

104.  Considera que a comparação feita no relatório de síntese da Comissão entre o total dos «montantes em risco» e o nível médio de correções financeiras nos últimos exercícios deve ser contextualizada (calendário e impacto das correções financeiras nos Estados-Membros e nos beneficiários, provável subestimação dos montantes em risco e reutilização dos fundos);

105.  Lamenta que a Comissão continue a ignorar o pedido desde há muito feito pelo Parlamento no sentido de a assinatura do comissário responsável constar dos relatórios anuais de atividades da respetiva direção-geral por que é responsável; observa que o relatório de síntese é adotado pelo Colégio de Comissários, mas considera essa adoção é insatisfatória à luz dos princípios de responsabilização democrática;

Pressão no orçamento

106.  Salienta os cortes nos pagamentos aplicados pelo Conselho, que resultaram na diminuição das dotações de pagamento em comparação com os orçamentos aprovados; sublinha que o Conselho prossegue a sua estratégia de cortar artificialmente o nível de dotações de pagamento sem considerar as necessidades reais, e regista com preocupação que a diferença substancial entre as dotações de autorizações e de pagamento, associada a um valor elevado de subexecução no início do período de programação 2007-2013, provocou uma acumulação de autorizações não utilizadas de montante equivalente a dois anos e três meses;

107.  Salienta que as faltas recorrentes de dotações de pagamento são a principal causa dos níveis elevados e sem precedentes de RAL, especialmente nos últimos anos do QFP 2007-2013; regista com profunda preocupação que o facto de a Comissão ter cada vez mais dificuldades em satisfazer todos os pedidos de pagamento no exercício dentro dos limites das dotações para pagamentos e que o total acumulado das dotações de autorização disponíveis para pagamento no período 2007-2013 tenha excedido o total acumulado de dotações de pagamento disponíveis para o mesmo período no montante de 114 mil milhões de euros; observa que este valor representa mais 64 mil milhões de euros do que a diferença de 50 mil milhões de euros entre o total de dotações de autorizações e de dotações de pagamentos prevista no quadro financeiro;

108.  Exprime a sua preocupação quanto ao facto de as autorizações orçamentais por liquidar da Comissão, para as quais os pagamentos e/ou as anulações de autorizações ainda não foram efetuados, terem aumentado 10 mil milhões de euros totalizando 217 mil milhões de euros e que 16,2 mil milhões de euros de pedidos de pagamentos estejam por liquidar no final de 2012 (10,7 mil milhões de euros no final de 2011 e 6,4 mil milhões de euros no final de 2010); exprime ainda a sua preocupação com o facto de 52 % das dotações para pagamentos solicitadas no projeto de orçamento para 2014 serem destinados à conclusão dos programas do QFP 2007-2013;

109.  Lamenta que a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil da Comissão não tenha podido honrar a tempo 60 milhões de EUR das suas obrigações de pagamento em 2012 (160 milhões de EUR em 2013), com graves consequências para as pessoas vulneráveis e as ONG que as tentam ajudar; dada a natureza urgente para salvar a vida, o ciclo de projeto rápido e orçamento modesto (2 EUR por cidadão por ano) da reação de emergência da União, solicita à Comissão e à autoridade orçamental que reconheçam o caráter excecional e a especificidade destas medidas, assegurando níveis de dotações de autorização e de pagamento adequados entre si para a ajuda humanitária no ciclo orçamental anual;

110.  Salienta que o pré-financiamento bruto ascendia, em 30 de junho de 2013, a 81 mil milhões de EUR, dos quais 75 % (aproximadamente 61 mil milhões de EUR) já com mais de 18 meses e 20 % (16 mil milhões de EUR) com mais de seis anos; assinala que a existência de períodos de pré-financiamento desnecessariamente longos pode concitar um maior risco de erro ou perdas; é de opinião que o pré-financiamento não pode nem deve exceder 50 mil milhões de EUR; observa que os pagamentos de pré-financiamento não são condicionados, no âmbito da gestão partilhada, pela existência de uma garantia; recomenda, por isso, que a Comissão discrimine os pagamentos de pré-financiamento, nos relatórios do contabilista, por exercício e por Estado-Membro;

111.  Exprime a sua preocupação com o facto de se registarem, em 30 de junho de 2013, 4,8 mil milhões de EUR de pré-financiamentos de projetos no domínio estrutural do período de programação 2000-2006, efetuados a cargo do orçamento da União, que não tinham sido apurados nem recuperados pela Comissão ou pelos Estados-Membros; pede informações sobre a situação desses projetos e o calendário de recuperação ou apuramento desses fundos;

112.  Pede uma discriminação e uma explicação pormenorizadas dos 2,3 mil milhões de EUR de pré-financiamentos que: (a) tinham sido objeto de ajustamentos devidos a correções técnicas do saldo de abertura efetuadas quando foram elaboradas pela primeira vez contas de exercício ou (b) que tinham sido transferidos do balanço da Comissão para outros organismos da União (agências e empresas comuns) aquando da sua criação;

113.  Exprime a sua preocupação com o facto de a Comissão só ter recebido garantias, na área do desenvolvimento e da cooperação, num montante total de 700 milhões de EUR, quando já está pago, a título de pré-financiamentos, um montante de 10,1 mil milhões de EUR; espera que a Comissão tome as medidas necessárias para minimizar o risco de crédito; pensa que as ONG, organizações internacionais e outros beneficiários de subvenções ou contraentes deverão ter de prestar garantias para os pré-financiamentos;

114.  Exorta a Comissão a preparar e publicar uma «estimativa de tesouraria de longo alcance», que permita projetar as necessidades futuras em matéria de pagamentos para garantir que os pagamentos necessários podem ser efetuados a partir de orçamentos anuais aprovados;

115.  Recorda a proposta do Parlamento sobre o exercício da pasta do controlo orçamental a tempo inteiro por um comissário;

Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada

116.  Salienta que, para a maioria das operações afetadas por erros em domínios de gestão partilhada (por exemplo: agricultura e coesão), as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir os erros em questão; solicita, por conseguinte, mais uma vez aos Estados-Membros que reforcem urgentemente os controlos primários para acabar com este nível de má gestão inaceitavelmente elevado; solicita, além disso, à Comissão que proteja o orçamento da União contra o consequente risco de pagamento irregular, aplicando correções financeiras no caso de serem descobertas deficiências dessa natureza nos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros; como tal, exorta uma vez mais os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem com caráter de urgência os controlos de primeiro nível para sanar este nível de má gestão inaceitavelmente alto;

117.  Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE, emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;

118.  Observa que a falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados por alguns Estados-Membros compromete a credibilidade dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos serviços da Comissão e do relatório de síntese adotado pela Comissão, uma vez que são parcialmente baseados nos resultados dos controlos realizados pelas autoridades nacionais; como tal, reitera o seu pedido anterior de que a Comissão elabore relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos;

119.  Propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de fiscalização nacionais, na qualidade de auditores externos independentes e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, emitirem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da União que seriam entregues aos governos dos Estados-Membros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado;

120.  Realça o facto de, em conformidade com o artigo 317.º do TFUE, a Comissão ser, em última análise, responsável pela execução do orçamento da União; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.º 966/2012;

121.  Acolhe com satisfação o facto de, em conformidade com o artigo 59.º, n.ºs 3, 4 e 5, do Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.º 966/2012, ser exigido anualmente às autoridades de gestão dos Estados-Membros que apresentem à Comissão as respetivas contas acompanhadas por uma declaração de gestão, um resumo anual dos respetivos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, bem como um parecer de um organismo de auditoria independente; realça que, adicionalmente, os Estados-Membros podem apresentar declarações de gestão nacionais voluntárias assinadas ao nível adequado e que se baseiem nos elementos do Regulamento Financeiro referidos supra;

122.  Solicita à Comissão que transmita todos os anos ao Parlamento as sínteses anuais dos relatórios finais de auditoria e dos controlos efetuados pelos Estados-Membros por força do artigo 59.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o mais tardar dois meses após a sua receção pela Comissão, sob as salvaguardas necessárias previstas no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, de 2 de dezembro de 2013, sobre disciplina orçamental, cooperação em matéria orçamental e boa gestão financeira(19); observa que a comissão competente do Parlamento só recebeu essas sínteses anuais sobre o exercício de 2012 em 19 de fevereiro de 2014;

123.  Saúda o facto de a Comissão, no contexto do Acordo Interinstitucional, que acompanha o quadro financeiro plurianual para 2014-2020, criar um grupo de trabalho composto por representantes do Conselho, da Comissão e do Parlamento, com vista a criar um modelo para a referida declaração e a tornar as declarações nacionais úteis para o processo de declaração de fiabilidade da própria Comissão;

124.  Solicita à Comissão que incentive de forma ativa e constante os Estados-Membros, após a criação do modelo, a utilizarem-no, a fim de receber declarações nacionais úteis e fiáveis de todos os Estados-Membros;

Recomendações de quitação do Conselho

125.  Apela ao Conselho para que adote uma posição mais crítica sobre a quitação e a utilização dada em última instância às receitas fiscais da União nos Estados-Membros, e, neste contexto, regista a posição crítica adotada pela Suécia, pelo Reino Unido e pelos Países Baixos sobre a quitação para 2012; espera que durante as respetivas Presidências eles forneçam as informações necessárias, como pediu o Parlamento, sobre a execução do orçamento do Conselho, evitando uma nova recusa de concessão de quitação pelo Parlamento; além disso, apoia os apelos em prol de declarações de gestão nacionais;

126.  Solicita que o Conselho apresente um relatório sobre a execução das medidas corretivas que são da responsabilidade dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que adotar a sua próxima recomendação de quitação até ao final de outubro de 2014;

Receita

127.  Assinala que a auditoria do Tribunal permitiu considerar que os cálculos da Comissão das contribuições dos Estados-Membros e do respetivo pagamento, na sua maioria baseados em previsões dos dados do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para 2012, estão isentos de erros materiais;

128.  Regista que o Tribunal de Contas não foi capaz de comprovar a exatidão de 8 milhões de euros da contribuição da EFTA (240 milhões de euros); exorta o Tribunal e a Comissão a averiguar esta conclusão e a informar sobre a exatidão da contribuição da EFTA no seguimento da quitação do orçamento de 2012;

129.  Solicita à Comissão que informe a Comissão do Controlo Orçamental posteriormente ao processo de quitação do orçamento de 2012 sobre os esforços envidados no sentido de eliminar reservas no domínio da transmissão de dados da área RNB;

130.  Estranha que os dados RNB só possam ser considerados definitivos quatro anos após a transmissão; considera este período desproporcionado;

131.  Manifesta a sua preocupação face às insuficiências dos sistemas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos Estados-Membros; a este respeito, remete para os resultados de um estudo(20), o qual quantifica as perdas das receitas de IVA, no ano de 2011, devido a violações ou não cobrança, em 193 mil milhões de euros, para as finanças públicas nos Estados-Membros da UE; observa que este montante é equivalente a 18 % da receita teórica de IVA ou 1,5 % do PIB (0,5 % mais do que o atual orçamento da União para 2014-2020); deseja, portanto, ser informado sobre as medidas tomadas pela Comissão para eliminar reservas existentes face aos sistemas de IVA nacionais dos Estados-Membros, as quais remontam aos anos 90;

132.  Toma nota de que o referido estudo revela que Itália (36 mil milhões de EUR), França (32 mil milhões de EUR), Alemanha (26,9 mil milhões de EUR) e o Reino Unido (19 mil milhões de EUR) são responsáveis por mais de metade do diferencial total de IVA em termos absolutos, fundamentalmente porque são as maiores economias da União; observa também que, em relação ao seu próprio PIB, Roménia (10 mil milhões de EUR), Grécia (9,7 milhões de EUR), Lituânia (4,4 mil milhões de EUR) e Letónia (0,9 mil milhões de EUR) registaram os maiores diferenciais de IVA em 2001; toma nota de que o estudo revela também uma acentuada tendência de aumento dos diferenciais de IVA em muitos Estados-Membros desde 2008 em resultado da crise económica (é o caso, especialmente, de Espanha, Grécia, Letónia, Irlanda, Portugal e Eslováquia); observa que o diferencial de IVA aumentou 5 pontos percentuais, em média, na União, quando a crise económica chegou;

133.  Regista, neste contexto, a resposta da Comissão de que 21 das 108 reservas atuais foram aplicadas pelos próprios Estados-Membros; observa que 27 outras reservas se baseiam no facto de a legislação nacional não ser consentânea com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado(21); congratula-se com a eliminação de 12 das 16 reservas mais antigas;

134.  Lamenta que a Bélgica, a Finlândia e a Polónia, visitadas pelo Tribunal de Contas em 2012 no âmbito das suas auditorias, tenham apresentado deficiências na fiscalização aduaneira ao nível nacional, no contexto de auditorias posteriores e da análise de risco; exorta a Comissão a averiguar estas deficiências;

135.  Depreende das referidas auditorias e das auditorias da Comissão nos exercícios de 2010 e 2011 que poderão surgir deficiências semelhantes também em outros países, exortando, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem as suas fiscalizações aduaneiras, especialmente nos grandes portos; solicita à Comissão a informar a este respeito na perspetiva da quitação do orçamento de 2013;

136.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de multas aplicadas, mas ainda não pagas, no valor de 200 milhões de euros, não possuírem nenhum tipo de cobertura;

137.  Depreende da carta do Comissário Šemeta, de 12 de abril de 2013(22), que, atualmente, devido a dificuldades técnicas, não é possível introduzir o código aduaneiro modernizado;

138.  Regista a Comunicação da Comissão intitulada «An Action Plan to strengthen the fight against tax fraud and tax evasion», de 6 de dezembro de 2012 (COM(2012)0722), bem como as respostas da Comissão de 26 de setembro de 2013 (COM(2013)0349);

139.  Saúda o anúncio, feito pelo Comissário Šemetas, de envio ao Parlamento, até 1 de maio de 2014, de sinopse das medidas, que permitirão combater as fraudes e a evasão fiscal;

140.  Considera que a fraude ao IVA, em particular a chamada fraude «carrossel» ou fraude do operador fictício, falseia a concorrência e priva os orçamentos nacionais de recursos significativos e é lesiva do orçamento da União; solicita à Comissão que use todos os meios para fazer com que os Estados-Membros cumpram a obrigação de informar oportunamente a Comissão; congratula-se, neste contexto, com a promessa do Comissário de disponibilizar ao Parlamento, até 1 de maio de 2014, uma panorâmica da evolução das iniciativas para combater a evasão e elisão fiscais que estão em curso na UE e em relação a países terceiros;

Agricultura

Medidas de mercado e ajudas diretas

141.  Lamenta que os pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para 2012 estejam afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e controlo verificados para os pagamentos reconhecidos como despesas tenham sido moderadamente eficazes; lastima a subida da taxa de erro mais provável para 3,8 % (2011: 2,9 %);

142.  Observa que, na opinião do Tribunal de Contas, as autoridades nacionais, num número considerável de operações afetadas por erros, dispunham de informações suficientes para detetar e retificar os erros em causa; exorta o Tribunal de Contas a prestar informações precisas a este respeito;

143.  Exprime a sua profunda preocupação quanto ao facto de a crítica exercida pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual para o orçamento de 2012 e de as deficiências sistemáticas por si detetadas, em particular, no que diz respeito à elegibilidade das pastagens permanentes, já serem objeto de relatórios anteriores do Tribunal de Contas desde 2007; regista as explicações da Comissão e apela a que, no âmbito do diálogo contraditório, a Comissão e o Tribunal de Contas cheguem a acordo quanto a uma correta avaliação dos critérios de elegibilidade dos prados permanentes;

144.  Salienta, em particular, que os erros de exatidão mais frequentes consistem em sobredeclarações da superfície das parcelas e em erros administrativos e que os erros de exatidão maiores, em geral, dizem respeito a pagamentos em excesso para pastagens permanentes; lamenta que as sobredeclarações não tenham sido descobertas nos controlos cruzados das parcelas declaradas com base no SIPA em determinados Estados-Membros, dado que a base de dados SIPA só é parcialmente fiável;

145.  Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas também se estendia aos requisitos de condicionalidade e que os casos em que não foram cumpridas as obrigações de condicionalidade foram tratados como erros, desde que tenha sido possível comprovar que a violação teve lugar no ano em que o agricultor apresentou o pedido de ajuda;

146.  Faz notar que o Tribunal de Contas inclui as deficiências no domínio da condicionalidade no seu cálculo da taxa de erro, observando ao mesmo tempo que a condicionalidade não afeta, na perspetiva da Comissão, a elegibilidade para os pagamentos mas apenas desencadeia sanções administrativas(23);

147.  Assinala que a taxa de erro deve ser encarada com muito cuidado e não como a avaliação global do cumprimento das obrigações de condicionalidade por parte do agricultor, uma vez que o Tribunal de Contas se limitou, na sua auditoria, a determinados requisitos de condicionalidade(24);

148.  Expressa a sua profunda preocupação por as auditorias do Tribunal de Contas demonstrarem, de novo, que a eficácia do sistema interno de gestão e de controlo ter sido afetada sobretudo pela inexatidão das bases de dados utilizadas para os controlos cruzados; realça, em particular, que os sistemas de identificação das parcelas agrícolas auditados em Inglaterra e na Irlanda do Norte apresentaram deficiências substanciais;

149.  Lamenta também que o Tribunal de Contas tenha identificado, junto dos três organismos pagadores verificados em Inglaterra, na Irlanda do Norte e no Luxemburgo, deficiências relativas à exatidão dos pagamentos, mas também quanto à qualidade das medições realizadas in loco;

150.  Partilha as dúvidas do Tribunal de Contas relativamente à alteração do procedimento da DG AGRI para o cálculo da taxa de erro residual no caso das ajudas «superfície» dissociadas para 2012, uma vez que se tem em conta que as estatísticas de controlo podem apresentar deficiências, que afetam a sua fiabilidade, e que estas não abrangem todos os componentes da taxa de erro residual;

151.  Lamenta que os resultados do novo procedimento confirmem o caráter limitado das garantias que podem ser obtidas a partir das estatísticas de controlo de determinados Estados-Membros, das declarações dos diretores dos organismos pagadores e dos trabalhos realizados pelos organismos de certificação; solicita o alargamento desta nova abordagem a toda a despesa da PAC no próximo relatório anual de atividades da DG AGRI;

152.  Lamenta que, das sete recomendações dos relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos aos exercícios de 2009 e 2010, a Comissão só tenha aplicado duas na maioria dos aspetos e quatro sob alguns aspetos;

153.  Concorda com a recomendação do Tribunal de Contas de que a elegibilidade das superfícies, sobretudo das pastagens permanentes, deve ser devidamente registada no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (ver os números 3.13 e 3.25 e a caixa 3.3 do relatório anual para 2012); pede à Comissão que atenda, em cooperação com os Estados-Membros, aos problemas relativos às pastagens permanentes e assegure o seu correto registo no SIPA; pede à Comissão que informe o Parlamento de seis em seis meses sobre a evolução do processo;

154.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem imediatamente medidas corretivas sempre que se verifique que os sistemas de gestão e controlo e/ou que as bases de dados dos sistemas internos de gestão e controlo têm deficiências ou não estão atualizadas;

155.  Lamenta, neste contexto, que o Tribunal de Contas e a Comissão, nas auditorias de 2006/2007, tenham verificado deficiências no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas de Portugal e de França, ao passo que o Diretor-Geral da DG-AGRI incluiu, por este motivo, uma reserva, juntamente com um plano de ação, apenas no seu relatório anual de atividades para 2011 no caso de Portugal e, no caso de França, apenas em 2012;

156.  Considera que podem resultar efeitos negativos para a proteção efetiva do orçamento da União de todo e qualquer adiamento na formalização de uma reserva, acompanhada de um pedido de plano de ação, assinalando a responsabilidade especial da Comissão a este respeito;

157.  Regista com profunda preocupação que o Tribunal verificou deficiências sistemáticas nos Sistemas de Identificação das Parcelas Agrícolas verificados em 2008, 2009 e 2010, em Itália e Espanha, e que, desde 2007, foram detetadas deficiências nos SIPA de doze Estados-Membros(25); toma nota da resposta da Comissão e das autoridades espanholas de que, em Espanha, apesar do limitado alcance das deficiências, está em marcha um sistema de correção das mesmas através de um coeficiente de elegibilidade que foi incorporado na regulamentação do próximo período;

158.  Partilha a preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas relativamente à lentidão dos procedimentos de conformidade de que resultam as correções financeiras (ponto 4.31 do relatório anual para 2012) e lamenta que uma amostra de procedimentos de conformidade tenha revelado que, em 2012, a duração efetiva do procedimento (superior a quatro anos) foi o dobro da duração de referência interna definida pela Comissão, o que acabou depois por provocar um atraso considerável; toma nota do facto de o procedimento contraditório e o mecanismo de conciliação para o cálculo das correções tornarem difícil encerrar a tempo os procedimentos de verificação de conformidade; espera que a Comissão faça o possível por reduzir a duração do procedimento de conformidade nos casos normais para não mais de dois anos(26);

159.  Exorta vivamente a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os pagamentos se baseiam nos resultados dos controlos e que os controlos in loco têm a qualidade necessária para determinar fiavelmente a superfície que pode receber auxílio;

160.  Exorta vivamente a Comissão a garantir que os organismos pagadores e os organismos de certificação são concebidos e apresentam a qualidade necessária para constituírem uma base fiável da avaliação da legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde

161.  Lamenta que os pagamentos no domínio do desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde em 2012 estejam afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e controlo verificados para os pagamentos reconhecidos como despesas tenham sido parcialmente eficazes ou – num caso – ineficazes; lastima a subida da taxa de erro mais provável para 7,9 % (2011: 7,7 %);

162.  Observa que, na opinião do Tribunal de Contas, as autoridades nacionais, num número considerável de operações afetadas por erros, dispunham de informações suficientes para detetar e retificar os erros em causa; exorta o Tribunal de Contas a prestar informações precisas a este respeito;

163.  Salienta que maior parte (65%) da taxa de erro mais provável comunicada pelo Tribunal de Contas, como é o caso de 2011, se reporta a medidas não respeitantes a superfícies, destacando que a razão da maioria dos erros quantificáveis resulta do incumprimento por parte dos beneficiários dos requisitos de elegibilidade, em particular dos que dizem respeito aos compromissos agroambientais, aos requisitos especiais aplicáveis a projetos de investimento e a normas de contratos públicos;

164.  Expressa a sua profunda preocupação relativamente ao facto de o Tribunal de Contas ter identificado problemas significativos em relação ao cumprimento dos requisitos de condicionalidade para a identificação e o registo dos animais; exorta os Estados-Membros a melhorarem a qualidade dos controlos durante o ano, sem o aumento da carga administrativa para os beneficiários;

165.  Lamenta de novo que, em 2012, a Comissão tenha usado metodologias diferentes para quantificar os erros em matéria de contratação pública nos domínios da agricultura e coesão, ambas as quais, além disso, não correspondem à metodologia do Tribunal de Contas e solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que harmonizem o tratamento dos erros em matéria de contratação pública em gestão partilhada sem demora e apresentem um relatório à autoridade de quitação sobre as alterações;

166.  Reitera a sua preocupação face à elevada incidência de erros identificada nos casos em que os beneficiários são organismos públicos e ao facto de esses erros dizerem respeito a situações como a comunicação de IVA inelegível ou o incumprimento das regras da adjudicação dos contratos públicos; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem a melhor aplicação das regras aplicáveis;

167.  Lamenta que o Tribunal de Contas tenha identificado deficiências(27) nos sistemas de supervisão e controlo de França, da Suécia, da Alemanha, da Polónia, da Bulgária e da Roménia no domínio do desenvolvimento rural e que os três componentes verificados pelo Tribunal de Contas, a saber, os sistemas de gestão e controlo para garantia de pagamentos corretos, os sistemas de controlo baseados nos controlos in loco e os sistemas de garantia de aplicação e controlo da condicionalidade, apresentavam deficiências;

168.  Regista com preocupação que as deficiências identificadas, em 2012, nos Estados‑Membros mencionados, correspondem, em grande medida, às deficiências identificadas e declaradas em seis outros Estados-Membros, verificados em 2011 (Dinamarca, Espanha, Itália, Hungria, Áustria e Finlândia);

169.  Manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de existência de erros dessa natureza em todos os Estados-Membros;

170.  Regista com preocupação que a insuficiência mais importante identificada pelo Tribunal de Contas neste ano dizia respeito aos controlos ineficazes das regras de adjudicação de contratos na Suécia, Alemanha (Brandeburgo e Berlim), Polónia, Bulgária e Roménia e que, aquando da auditoria, foi verificado que despesas num valor total superior a 9 milhões de euros não podiam receber auxílio devido ao incumprimento das regras de adjudicação de contratos;

171.  Lamenta que, devido às divergências de abordagem entre o Tribunal de Contas e a Comissão em matéria de apuramento de contas, o Parlamento não possa avaliar com precisão o seu impacto sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes; toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, os resultados das auditorias de conformidade não foram suficientemente tidos em conta na decisão de apuramento das contas; solicita que, no âmbito do diálogo contraditório, a Comissão e o Tribunal de Contas cheguem a acordo sobre o procedimento de apuramento das contas;

172.  Partilha a preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas relativamente às deficiências das auditorias de conformidade no que diz respeito ao controlo de qualidade, à documentação das auditorias e ao modo de avaliação das provas e de obtenção de conclusões;

173.  Congratula-se com o facto de ter aumentado o montante total de correções financeiras efetuadas pela Comissão nos últimos exercícios, ao passo que, em 2012, diminuiu acentuadamente a percentagem de correções forfetárias; reconhece ao mesmo tempo que as correções forfetárias também podem ser, em determinadas circunstâncias, um meio adequado para proteger o orçamento da União;

174.  Partilha, contudo, a preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas de que a aplicação de correções forfetárias não tem em conta a natureza e a gravidade da infração e que a morosidade do procedimento é um problema continuado das decisões de conformidade; considera, no entanto, que as correções forfetárias são um instrumento necessário no caso de não ser possível efetuar um cálculo mais preciso; solicita, por conseguinte, que a Comissão defina critérios de cálculo das correções forfetárias que garantam que a natureza e a gravidade da deficiência sejam consideradas de forma adequada;

175.  Manifesta o seu desapontamento quanto ao facto de o Tribunal de Contas ter identificado deficiências substanciais na execução do procedimento para uma melhor garantia em quatro dos cinco Estados-Membros que introduziram este novo procedimento: Bulgária e Roménia relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e Luxemburgo e Reino Unido (Irlanda do Norte) relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

176.  Assinala que o relatório anual de atividades da DG-AGRI contém uma reserva relativamente a todas as despesas FEADER de 2012 e que essa reserva se baseia em dúvidas sobre a qualidade dos controlos em alguns Estados-Membros e na taxa de erro declarada pelo Tribunal de Contas;

177.  Lamenta, contudo, que a reserva da DG-AGRI apresente duas deficiências relativamente ao FEADER: a DG AGRI não apresentou a sua estimativa quantificada da taxa de erro residual nem avaliou, relativamente a cada organismo pagador, se, com base nos resultados das suas auditorias, deve considerar-se ou não uma taxa de erro mais elevado;

178.  Exorta os Estados-Membros a executarem eficientemente os seus controlos administrativos, utilizando todas as informações relevantes à disposição dos organismos pagadores, o que poderá permitir-lhes detetar e corrigir a maioria dos erros;

179.  Exorta a Comissão a continuar a disponibilizar aos Estados-Membros orientação e apoio através de procedimentos comprovados, interrupções sistemáticas de pagamento e correções financeiras em função da gravidade do erro e, também, mediante a elaboração de planos de ação pontuais e de curto prazo;

180.  Solicita à Comissão que garanta que, no domínio do desenvolvimento rural, as normas e os procedimentos uniformes sejam aplicados e observados de igual modo pelos órgãos de aprovação e de auditoria; salienta que, no passado, a aplicação de normas diferentes pelos órgãos de aprovação e de auditoria criou confusão entre os organismos pagadores e os candidatos a projetos a nível nacional, o que deu origem a atrasos e restrições nas candidaturas de projetos; realça que as eventuais modificações no procedimento de candidatura e de aprovação de uma contribuição do FEADER só podem ser vinculativas para o futuro, pelo que não devem aplicar-se a projetos já aprovados;

181.  Exorta a Comissão a assegurar que quaisquer futuras orientações sobre as condições de elegibilidade e os critérios de seleção para o novo período de programação 2014-2020 do FEADER sejam igualmente definidas como uma norma comum, não só para as entidades competentes e os organismos pagadores a nível nacional, mas também para os seus órgãos de aprovação e auditoria; salienta que essas orientações devem ser concebidas, de forma a que seja possível uma aplicação prática no terreno;

182.  Observa com desapontamento que o Diretor-Geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades relativo a 2012, tenha anunciado que, independentemente do facto de a Comissão, em reação ao aumento da taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural, ter elaborado um plano de ação abrangente, «não será possível obter um impacto significativo sobre a taxa de erro antes de 2014»; assinala que o Tribunal de Contas concorda com esta apreciação no seu relatório anual para o exercício de 2012;

183.  Sublinha que esta afirmação justifica que a autoridade de quitação exija compromissos formais com requisitos e prazos obrigatórios para que a Comissão e alguns Estados-Membros apliquem integralmente todas as medidas corretivas referidas nos pontos 40 a 67 da presente resolução, com uma consequente redução das taxas de erro no futuro;

184.  Observa que os montantes do FEAGA declarados irrecuperáveis ​​devido à insolvência do beneficiário ascendem a 351,6 milhões de euros desde 2007, segundo informação da Comissão; regista ainda que outros 6 milhões de euros não foram recuperados desde 2007 devido ao facto de os custos excederam os benefícios da recuperação; espera que a Comissão indique esses montantes todos os anos no seu relatório anual de atividades e conceba estratégias que permitam que os Estados-Membros reduzam o risco de financiar beneficiários à beira da insolvência;

185.  Observa que, nos termos do artigo 33.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n º 1290/2005(28) (FEADER), o Estado-Membro pode decidir desistir do procedimento de recuperação nas condições previstas no artigo 32.º, n.º 6, do referido regulamento só após o encerramento do programa; observa que todos os montantes relativos a dívidas do FEADER declarados irrecuperáveis nos exercícios de 2007-2012, ou seja, 0,9 milhões de euros, não têm qualquer justificação válida; convida a Comissão a explicar as medidas que tenciona tomar a este respeito;

186.  Observa que alguns Estados-Membros geriram programas plurianuais no âmbito do QFP 2007-2013 e que alguns organismos pagadores foram obrigados a efetuar recuperações junto de beneficiários, mesmo quando estavam em causa pequenas quantias de não mais do que alguns cents, uma vez que o artigo 33.º, n.º 7, em articulação com o artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, apenas era aplicável após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural; manifesta preocupação pelo facto de os custos de recuperação desses pequenos montantes terem excedido claramente os valores a recuperar; observa que, para os exercícios de 2013 e 2014, não estão previstas mudanças no que respeita ao Estados-Membros em causa; observa que a Comissão foi informada do problema logo no início; manifesta surpresa pelo facto de a Comissão não ter reagido mais rapidamente para remediar esta situação embaraçosa para a União; solicita à Comissão que adote uma abordagem mais pró-ativa no que se refere à resolução destes problemas no próximo QFP quando os mesmos lhe forem assinalados;

Recomendações relativamente às ajudas diretas e ao desenvolvimento rural

187.  Concorda com as seguintes recomendações do Tribunal de Contas: a Comissão deve corrigir as insuficiências detetadas pelas suas auditorias de conformidade e o problema continuado dos grandes atrasos no procedimento de conformidade em geral; a Comissão deve prosseguir a melhoria do método utilizado para determinar as correções financeiras, a fim de melhor ter em conta a natureza e a gravidade das infrações detetadas; a Comissão deve corrigir as insuficiências detetadas nos sistemas de adjudicação de contratos e ao nível das convenções de subvenção;

188.  Apoia as recomendações e boas práticas para reduzir os erros resolvendo o problema do excesso de regulamentação conforme sugerido no estudo do Parlamento intitulado "Gold-Plating in the EAFRD: Em que medida é que as regras nacionais aumentam desnecessariamente a complexidade e, consequentemente, aumentam o risco de erro?”; observa que existem formas de sobrerregulamentação cujos benefícios superam os custos e em que a regulamentação é justificada ("boas" práticas de sobrerregulamentação), ao passo que existem inúmeras outras práticas de sobrerregulamentação que se afiguram desproporcionadas e nas quais os custos superam os benefícios ("más" práticas de sobrerregulamentação); exige que sejam resolvidas estas últimas formas de sobrerregulamentação;

189.  Solicita, nesse contexto, a implementação imediata dos chamados "benefícios rápidos" no sentido de avaliar os custos potenciais juntamente com os benefícios políticos esperados aquando da introdução de requisitos e compromissos ambiciosos, a fim de fazer face a exigências administrativas e processuais problemáticas, bem como de evitar requisitos ambíguos e pouco claros;

190.  Solicita igualmente mudanças estruturais que conduzam a soluções a longo prazo, como uma plataforma permanente de partilha de conhecimentos entre as autoridades de gestão e os organismos pagadores em toda a União, para que os organismos específicos do FEADER possam aprender com os exemplos e boas práticas ao discutirem áreas de ambiguidade, bem como requisitos e controlos excessivamente complexos; exige, neste contexto, a acessibilidade a esta plataforma em todos os Estados-Membros;

Conclusões sobre a política agrícola comum

191.  É de opinião de que o modo como a Comissão procede com as deficiências detetadas no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (duração excessiva dos procedimentos de conformidade na base das correções financeiras e aplicação atrasada de planos de ação e reservas nos relatórios anuais de atividades) representa um risco financeiro para o orçamento da União; solicita que, com vista à eliminação das deficiências nos sistemas SIPA, os planos de ação sejam executados rapidamente; solicita, em caso de não cumprimento dos prazos, a redução proporcional e a suspensão dos pagamentos mensais ou intermédios aos Estados-Membros em questão, a fim de evitar a criação de um risco financeiro para o orçamento da União;

192.  Realça que os erros detetados pelo Tribunal de Contas em França e em Portugal em 2006, e confirmados pela Comissão em 2008, ainda não foram eliminados completamente pelos Estados-Membros em 2012, apesar das decisões sobre a realização de correções forfetárias; sublinha que, entre 2006 e 2013, foram prestadas ajudas diretas cuja legalidade e regularidade ainda não foram completamente garantidas; mostra-se apreensivo sobre o orçamento da União, uma vez que não foram ainda feitas as correções financeiras em relação às dotações erroneamente pagas entre 2008 e 2013 na França e entre 2010 e 2013 em Portugal, em consequência de erros persistentes no sistema SIPA que foram detetados em 2006; assinala, porém, que a Comissão aplicou correções financeiras líquidas nos exercícios anteriores a 2008 em França, e anteriores a 2010 em Portugal; exorta a Comissão a cobrir o risco financeiro global devido a tais erros no orçamento da União através de correções líquidas;

193.  Saúda a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão (COM(2013)0934), dado que a Comissão não só se comprometeu a acelerar o procedimento de conformidade de modo que as correções financeiras, em casos normais, possam ser decididas dois anos após a execução da primeira auditoria, como também autorizou que a interrupção e suspensão no âmbito da política agrícola comum fossem alinhadas com os fundos da política de coesão; recorda que o Parlamento pediu estes dois compromissos, durante muitos anos, em particular na decisão de quitação relativa ao exercício de 2011(29);

194.  Assinala que todas as correções financeiras no setor agrícola são correções financeiras líquidas; considera, contudo, necessário, para que o procedimento de apuramento da conformidade seja plenamente eficaz, acelerar o processo e melhorar os critérios e métodos de aplicação de correções financeiras para além das novas orientações previstas baseadas nas orientações existentes estabelecidas pela Comissão já em 23 de dezembro de 1997(30),

195.  Salienta, em particular, que a redução do procedimento de conformidade na base das correções financeiras anunciada pela Comissão não pode ser avaliada antes de meados de 2016, o que significa que o Parlamento só discutirá esta matéria durante o procedimento de quitação dos exercícios de 2017 e 2018;

196.  Subscreve as reservas emitidas pelo Diretor-Geral da DG AGRI:

   uma reserva em relação às graves deficiências nos sistemas de pagamentos diretos na Bulgária, França e Portugal;
   uma reserva em relação a todas as despesas no domínio do desenvolvimento rural;
   uma reserva em relação a deficiências nos sistemas de supervisão e controlo da produção biológica;

solicita ao novo Parlamento que exija um compromisso firme do novo comissário para resolver a situação, incluindo a preparação de dispositivos específicos com os Estados‑Membros mais vulneráveis, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União;

Política regional, energia e transportes

197.  Salienta que a política regional, aplicada sobretudo através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC), é alvo de 96 % das despesas neste domínio político, sendo que o FEDER (com pagamentos na ordem dos 27,5 mil milhões de euros) e o FC (com pagamentos na ordem dos 9,6 mil milhões de euros) receberam 97 % das despesas efetuadas, no exercício de 2012, para a política regional;

198.  Regista que, das 180 operações auditadas pelo Tribunal, 88 (49 %) estavam afetadas por erros; assinala também que, com base nos erros que quantificou, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável se situe em 6,8 %, o que representa um aumento de 0,8 % em comparação com o ano anterior; assinala que a Comissão observa que a taxa de erro teria permanecido inalterada se o Tribunal de Contas tivesse considerado as correções financeiras forfetárias;

199.  Sublinha que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas indicam insuficiências nos «controlos de primeiro nível» das despesas; assinala que, relativamente a 56 % das operações no domínio da política regional afetadas por erros (quantificáveis e/ou não quantificáveis), o Tribunal de Contas considera que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir um ou mais erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; indica também que a principal fonte de erros foi o financiamento de projetos que não cumpriam as regras da União e/ou nacionais aplicáveis à adjudicação de contratos públicos ou que não satisfaziam as condições de elegibilidade, bem como a declaração de despesas inelegíveis;

200.  Chama a atenção para a plurianualidade que caracteriza o sistema de gestão da política de coesão e sublinha que a avaliação final das irregularidades relacionadas com a execução da política apenas será possível aquando do encerramento do período de programação;

201.  Considera inaceitável que, ao longo de diversos anos, sejam identificados erros da mesma natureza e frequentemente nos mesmos Estados-Membros; reconhece a suspensão e a interrupção dos pagamentos pela Comissão garante que as ações corretivas sejam executadas nos casos em que são identificadas deficiências; exorta a Comissão a reforçar a supervisão dos sistemas de gestão e de controlo nacionais e regionais à luz desta conclusão, e a facilitar o acompanhamento naqueles países em que os sistemas de gestão e de controlo tenham demonstrado ser fiáveis;

202.  Partilha a opinião do Tribunal de Contas de que os Estados-Membros têm o dever de evitar ou detetar e corrigir as despesas irregulares e pela sua comunicação à Comissão; assinala que, deste modo, as autoridades de gestão e de certificação dos Estados-Membros desempenham um papel fundamental para garantir a regularidade das despesas reembolsadas pela Comissão (ponto 5.12 do relatório anual 2012);

203.  Observa que o Tribunal de Contas auditou os sistemas de supervisão e controlo de quatro autoridades de auditoria em quatro países, tendo considerado os sistemas de supervisão e controlo da Bélgica (Valónia), de Malta e do Reino Unido (Inglaterra, no caso do Fundo Social Europeu (FSE)) apenas parcialmente eficazes e eficazes os sistemas de supervisão e controlo da Eslováquia;

204.  Congratula-se com o facto de, desde 2009, 62 das 112 autoridades de auditoria terem sido examinadas pela DG Política Regional e Urbana e pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão; assinala que estas autoridades de auditoria são responsáveis por 257 dos 317 programas operacionais do FEDER/FC e 48 dos 117 programas operacionais do FSE; observa igualmente que as autoridades de auditoria examinadas durante os quatro anos representam 95 % do orçamento do FEDER/FC para o período de programação de 2007-2013;

205.  Regista com preocupação que o Tribunal de Contas analisou, relativamente a 138 programas operacionais do FEDER/FC e do FSE, os relatórios das autoridades de auditoria nacionais, tendo identificado deficiências; regista que a Comissão sublinha, neste contexto, que foram aplicadas correções forfetárias, quando adequado, quando as taxas de erro comunicadas foram avaliadas pela Comissão como não fiáveis;

206.  Manifesta a sua preocupação relativamente à possibilidade de a Comissão utilizar os pareceres, os relatórios de controlo anuais e as declarações de gestão que deem entrada até 15 de fevereiro do exercício N+1 como base para a sua análise de risco e as suas próprias auditorias, apesar de estes documentos apresentarem, frequentemente, inexatidões, não permitindo uma análise de risco inequívoca;

207.  Exorta a Comissão, por isso, com base num procedimento de auditoria autónomo (análises de risco da Comissão, relatórios do Tribunal de Contas e outras fontes), a realizar auditorias junto de beneficiários finais e autoridades competentes em matéria de autorização nos Estados-Membros no exercício N que tiverem apresentado insuficiências nos sistemas de gestão e controlo no exercício N-1; solicita um automatismo lógico para este efeito;

208.  Requer que a própria Comissão, no decurso do período de programação 2014-2020, audite os programas operacionais através de amostras autónomas que se destaquem pelo valor da ajuda, frequência de erros ou insuficiências nos sistemas de supervisão e controlo;

209.  Considera correto que as diretrizes aplicáveis às auditorias da Comissão sejam fixadas num compromisso voluntário da Comissão; exorta a Comissão a apresentar as mesmas antes do processo de quitação do orçamento de 2013; solicita, para tal, dados claros sobre em que medida programas e Estados-Membros notórios são sujeitos a uma auditoria especial e em que medida é possível acelerar correções financeiras líquidas; esta abordagem deve também ser incluída no futuro ato delegado;

210.  Está consciente de que não pode haver nenhum «automatismo de sanções» segundo critérios do Estado de direito; solicita, por isso, que a Comissão faça tudo ao seu alcance para reduzir os procedimentos contraditórios na base da imposição de correções líquidas ou interrupções dos pagamentos; requer que a Comissão informe sobre os progressos registados antes do processo de quitação do orçamento de 2013;

211.  Congratula-se igualmente pelo facto de a Comissão, no período entre meados de 2010 e novembro de 2013, ter realizado controlos adicionais a autoridades de auditoria, organismos intermédios e beneficiários (77 auditorias a mais de 70 programas operacionais em 16 Estados-Membros), a fim de verificar a qualidade das auditorias da gestão;

212.  Salienta que, de acordo com dados do relatório de atividades de 2012 da Direção-Geral REGIO, os pagamentos afetados por riscos se situam entre 755,8 milhões de euros (mínimo) e 1.706,8 milhões de euros (máximo); assinala que a Comissão, neste contexto, a Comissão apresentou 61 reservas relativamente a programas ou partes dos mesmos e 25 reservas de reputação relativas, essencialmente, a Espanha, à Suécia, à cooperação territorial europeia e à República Checa; insta a Comissão a continuar a procurar obter a maior simplificação possível, de modo a evitar ao máximo a possibilidade de erro;

213.  Saúda o facto de o novo Regulamento (UE n.º 1303/2013) relativo às disposições comuns(31) introduzido uma série de melhorias: primeiro pagamento antecipado apenas após a aceitação do programa operacional; suspensão da autorização orçamental três anos após o término do programa (N+3); redução dos adiantamentos; no caso de pagamentos, é retido 10 % do montante calculado até a faturação ser aceite; nos acordos de parceria, podem ser integradas recomendações específicas por país;

214.  Regozija-se com as novas regras para o período de programação de 2014-2020, aprovadas por processo legislativo ordinário, incluindo medidas como designações de autoridades de auditoria e de certificação, acreditações de autoridades de auditoria, fiscalização e aprovação de contas pelos auditores, correções financeiras e correções financeiras líquidas, controlo proporcional e condições ex ante, que visam contribuir mais eficazmente para a redução do nível de erro; apoia, a este respeito, a crescente orientação para resultados e a concentração temática da política de coesão que devem assegurar o alto valor acrescentado das operações cofinanciadas; regozija-se ainda com a definição de deficiência grave e com o aumento previsto do nível das correções por deficiências sucessivas;

215.  Lamenta, contudo, que os Estados-Membros, mesmo ao abrigo do novo Regulamento FEDER (UE) n.º 1301/2013(32), possam substituir projetos afetados por erros detetados no exercício N por projetos novos, perdendo-se um estímulo essencial no sentido da utilização cuidadosa dos recursos; é de opinião de que esta regra deve ser restrita o mais brevemente possível e reformulada por completo até 2020, o mais tardar;

216.  Lamenta igualmente que os critérios para a avaliação dos sistemas ("deficiências graves") e a fixação do nível das correções financeiras não tenham sido definidos taxativamente no Regulamento (UE) n.º 1301/2013; espera que os critérios pormenorizados e operacionais que permitirão à Comissão aplicar a noção de «deficiência grave» sejam estabelecidos num ato delegado;

217.  Regista que, no decurso do processo de quitação, foi realizada uma série de reuniões bilaterais entre o relator e a Comissão sobre as questões horizontais do ato delegado, com vista a especificar o modo como as "deficiências graves" poderiam ser mais claramente definidas e o modo como as correções financeiras poderiam ser tornadas mais rigorosas em caso de persistência de deficiências graves; lamenta que as propostas da Comissão do Controlo Orçamental sobre o nível das correções financeiras (aditamento de uma taxa de 50% e 75%) não tenham sido tomadas em consideração; lamenta que, no último projeto de ato delegado (de 4 de fevereiro de 2014), a imposição de um nível mais elevado de correções financeiras se a mesma deficiência grave for constatada num exercício contabilístico seguinte tenha deixado de ser automática, como inicialmente previsto, para se tornar facultativa, o que enfraqueceu a exigência de que os Estados-Membros criem sistemas de supervisão e de controlo que garantam uma boa gestão financeira;

218.  Saúda a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros (COM(2013)0934); porém, tem dúvidas de que os documentos entregues até 15 de fevereiro do exercício N+1 pelos Estados-Membros constituam uma base sólida para a análise de risco; observa também que o procedimento contraditório conducente à aplicação de correções financeiras dura quatro meses, o que é excessivamente longo;

219.  Solicita, tendo em conta os elevados níveis de erro nos contratos públicos no âmbito da política de coesão e o seminário do Tribunal de Contas sobre os contratos públicos na UE, realizado em janeiro de 2014, uma aplicação mais forte e imediata das regras em vigor neste domínio nos Estados-Membros; solicita, além disso, uma melhor coordenação das regras em matéria de contratos públicos a nível de todos os intervenientes e uma simplificação e harmonização das regras e das correções financeiras;

220.  Saúda a possível introdução de declarações nacionais voluntárias sobre a gestão dos Estados-Membros nos domínios da gestão partilhada;

221.   Solicita à Comissão que todos os anos envolva atempadamente o Parlamento no cofinanciamento da RTE-T e do MIE, facultando informações sobre a escolha de projetos de infraestrutura de transportes e os montantes em causa; convida a Comissão a comunicar ao Parlamento todos os anos o rol de projetos de transportes e os montantes envolvidos no cofinanciamento ao abrigo dos fundos regionais e de coesão;

222.  Solicita à Comissão que defina e tome medidas rápidas para colmatar as insuficiências do sistema de auditoria nos domínios da coesão;

223.  Subscreve a reserva emitida pelo Diretor-Geral da DG REGIO relativa aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão/IPA no período de programação 2007-2013 em 17 Estados-Membros (72 programas) e 12 Programas Europeus de Cooperação Territorial; subscreve ainda a reserva relativa aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período de programação 2000-2006 em 5 Estados-Membros em relação a programas (11 programas); neste contexto, destaca, em particular:

   as autoridades de auditoria de todos os Estados-Membros devem levar mais a sério a sua função de auditoria a fim de promover melhorias duradouras nos sistemas de gestão, supervisão e controlo;
   a Comissão deve realizar mais auditorias junto de beneficiários finais e autoridades competentes em matéria de autorização no exercício N nos Estados-Membros em que tenham sido detetadas insuficiências nos sistemas de gestão e controlo no exercício N-1;
   a Comissão deve comprometer-se a auditar todos os programas operacionais pelo menos uma vez durante o período de programação;
   a Comissão deve prestar informações, a tempo do processo de quitação 2013, sobre a aplicabilidade operacional do conceito “deficiências graves” no ato delegado e sobre as correções financeira líquidas que gera;
     solicita ao novo Parlamento que exija um compromisso firme do novo comissário para resolver a situação, incluindo a preparação de dispositivos específicos com os Estados‑Membros mais vulneráveis, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União;

224.  Salienta que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, as empresas podem não receber financiamento da UE para investimentos que possam provocar a perda de postos de trabalho nessas empresas noutras regiões da UE; portanto, saúda o facto de a Comissão ter lançado uma investigação sobre a possível deslocalização de atividades relacionada com importantes projetos que envolvem mais de 50 milhões de euros sob o controlo direto da Comissão; espera da Comissão o lançamento duma investigação sobre a dimensão dessa utilização abusiva do financiamento da UE relacionada com projetos que envolvem menos de 50 milhões de euros e projetos sob gestão partilhada; da mesma forma, espera da Comissão que assegure que os financiamentos da UE utilizados em violação das normas sejam devolvidos

225.  Insiste em que a Comissão deve assegurar que as verbas dos fundos estruturais da UE não serão usadas duma forma que direta ou indiretamente apoie a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros;

226.  Apela ao novo Parlamento para que crie ações tendentes a remediar as fragilidades detetadas nos domínios da agricultura e da política regional como uma tarefa urgente do novo programa de trabalho da Comissão Europeia;

227.  Solicita ao novo Parlamento que averigue as insuficiências demonstradas, na política agrícola e regional, no procedimento escrito antes das audições dos membros indigitados da nova Comissão, e exigir compromissos no sentido de se atingir uma melhor proteção do orçamento da União;

228.  Exorta o novo Parlamento a esgotar todas as possibilidades legais, dentro do espírito atrás referido, para, eventualmente, conseguir alcançar melhorias legislativas adicionais no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;

Task Force da Comissão para a Grécia

229.  Congratula-se com o trabalho da Task Force para a Grécia; observa que, dos 181 projetos prioritários identificados pelo Grupo estão em risco os seguintes projetos no montante de 415,7 milhões de euros:

   novo porto de Igoumenitsa, fase C, com um volume aprovado de 81,25 milhões de euros;
   comboio suburbano, secção Pireu- 3 Gefyres, com um orçamento cofinanciado de 70 milhões de euros;
   construção de um molhe no porto de Symi, com um volume aprovado de 4,1 milhões de euros;
   registo Nacional, com um volume aprovado de 41,9 milhões de euros;
   cadastro, com um orçamento cofinanciado de 130 milhões de euros;
   sistema de bilhetes eletrónicos, com um volume aprovado de 34,76 milhões de euros;
   reabilitação do lago Karla, com um volume aprovado de 41 milhões de euros;
   melhoramento da estrada de acesso ao aterro da 2 ª unidade geográfica da Prefeitura de Aitolo Akarnania, com um volume aprovado de 11,4 milhões de euros;
   melhoramento - alargamento da Estrada Provincial Velo - Stimagka - Koutsi - Nemea, com um volume aprovado de 7,1 milhões de euros;
   substituição das condutas centrais de água de Zakynthos, com um volume aprovado de 9,6 milhões de euros;
     solicita à Comissão que informe detalhadamente o Parlamento sobre os problemas relacionados com estes projetos;

230.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar uma “task force” para aqueles os Estados-Membros que têm dificuldades em implementar os fundos da União;

Emprego e Assuntos Sociais

231.  Salienta que a política social e de emprego é transposta sobretudo através do Fundo Social Europeu (FSE), sendo que aproximadamente 11 782 milhões de euros, 97 % dos recursos, são disponibilizados através do FSE;

232.  Regista que, das 180 operações auditadas pelo Tribunal, 63 (35 %) estavam afetadas por erros; assinala também que, com base nos erros que quantificou em 31 operações, o Tribunal de Contas estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,2 %, o que representa um aumento de 1 % em comparação com o ano anterior; assinala que a Comissão observa que a taxa de erro teria permanecido inalterada, ou seja, próxima do limiar de materialidade, se o Tribunal tivesse considerado as correções financeiras forfetárias aplicadas em 2012 e que foram particularmente elevadas (uma taxa fixa de 25%) num Estado-Membro;

233.  Sublinha que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas indicam insuficiências nos «controlos de primeiro nível» das despesas; assinala que, tal como nos anos anteriores, o Tribunal de Contas considera que, relativamente a 67 % das operações afetadas por erros (quantificáveis e não quantificáveis), as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir, pelo menos, um ou mais erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão; indica igualmente que a principal fonte de erros foi a declaração de custos inelegíveis, bem como incumprimentos das regras relativas à adjudicação de contratos públicos;

234.  Apoia a Comissão no projeto de introdução generalizada das opções de custos simplificados (OCS), existentes desde 2007, e apela os Estados-Membros a aplicarem, sempre que possível, custos simplificados, dado que tal torna os projetos menos propensos a erros, como confirmado pelo Tribunal de Contas;

235.  Saúda o facto de o novo Regulamento FSE(33) alargar as possibilidades de aplicação das OCS; com efeito, a partir de 2014, podem ser liquidados valores forfetários até 100 000 EUR e no caso de projetos fomentados com menos de 50 000 euros de recursos públicos, é obrigatória a aplicação das OCS;

236.  Considera que os planos que a Comissão tem para usar OCS até 2017 em 50% das operações FSE devem ser vistos como um mínimo e apela todos os Estados-Membros a assegurarem que este valor seja ultrapassado através da aplicação de custos simplificados; exorta a Comissão a informar sobre os progressos registados no âmbito da transposição das OCS pelos Estados-Membros antes do processo de quitação do orçamento de 2013;

237.  Observa que o Tribunal de Contas auditou os sistemas de supervisão e controlo de quatro autoridades de auditoria em quatro países, tendo considerado os sistemas de supervisão e controlo da Bélgica (Valónia), de Malta e do Reino Unido (Inglaterra) apenas parcialmente eficazes e eficazes os sistemas de supervisão e controlo da Eslováquia;

238.  Saúda a apresentação do «Overview Report on the Results of the Thematic Audit on Management Verifications Conducted by Member States»; assinala que se depreende do relatório que as autoridades de controlo evidenciam deficiências significativas: a organização de processos das autoridades de gestão e dos órgãos intermediários apresenta insuficiências, frequentemente, os controlos são meramente formais, são violadas disposições da contratação pública, a atribuição de tarefas não é acompanhada de formação nem de supervisão e falta poder administrativo e orientação, e congratula-se com as recomendações nele contidas, nomeadamente através da aplicação de custos simplificados com seminários sobre a simplificação em todos os Estados-Membros, de uma gestão reforçada através de equipas dedicadas à verificação dos custos, de mais controlos no terreno dos beneficiários, de uma supervisão acrescida dos órgãos delegados e dos órgãos de gestão limitando as aprovações àquilo que pode efetivamente ser gerido, bem como de planos de ação sempre que se encontrem deficiências;

239.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao facto de a Direção-Geral EMPL ter ajustado ou avaliado como não fiável a taxa de erro declarada pelos Estados-Membros relativamente a 13 dos 117 relatórios de controlo anuais do exercício de 2012 (no exercício de 2011, foi este o caso em 42 dos 117 relatórios de controlo anuais); tal é particularmente inquietante, porque a Comissão utiliza os pareceres, os relatórios de controlo anuais e as declarações de gestão dos Estados-Membros como base para a sua análise de risco e as suas próprias auditorias;

240.  Reconhece que a Comissão controlou, no último período de programação, 85 de 91 autoridades de auditoria nacionais; assinala que estas são responsáveis por 111 programas operacionais ou 99 % dos recursos disponibilizados;

241.  Lamenta que o relatório de atividades de 2012 da Direção-Geral EMPL inclua, relativamente aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013, uma reserva referente a 68 milhões de euros, respeitante a 27 dos 117 programas operacionais (Espanha 9, Itália 4, Reino Unido 3) e assinala que foram adotados procedimentos de interrupção e de suspensão nos casos em que foi necessário; insiste na necessidade de simplificação;

242.  Saúda a aplicação rigorosa de interrupções/suspensões dos pagamentos; partilha a opinião da Comissão de que se trata de um mecanismo extremamente eficaz; assinala que o relatório de atividades de 2012 da Direção-Geral EMPL indica que, no período do relatório, foram declaradas 38 interrupções de pagamento no valor de 881,7 milhões de euros (2013: 29 no valor de 389,5 milhões de euros) e duas suspensões de pagamento em 31 de dezembro de 2012 (Alemanha);

243.  Saúda o relatório da Comissão intitulado «Simplification and Gold-Plating in the European Social Fund»(34) e exorta a Comissão a não abrandar a sua luta pela simplificação da gestão nos Estados-Membros;

244.  Sublinha que, no domínio da política social, são cada vez mais frequentes os conflitos graves entre a competência dos Estados-Membros e a União; exorta a Comissão a respeitar o princípio do Estado social contemplado nas constituições de muitos Estados-Membros e vê aqui grandes potenciais de poupança para o orçamento da União;

245.  Requer uma política de redução do desemprego jovem com valor acrescentado da União; vê o papel da União em particular no reforço de infraestruturas de formação profissional e formação contínua; solicita uma política de fomento europeia «honesta» com muito mais enfoque na transferência de saber-fazer dos Estados-Membros com menos desemprego jovem para os Estados-Membros com uma taxa elevada de desemprego jovem, mas sem despertar falsas esperanças e sem fazer promessas para as quais a União não pode assumir a responsabilidade principal;

246.  Critica o facto de a Comissão não ter atendido aos pedidos reiterados do Parlamento no sentido de apresentar os valores dos fundos da União destinados, total ou parcialmente, à melhoria de estruturas de formação relativamente ao período de 2007-2013;

247.  Observa que não é possível demonstrar aos cidadãos e aos contribuintes da União o que foi alcançado com auxílios no valor de milhares de milhões de euros do FSE e dos fundos estruturais com vista ao combate do desemprego jovem; chama a atenção para o facto de o suposto não registo estatístico destes dados ser contestado pelos agentes locais que implementaram políticas de emprego; a este respeito, assinala o importante papel dos Estados-Membros no fornecimento de estatísticas e de relatórios regulares com base em critérios comuns sobre a utilização dos fundos da União para o combate ao desemprego jovem; recorda a Comissão da sua responsabilidade no que diz respeito à utilização de dinheiro dos contribuintes da União para jovens desempregados e considera insuficientes os resultados da política de subsídios da União, considerando precisamente as expectativas despertadas de redução do desemprego jovem;

248.  Assinala a necessidade de uma abordagem integrada e de complementaridade das medidas que visam acometer o desemprego jovem na União e a nível nacional, bem como com outros programas e instrumentos financiados pela União suscetíveis de contribuir para uma redução dos níveis do desemprego jovem, como por exemplo o Horizonte 2020, o Erasmus + e o Erasmus para Jovens Empresários; considera que isto garantirá uma utilização eficaz e eficiente dos fundos da União e o valor acrescentado das políticas nacionais para os esforços a nível da União.

249.  Requer esclarecimentos, por exemplo, sobre um caso grave de fraude em relação ao FSE em Espanha; assinala que esta fraude implicou a organização de cursos via Internet na área da educação e formação, que alegadamente foram inteiramente fictícios e com participantes inexistentes, em que o nível de subvenção dependia do número de participantes registados; mostra-se apreensivo pelo facto de isto implicar uma soma de vários milhões de euros; espera que a Comissão faculte informações que possam explicar por que razão este caso não foi detetado por nenhum dos organismos responsáveis pelo controlo na hierarquia das obrigações de controlo estabelecida pelo regulamento que rege o FSE (Tribunal de Contas de Madrid, Tribunal de Contas de Espanha, Comissão Europeia - DG EMPL, Tribunal de Contas Europeu), e se o OLAF foi informado sobre este caso; requer esclarecimentos sobre se o Tribunal de Contas Europeu tomou conhecimento deste caso; solicita ser informado sobre quantos casos semelhantes ocorreram no passado (por exemplo, nos Países Baixos e noutros Estados‑Membros);

250.  Reitera a necessidade de controlar os instrumentos financeiros, em especial o FSE, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, componentes relevantes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress», e medir o seu desempenho em relação aos objetivos políticos específicos estabelecidos pela Estratégia UE 2020, bem como no processo político anual do Semestre Europeu;

251.  Critica o facto de o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade não conter disposições suficientes para assegurar uma auditoria externa eficaz; lamenta que, nos termos do artigo 24.º (Conselho de Auditoria) dos Estatutos do Tratado, apenas possa ser nomeado um membro pelo Tribunal de Contas, enquanto dois membros podem ser nomeados sob proposta do presidente;

252.  Manifesta a sua preocupação com o disposto no artigo 24.º, n.º 6, dos Estatutos do MEE, em que o procedimento acordado prevê apenas que o Parlamento seja informado através do envio do relatório anual do Conselho de Auditoria ao Parlamento; sublinha o direito de o Parlamento efetuar um debate sobre o relatório anual com o Conselho de Auditoria na presença do Conselho de Governadores do MEE;

Relações Externas

253.  Assinala com preocupação que o Tribunal de Contas estima que, para os domínios políticos das relações externas, ajuda externa e alargamento, a taxa de erro mais provável se situe nos 3,3 % (2011: 1,1 %);

254.  Sublinha que a subida da taxa de erro também deve ser interpretada à luz do novo método de amostragem desenvolvido pelo Tribunal, sendo que a amostra do Tribunal para o exercício de 2012 incluía apenas os pagamentos intermédios, os pagamentos finais e o apuramento dos adiantamentos;

255.  Assinala com preocupação que todos os erros identificados pelo Tribunal de Contas ocorreram em operações que, em princípio, tinham sido sujeitas aos controlos da Comissão e que nenhum erro fora evitado ou detetado;

256.  Recorda que a alteração metodológica realizada pelo Tribunal de Contas permite uma comparação entre a taxa de erro na gestão partilhada (5,3 %) e a taxa de erro na gestão centralizada (4,3 %) e assinala, neste contexto, que o resultado da Comissão no domínio das relações externas é bastante bom;

257.  Assinala que a taxa de erro residual mencionada no relatório de auditoria de Moore and Stephens, solicitado pela EuropeAid, é, com 3,63 %, superior à taxa de erro anual estimada pelo Tribunal de Contas; salienta que contesta o argumento da Comissão segundo o qual a taxa de erro é necessariamente menor, no final de um período, devido às correções de erros;

258.  Exorta vivamente a Comissão a corrigir eficazmente os erros detetados e a realizar eficazmente as recuperações;

259.  Observa que o resultado relativamente bom da Comissão no domínio das relações externas deve-se, pelo menos em parte, ao facto de, em dois domínios – apoio orçamental e contribuições da União para projetos financiados por diversos doadores e executados por organizações internacionais como as Nações Unidas –, a propensão à ocorrência de erros das operações ser limitada devido à natureza das condições de pagamento;

260.  Observa com satisfação que o Tribunal de Contas considerou eficaz o sistema de supervisão e controlo da DG ELARG, apesar de o método aplicado para o cálculo da taxa de erro residual ainda ter de ser melhorado;

261.  Lamenta que se mantenham as deficiências dos controlos ex ante e do sistema de verificação e acompanhamento da EuropeAid e que, segundo as declarações do Tribunal de Contas, a reorganização da Comissão de 2011 continua a afetar negativamente a atividade da Estrutura de Auditoria Interna (EAI); lamenta que os sistemas de supervisão e controlo da EuropeAid sejam parcialmente eficazes, ou seja, não conseguem detetar e corrigir erros materiais;

262.  Concorda com as seguintes recomendações do Tribunal de Contas: a Comissão deve garantir o apuramento atempado das despesas, promover uma melhor gestão documental por parte dos parceiros de execução e dos beneficiários, melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, definindo critérios de seleção claros e documentando melhor o processo de avaliação, melhorar a qualidade dos controlos das despesas efetuados por auditores externos e aplicar uma metodologia coerente e sólida para o cálculo das taxas de erro residuais, por parte das Direções-Gerais responsáveis pelas relações externas;

263.  Saúda as auditorias de desempenho realizadas pelo Tribunal de Contas, em particular, no âmbito dos seus relatórios especiais sobre o auxílio prestado pela União Europeia à República Democrática do Congo, ao Egito e à Palestina, uma vez que neles se avaliou se a gestão da Comissão se encontrava em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia; sugere, à luz dos referidos relatórios, que a Comissão e o Tribunal de Contas trabalhem em conjunto e de forma estreita para reforçar o desenvolvimento quer de indicadores mensuráveis quer da metodologia das auditorias de desempenho no tocante a projetos financiados pela União com um elevado caráter político, nomeadamente os que visam o reforço do respeito pelos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia, em que a decisão relativa ao prosseguimento ou não de um projeto não depende exclusivamente dos resultados efetivos num determinado prazo;

264.  Apoia os esforços permanentes da Comissão para passar de uma abordagem baseada nos recursos a uma abordagem orientada para o desempenho e o impacto, e solicita a adoção de objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os programas da categoria 4, conforme preconizado pelo Tribunal de Contas; espera que esses programas não sejam afetados pelas mesmas deficiências que os auditados no relatório deste ano;

265.  Regista os problemas identificados pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à gestão das prestações sociais e insta a Comissão a implementar todas as recomendações; saúda as medidas que a Comissão tomou até agora e incentiva-a a acelerar o lançamento do seu novo programa a fim de resolver esta situação;

266.  Recorda a sua recomendação no sentido de que o material já utilizado em missões de observação eleitoral seja reutilizado noutras missões ou delegações da União, a fim de reduzir o seu impacto orçamental e maximizar a utilização das dotações orçamentais;

Desenvolvimento e Cooperação

267.  Congratula-se com o facto de mais de 1 350 projetos terem sido avaliados em 2012 em termos de relevância e de conceção, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade do projeto, ao abrigo do sistema de acompanhamento da Comissão orientado para os resultados; observa uma redução do número de projetos com problemas graves de 8 % (em 2010 e 2011) para 5 % (em 2012)(35);

268.  Observa com preocupação que o número de casos que o OLAF começou a investigar, em relação a projetos geridos pela EuropeAid /DG DEVCO, aumentou de 33 (em 2011) para 45 (em 2012), reconhecendo simultaneamente que o número de novos processos se manteve inferior a qualquer um dos anos entre 2005 e 2010;

269.  Saúda a iniciativa da Comissão intitulada «Ajuda Transparente»(36) que fornece informações completas e oportunas sobre ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento e que pode contribuir para reduzir o duplo financiamento;

270.  Saúda a introdução por parte da EuropeAid/DG DEVCO, em 2012, de uma metodologia coerente para o cálculo da taxa de erro residual estimada, ou seja, o nível dos erros que escaparam a todos os controlos que visam prevenir, detetar e corrigir erros; está persuadido de que o Tribunal de Contas considerou a metodologia utilizada para estimar a taxa de erro residual como sendo adequada e útil;

271.  Manifesta, no entanto, preocupação face ao nível da taxa de erro residual, estimada em 3,6 % no caso da EuropeAid/DG DEVCO, e exorta a Comissão a intensificar os esforços para analisar, documentar e explicar melhor os principais tipos de erros e adotar medidas adequadas, incluindo a consulta das partes interessadas pertinentes, para reduzir a taxa de erro residual no futuro, nomeadamente em relação aos pagamentos a organizações internacionais, que representam 38 % da taxa de erro residual total(37);

Investigação e outras políticas internas

272.  Observa que os principais instrumentos de financiamento deste grupo de políticas são os Programas-Quadro de Investigação, que representam um montante de 7 957 milhões de euros ou 68 % das despesas operacionais, e o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, que representa um montante de 1 529 milhões de euros ou 13 % das despesas operacionais;

273.  Regista que, das 150 operações auditadas pelo Tribunal, 73 (49 %) estavam afetadas por erros; assinala que, com base nos erros que quantificou, o Tribunal de Contas estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,9 %, sendo que o apuramento dos adiantamentos, um novo elemento na amostra de 2012 (a este respeito, ver os pontos 1.6, 1.7 e 1.15 do relatório anual), teve um efeito de aumento de 2,1 %, segundo os dados do Tribunal de Contas; assim, este domínio (Investigação e outras políticas internas) desloca-se para o limiar de materialidade;

274.  Regista que os sistemas de supervisão e controlo examinados pelo Tribunal de Contas relativamente aos Programas-Quadro de Investigação são considerados parcialmente eficazes; pelo contrário, é considerado eficaz o sistema de supervisão e controlo examinado relativamente ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida;

275.  Sublinha que os erros são os mesmos desde há vários anos: essencialmente, a faturação de despesas inelegíveis;

276.  Saúda que os relatórios anuais de atividades, revistos pelo Tribunal de Contas, das Direções-Gerais apresentam uma apreciação correta da gestão financeira no que se refere à regularidade das operações subjacentes; assinala que as informações fornecidas confirmam as constatações e conclusões do Tribunal de Contas na maioria dos aspetos;

277.  Considera incompreensível que o Tribunal de Contas continue a detetar um nível de erros significativo em declarações de custos certificadas por auditores independentes; é de opinião, por conseguinte, de que a Comissão e os Estados-Membros devem disponibilizar aos auditores todos os materiais de base e formação necessários, no sentido de permitir uma auditoria correta das declarações de custos; sublinha que as declarações de custos certificadas só fazem sentido se a Comissão puder confiar nas mesmas;

278.  Saúda, à semelhança do Tribunal de Contas, as medidas de simplificação introduzidas pela Comissão desde 2011 (por exemplo, metodologias utilizadas pelos beneficiários para o cálculo dos custos médios com o pessoal), bem como o relatório apresentado pela Comissão a esse respeito(38); exorta a Comissão a atualizar esse relatório para o processo de quitação do orçamento de 2013;

279.  Destaca a importância do relatório especial n.º 2/2013 do Tribunal de Contas “A Comissão garantiu uma execução eficiente do Sétimo Programa Quadro de Investigação?”, que o Parlamento analisou em 3 de Abril de 2014(39);

280.  Depreende do relatório de atividades relativo ao exercício de 2012 para investigação e inovação que um objetivo fundamental do domínio da investigação consiste em encontrar um equilíbrio aceitável entre um programa aliciante para os participantes e os interesses justificados do controlo financeiro; neste contexto, o Diretor-Geral referiu que um procedimento que almeje, em todas as situações, uma taxa de erro residual de 2 % não é uma abordagem praticável(40);

281.  Exprime a sua preocupação quanto ao facto de o Tribunal de Contas, como já aconteceu relativamente ao exercício de 2011, ter identificado erros quantificáveis significativos em projetos do Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e da Comunicação; regista que a Comissão desenvolveu uma estratégia de auditoria específica para projetos fora do domínio da investigação, em cujo âmbito serão realizadas, até 2017, 215 auditorias a projetos fora do domínio da investigação; exorta a Comissão a informar se foram recuperados os 470 000 euros pagos indevidamente;

282.  Regista que, até ao final de 2012, relativamente ao 6.º Programa-Quadro, foram realizadas 78 % das correções por extrapolação; deviam ainda ser executados 1 506 de 7 101 casos de correções; 1 336 diziam respeito a auditorias encerradas em 2011 ou anteriormente; exorta a Comissão a informar sobre a situação das correções por extrapolação relativamente ao 6.º PQ;

283.  Manifesta a sua preocupação face ao facto de a falta de progressos na ativação do Sistema de Informação Schengen II (SIS II) ter motivado o Diretor-Geral dos Assuntos Internos a incluir uma reserva no seu relatório de atividades; exorta a Comissão a informar sobre os progressos da ativação do SIS II;

OLAF

284.  Assinala que o presidente da Comissão ainda não prestou contas, em sessão plenária, ao Parlamento sobre a destituição do Comissário da Saúde, John Dalli, no dia 16 de outubro de 2012; insiste na necessidade de respeitar a presunção da inocência e assinala que as pesadas acusações de corrupção da indústria tabaqueira contra o Comissário da Saúde, sempre contestadas por este, não foram provadas até à data;

285.  Lamenta muito que o exame das acusações realizado pelo Organismo de Luta Antifraude tenha sido, segundo uma análise do Comité de Fiscalização do OLAF, muito deficiente, que o Organismo recuse prestar declarações e que também não seja levado a responder perante a justiça pelo referido exame;

286.  Salienta a inversão do ónus da prova neste caso, ou seja, não é a culpabilidade do arguido que é contestada; pelo contrário, é o próprio arguido que deve apresentar, perante diversos tribunais, a prova da sua inocência; salienta o facto de John Dalli ter contestado o caráter voluntário e a legalidade da sua renúncia perante o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça Europeu, o que poderá conduzir a uma indemnização por perdas e danos em detrimento do contribuinte europeu, tendo igualmente interposto uma ação cível por difamação contra a Swedish Match junto das autoridades belgas;

287.  Requer um esclarecimento exaustivo e a cooperação plena e célere da Comissão com os tribunais na Bélgica e em Malta no caso Dalli e um exame independente dos métodos utilizados neste caso pelo Organismo;

288.  Manifesta a sua preocupação com os elevados indicadores financeiros necessários para iniciar um inquérito incluídos nas prioridades políticas dos inquéritos do OLAF para 2012 e 2013 que figuram no setor aduaneiro: 1 milhão de euros nos setores da agricultura; 100 000 euros para o programa SAPARD e mais de 250 000 euros para a agricultura; no setor dos Fundos Estruturais: 500 000 euros no Fundo Social Europeu e no Fundo de Coesão e 1 milhão de euros no FEDER, para a ajuda externa e as despesas centralizadas: 50 000 euros e também no setor do pessoal da União: 10 000 euros; critica o facto de caber às DG responsáveis pela gestão a responsabilidade da investigação de eventuais casos de fraude a níveis abaixo destes indicadores financeiros sem terem pessoal qualificado à sua disposição; considera que o dinheiro dos contribuintes e os interesses financeiros da União correm perigo;

289.  Observa que, oito meses após a adoção em sessão plenária da resolução do Parlamento(41) sobre o Relatório anual de 2011 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia, não recebeu uma análise jurídica sobre a legalidade da gravação de conversas telefónicas de particulares efetuada durante os inquéritos administrativos realizados pelo OLAF a membros das instituições da União e a funcionários da União, segundo solicitado no n.º 75 dessa resolução;

290.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, segundo o Comité de Fiscalização, o OLAF não ter estabelecido um controlo prévio da legalidade das medidas de inquérito que não as especificamente listadas nas Instruções ao pessoal sobre procedimentos de inquérito (ISIP) do OLAF; nota que isto ameaça o respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais das pessoas em causa;

291.  Nota que a violação de requisitos processuais essenciais durante as diligências preparatórias pode afetar a legalidade da decisão final tomada com base em inquéritos do OLAF; considera que isto representa potencialmente um elevado risco, uma vez que tais violações implicariam assim a responsabilidade jurídica da Comissão;

292.  Considera inaceitável a participação direta do Diretor-Geral do OLAF em algumas tarefas de investigação, nomeadamente entrevistas a testemunhas; chama a atenção para o facto de o Diretor-Geral poder vir a ser confrontado com um conflito de interesses, uma vez que, nos termos do artigo 90.º, alínea a), do Estatuto dos Funcionários, e do artigo 23.º, n.º 1, das ISIP, é a autoridade que recebe as queixas contra os inquéritos do OLAF e que decide tomar ou não medidas adequadas no que diz respeito a qualquer violação do respeito pelas garantias processuais;

293.  Regista com preocupação o elevado número de casos suspeitos de fraude comunicados pela Comissão ao OLAF, mas rejeitados e remetidos por este organismo à Comissão; assinala que as medidas de acompanhamento tomadas pela Comissão não são registadas; exorta o OLAF a, pelo menos, controlar as medidas de acompanhamento destes casos; requer uma análise dos casos suspeitos de fraude rejeitados e remetidos à Comissão em 2012 e 2013;

294.  Está alarmado com os resultados de dois inquéritos a colaboradores no OLAF e com as deficiências de funcionamento do Organismo após as reorganizações; solicita ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria de acompanhamento e prossiga o seu relatório especial n.º 2/2011, com vista a analisar os efeitos da reorganização;

295.  Solicita à Comissão que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma versão não revista do documento D/000955, de 5 de fevereiro de 2009, elaborado pelo OLAF, sobre a utilização indevida de fundos da União por um alto representante de uma instituição da União;

296.  Espera que a Comissão o informe sobre todas as reuniões do Centro de Intercâmbio de Informação em 2012 e 2013 nomeadamente no tocante aos participantes dessas reuniões e à ordem do dia; manifesta a sua preocupação relativamente à independência do OLAF e solicita ao Comité de Fiscalização que analise em que medida as reuniões do Centro de Intercâmbio de Informação comprometem a independência do OLAF;

Contrabando de tabaco

297.  Requer a avaliação dos acordos em vigor com os quatro grupos de tabaco (Philip Morris International Cooperation Inc. (PMI), Japan Tobacco International Cooperation, British American Tobacco Cooperation and Imperial Tobacco Cooperation) tendo em conta a nova Diretiva relativa aos produtos do tabaco(42), a ratificação do Acordo FCTC(43) e a codecisão do Parlamento relativamente à questão de saber se e, eventualmente, como será prolongado o acordo de cooperação sobre o tabaco com o PMI;

298.  Solicita medidas decididas do OLAF no combate ao contrabando de tabaco: nos pontos de ligação com a China, os Emirados Árabes Unidos e a Ucrânia, nos principais pontos de contrabando e na Europol, a fim de melhorar a cooperação; sublinha, neste contexto, a importância do acesso à informação e a bases de dados adequadas;

299.  Exorta a Comissão a apresentar as medidas que devem ser tomadas na União para controlar o mercado de folhas de tabaco e tabaco em rama cortado, no âmbito do combate às fábricas de tabaco ilegais;

Ausência de progressos na Bulgária

300.  Saúda as palavras claras da Comissão no Relatório de Progresso, de 22 de janeiro de 2014, sobre a evolução na Bulgária; manifesta a sua profunda preocupação quanto à falta de progressos ao abrigo do mecanismo de cooperação e verificação, entretanto já com sete anos, à corrupção muito maior e à dificuldade geral aí verificada de atribuição de responsabilidades e correção de erros; espera da Comissão uma postura decidida face à Bulgária e uma análise séria da questão de saber se, face a este pano de fundo, podem ser aplicados corretamente fundos da União;

Progresso lento na Roménia

301.  Saúda as conclusões do Relatório de Progresso da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, sobre a evolução na Roménia; manifesta a sua profunda preocupação quanto aos progressos lentos ao abrigo do mecanismo de cooperação e verificação; chama a atenção para as propostas de alteração do Código Penal no tocante a questões relativas a conflitos de interesses aplicáveis às autoridades oficiais locais, bem como para uma amnistia para membros do Parlamento no caso de crimes de corrupção; considera praticamente impossível, face a esta evolução, aplicar corretamente fundos da UE;

População Roma

302.  Regista a incapacidade geral da Comissão de se pronunciar sobre medidas do orçamento da UE a favor da integração da população Roma nos seus países de origem; critica que a Comissão, apesar da estratégia criada em 2010 a favor dos Roma, não tenha procurado nenhuma via para comprovar as medidas a favor dos Roma; critica a recolha insuficiente de dados da Comissão no FSE, a qual não permite mostrar aos cidadãos e aos contribuintes da União o que foi concretizado, com recursos do FSE e dos fundos estruturais, tendo em vista a integração dos Roma; recorda a Comissão da sua responsabilidade no que diz respeito à aplicação do produto dos contribuintes da União em favor dos Roma;

303.  Regista o número crescente de queixas de organizações da sociedade civil ativas, nomeadamente, no domínio da população Roma e que se veem excluídas do acesso a fundos da União devido à excessiva burocracia; exorta a Comissão a apoiar mais estas organizações em todo o processo;

Políticas no domínio das TI

304.  Exorta a Comissão a explorar soluções comprovadas de fonte aberta para o correio eletrónico e o calendário, incluindo softwares para utilizadores finais; recorda à Comissão que igualmente outras partes da pilha de software normalmente não visíveis para os utilizadores finais tais como firewalls, servidores Web, etc., podem ser considerados a partir de uma perspetiva de fonte aberta segura se o concurso público incluir especificações funcionais em vez de produtos de marca;

305.  Manifesta a sua apreensão face à situação de as instituições da União estarem totalmente dependentes de determinados fornecedores de software; lamenta que a Comissão, não obstante esta constatação, não tenha feito progressos em 2012 na preparação de concursos públicos para as TIC com base em critérios transparentes e em especificações funcionais e não em nomes de marcas;

306.  Recorda que o tamanho do contrato SACHA II, assim como todo o conjunto de produtos de uma marca específica definidos no mesmo, era tão abrangente que apenas um número muito reduzido de empresas (duas) pôde participar no concurso público; insta a Comissão a preparar concursos públicos de menores dimensões por forma a permitir a participação de mais intervenientes nesse tipo de contratos públicos e com uma maior diversidade da oferta;

307.  Insta a Comissão a assegurar que todos os esforços de consolidação da arquitetura TIC sejam no sentido de padrões bem aceites e abertos, que são utilizados por vários fornecedores e que podem ser aplicados por software de fonte aberta; recorda que é mais fácil garantir que os interesses externos não tenham acesso ao arquivo interno de correio eletrónico nas instalações devido à sua localização geográfica;

Estudos e aconselhamento/consulta de prestadores externos

308.  Observa que a Comissão não foi capaz de fornecer ao Parlamento uma lista clara, concisa, num formato legível por máquina do sistema ABAC da Comissão, como, por exemplo, um quadro Excel ou um ficheiro CSV que incluísse os tópicos de todos os estudos, assim como o assunto específico de todo o aconselhamento/consulta externa realizado para a Comissão por prestadores externos, com os nomes desses prestadores assim como o país onde o respetivo prestador tem a sua sede, indicando, ao mesmo tempo, a data em que os gestores orçamentais autorizaram as dotações orçamentais para os estudos ou o aconselhamento externo discriminados por ano começando em 2009 e terminando em 2013; espera que essa lista seja submetida à Comissão do Controlo Orçamental até 1 de maio de 2014;

Orçamento da UE: obter resultados

Planos de gestão e relatórios anuais de atividades

309.  Regista que os objetivos definidos no artigo 38.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento Financeiro (UE, Euratom) n.º 966/2012, os quais deveriam ser medidos com base em indicadores, são, na sua maioria integrados pelos Diretores-Gerais como objetivos nos seus planos de gestão e assinala que os Diretores-Gerais devem informar, nos relatórios anuais de atividades, sobre os resultados obtidos e em que medida esses resultados tiveram o efeito desejado;

310.  Saúda que a Comissão tenha introduzido, para reduzir o número de objetivos e de indicadores, no seu documento de trabalho (Parte 1) relativo ao projeto de orçamento do exercício de 2014 (ver COM(2013)0450), declarações programáticas relativas às despesas operacionais;

311.  Partilha a crítica do Tribunal de Contas (Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, ponto 10.9) segundo a qual os objetivos retirados diretamente de documentos políticos de alto nível ou legislativos, frequentemente, não são suficientemente orientados para serem úteis para os planos de gestão e os relatórios anuais de atividades;

312.  Sublinha que estes «objetivos retirados diretamente de documentos políticos de alto nível» frequentemente se referem a domínios de intervenção relativamente aos quais a União não é a única responsável; exorta, por conseguinte, os Diretores-Gerais a definirem objetivos que correspondam precisamente às atribuições da União, no respeito absoluto pelo princípio da subsidiariedade;

313.  Lamenta que as avaliações não tenham sido uma fonte útil de provas de sustentação da prestação de informações sobre os sucessos políticos nos relatórios anuais de atividades e que tal se tenha devido, sobretudo, ao facto de as avaliações se centrarem mais em questões operacionais do que no desempenho ou ao facto de a Comissão duvidar da qualidade das informações prestadas pelas autoridades dos Estados-Membros;

Relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.º do TFUE

314.  Deplora o facto de, em vez de incidir na concretização dos principais objetivos da União, a Comissão ter apresentado uma série de resumos de avaliação que abrangem programas da União Europeia em todos os domínios de ação da despesa do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, segundo as atuais rubricas orçamentais;

315.  Recorda que, em 17 de abril de 2013, o Parlamento instou a Comissão a alterar a estrutura do relatório de avaliação previsto no artigo 318.º, «fazendo a distinção entre as políticas internas e externas e centrando-se, no âmbito da secção relativa às políticas internas, na estratégia Europa 2020 [...] [colocando a tónica sobre os] progressos registados com vista à prossecução das iniciativas emblemáticas»(44);

316.  Saúda que a Comissão tencione melhorar a prestações de informações sobre o desempenho nos relatórios anuais de atividades das suas Direções-Gerais, interligar mais estreitamente os planos de gestão e os relatórios anuais de atividades de acordo com o artigo 318.º e aceitar o relatório de avaliação simultaneamente com o relatório de síntese;

317.  Saúda que a Comissão tencione criar e estruturar o seu relatório de avaliação com base no novo quadro de desempenho criado pelo quadro financeiro plurianual para 2014‑2020; sublinha, contudo, que este quadro de desempenho deve incluir os três elementos seguintes: a consecução dos objetivos do programa (resultados), a boa gestão do programa por parte da Comissão e dos Estados-Membros e a contribuição dos resultados do programa e da boa gestão financeira do orçamento para os principais objetivos da União;

318.  Recorda que, para garantir uma boa gestão financeira dos fundos da União, a Comissão gere a Base de Dados Central sobre as Exclusões - uma base de dados de entidades excluídas de financiamento da União devido a, por exemplo, insolvência, decisões judiciais finais por fraude, corrupção, decisões de uma entidade adjudicante por falta profissional grave e conflito de interesses; lamenta que a Base de Dados Central sobre as Exclusões gerida pela Comissão não esteja acessível ao público ou a deputados do Parlamento; recorda que uma base de dados semelhante gerida pelo Banco Mundial que contém empresas excluídas é de acesso público; insta a Comissão a que a Base de Dados Central sobre as Exclusões seja acessível ao público.

(1) JO L 56 de 29.2.2012.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.
(3) JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.
(4) JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(9) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
(10) COM(2013) 0682 de 26 de setembro de 2013.
(11) COM(2013) 0934 de 13 de dezembro de 2013.
(12) Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Resumo dos Sumários Executivos - Auditorias internas concluídas pelo IAS em 2012 (SWD(2013)0314), p. 22, bem como Relatório Anual de Atividades da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, p. 6.
(13) Comunicado de imprensa ECA/13/47 do Tribunal de Contas Europeu relativo ao Relatório Especial 16/2013 sobre a «auditoria única», 18 de dezembro de 2013.
(14) COM(2005)0012 de 26 de janeiro de 2005, p.6.
(15) Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o futuro papel do Tribunal de Contas. Procedimento de nomeação dos membros do Tribunal de Contas: consulta do Parlamento Europeu (Textos_Aprovados, P7_TA(2014)0060).
(16) No dia 26 de janeiro de 2005, o Presidente Barroso apresentou ao Parlamento os objetivos estratégicos para 2005-2009 da sua Comissão. Como uma das prioridades para o quinquénio, a Comissão declarou o seguinte: «Com vista a um reforço da responsabilização, deve procurar obter-se uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas Europeu» (COM(2005)0012, p. 6).
(17) COM(2013)0682/2 de 30 de setembro de 2013.
(18) Cf pontos 4 e 5 da Comunicação (COM(2013)0682/2).
(19) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(20) Study to quantify and analyse the VAT Gap in the EU-27 Member States – Final Report (TAXUD/2012//DE/316) http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/key_documents/reports_published/index_de.htm
(21) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(22) ARES(2013) 684754.
(23) Nota de pé de página 15, ponto 3.9 do Relatório Anual de 2012.
(24) Alguns requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).
(25) Lituânia, Eslováquia, Chipre, Malta, Itália, Espanha, Reino Unido, França, Grécia, Portugal, Áustria, Suécia (ver os relatórios anuais desde 2007).
(26) Ver também a resposta à pergunta escrita n.º 12, dirigida ao comissário Cioloș, na audição de 17 de dezembro de 2013: duração média das auditorias com correções financeiras após conciliação: 1124 dias.
(27) Foram identificadas as seguintes insuficiências principais: deficiências nos controlos administrativos relativos às condições de elegibilidade e aos compromissos, por exemplo, não deteção de IVA inelegível ou de duplo financiamento, avaliação insuficiente da razoabilidade dos custos (Alemanha (Brandeburgo e Berlim), Polónia, Roménia e Suécia), insuficiências na aplicação de reduções ou recuperações, deficiências ao nível da conceção e aplicação do sistema de controlo aplicável à condicionalidade: insuficiência das normas de BCAA ou aplicação incorreta da diretiva «Nitratos».
(28) Regulamento (CE) nº 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
(29) JO L 308 de 16.11.2013, p. 27.
(30) Descrição exata dos controlos chave e secundários para as diversas medidas da PAC e as taxas para as correções forfetárias aplicáveis a cada caso com base nos critérios especificados no anexo devem ser fixadas em orientações da Comissão baseadas nas existentes. Estas estão bem estabelecidas e auxiliaram a Comissão, na maioria dos casos impugnados pelos Estados-Membros, a obter decisões positivas junto do Tribunal de Justiça.
(31) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(32) Regulamento (UE) n.º 1031/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).
(33) Regulamento (CE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
(34) EMPL H1/JJ/DV vgk (2013), 13 de novembro de 2013.
(35) Documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2013) 0307), que acompanha o relatório anual de 2013 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2012 (p. 161)
(36) https://tr-aid.jrc.ec.europa.eu
(37) http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/aar/doc/devco_aar_2012.pdf
(38) Ares(2013) 2634919.
(39) Textos aprovados, P7_TA(2014)0288, recomendações na Parte XVI.
(40) Relatório de atividades de 2012 da Direção-Geral Investigação e inovação, p. 45 e segs.
(41) Textos aprovados de 3 de julho de 2013, P7_TA(2013)0318.
(42) Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (Ainda não publicada no Jornal Oficial).
(43) Convenção-Quadro da OMS para a luta antitabaco.
(44) N.º 1, alíneas a) a f) da Resolução de 17 de abril de 2013 (JO L 308 de 16.11.2013, p. 27).

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