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Processo : 2013/2238(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0232/2014

Textos apresentados :

A7-0232/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.38
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0314

Textos aprovados
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Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas
Quitação 2012: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
P7_TA(2014)0314A7-0232/2014
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2012 (C7-0326/2013 – 2013/2238(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7‑0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)(4), nomeadamente o seu artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0232/2014),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 134.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012 (C7‑0326/2013 – 2013/2238(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)(4), nomeadamente o seu artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0232/2014),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 134.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2012 (C7‑0326/2013 – 2013/2238(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma)(4), nomeadamente o seu artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0232/2014),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (seguidamente designada «a Autoridade») para o exercício de 2012 foi de 15 655 000 EUR, o que representa um aumento de 46,76 % face a 2011; considerando que este aumento se deve ao facto de esta Autoridade ter sido recentemente criada,

B.  Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Autoridade para 2012 ascendeu a 5 484 109,07 EUR, o que representa um aumento de 28,52 % face a 2011,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2012 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

1.  Recorda que o Parlamento desempenhou um papel fundamental na criação desta Autoridade – juntamente com a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – como uma das três Autoridades Europeias de Supervisão económica e financeira ainda em fase de arranque; entende, por conseguinte, que ainda é necessária melhor coordenação a nível europeu;

2.  Considera que o papel da Autoridade na promoção da segurança e da solidez das instituições de seguros e de resseguros e na salvaguarda dos interesses dos segurados e dos membros de regimes de pensões é essencial para a recuperação económica e para a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentáveis na Europa;

Seguimento da quitação de 2011

3.  Congratula-se com o facto de, em setembro de 2013, a Autoridade ter realizado duas ações corretivas na sequência das observações do Tribunal de Contas em 2011; recorda que este processo deverá ser inteiramente satisfatório; regista que as ações corretivas ainda estão em curso e são absolutamente necessárias;

4.  Regista, com base em informações da Autoridade, que esta aplicou, em 2012 e em 2013, uma série de medidas relativas aos procedimentos internos para assegurar um nível adequado de taxas de execução das autorizações do Título II (despesas administrativas) e que, em resultado dessas e de outras medidas, a taxa de execução orçamental para este título chegou a 95,37 % em 2012 e 92,02 % em 2013, enquanto a taxa de execução das autorizações do Título III ascendeu a 99,21 % em 2012 e 98,77 % em 2013;

5.  Toma conhecimento de que, em 19 de novembro de 2013, o Conselho de Administração da Autoridade adotou novas regras sobre a gestão de conflitos de interesses aplicáveis aos membros do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração e que o Diretor Executivo adotou regras semelhantes relativamente aos funcionários e às partes contratuais; observa que ambas as regulamentações incluem requisitos claros em matéria de declarações, definição de conflitos e violações, processos de gestão e sanções;

Orçamento e gestão financeira

6.  Observa que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2012 se traduziram numa taxa de execução orçamental global de 90,63 %; observa com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 67,21 %;

7.  Salienta que as tarefas adicionais confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas nas propostas legislativas ainda por aprovar exigirão aumentos orçamentais e recursos humanos adicionais, para que a Autoridade possa cumprir de forma adequada a sua função de supervisão; considera que tal se afigura extremamente importante, uma vez que é provável que as tarefas da Autoridade continuem a aumentar; observa que eventuais aumentos dos recursos humanos deverão, sempre que possível, ser precedidos ou acompanhados por esforços de racionalização, como a redistribuição no sentido da obtenção de ganhos de eficiência;

8.  Constata que as atuais disposições de financiamento da Autoridade, baseadas num sistema de financiamento misto, são inflexíveis, criam um ónus administrativo desnecessário e podem comprometer a sua independência;

Autorizações e transições de dotações

9.  Lamenta que a transição de dotações autorizadas para 2013 tenha sido muito elevada no Título III (despesas operacionais), representando 79 % do total das dotações; verifica que tal se deve sobretudo à complexidade e prolongada duração de um procedimento para a adjudicação de um contrato no domínio da informática no valor de 2 200 000 milhões de EUR, que foi assinado em dezembro de 2012 como previsto; observa que, em 2013, a taxa de execução das dotações do Título III transitadas em 2012 atingiu os 95 %;

Transferências

10.  Regista com satisfação que, de acordo com o relatório anual de atividades e com as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11.  Regista com satisfação que a Autoridade empreendeu um plano de ação para melhorar os seus processos de contratação, de modo a assegurar a total compatibilidade com as regras da União em matéria de contratos públicos;

12.  Lamenta que um contrato relacionado com a conceção de um banco de dados financeiros tenha sido dividido em quatro lotes de 60 000 EUR cada, os quais foram diretamente adjudicados a duas empresas; é da opinião de que, dado o valor total dos serviços a adjudicar para o mesmo projeto (240 000 EUR), se deveria ter realizado um concurso público aberto ou restrito e que as autorizações e pagamentos relacionados são, portanto, irregulares;

13.  Espera, tendo especialmente em conta os procedimentos de adjudicação de contratos supramencionados, que todo o pessoal relevante tenha já recebido formação adequada, a fim de assegurar que seja plenamente capaz de aplicar o novo Regulamento Financeiro e de determinar, por exemplo, quais os contratos que podem ou não ser divididos;

14.  Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2012, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Autoridade;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Acolhe com agrado o facto de a Autoridade ter adotado políticas e normas relativas à gestão de conflitos de interesses aplicáveis aos membros do seu Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, assim como aos membros do pessoal e partes contratuais; constata que a Autoridade adotou as suas Normas de Ética em 2011 e estabeleceu disposições específicas para os Grupos de Partes Interessadas e a Câmara de Recurso, a fim de gerir possíveis conflitos de interesses; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação da sua intenção de rever as Normas de Ética, tendo por base as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE;

16.  Congratula-se com o facto de a Autoridade estar atualmente a trabalhar na estruturação do seu sítio web, incluindo a criação de uma página web dedicada aos conflitos de interesses; assinala que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores, bem como as declarações de interesses do Diretor Executivo e dos quadros superiores, não estão disponíveis ao público; solicita à Autoridade que ponha termo a esta situação de forma prioritária;

Auditoria interna

17.  Regista, com base em informações da Autoridade, que, em 2012, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma avaliação aprofundada das prioridades de auditoria para os próximos anos, que identificou os riscos mais importantes e o Plano Estratégico de Auditoria para o período de 2013-2015 e enumerou os futuros domínios de auditoria; reconhece que a Autoridade desenvolveu um plano de ação para fazer face aos domínios de alto risco identificados e que o plano foi acordado com o SAI;

Controlos internos

18.  Lamenta que, embora se tenha realizado uma verificação física dos ativos em maio e junho de 2012, não tenha sido elaborado o correspondente relatório; lamenta, ainda, que a Autoridade não tenha adotado quaisquer procedimentos ou diretrizes sobre controlos físicos dos ativos tangíveis;

19.  Regista, com base em informações da Autoridade, que esta tomou medidas corretivas, em particular, que foi dada formação e que foram adotadas diretrizes para a documentação dos processos relacionados com os ativos; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre a implementação dessas diretrizes e sobre os resultados das medidas corretivas;

Desempenho

20.  Insta a Autoridade a comunicar, de forma acessível e principalmente através do seu sítio web, os resultados e o impacto exercido pelo seu trabalho sobre os cidadãos europeus;

o
o   o

21.  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a presente decisão de quitação, para a sua resolução, de 3 de abril de 2014(7), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo de agências.

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 134.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0299.

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