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Processo : 2013/2153(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0163/2014

Textos apresentados :

A7-0163/2014

Debates :

PV 15/04/2014 - 7
CRE 15/04/2014 - 7

Votação :

PV 15/04/2014 - 8.2
Declarações de voto
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P7_TA(2014)0342

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Terça-feira, 15 de Abril de 2014 - Estrasburgo
Proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública
P7_TA(2014)0342A7-0163/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública (2013/2153(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia para o reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre “Uma nova agenda para a política europeia dos consumidores”(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva do Conselho 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(5),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2013, que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012 (COM(2013)0627),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 15 de novembro de 2012, intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663),

–  Tendo em conta a Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (COM(2007)0386),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como incorporada nos Tratados pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º (proteção de dados pessoais), o artigo 11.º (liberdade de expressão e de informação), o artigo 21.º (não descriminação), o artigo 23.º (igualdade entre homens e mulheres), o artigo 25.º (direitos das pessoas idosas), o artigo 26.º (integração das pessoas com deficiência), o artigo 34.º (segurança social e assistência social), o artigo 36.º (acesso a serviços de interesse económico geral), o artigo 37.º (proteção do ambiente) e o artigo 38.º (defesa dos consumidores),

–  Tendo em conta o artigo 12.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 14.º do Tratado da União Europeia, bem como o seu Protocolo n.º 26,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0163/2014),

A.  Considerando que a existência de informação reforçada em matéria de serviços de utilidade pública é particularmente importante e que é necessário que os consumidores tenham acesso a tais serviços, tendo entretanto os estados-Membros a flexibilidade necessária para ter em conta os consumidores vulneráveis;

B.  Considerando que existe legislação setorial e que esta já reforçou a proteção dos consumidores, mas que os Estados-Membros devem ser recordados de que, para tal efeito, a sua correta implementação e executoriedade ainda é necessária

C.  Considerando que na prestação de serviços de utilidade pública é necessário salvaguardar as competências nacionais e o direito de autonomia administrativa dos municípios e considerando que a regulamentação setorial específica oferece um enquadramento jurídico suficiente para os serviços de utilidade pública;

Aspetos gerais

1.  Nota que alguns aspetos dos direitos fundamentais dos consumidores são abrangidos pela Diretiva 2011/83/UE e que características comuns dos serviços de utilidade pública são salientados na legislação setorial relevante;

2.   Recorda aos Estados-Membros que era necessário transpor a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores até meados de dezembro de 2013 e que esta será aplicável a todos os contratos celebrados após 13 de junho de 2014;

3.  Faz notar que a proteção dos consumidores só é eficaz quando também for possível uma aplicação efetiva dos direitos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aplicarem integralmente as disposições da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais (2005/29/CE), a Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114/CE) e a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (2011/83/UE); salienta, neste contexto, a importância dos sistemas de resolução alternativa de litígios (RAL) enquanto mecanismos eficientes e economizadores de custos na resolução de litígios entre consumidores e prestadores de serviços de utilidade pública; Solicita portanto aos Estados-Membros que implementem a Diretiva RAL (2013/11/UE) e o Regulamento (UE) n.° 524/2013 relativo à resolução de litígios em linha (ODR) recém-aprovados

4.  Realça que a crescente sensibilização dos consumidores para os seus direitos desempenha um papel importante na obtenção de um nível elevado de proteção dos consumidores, mas destaca igualmente o papel essencial do serviço ao cliente em nome dos prestadores de serviços de utilidade pública; salienta que os indivíduos responsáveis por contactos com os clientes devem receber formação e conhecer os direitos dos consumidores; incentiva, por conseguinte, os prestadores de serviços de utilidade pública a darem formação aos seus funcionários em conformidade e a assegurarem que todos os clientes tenham sempre facilidade de acesso a assistência personalizada a todo o momento;

5.  Salienta a necessidade de os consumidores terem acesso a serviços de utilidade pública a preços acessíveis e de elevada qualidade em toda a UE, uma vez que tais serviços são essenciais para garantir a coesão social e territorial, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade económica europeia;

6.  Apoia a existência de organizações fortes e independentes de consumidores para possibilitar uma proteção abrangente destes últimos, salientando embora a importância de conseguir um equilíbrio adequado entre as necessidades dos consumidores e as dos respetivos prestadores de serviços;

7.  Salienta que o acesso aos serviços de utilidade pública deve ser possibilitado a todos os consumidores, independentemente da sua situação financeira; sugere que, em situações específicas, os Estados-Membros possam considerar que "consumidores vulneráveis" sejam objeto de disposições adequadas;

8.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem mais atenção e a investirem mais em campanhas de informação e de educação dos consumidores no contexto dos serviços de utilidade pública, que dirijam as mensagens certas ao segmento de consumidores certo;

Energia

9.  Considera ser necessário um mercado interno da energia aberto, transparente e integrado para ajudar a conseguir preços competitivos para a energia, segurança do abastecimento, uma implantação sustentável e eficiente de energias renováveis em grau de escala, e solicita aos Estados-Membros que transponham adequadamente, apliquem e monitorizem melhor o terceiro pacote do mercado interno da energia; salienta a necessidade de informação reforçada aos consumidores, nomeadamente a fim de melhorar os serviços proporcionados e de permitir a comparabilidade e a transparência das tarifas, permitindo assim uma formação de preços não discriminatória;

10.  Salienta a importância crucial de se garantir a execução atempada, correta e plena da legislação existente, nomeadamente do trabalho de regulamentação preconizado no terceiro pacote do mercado interno da energia, a fim de se conseguir um mercado interno europeu da energia integrado e competitivo até 2014;

11.  Congratula-se com o trabalho do Grupo de Trabalho sobre os Consumidores Vulneráveis, realizado no âmbito do Fórum "Citizens energy", e acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada " Preços e custos da energia na Europa" (COM(2014)0021), assim como o relatório anexo a esta última, que analisa o impacto e as relações entre preços e custos da energia nos Estados-Membros; recorda que também é tarefa dos Estados-Membros tratar dos diversos fatores e situações ligados à questão da energia e consumidores vulneráveis;

12.  Nota que a rescisão de contratos de fornecimento de energia implica frequentemente condições restritivas e procedimentos complexos, o que torna difícil a mudança de fornecedor; solicita que os procedimentos para a mudança de fornecedores sejam mais rápidos e simplificados; salienta que os critérios de avaliação existentes pra o pacote do mercado interno da energia são completados nas Diretivas Eletricidade e Gás do terceiro pacote do mercado interno da energia; sublinha a importância de relatórios regulares da Comissão sobre a aplicação da legislação relativa ao mercado interno da energia;

13.  Salienta a necessidade de a Comissão apresentar as suas conclusões sobre a faturação eletrónica, uma vez que a gestão da conta de energia em linha cabe aos consumidores;

14.  Lamenta que os atuais preços da energia não incluam necessariamente custos externos, nomeadamente os danos ambientais associados a determinada fonte de energia ou método de produção, que podem, contudo, ser imputados a toda a sociedade a longo prazo; exige medidas que incentivem uma maior veracidade dos preços para os consumidores neste sentido;

15.  Considera que as empresas devem publicar informações sobre preços, alterações de preços e alterações de contratos de forma imediatamente compreensível; recorda aos Estados-Membros o facto de que o terceiro pacote do mercado interno da energia já os obriga a assegurar a publicação das referidas informações; solicita aos Estados-Membros e às empresas em questão que tomem as medidas adequadas para garantir que os consumidores disponham de acesso a informação clara, compreensível e comparável sobre tarifas, condições e vias de recurso;

16.  Recorda que o terceiro pacote do mercado interno da energia sugere que os Estados-Membros efetuem análises de custo-benefício antes de introduzirem o sistema de contadores inteligentes; salienta que a s redes inteligentes permitem aos consumidores observar e adaptar o seu consumo de energia, mas salienta que algumas análises de custo-benefício que têm sido realizadas por Estados-Membros não dão qualquer indicação de poupanças substanciais de custos para os consumidores; salienta que, tanto os consumidores, como as disposições relativas à proteção de dados devem ser respeitados, e sublinha que a utilização de contadores inteligentes deve continuar a constituir uma escolha do consumidor;

Telecomunicações

17.  Salienta que a vertente consumidor do mercado único digital e do setor das comunicações eletrónicas é da maior importância, e nota que foram introduzidos reforços significativos de proteção dos consumidores na sequência de implementação do pacote telecomunicações de 2009 (Diretivas 2009/136/CE e 2009/140/CE); sublinha as importantes atualizações e melhorias para a proteção dos consumidores, assim como a sua capacitação de está atualmente a ser proposta pelo Parlamento; salienta a importância do acesso de todos os consumidores a serviços de comunicações eletrónicas de alta qualidade, assim como de implantar novas infraestruturas, avim de reduzir a fratura digital;

18.  Reitera a sua proposta de tornar mais fácil para os consumidores a mudança de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas sem encargos adicionais que não o custo efetivo da mudança, sem perda de dados e com um mínimo de formalidades, e incentiva-os a fazê-lo; apoia igualmente as propostas destinadas a promover informação independente sobre a formação de preços, a faturação e a qualidade dos serviços, incluindo a velocidade de transmissão de dados;

Serviços postais

19.  Nota que os consumidores beneficiam de um serviço mais centrado sobre a qualidade no setor dos serviços postais e das poupanças que obtêm através da redução de custos; salienta, neste contexto, que a disponibilidade de ainda mais opções de entrega e de maior transparência, informação e preços constituem uma condição prévia para o aumento da confiança dos consumidores no mercado de entregas; Nota que a Diretiva 97/67/CE, tal como alterada pelas Diretivas 2002/39/CE e 2008/6/CE, assegura que os serviços postais prestem um serviço universal; recomenda à Comissão que examine, no seu relatório de implementação, se esta garantia está a ser cumprida pelos Estados-Membros; insta a Comissão a incentivar os operadores de serviços postais a melhorarem a interoperabilidade e a acelerarem a introdução de processos simplificados que visem reduzir os custos, bem como aumentar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de entrega;

20.  Salienta a importância de um serviço abrangente de entrega de encomendas no conjunto da União; sublinha que é crucial que os serviços de entrega de encomendas pelos serviços postais e os operadores privados sejam rápidas e fiáveis, que mais não seja, pra satisfazer as necessidades dos consumidores que efetuam encomendas em linha; reitera as sugestões feitas na sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a entrega de encomendas(6) no que diz respeito à necessidade de apoiar melhorias de serviços e reduções de custos;

21.  Regozija-se com os esforços já realizados pelos operadores do mercado de entregas no sentido de satisfazerem melhor as necessidades de consumidores e retalhistas em linha, como a introdução de opções de entrega e de devolução flexíveis; realça, simultaneamente, que outros incentivos diferentes para melhorar a interoperabilidade e a qualidade dos serviços são bem-vindos;

Transportes públicos

22.  Reconhece que os direitos dos consumidores no setor dos transportes foram reforçados nos últimos anos através de medidas setoriais específicas;

23.  Salienta que os consumidores devem dispor de acesso a transportes locais eficientes, independente do facto de residirem ou não em áreas onde esse serviço seria menos rentável; reconhece a responsabilidade dos Estados-Membros a este respeito e solicita-lhes que tomem as medidas adequadas;

24.  Recorda que, perante um envelhecimento da população, a importância de transportes públicos eficientes aumentará no futuro e que estes transportes são necessários para alcançar os objetivos climáticos no âmbito da Estratégia Europa 2020; apela à criação de instrumentos comuns que visem assegurar uma multimodalidade otimizada em serviços de transportes públicos eficientes e de alta qualidade, com vista a garantir a liberdade de circulação das pessoas e a competitividade desses serviços;

25.  Apela a uma abordagem holística no que diz respeito aos idosos e às pessoas com mobilidade reduzida; considera que deve ser tida em consideração toda a rede de transportes públicos, incluindo o acesso a pontos de cruzamento de transportes públicos; deseja tratar a questão da necessidade de um sistema coerente de pontos focais, a fim de ajudar as pessoas com mobilidade reduzida;

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26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 11.
(2) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239.
(4) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 51.
(5) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0067.

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