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Processo : 2013/2236(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0230/2014

Textos apresentados :

A7-0230/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.37
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0313

Textos aprovados
PDF 222kWORD 108k
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas
Quitação 2012: Instituto Europeu para a Igualdade de Género
P7_TA(2014)0313A7-0230/2014
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2012 (C7-0324/2013 – 2013/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(1)

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2014),

1.  Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365, 13.12.2013, p. 127.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão Do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012 (C7‑0324/2013 – 2013/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2014),

1.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 127.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2012 (C7‑0324/2013 – 2013/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género(4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2014),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género («Instituto») para o exercício de 2012 ascendeu a 7 741 800 EUR, o que representa um aumento de 2,81 % face a 2011; que o orçamento do Instituto provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto relativas ao exercício de 2012 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

Seguimento da quitação de 2011

1.  Toma nota da informação do Instituto de que adotou várias medidas de curto e longo prazo com o objetivo de melhorar o planeamento e a execução orçamental, bem como garantir uma taxa de execução orçamental satisfatória; observa que o Instituto efetuou também um inventário físico e alterou o processo de estimativa dos encargos acrescidos e que o Tribunal de Contas considera essas ações «concluídas»;

Gestão orçamental e financeira

2.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2012 resultaram numa taxa de execução orçamental de 95,56 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 63,95 %;

3.  Regista a informação do Instituto de que está planeada, para o terceiro trimestre de 2014, a criação de orientações para o acompanhamento da execução orçamental, incluindo funções de controlo e desvios, a fim de garantir um adequado acompanhamento e reporte da execução orçamental; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre o andamento desta ação;

4.  Convida o Instituto a ter em conta o seu plano de trabalho anual quando planificar as necessidades de pagamento e as prioridades orçamentais, as atividades descritas no plano de cooperação que acordou com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdades dos Géneros;

Dotações autorizadas e transitadas

5.  Regista que o Instituto reduziu o nível global de transição de dotações autorizadas de 50 % em 2001 para 32 % em 2012; chama a atenção para o facto de as dotações transitadas para 2013 ascenderem a 2 500 000 EUR, dizendo respeito principalmente ao título II (despesas administrativas) – 300 000 EUR – e ao título III (despesas operacionais) – 2 100 000 EUR –, e representando respetivamente 23 % e 59 % das dotações autorizadas correspondentes; regista que as transições do título II se referem principalmente a autorizações concedidas no final de 2012 relativas à mudança para as novas instalações em janeiro de 2013, enquanto as transições do título III dizem respeito sobretudo a procedimentos de adjudicação de contratos concluídos no final de 2012; regista ainda que 7 % das dotações autorizadas transitadas de 2011 para 2012 não foram utilizadas e tiveram de ser anuladas;

Transferências

6.  Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades, assim como as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; felicita o Instituto pelo seu bom planeamento orçamental;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Insta o Instituto a corrigir as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas na documentação dos procedimentos de recrutamento; observa, em particular, que não havia provas de que as questões colocadas nos testes escritos e nas entrevistas, bem como a respetiva ponderação, tivessem sido preparadas antes do exame das candidaturas.

8.  Regista com preocupação que o Instituto não dispõe de um procedimento formal de planeamento e acompanhamento das adjudicações; regista, em particular, que o seu programa de trabalho anual não inclui um calendário nesta matéria relacionado com as atividades previstas que permita definir o âmbito e o momento ideais para a adjudicação de contratos.

9.  Toma nota da informação do Instituto de que, a fim de melhorar o planeamento e o acompanhamento da adjudicação de contratos, está a desenvolver uma ferramenta de acompanhamento para seguir as datas previstas para cada etapa dos procedimentos anuais de adjudicação de contratos; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação assim que esta ferramenta esteja plenamente operacional e que, até lá, mantenha a autoridade de quitação informada sobre o andamento do processo do seu desenvolvimento e implementação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Constata que a política do instituto em matéria de conflitos de interesses foi apresentada à Comissão para consulta em 12 de novembro de 2013; exorta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa consulta e a adoção final da sua política em matéria de conflito de interesses;

11.  Assinala que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor e dos quadros superiores não estão disponíveis ao público; solicita ao Instituto que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Auditoria interna

12.  Toma nota da informação do Instituto de que o trabalho de auditoria desenvolvido em 2012 pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) seguiu o plano de auditorias estratégicas do Instituto; observa que esse trabalho incluiu uma auditoria da execução orçamental, a qual identificou as boas práticas, mas conduziu também a quatro recomendações muito importantes; toma nota do plano de ação do Instituto para enfrentar os riscos e observa que o SAI o considerou adequado; verifica que não havia nenhuma recomendação crítica em aberto em 31 de dezembro de 2012; expressa, contudo, a sua preocupação com o facto de a aplicação de duas recomendações muito importantes de 2011 estar atrasada;

Desempenho

13.  Insta o Instituto a comunicar os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho sobre os cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio web;

14.  Assinala os progressos realizados pelo Instituto no que toca à conclusão do seu quadro de pessoal, que contribui para o seu funcionamento eficaz;

15.  Regista as conclusões principais do relatório de atividade do Instituto e indica que, em 2012, o Instituto procedeu, entre outros aspetos, à elaboração de dois relatórios destinados às Presidências, que se centraram em temas como «a igualdade dos géneros – alterações climáticas» e «a violência contra as mulheres – apoio às vítimas», à conclusão do estabelecimento do Índice de Igualdade de Género, à realização de sete estudos e ao desenvolvimento de uma base de dados em linha que contém recursos para a formação em questões relacionadas com o género;

o
o   o

16.  Remete, relativamente a outras observações que acompanham esta Decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 3 de abril de 2014(7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo de agências.

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 127.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) Textos aprovados, P7_TA(2014)0299.

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