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Processo : 2013/2215(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0227/2014

Textos apresentados :

A7-0227/2014

Debates :

PV 02/04/2014 - 24
CRE 02/04/2014 - 24

Votação :

PV 03/04/2014 - 7.40
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0316

Textos aprovados
PDF 225kWORD 119k
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 - Bruxelas
Quitação 2012: Agência Europeia de Medicamentos
P7_TA(2014)0316A7-0227/2014
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2012 (C7-0293/2013 – 2013/2215(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7‑0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0227/2014),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 150.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6)JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012 (C7‑0293/2013 – 2013/2215(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7‑0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/20044 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0227/2014),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 150.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2012 (C7‑0293/2013 – 2013/2215(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7‑0054/2014),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções de quitação,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0227/2014),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Medicamentos («a Agência») para o exercício de 2012 foi de 222 489 000 euros, o que representa um aumento de 6,52 % em relação a 2011,

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para orçamento da Agência para o exercício de 2012 ascendeu a 31 341 107,18 euros, o que representa uma diminuição de 6,5 % face a 2011,

C.   Considerando que o Tribunal de Contas declara ter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2012 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

1.  Reitera a importância do papel da Agência na proteção e na promoção da saúde pública e da saúde dos animais através da avaliação e da supervisão dos medicamentos para utilização humana ou veterinária;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2011

2.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, uma medida corretiva tomada em resposta às observações do ano anterior foi assinalada como "concluída", outra como "pendente" e outra como estando "em curso";

3.  Regista, com base em informações da Agência, que:

—  foi efetuado um novo controlo sistemático ex ante sobre o preenchimento correto da declaração de interesses eletrónica apresentada pelos peritos a todos os novos peritos nomeados a partir de junho de 2013, tendo os resultados revelado que os peritos novos preencheram corretamente a respetiva declaração de interesses eletrónica;

—  o controlo sistemático ex post sobre a resolução de conflitos de interesses de peritos efetuado em 2013 redundou em conclusões de menor relevo, sem impacto na participação dos peritos nas atividades da Agência e deu a esta informações úteis sobre como reforçar ainda mais os seus controlos internos, além de dar garantias quanto à solidez da resolução de conflitos de interesses por parte da Agência;

Observações sobre a fiabilidade das contas

4.  Constata com preocupação que a Agência aplica critérios de reconhecimento diferentes no que se refere às receitas provenientes das taxas e às despesas conexas e que as receitas provenientes das taxas aplicáveis são reconhecidas de forma linear, durante um determinado período de tempo; constata, porém, que as despesas relativas à avaliação desses pedidos pelas autoridades nacionais competentes são registadas quando se atinge uma etapa específica na prestação de serviços; considera que isto é contrário ao princípio da equivalência;

5.  Lamenta que a Agência ainda não tenha validado o seu sistema contabilístico relativo aos ativos fixos intangíveis, o que – tendo em conta o investimento considerável no desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) – constitui uma parte crucial de todo o sistema contabilístico; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados a este respeito no quadro do seguimento da quitação de 2012;

Observações sobre a legalidade e regularidade das operações

6.  Constata com preocupação que, para cobrir propinas escolares mais elevadas, a Agência concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia («o Estatuto»), cujo montante total, em 2012, ascendeu a cerca de 389 000 euros; constata que estas despesas não estão contempladas no Estatuto dos Funcionários e são, por isso, consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas; reconhece, contudo, que esta situação se deve à inexistência de escolas europeias na cidade onde está a sede da Agência e que o objetivo destas contribuições complementares é assegurar a igualdade de tratamento dos funcionários da Agência ao abrigo do Estatuto;

Orçamento e gestão financeira

7.  Assinala que, em 2012, as taxas de execução orçamental da Agência dos Títulos I e III foram satisfatórias; regista com preocupação que a taxa de transição de dotações autorizadas relativas ao Título II foi elevada, atingindo os 27%; reconhece que esta situação resulta principalmente da mudança prevista da Agência para novas instalações em 2014 (4 205 000 euros) e do desenvolvimento de sistemas informáticos (1 596 000 euros);

Dotações autorizadas e transitadas

8.  Faz notar o montante reduzido transitado para 2013, em comparação com 2010 e 2011; congratula-se pelo facto de este montante transitado estar relacionado, em parte, com o novo projeto imobiliário; recorda à Agência a importância de respeitar o princípio orçamental da anualidade;

Transferências

9.  Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades e as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira; louva a Agência pelo seu bom planeamento orçamental;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

10.  Constata com preocupação que, em 2012, a Agência celebrou uma série de contratos‑quadro para prestação de serviços; manifesta a sua preocupação pelo facto de o procedimento de adjudicação dos contratos apresentar algumas irregularidades que afetavam o princípio da transparência;

11.  Regista que, no seu relatório anual de auditoria relativo a 2012, o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

12.  Regozija-se por 575 dos 590 lugares disponíveis terem sido providos e realça que, no final de 2012, estavam ao serviço da Agência 160 agentes contratuais e peritos nacionais destacados, o que representa uma redução de 17 elementos em relação a 2011;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Saúda o facto de, pelo segundo ano consecutivo, a Agência ter organizado um seminário público sobre conflitos de interesses, no intuito de definir um equilíbrio justo entre a imparcialidade e a independência dos peritos envolvidos no trabalho da Agência, de molde a assegurar as melhores competências científicas especializadas possíveis;

14.  Constata que a Agência reviu a sua política de gestão de conflitos de interesses entre os membros e os peritos dos comités científicos, que deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração em março de 2014; insta a Agência a apresentar essa política revista à autoridade de quitação logo que adotada;

15.  Observa que a Agência trabalha em estreita colaboração com diversas organizações de doentes, de cuidados de saúde e de consumidores, a fim de ter em conta as suas opiniões; insta a Agência a solicitar a divulgação pública de informações sobre o financiamento de todas as organizações de doentes, de cuidados de saúde e de consumidores com as quais trabalha e a realizar um controlo dos conflitos de interesses no tocante a essas organizações;

Auditoria interna

16.  Regista, com base em informações da Agência, que, em 2012, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria operacional da programação e orçamentação da Agência e uma auditoria de acompanhamento das recomendações sobre as normas de controlo interno, a emissão de pareceres científicos, a gestão de recursos humanos, a auditoria de acompanhamento de 2010 e a continuidade das atividades operacionais nas auditorias da Agência; constata que a auditoria sobre a programação e orçamentação identificou pontos fortes em matéria de previsão e controlo de receitas e formulou sete recomendações, duas das quais foram consideradas "muito importantes" e cinco "importantes"; reconhece que todas as recomendações foram aceites pela administração e que a Agência preparou um plano de ação que foi considerado adequado pelo SAI; regista que o acompanhamento concluiu que três recomendações das auditorias anteriores continuam pendentes, uma das quais passou a ser considerada apenas "importante";

Desempenho

17.  Insta a Agência a comunicar os resultados e o impacto do seu trabalho nos cidadãos europeus de modo acessível, principalmente através do seu sítio Web;

o
o   o

18.  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 3 de abril de 2014(7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 365 de 13.12.2013, p. 150.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 328, 7.12.2013, p. 42.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0299.

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