O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-005­4/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3), do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o seu artigo 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0187/2014),

1.  Dá quitação ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 73. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o seu artigo 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0187/2014),

1.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2012;

2.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 73. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(4), nomeadamente o seu artigo 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0187/2014),

A.  Considerando que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (“o Gabinete de Apoio”) obteve autonomia financeira em 20 de setembro de 2012, tendo o seu orçamento sido executado pela Comissão até essa data;

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento do Gabinete para o exercício de 2012 foi de 10 000 000 EUR;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2012 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

1.  Constata que o contabilista ainda não validou o sistema contabilístico do Gabinete de Apoio;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2012 resultaram numa taxa de execução orçamental de 69,02 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 41,20%;

Autorizações e transições de dotações

3.  Verifica que as necessidades orçamentais para 2012 foram consideravelmente sobreavaliadas, tendo sido autorizados apenas 4 800 000 EUR dos 7 000 000 EUR transferidos depois de o Gabinete de Apoio receber autonomia financeira;

4.  Constata com preocupação que foram transitadas dotações autorizadas no montante de 3 200 000 EUR, que representam 65,13% do total das dotações autorizadas para o período de autonomia financeira; recorda ao Gabinete de Apoio que o elevado nível de transição não respeita o princípio orçamental da anualidade; convida, por isso, o Gabinete de Apoio a melhorar o seu desempenho neste domínio; reconhece, porém, que as transições se referem principalmente a faturas ainda não recebidas ou pagas no final do ano, bem como a reembolsos pendentes de despesas relativas a peritos; reconhece, além disso, que cerca de 800 000 EUR dizem respeito a trabalhos de renovação realizados nas instalações do Gabinete de Apoio em 2012, cujos pagamentos serão efetuados após a receção final;

5.  Constata que uma transição de dotações no montante de 200 000 EUR não estava coberta por um compromisso jurídico (contrato), sendo por conseguinte irregular; solicita ao Gabinete de Apoio que informe a autoridade de quitação sobre os passos concretos tomados para evitar situações análogas no futuro;

Transferências

6.  Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Observa que, relativamente a 2012, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete de Apoio no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas;

8.  Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2012, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento do Gabinete de Apoio;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Reconhece que o Gabinete de Apoio adotou uma política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesse que se destina a definir determinados princípios, procedimentos e instrumentos destinados a prevenir, identificar e gerir situações de conflito de interesses;

10.  Observa que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores, bem como as declarações de interesses do diretor executivo, não estão disponíveis ao público; solicita ao Gabinete de Apoio que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Controlos internos

11.  Verifica que não foi feito um inventário físico e que 20 % dos pagamentos foram feitos após os prazos-limite estabelecidos no Regulamento Financeiro; constata que 10 das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas; regista as explicações do Gabinete relativamente às circunstâncias excecionais observadas em 2012, ano em que o Gabinete se tornou independente em termos financeiros da Comissão (DG HOME), em setembro;

Desempenho

12.  Insta o Gabinete de Apoio a comunicar os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho nos cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio Web;

13.  Entende que, como mínimo dos mínimos, o relatório anual sobre as atividades do Gabinete deve ser publicado em todas as línguas oficiais da União Europeia, e não apenas em inglês, como é o caso atual; considera que, numa primeira fase, o relatório deve ser prioritariamente disponibilizado em alemão e francês, caso não seja possível publicá-lo de imediato em todas as línguas oficiais da União.

o
o   o

14.  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 3 de abril de 2014(7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 73. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (4) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11. (5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42. (7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0299.