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Processo : 2013/2206(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0176/2014

Textos apresentados :

A7-0176/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0290

Textos aprovados
PDF 280kWORD 169k
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas
Quitação 2012: 8.°, 9.° e 10.° Fundos Europeus de Desenvolvimento
P7_TA(2014)0290A7-0176/2014
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7-0283/2013 – 2013/2206(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7-0283/2013),

–  Tendo em conta o Relatório anual da Comissão de 29 de abril de 2013 sobre a gestão financeira dos 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2012,

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2013)0346),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão(1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas(2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2012 (05748/2014 – C7-0050/2014, 05750/2014 – C7-0051/2014, 05753/2014 – C7-0052/2014),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho de 27 de novembro de 2001 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(9),

–  Tendo em conta o artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (COM(2013)0660),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão de 13 de outubro de 2011 intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»,

–  Tendo em conta o artigo 76.º, o artigo 77.º, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A7-0176/2014),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(5) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(8) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(9) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(10) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7‑0283/2013 – 2013/2206(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7-0283/2013),

–  Tendo em conta o Relatório anual da Comissão de 29 de abril de 2013 sobre a gestão financeira dos 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2012,

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2013)0346),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão(1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas(2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2012 (05748/2014 – C7-0050/2014, 05750/2014 – C7-0051/2014, 05753/2014 – C7-0052/2014),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho de 27 de novembro de 2001 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo interno de 20 de dezembro de 1995 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo interno de 18 de setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(9),

–  Tendo em conta o artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho de 18 de fevereiro de 2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (COM(2013)0660),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão de 13 de outubro de 2011 intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»,

–  Tendo em conta o artigo 76.º, o artigo 77.º, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A7-0176/2014),

1.  Constata que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento são as apresentadas no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(5) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(8) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(9) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(10) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7‑0283/2013 – 2013/2206(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 (COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório (SWD(2013)0348 e SWD(2013)0349),

–  Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2012 (COM(2013)0541 – C7-0283/2013),

–  Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de abril de 2013, sobre a gestão financeira dos 8.º, 9.º e 10.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2012,

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2013)0346),

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão(1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas(2), bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2012 (05748/2014 – C7-0050/2014, 05750/2014 – C7-0051/2014, 05753/2014 – C7-0052/2014),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3), e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(9),

–  Tendo em conta o artigo 142.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (COM(2013)0660),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intituladas «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» e «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»,

–  Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–  Tendo em conta o artigo 76.º, o artigo 77.º, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A7-0176/2014),

A.  Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu, enquanto quadro das relações da União com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza, em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração gradual dos Estados ACP e os PTU na economia mundial;

B.  Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) constituem o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP,

C.  Considerando que os FED são financiados pelos Estados Membros e considerando que a Comissão, enquanto órgão executivo, é responsável pela quitação dos FED;

D.  Considerando que as autorizações globais, as autorizações individuais e os pagamentos ascenderam a 3 745 milhões de euros, 3 817 milhões de euros e 3 292 milhões de euros, respetivamente, para o exercício de 2012;

E.  Considerando que a transparência e a responsabilização são condições indispensáveis para o controlo democrático, bem como para a eficácia da ajuda ao desenvolvimento;

F.  Considerando que o apoio orçamental, embora desempenhe um papel fundamental como motor da mudança e na abordagem dos principais desafios em matéria de desenvolvimento, comporta um risco fiduciário considerável, pelo que só deve ser concedido se o Estado beneficiário conseguir demonstrar um nível suficiente de transparência, rastreabilidade, responsabilidade e eficácia antes de receber o apoio orçamental;

G.  Considerando que a promoção da transparência e a luta contra a corrupção e a fraude são essenciais para o êxito das operações de apoio orçamental da União, tal como salientado na referida Comunicação da Comissão intitulada «Futura Abordagem do Apoio Orçamental da UE a Países Terceiros»;

H.  Considerando que a sustentabilidade é crucial para a eficácia da ajuda ao desenvolvimento;

I.  Considerando que a cooperação e a coordenação com os demais doadores e as instituições financeiras internacionais se revestem de uma importância fulcral no sentido de evitar a duplicação, garantir a eficácia da ajuda e fomentar o reforço das capacidades de ajuda ao desenvolvimento nos países beneficiários;

J.  Considerando que é essencial promover a visibilidade da União e projetar os valores da União em todas as formas de ajuda ao desenvolvimento;

K.  Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores, tais como mecanismos mistos, é vista como uma forma de alargar o âmbito de aplicação dos instrumentos existentes, nomeadamente as subvenções e os empréstimos;

L.  Considerando que o Parlamento tem insistido na inclusão do FED no orçamento geral;

Declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

1.  Congratula-se com o parecer do Tribunal de Contas de que as contas anuais definitivas dos oitavo, nono e décimo FED refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2012, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros dos FED e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista;

2.  Observa que, em matéria de apoio orçamental e de contribuições da UE para projetos com vários doadores executados por organizações internacionais, a natureza dos instrumentos e as condições de pagamento limitam a suscetibilidade das operações a erros;

3.  Observa que, no âmbito do EuropeAid, trabalham 1 153 organizações não governamentais (57 % de todas as ONG) e, no âmbito da ajuda humanitária (ECHO), 152 organizações não governamentais (8 %), que recebem, respetivamente, 1 520 milhões de EUR e 960 milhões de EUR em fundos da União; regista que, em dez anos, o financiamento das ONG pela União duplicou; exige à Comissão que forneça informações sobre os 30 maiores e os 30 menores projetos realizados pelas organizações não governamentais com fundos do FED, bem como sobre o nível de recursos próprios das organizações investido nesses projetos;

4.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as ordens de cobrança dos juros relativos aos pagamentos de pré-financiamento de montante superior a 750 000 euros serem raramente emitidas, contrariamente às regras aplicáveis, segundo as quais as referidas ordens de cobrança deveriam ser emitidas uma vez por ano; observa que os juros gerados pelos pré-financiamentos são, por vezes, compensados com pedidos de reembolso dos custos incorridos, com a consequência de que estes juros não são reconhecidos como receitas;

5.  Solicita à Comissão que aplique as disposições dos regulamentos financeiros dos FED aos juros respeitantes aos pagamentos de pré-financiamentos de maior montante e que examine atentamente a situação nas delegações, a fim de elaborar um inventário dos contratos com pré-financiamento em aberto;

6.  Lamenta mais uma vez o facto de as operações financeiras terem sido frequentemente registadas de forma incorreta no Sistema Comum de Informação Relex (CRIS), alterando assim a qualidade e a precisão dos dados utilizados para a preparação das demonstrações financeiras anuais e correndo-se, em particular, o risco de não respeito do princípio que rege o encerramento do exercício, ou seja, o registo das operações financeiras no período contabilístico correto;

7.  Constata que a Comissão está consciente das atuais deficiências do seu sistema de informação, mas, tal como em anos anteriores, insta fortemente a Comissão a envidar novos esforços e a acompanhar esta questão constantemente a todos os níveis operacionais, nos serviços centrais do EuropeAid e nas delegações da União;

Regularidade das operações

8.  Observa com satisfação que, segundo o Tribunal de Contas, as receitas e os pagamentos subjacentes às contas são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

9.  Manifesta, contudo, a sua preocupação relativamente à avaliação do Tribunal de Contas relacionada com a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, segundo a qual os sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e nas delegações da União são parcialmente eficazes para garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos;

10.  Lamenta que os pagamentos tenham sido afetados por erro devido às deficiências identificadas nos mecanismos de supervisão e controlo; observa que, das 167 operações de despesas intermédias e finais analisadas pelo Tribunal de Contas, 44 (ou seja, 26 %) estavam afetadas por erros;

11.  Recorda que a estimativa do Tribunal de Contas para a taxa de erro mais provável para os pagamentos dos oitavo, nono e décimo FED é de 3 %, o que significa uma redução em relação às taxas de 2011 (5,1 %) e de 2010 (3,4 %);

12.  Constata que, de entre as 127 operações de despesas incluídas na amostra, 28 estavam afetadas por erros quantificáveis, 20 das quais eram pagamentos finais que já tinham sido objeto de controlo pela Comissão; salienta que estes dados representam um aumento em relação aos dados de 2011 (29 e 11 operações, respetivamente);

13.  Observa que, no que se refere às operações de apoio orçamental analisadas pelo Tribunal de Contas, os erros quantificáveis diziam respeito à aplicação incorreta do método de classificação para determinar se os países parceiros tinham preenchido as condições para os pagamentos com base no desempenho, ou à falta de avaliação do cumprimento de condições específicas dos pagamentos;

Eficácia dos sistemas

14.  Manifesta a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter garantido a aplicação, pelo menos parcial, de todas as recomendações dos relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos a 2009 e 2010, sobre a execução dos FED, e exorta a Comissão a garantir, também, o acompanhamento da aplicação das recomendações resultantes dos relatórios do Tribunal de Contas referentes a 2011 e 2012;

15.  Salienta que, segundo a avaliação do Tribunal de Contas, a execução dos FED recorreu a uma vasta gama de métodos de prestação da ajuda, com regras e procedimentos complexos, que abrangem 79 países, comportando um grau elevado de risco inerente;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação face à constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes;

17.  Lamenta que, tal como no passado, segundo a avaliação do Tribunal de Contas, os controlos ex ante do EuropeAid, efetuados antes dos pagamentos dos projetos, continuem a ser vulneráveis; manifesta a sua preocupação com o facto de terem sido detetados erros não obstante as auditorias externas e as verificações de despesas;

18.  Insta a Comissão a rever os contratos com os auditores externos cujos relatórios de auditoria fornecidos ao EuropeAid ou às delegações da União não tenham respeitado os requisitos de auditoria profissionais ou as disposições dos contratos;

19.  Solicita ao EuropeAid e às delegações da União que dediquem uma atenção especial ao acompanhamento das auditorias externas e aos relatórios de verificação das despesas, em especial quando se tratar da recuperação de montantes não elegíveis;

20.  Deplora o atraso registado, que se deve a liquidações ou encerramentos tardios de contratos; regista as consequências negativas desta situação, não só para a qualidade e a fiabilidade globais dos controlos ex ante, mas também para a rastreabilidade das operações, as pistas de auditoria e a existência de documentos comprovativos; insta o EuropeAid a encontrar uma solução para esta questão quanto antes;

21.  Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista a reforçar os seus atuais sistemas de controlo, em especial para assegurar uma melhor continuidade das atividades e uma gestão fiável dos documentos, tal como exigido pelas normas de controlo interno, e a informar anualmente o Parlamento sobre as medidas corretivas aplicadas;

22.  Permanece seriamente preocupado com as deficiências que subsistem no sistema de informação de gestão no que respeita aos resultados e ao seguimento das auditorias externas e das verificações de despesas, apesar do compromisso assumido pela Comissão em 2012 no sentido de melhorar a qualidade dos dados do Sistema Comum de Informação Relex (CRIS); insta a Comissão a intensificar os seus esforços com vista a elaborar e a implementar o módulo de auditoria relativo ao CRIS, em particular o acompanhamento de todos os relatórios de auditoria, num futuro imediato;

23.  Congratula-se com as medidas tomadas com vista à utilização de indicadores-chave de desempenho em matéria de controlo dos atrasos dos pagamentos e de avisos periódicos ao pessoal responsável pela gestão dos pagamentos; incentiva, por outro lado, a uma maior utilização da avaliação dos riscos no âmbito do acompanhamento da carteira de projetos das delegações da União;

24.  Considera que é fundamental reforçar a sensibilização do pessoal e os conhecimentos em matéria de controlo no que se refere a todas as questões mencionadas e aos erros mais comuns, não obstante os condicionalismos ligados ao pessoal; considera que devem ser envidados esforços contínuos para melhorar os sistemas de controlo e a cadeia a todos os níveis de funcionamento, bem como para melhorar o desempenho do EuropeAid;

25.  Congratula-se com o primeiro estudo sobre a taxa de erro residual nas operações encerradas efetuado pelo EuropeAid para avaliar o impacto financeiro dos erros residuais uma vez realizados todos os controlos ex ante e ex post; exorta a Comissão a intensificar os esforços para analisar e documentar melhor os principais tipos de erros e reduzir a taxa de erro residual nos próximos anos;

26.  Observa que, com base neste estudo, a taxa de erro foi estimada em 3,6 % (equivalente a um montante de cerca de 259,5 milhões de euros), face a uma taxa de 3 % estimada pelo Tribunal de Contas; constata que as principais causas identificadas são, por ordem de importância, as deficiências e os erros cometidos pelos organismos internacionais que executam projetos financiados pela União, os montantes não recuperados na sequência de auditorias ou missões de verificação de despesas, diversos erros relativos a fundos da União geridos indiretamente e a falta de documentação relativa aos processos de concurso; espera que este trabalho sobre a taxa de erro residual seja aperfeiçoado em 2013 tendo em vista a melhoria da fiabilidade e dos dados apresentados ao Parlamento;

27.  Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que utilizem no futuro métodos de auditoria equiparáveis em prol de uma avaliação contínua e comparável no âmbito do processo de quitação;

28.  Observa que 85 % e 53 %, respetivamente, do plano de auditoria anual de 2010 e do plano de auditoria anual de 2011 da EuropeAid foram concluídos no final de 2012; reitera que a falta de documentos de apoio (adequados) e a aplicação incorreta dos procedimentos de adjudicação de contratos por parte dos contratantes e dos beneficiários estão entre as principais deficiências assinaladas nas conclusões da auditoria; insta a Comissão a reforçar os seus mecanismos de controlo e as suas políticas de formação, de modo a evitar que essas deficiências ocorram novamente no futuro;

29.  Insta o EuropeAid a continuar a desenvolver ferramentas e ações adequadas para melhorar a eficácia global da pirâmide de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e nas delegações da União através de atividades de sensibilização específicas ou de uma maior utilização dos instrumentos de gestão financeira por parte do pessoal e dos beneficiários;

30.  Reitera com firmeza que o processo de emissão da declaração de fiabilidade requer igualmente a adoção de medidas que reforcem a responsabilidade das delegações da União e a qualidade e a exaustividade da informação prestada nos relatórios sobre a gestão da ajuda externa;

31.  Solicita ao EuropeAid e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que reforcem a supervisão dos chefes das delegações da União enquanto gestores orçamentais subdelegados da Comissão, com o objetivo de aumentar a sua responsabilidade no âmbito da elaboração do relatório anual de atividades;

32.  Lamenta que, apesar da recomendação formulada no exercício anterior, não foi constatada qualquer melhoria significativa no funcionamento da estrutura de auditoria interna suscetível de contribuir para a melhoria do sistema de controlo interno ou para a análise da relação custo-eficácia da arquitetura/mecanismos de controlo; espera, mais uma vez, que a situação mude em 2013;

33.  Constata que não foram denunciados casos de disfuncionamentos, não obstante os erros quantificáveis registados e o ambiente de risco elevado; reitera o seu apelo à Comissão para que continue a desenvolver a sua política em matéria de denúncia de disfuncionamentos, nomeadamente nas delegações da União, e a sua estratégia de luta contra a fraude, a fim de detetar atividades de duplo financiamento;

34.  Solicita à Comissão que tenha em conta os últimos desenvolvimentos da União em matéria de propriedade efetiva, em consonância com a revisão da diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; convida a Comissão a prestar informações sobre este assunto no seu relatório anual de atividades;

35.  Manifesta a sua preocupação com o artigo 190.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão(11); observa que estas normas estão igualmente previstas nos artigos 72.º e 73.º do Acordo de Cotonu para os países ACP; neste contexto, toma conhecimento dos pontos 36, 37 e 76 do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 14/2013, que estabelecem, entre outros aspetos, que, em alguns casos, os procedimentos de adjudicação teriam sido exequíveis; insta a Comissão a proceder a uma avaliação crítica das suas próprias regras em matéria de derrogações aos procedimentos de adjudicação e a prestar informações sobre o assunto no seu relatório anual;

Apoio orçamental

36.  Observa que, em 2012, foram atribuídos através do apoio orçamental 891 milhões de euros, correspondentes a 29 % das ajudas globais dos FED;

37.  Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas, segundo a qual foram preenchidas as condições gerais de elegibilidade, nomeadamente os progressos em matéria de gestão das finanças públicas;

38.  Congratula-se com o facto de que, desde a adoção da nova política apresentada na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros», a tónica foi colocada na responsabilidade, na transparência e numa gestão de riscos reforçada no que se refere à gestão das operações de apoio orçamental;

39.  Acolhe com satisfação a maior ênfase dada pela Comissão à luta contra a fraude e a corrupção, em especial aquando da avaliação do critério de elegibilidade da gestão das finanças públicas em termos de apoio orçamental; observa a este respeito que a corrupção e a fraude constituem uma das cinco categorias de risco identificadas pela Comissão no âmbito do seu quadro de gestão de riscos desenvolvido para os programas de apoio orçamental;

40.  Toma nota de que são financiados programas relacionados com a boa governação a fim de apoiar os países em desenvolvimento na luta contra a corrupção, a fraude e a má gestão financeira; salienta que um sistema judicial sem corrupção é uma condição sine qua non para assegurar uma boa governação e um Estado de direito; insta a Comissão a dar grande ênfase aos programas de reforma judiciária;

41.  Observa que o período de introdução gradual do quadro de gestão de riscos definido para os programas de apoio orçamental foi concluído no final do ano de 2012 e que o quadro passou a ser obrigatório para todos os novos contratos e despesas desde 1 de janeiro de 2013; congratula-se com o reforço do quadro de gestão dos riscos para os programas de apoio orçamental e solicita que lhe seja apresentado um relatório sobre a estratégia de risco e as iniciativas tomadas no âmbito do próximo processo de quitação;

42.  Aguarda com expectativa a concretização do compromisso da Comissão relativo à harmonização do controlo democrático dos FED com o controlo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento exercido pelo Parlamento, tal como formulado pela Comissão na sua Comunicação, de 29 de junho de 2011, intitulada «Um orçamento para a estratégia Europa 2020»;

43.  Toma conhecimento da decisão do EuropeAid de criar centros regionais nos países parceiros a fim de reforçar a qualidade das operações de apoio orçamental e o diálogo político; solicita à Comissão que, no próximo processo de quitação, apresente ao Parlamento um relatório sobre os primeiros resultados e os ensinamentos colhidos;

44.  Constata a margem de manobra de que a Comissão dispõe ao avaliar se as condições gerais de elegibilidade foram respeitadas para efetuar os pagamentos ao país parceiro, de acordo com o princípio da diferenciação e a abordagem dinâmica da elegibilidade; manifesta a sua preocupação com a utilização final dos fundos transferidos e com a falta de rastreabilidade quando os fundos da União são reunidos aos recursos orçamentais do país parceiro;

45.  Apoia a divulgação das informações orçamentais pertinentes relacionadas com os programas de apoio orçamental a fim de reforçar a responsabilidade nacional e mútua, nomeadamente para com os cidadãos;

46.  Observa que as avaliações dos projetos FED em curso em países da África Subsariana, concluídas em 2012, indicam, por um lado, melhorias na conceção e na relevância, no impacto e na sustentabilidade dos projetos, mas, por outro, revelam problemas persistentes em termos de eficiência e eficácia, uma vez que pouco mais de metade dos projetos obtiveram boas ou muito boas classificações(12); saúda o lançamento, em 2012, de quadros abrangentes para o desenvolvimento da capacidade de resiliência no Sael (AGIR – Aliança Global para a Iniciativa Resiliência no Sael) e no Corno de África (SHARE – Apoio à Resiliência do Corno de África) com vista a combater melhor a insegurança alimentar persistente nessas regiões;

47.  Manifesta a sua preocupação com a percentagem elevada (e em crescimento) de projetos analisados na região do Pacífico que apresentam graves deficiências e com o facto de apenas 40,4 % dos projetos terem a classificação de «bom» ou «muito bom»; exorta a Comissão a investigar mais aprofundadamente as causas destas deficiências e a reforçar as capacidades específicas dos países a fim de melhorar a conceção e execução dos projetos(13);

48.  Regista com agrado a satisfação geral e a melhoria da qualidade dos projetos na região das Caraíbas, onde 75,47 % dos projetos foram considerandos como tendo um desempenho bom ou muito bom(14);

49.  Insta, porém, a Comissão a velar por que a disponibilização de fundos através do apoio orçamental seja suspensa, reduzida ou anulada sempre que não sejam respeitados objetivos e compromissos claros iniciais e sempre que estejam em jogo interesses políticos e financeiros da União;

50.  Recorda que continua a existir um risco elevado de desvio dos recursos e que os riscos de corrupção e fraude estão ligados à gestão e às reformas das finanças públicas; reitera que estes riscos devem ser objeto de uma atenção reforçada e constante por parte dos serviços centrais do EuropeAid e dos chefes das delegações da União no quadro do diálogo político e estratégico, em especial para avaliar a capacidade de resposta dos governos e a sua capacidade para aplicar as reformas;

Apoio da União à governação na República Democrática do Congo

51.  Solicita à Comissão e ao SEAE que, em coordenação com outros parceiros envolvidos no processo de desenvolvimento, incluindo os Estados­Membros, e tendo em vista a programação do 11.º FED e a conceção de futuros programas da UE, velem mais concretamente pela garantia de um equilíbrio adequado da ajuda entre todas as províncias, sobretudo as mais pobres, de modo a evitar disparidades geográficas na distribuição da ajuda ao desenvolvimento; solicita que seja prestado um apoio conjugado a nível central aos programas levados a cabo a nível local, que vincule a descentralização política e territorial a uma melhoria das estratégias de gestão dos recursos naturais e à reabilitação e desenvolvimento de infraestruturas; reconsidera o apoio da UE a uma melhor gestão dos recursos naturais com base numa avaliação exaustiva das necessidades;

52.  Solicita à Comissão e ao SEAE que, no seu diálogo com o Governo da República Democrática do Congo, insistam no facto de as eleições democráticas serem uma componente fundamental da governação; solicita-lhes igualmente que procedam a uma avaliação rigorosa de todos os riscos, de forma a garantir que os programas da UE neste domínio não apoiem a consolidação do regime no poder;

53.  Solicita à Comissão e ao SEAE que promovam o reforço da responsabilização do Governo da RDC através de um maior apoio ao reforço da capacidade das instituições nacionais de supervisão, em particular das comissões especializadas da Assembleia Nacional e da instituição superior de auditoria;

54.  Recorda a necessidade de apoiar sistematicamente a luta contra a fraude e a corrupção em todas as áreas da governação abrangidas pela estratégia de cooperação da UE;

55.  Insiste em que o financiamento dos FED deve servir para apoiar a restruturação a longo prazo dos organismos judiciais centrais, de modo a garantir a criação sustentável do Estado de direito no país; observa, a este respeito, que os programas REJUSCO e PAG receberam 7,9 milhões de euros e 9 milhões de euros do nono FED; lamenta que os referidos programas não tenham conseguido cumprir os resultados previstos e constata que as contribuições da Comissão foram consequentemente reduzidas para o programa REJUSCO e canceladas no caso do programa PAG; insta a Comissão a avaliar as deficiências específicas encontradas durante a preparação e aplicação destes dois programas, de modo a desenvolver programas mais sustentáveis em matéria de reforma judicial com uma melhor adaptação dos objetivos ao abrigo do décimo-primeiro FED;

56.  Considera que, na definição dos programas e, de uma forma regular, durante a sua execução, é necessário estimar a probabilidade e o potencial impacto dos principais riscos para a realização dos objetivos do programa, procedendo a uma avaliação da pertinência e da credibilidade das políticas e planos de ação nacionais para melhorar a governação em função dos recursos institucionais e financeiros disponíveis e controlando os progressos realizados face aos compromissos assumidos pelas autoridades da RDC; solicita que sejam estabelecidas medidas que permitam prevenir ou atenuar os riscos e definir claramente os procedimentos a adotar no caso de os riscos se concretizarem;

57.  Considera que a Comissão deve concentrar os seus objetivos num número limitado de prioridades, definir um calendário mais adequado ao programa com avaliações regulares e proporcionar uma certa flexibilidade durante a execução do programa, para que os objetivos possam ser adaptados rapidamente em caso de necessidade;

58.  Considera que a Comissão deve reforçar o seu diálogo político e estratégico estruturado com a RDC; salienta que tal deve incluir, no pleno respeito pelas disposições do Acordo de Cotonou (em particular do seu artigo 96.º) (i) o estabelecimento de metas claras, relevantes, realistas e vinculadas a um calendário que sejam mutuamente acordadas com as autoridades nacionais, (ii) uma avaliação periódica do cumprimento das metas acordadas enquanto parte do diálogo político regular com o governo e (iii) o exame, após deliberação ponderada, da possibilidade de adaptar ou, em casos excecionais, suspender ou pôr termo ao programa, se o Governo da RDC não se revelar suficientemente empenhado em respeitar as condições;

59.  Insta o Governo da RDC a adotar as medidas necessárias para melhorar o funcionamento dos grupos de trabalho temáticos e a acompanhar a execução dessas medidas;

60.  Solicita à Comissão que assuma um papel de liderança mais ativo em relação aos Estados-Membros, incentivando um diálogo político coordenado e aumentando a influência da União no Governo da RDC;

Ajuda da União ao Haiti

61.  Constata que a Comissão, não obstante as resoluções parlamentares no contexto dos processos de quitação de 2010 e 2011, ainda não disponibilizou ao público os indicadores de desempenho exaustivos que serviram de base ao apoio orçamental à República do Haiti nem a avaliação pormenorizada do desempenho do Governo da República do Haiti com base na qual foi tomada a decisão de conceder apoio orçamental;

62.  Observa que a Comissão e o Governo da República do Haiti estão prestes a assinar um contrato relativo à consolidação do Estado, que deverá ser conforme com os novos critérios de elegibilidade para a concessão de apoio orçamental, tal como salientado na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros»;

63.  Solicita à Comissão que envie o contrato relativo à consolidação do Estado ao Parlamento o mais rapidamente possível, juntamente com todas as avaliações em que o contrato se baseou; insta a Comissão a indicar de que forma o contrato é conforme com a referida Comunicação da Comissão;

64.  Solicita à Comissão que, tendo particularmente em conta as recentes apreensões quanto à deterioração do Estado de direito no Haiti e a posição persistentemente baixa nos índices internacionais em matéria de corrupção, indique ao Parlamento que objetivos de desempenho foram fixados ao Governo do Haiti para beneficiar de apoio orçamental e quais as modalidades de avaliação desses objetivos;

65.  Insta a Comissão a velar por que, conforme anunciado, a avaliação de impacto seja concluída até abril de 2014, tal como previsto nos n.os 62 e 63 da resolução do Parlamento relativa ao processo de quitação de 2011, e transmitida ao Parlamento;

66.  Remete para o relatório da delegação da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento que se deslocou ao Haiti em 2012, o qual salienta a necessidade de melhorar significativamente o acesso do público às informações sobre os resultados alcançados pelos projetos e programas financiados pela União no Haiti;

67.  Observa que se verificaram algumas melhorias desde a publicação do relatório da Comissão CONT e a participação da União na Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda;

68.  Solicita à Comissão que preste informações sobre a forma como os relatórios do Governo haitiano sobre a utilização responsável dos fundos da União evoluíram desde que a delegação da Comissão CONT considerou que os sistemas de controlo eram inadequados e que a prestação de contas sobre as despesas da União não atingia um nível aceitável;

69.  Insta a Comissão a acelerar substancialmente o processo de aperfeiçoamento do controlo e da avaliação dos projetos e programas financiados pela UE e de tornar as informações pertinentes facilmente acessíveis ao público, em conformidade com a letra e o espírito da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda;

Cooperação com as organizações internacionais e as organizações não-governamentais

70.  Manifesta a sua preocupação com a conclusão do Tribunal de Contas de que os erros eram mais frequentes nas operações relacionadas com os orçamentos-programa, as subvenções e os acordos de contribuição celebrados entre a Comissão e as organizações internacionais do que noutras formas de apoio, o que representa 31 operações das 71 testadas (ou seja, 44 %);

71.  Reitera a necessidade de um reforço da cooperação e dos contactos com as organizações internacionais sobre os erros detetados nas operações por elas realizadas, bem como de um debate sobre as medidas que deverão ser tomadas conjuntamente no futuro para evitar esses erros;

72.  Manifesta a sua firme convicção de que é extremamente importante proceder ao intercâmbio de boas práticas para se definirem princípios de base similares e sustentáveis quanto à garantia da conformidade com os regulamentos financeiros da União;

73.  Incentiva, além disso, todas as ações conducentes a uma melhoria da compreensão mútua das metodologias da União e do Banco Mundial, bem como ao reforço da qualidade global e da fiabilidade da gestão do controlo no que diz respeito à utilização de fundos fiduciários; considera que, para esse efeito, a avaliação da Comissão Europeia baseada em 7 pilares constitui uma verdadeira referência para garantir um nível de fiabilidade adequado;

74.  Congratula-se com a Decisão do Banco Mundial de velar pela supressão da restrição baseada na confidencialidade e com o acordo de cooperação entre o Banco Mundial e a Comissão que prevê a nomeação de uma pessoa de contacto para cada instituição para o tratamento conjunto de casos específicos em que continuem a existir obstáculos ao acesso aos documentos, tanto no que se refere à auditoria do Tribunal de Contas como à avaliação da taxa de erro residual pela Comissão;

75.  Congratula-se com a criação pelo Banco Mundial de um ponto de entrada único para todas as auditorias e verificações relacionadas com fundos fiduciários, bem como com o processo de criação de um quadro racionalizado para o tratamento das questões relativas à análise da auditoria de fundos fiduciários; recorda o grande interesse que o Parlamento dedica a uma maior partilha de toda a informação pertinente relacionada com as auditorias de fundos fiduciários financiados pela UE;

76.  Manifesta a sua preocupação com a atual divergência de pontos de vista entre a Comissão e o Secretariado do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE sobre a elegibilidade da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI); à luz da próxima revisão dos critérios da APD em 2015, incentiva a Comissão a resolver os seus diferendos de forma racional, dada a importância que tal reveste para assegurar dados estatísticos consistentes e parâmetros de referência comparáveis sobre as contribuições financeiras que se considera contribuírem para os objetivos de desenvolvimento;

77.  Incentiva o BEI a promover o diálogo com as organizações não-governamentais (ONG), garantindo simultaneamente, no contexto de alguns projetos, o controlo do estatuto jurídico das ONG associadas à execução dos projetos;

78.  Solicita à Comissão que, aquando do financiamento de um projeto de uma ONG, verifique que parte do financiamento provém dos fundos próprios da organização e que parte provém de fundos públicos, sejam eles nacionais ou europeus; solicita à Comissão que publique um relatório anual com as suas conclusões;

Mecanismo de investimento

79.  Recorda que os fundos atribuídos ao mecanismo de investimento dos nono e décimo FED ascenderam a 3 137 milhões de euros;

80.  Lamenta que, analogamente ao ocorrido em anos anteriores, o mecanismo de investimento não conste da Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas nem do processo de quitação do Parlamento Europeu, embora os projetos sejam conduzidos pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED; por conseguinte, apela à cessação do Acordo Tripartido durante a revisão de outubro de 2015 e à inclusão do mecanismo de investimento no processo de quitação normal;

81.  Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório especial sobre o desempenho e a harmonização com as políticas da União em matéria de desenvolvimento e os objetivos das atividades de concessão de empréstimos externos do BEI antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e da revisão intercalar do mecanismo de investimento, e que compare o valor acrescentado no que se refere aos recursos próprios utilizada pelo BEI; solicita ainda ao Tribunal de Contas que na sua análise faça uma distinção entre as garantias concedidas pelo orçamento geral da União e pelos Estados Membros, o mecanismo de investimento consagrado pelo FED e a utilização de reembolsos provenientes destes investimentos, bem como a utilização por parte do BEI das diferentes formas de combinação de recursos utilizadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas e no mecanismo de investimento das Caraíbas;

82.  Congratula-se com o primeiro relatório sobre a aplicação do novo quadro de aferição de resultados (REM) do BEI para uma melhor previsão dos resultados do projeto e solicita que toda a metodologia seja divulgada, em especial no que se refere aos indicadores utilizados para o alinhamento com os objetivos de desenvolvimento da União; solicita ao BEI que publique o relatório REM periodicamente e informe o Parlamento;

83.  Incentiva o BEI a aperfeiçoar, se necessário, o quadro REM integrando as reações de todas as partes interessadas, mantendo a harmonização com as políticas de desenvolvimento da União e indicando no relatório anual a avaliação REM de cada operação realizada nos Estados APC ou nos PTU;

84.  Considera que a cooperação interinstitucional deve continuar a ser melhorada, nomeadamente a nível da programação efetuada pela Comissão e pelo SEAE;

85.  Considera que o BEI deve continuar a visar uma convergência na informação sobre os resultados entre as outras instituições internacionais de cofinanciamento, bem como a utilização de indicadores e definições comuns;

86.  Considera que é imperativo assegurar maior visibilidade à União mediante a projeção dos valores da União em vários domínios de intervenção, como a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito, a melhoria das normas ambientais e sociais e o apoio global ao desenvolvimento sustentável e ao crescimento económico inclusivo;

87.  Apoia, no contexto das políticas externas da União, o desenvolvimento progressivo de novos produtos financeiros com a Comissão e os Estados-Membros; apoia o mecanismo de investimento, no respeito do princípio da adicionalidade, a continuar a oferecer estas condições financeiras alternativas, que não estão geralmente disponíveis ou acessíveis em mercados financeiros locais e que podem ser mobilizadas através do desenvolvimento de produtos que combinem subvenções da União, empréstimos e instrumentos de partilha de riscos ou da utilização de garantias; insta à adoção de boas práticas e de critérios de elegibilidade bem definidos para a utilização destes instrumentos, bem como de condições estruturadas de comunicação, acompanhamento e controlo;

88.  Solicita à Comissão que contemple o impacto do desenvolvimento do mecanismo de investimento no seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as políticas de desenvolvimento e de ajuda externa da União Europeia e a respetiva execução, bem como no relatório anual de atividades;

89.  Insta a Comissão a apresentar um relatório exaustivo sobre o impacto e os resultados da implementação dos instrumentos financeiros no âmbito da plataforma para a cooperação em matéria de combinação de recursos e de políticas de desenvolvimento;

90.  Aguarda com expectativa a inclusão do mecanismo de investimento no próximo relatório de avaliação sobre o apoio da União Europeia ao desenvolvimento do setor privado;

Inscrição do FED no orçamento

91.  Lamenta que o FED não tenha sido incluído no orçamento geral nas novas regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012);

92.  Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram em que essas regras financeiras fossem revistas a fim de incluir as alterações necessárias, no seguimento do resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, nomeadamente sobre a possível inclusão do FED no orçamento da União; reitera o seu apelo ao Conselho e aos Estados-Membros para que aprovem a plena incorporação do FED no orçamento geral da União;

93.  Sublinha que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados, uma vez que haveria apenas um conjunto de normas administrativas e de estruturas de decisão, em vez de dois;

94.  Regista o compromisso assumido pela Comissão no sentido de incluir o FED no orçamento geral o mais tardar em 2020, ano em que expira o Acordo de Cotonou; salienta, no entanto, que, na opinião do Parlamento, o FED deve ser incluído no orçamento geral o mais rapidamente possível;

95.  Lamenta que, no contexto do debate sobre o futuro acordo interno que institui o 11.º FED, a Comissão não tenha apresentado uma proposta de um regulamento financeiro único, de molde a racionalizar a gestão dos FED;

96.  Manifesta a sua preocupação, no que se refere à execução do 11.º FED, com o facto de as entidades responsáveis poderem confiar tarefas de execução orçamental a outras organizações regidas pelo direito privado com um contrato de prestação de serviços, criando deste modo uma cadeia de delegações; recorda que, segundo este modo de execução, as referidas entidades devem garantir um nível efetivo de proteção dos interesses financeiros da União;

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

97.  Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento constantes da sua resolução de quitação anual.

(1) JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.
(2) JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(4) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(5) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.
(6) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(7) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
(8) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
(9) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
(10) JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
(11) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as regras de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
(12) Documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2013) 307 final), que acompanha o relatório anual de 2013 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2012 (p. 72) e documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2012) 242 final), que acompanha o relatório anual de 2012 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2011 (p. 67) .
(13) Documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2013) 307 final), que acompanha o relatório anual de 2013 sobre as políticas da União Europeia em matéria de desenvolvimento e de ajuda externa e a sua execução em 2012 (p. 120).
(14) Idem, p. 97.

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