Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (reformulação) (COM(2012)0403 – C7-0197/2012 – 2012/0196(COD))

P7_TA(2014)0397 A7-0087/2014

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0403),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0197/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(2),

–  Tendo em conta a carta que, em 11 de novembro de 2013, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 87.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0087/2014),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.°.../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através controlo do seu comércio (reformulação)

O Parlamento Europeu e O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo  192.°, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(5), foi várias vezes alterado de modo substancial(6). Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder‑se à reformulação do referido regulamento.

(2)  O objetivo  do presente regulamento  é  garantir a proteção das  espécies da fauna e da flora  selvagens ameaçadas pelo  comércio  ou suscetíveis de o serem.

(3)  As disposições do presente regulamento não impedem que os Estados-Membros possam tomar ou manter medidas mais estritas, no respeito pelo Tratado, nomeadamente no que se refere à detenção de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamento.

(4)  É necessário estabelecer critérios objetivos para a inscrição das espécies da fauna e da flora selvagens nos anexos do presente regulamento.

(5)  A execução do presente regulamento implica a aplicação de condições comuns para a emissão, utilização e apresentação de documentos relativos à autorização de introdução na União e à exportação ou reexportação para fora da União de espécimes das espécies abrangidas pelo presente regulamento. É necessário adotar disposições específicas relativas ao trânsito dos espécimes na União.

(6)  Cabe a uma autoridade administrativa do Estado-Membro de destino, assistida pela autoridade científica desse país e, se for caso disso, tendo em consideração qualquer parecer do Grupo de análise científica, decidir dos pedidos de introdução de espécimes na União.

(7)  É necessário prever um procedimento de consulta no quadro das normas em matéria de reexportação, a fim de limitar o risco de infrações.

(8)  Para garantir uma proteção eficaz das espécies da fauna e da flora selvagens, podem ser impostas restrições suplementares à introdução de espécimes na União e à sua exportação para fora desta. Essas restrições podem ser completadas, em relação aos espécimes vivos, por restrições, a nível da União, à detenção ou deslocação desses espécimes na União.

(9)  É necessário prever disposições específicas aplicáveis aos espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, aos espécimes que constituam objetos pessoais ou de uso doméstico, bem como aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas registados.

(10)  Para garantir a proteção mais completa possível das espécies abrangidas pelo regulamento, é necessário prever disposições de controlo do comércio e deslocação na União, bem como das condições de alojamento dos espécimes. Os certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento, que contribuem para o controlo dessas atividades, devem ser objeto de regras comuns em matéria de emissão, validade e utilização.

(11)  Devem ser tomadas medidas a fim de se minimizarem os efeitos negativos provocados nos espécimes vivos pelo seu transporte para o respetivo destino, em proveniência ou dentro da União.

(12)  Para garantir controlos eficazes e facilitar as formalidades aduaneiras, há que designar estâncias aduaneiras, com pessoal qualificado encarregado de cumprir as formalidades necessárias e as verificações correspondentes na introdução de espécimes na União, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho(7), e na exportação ou reexportação para fora da mesma. Há também que dispor de instalações que garantam que os espécimes vivos são adequadamente alojados e tratados.

(13)  A execução do presente regulamento exige também que sejam designadas pelos Estados‑Membros autoridades administrativas e científicas.

(14)  A informação e a sensibilização do público, nomeadamente nos pontos de passagem da fronteira, quanto às disposições do presente regulamento é suscetível de facilitar o cumprimento das referidas disposições.

(15)  Para garantir uma execução eficaz do presente regulamento, os Estados-Membros devem controlar de perto o cumprimento das suas disposições e, para o efeito, cooperar estreitamente entre si e com a Comissão. Isso implica a comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento.

(16)  O controlo do volume das trocas comerciais relativas às espécies da fauna e da flora selvagens abrangidas pelo presente regulamento reveste-se de importância crucial para a avaliação dos efeitos do comércio no estado de conservação das espécies e devem ser elaborados relatórios anuais pormenorizados de uma forma normalizada.

(17)  Para garantir o cumprimento do presente regulamento, é necessário que os Estados‑Membros imponham sanções adequadas e proporcionadas à natureza e gravidade das infrações.

(18)  Atendendo aos múltiplos aspetos biológicos e ecológicos a tomar em consideração na execução do presente regulamento, há que criar um grupo de análise científica cujos pareceres serão comunicados pela Comissão ao comité e às autoridades administrativas dos Estados-Membros a fim de os ajudar nas suas tomadas de decisão.

(19)  A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na  Comissão  no que diz respeito à adoção de determinadas medidas reguladoras do comércio de espécies da fauna e da flora selvagens,  de  certas alterações aos anexos do presente regulamento e  de  medidas adicionais a fim de dar execução às resoluções da Conferência das partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), a seguir designada «Convenção», às decisões e recomendações do Comité permanente da Convenção e às recomendações do Secretariado da Convenção.  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, em particular no que diz respeito à conceção, ao modelo e ao formato de determinados documentos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(8), [Alt. 1]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a proteção das espécies da fauna e da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio nos termos dos artigos  2.º a 22.º e dos anexos A a D constantes do anexo I, a seguir designados «anexo A», «anexo B», «anexo C» e «anexo D» .

O presente regulamento será aplicado no respeito pelos objetivos, princípios e disposições da convenção definida no artigo 2.o, alínea b).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  “Comité”: o Comité  referido no  artigo 21.o, n.° 1;

b)  “Convenção”: a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);

c)  “País de origem”: o país em que um espécime foi capturado ou retirado do seu meio natural, criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente;

d)  “Notificação de importação”: a notificação efetuada pelo importador ou pelo seu agente ou representante no momento da introdução na União de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou D do presente regulamento, através  do  formulário  previsto terceiro parágrafo no do artigo 19.º, n.º 2  10.º; [Alt. 2]

e)  “Introdução proveniente do mar”: a introdução direta na União de qualquer espécime retirado do meio marinho não abrangido pela jurisdição de um Estado, incluindo o espaço aéreo acima do mar e o fundo e subsolo marinhos;

f)  “Emissão”: a execução de todas as formalidades de elaboração e validação de uma licença ou certificado e a sua entrega ao requerente;

g)  “Autoridade administrativa”: uma autoridade administrativa nacional designada, no caso de um Estado-Membro, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

h)  “Estado-Membro de destino”: o país de destino referido no documento utilizado para exportar ou reexportar um espécime; no caso de introdução proveniente do mar, o Estado‑Membro sob cuja jurisdição se encontra o local de destino do espécime;

i)  “Proposta de venda”: proposta de venda ou qualquer ação que possa ser razoavelmente considerada como tal, incluindo publicidade direta ou indireta com vista à venda e proposta de negociação;

j)  “Objetos pessoais ou de uso doméstico”: espécimes mortos, suas partes ou produtos derivados, que sejam propriedade de um particular e que constituam ou se destinem a constituir parte dos seus bens e objetos habituais;

k)  “Local de destino”: o local onde, no momento da sua introdução na União, se prevê que os espécimes sejam normalmente conservados; no caso de espécimes vivos, será o primeiro local destinado a alojar os espécimes após qualquer período de quarentena ou outro isolamento para efeitos de inspeção e controlo sanitários;

l)  “População”: um conjunto de indivíduos biológica ou geograficamente distinto;

m)  “Fins principalmente comerciais”: todos os fins cujos aspetos não comerciais não são claramente predominantes;

n)  “Reexportação da União ”: a exportação a partir do território da União de qualquer espécime que tenha sido anteriormente introduzido no seu território;

o)  “Reintrodução na União ”: a introdução no território da União de qualquer espécime que tenha sido anteriormente exportado ou reexportado do seu território;

p)  “Venda”: qualquer forma de venda. Para efeitos do presente regulamento, o aluguer, a troca ou o intercâmbio serão equiparados à venda; as expressões similares devem ser interpretadas na mesma aceção;

q)  “Autoridade científica”: uma autoridade científica designada, no caso de um Estado‑Membro, nos termos do artigo 13.o, n.º 2, e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

r)  “Grupo de análise científica”: o órgão consultivo instituído nos termos do artigo 17.o;

s)  “Espécie”: uma espécie, subespécie ou uma das suas populações;

t)  “Espécime”: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, de uma espécie incluída nos anexos A a D, qualquer parte ou produto do mesmo, constituinte ou não de outras mercadorias, assim como qualquer mercadoria que se afigure, pela documentação que a acompanha, a embalagem, uma marca ou etiqueta ou por quaisquer outros elementos, ser parte ou conter partes ou produtos de animais ou plantas dessa espécie, a menos que tais partes ou produtos estejam especificamente isentos das disposições do presente regulamento ou das relativas ao anexo em que se inclui a espécie, por meio de uma indicação para esse efeito nos anexos em causa.

Um dado espécime será considerado um espécime de uma espécie incluída nos anexos A a D se for um animal ou planta, com pelo menos um dos progenitores pertencente a uma espécie abrangida, ou se for parte ou produto de um animal ou planta nessas condições. No caso de os progenitores do animal ou planta pertencerem a espécies incluídas em anexos distintos, ou a espécies em que apenas uma é abrangida, aplicar-se-ão as disposições do anexo mais restritivo. Todavia, no caso de espécimes de plantas híbridas, se apenas um dos progenitores pertencer a uma espécie incluída no anexo A, as disposições do anexo mais restritivo só se aplicarão se essa espécie estiver anotada no anexo para esse efeito;

u)  “Comércio”: a introdução na União, incluindo a introdução proveniente do mar, e a exportação e reexportação a partir do seu território, bem como a utilização, deslocação e transferência da posse dentro da União, inclusive dentro de um Estado-Membro, de espécimes abrangidos pelo presente regulamento;

v)  “Trânsito”: o transporte entre dois pontos fora da União e através do seu território de espécimes que são enviados para um determinado destinatário e no decurso do qual só se verifiquem interrupções da deslocação quando impostas por necessidades inerentes a esse tipo de transporte;

w)  “Espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos”: espécimes que tenham sido significativamente alterados em relação ao seu estado natural bruto para o fabrico de joias, ornamentos, objetos artísticos ou utilitários ou instrumentos musicais, antes de 3 de março de 1947, e relativamente aos quais tenha sido possível à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa assegurar-se que foram adquiridos nessas condições. Esses espécimes apenas serão considerados trabalhados se se incluírem inequivocamente numa das categorias acima mencionadas e não requererem trabalhos posteriores de escultura, ornamentação ou transformação para os fins a que se destinam;

x)  “Verificações na introdução na União, na exportação, na reexportação e no trânsito”: o controlo documental dos certificados, licenças e notificações previstos pelo presente regulamento e, caso as disposições  da União  o prevejam ou, nos outros casos, por uma amostragem representativa das remessas, o controlo físico dos espécimes, acompanhados eventualmente por uma recolha de amostras com vista a uma análise ou a um controlo aprofundado.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.  O anexo A do presente regulamento inclui:

a)  As espécies inscritas no anexo I da Convenção relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva;

b)  Qualquer espécie que:

i)  seja ou possa ser objeto de procura para utilização na União ou para comércio internacional e que se encontre ameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie,

ou

ii)  pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies, respetivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no anexo A, de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e cuja inclusão seja essencial para uma proteção eficaz desses taxa.

2.  O anexo B do presente regulamento inclui:

a)  As espécies inscritas no anexo II da Convenção, à exceção das que constam do anexo A, relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva;

b)  As espécies inscritas no anexo I da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva;

c)  Quaisquer outras espécies não inscritas nos anexos I e II da Convenção:

i)  sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer:

–  a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou

–  a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente,

ou

ii)  cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no anexo A ou no anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;

d)  Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da União constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da União.

3.  O anexo C do presente regulamento inclui:

a)  As espécies inscritas no anexo III da Convenção, à exceção das que constam dos anexos A e B, relativamente às quais os Estados-Membros não tenham apresentado uma reserva;

b)  As espécies inscritas no anexo II da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

4.  O anexo D do presente regulamento inclui:

a)  As espécies não incluídas nos anexos A, B e C cujas importações para a União apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância;

b)  As espécies inscritas no anexo III da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

5.  Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-Membros contribuirão para as alterações necessárias.

Artigo 4.o

Introdução na União

1.  A introdução na União de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na União, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-Membro de destino.

Esta licença de importação apenas pode ser emitida se observadas as restrições impostas nos termos do n.o 6, bem como as seguintes condições:

a)  A autoridade científica competente, tendo em atenção todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que a introdução na União :

i)  não irá prejudicar o estado de conservação da população da espécie em causa ou a extensão do território ocupado pela população dessa espécie,

ii)  se efetua:

–  com um dos objetivos contemplados no artigo 8.°, n.° 3, alíneas e), f) e g), ou

–  para outros fins que não prejudiquem a sobrevivência da espécie em causa;

b)  i) o requerente ter fornecido prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação relativa à proteção da espécie em questão, prova essa que, tratando-se da importação a partir de um país terceiro de espécimes de uma espécie inscrita nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de exportação ou de reexportação, ou respetiva cópia, emitida nos termos da Convenção por uma autoridade competente do país de exportação ou reexportação,

ii)  todavia, para a emissão de licenças de importação de espécies incluídas no anexo A nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), não são exigidas tais provas documentais, mas o original de qualquer licença de importação deste tipo será conservado pelas autoridades até o requerente ter apresentado uma licença de exportação ou um certificado de reexportação;

c)  A autoridade científica competente se ter assegurado de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados;

d)  A autoridade administrativa se ter assegurado de que o espécime não se destina a fins principalmente comerciais;

e)  A autoridade administrativa se ter assegurado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de importação; e

f)  No caso de introdução proveniente do mar, a autoridade administrativa se ter assegurado de que os espécimes vivos serão acondicionados e transportados de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos.

2.  A introdução na União de espécimes das espécies incluídas no anexo B do presente regulamento dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na União, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-Membro de destino.

A emissão da licença de importação deve obedecer às restrições impostas nos termos do n.o 6 e só pode fazer-se quando:

a)  A autoridade científica competente, após análise dos dados disponíveis e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que não há indicação de que a introdução na União não virá prejudicar o estado de conservação da espécie ou a extensão do território ocupada pela respetiva população, tendo em conta o nível atual ou previsto do comércio. Este parecer manter-se-á válido para as importações posteriores, enquanto os elementos acima referidos não se alterarem substancialmente;

b)  O requerente fornecer provas documentais de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja devidamente conservado e tratado;

c)  Se encontrarem satisfeitas as condições do n.o 1, alínea b), subalínea i), e alíneas e) e f).

3.  A introdução na União de espécimes de espécies incluídas no anexo C dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na União, de uma notificação de importação e:

a)  No caso de exportação de um país relativamente ao qual a espécie em causa é mencionada no anexo C, o requerente fornecer prova documental, por meio de uma licença de exportação emitida nos termos da Convenção, por uma autoridade desse país competente para o efeito, de que os espécimes foram obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à conservação da espécie em questão; ou

b)  No caso de exportação de um país que não um daqueles relativamente aos quais a espécie em causa é mencionada no anexo C ou de reexportação proveniente de qualquer outro país, o requerente apresentar uma licença de exportação, um certificado de reexportação ou um certificado de origem emitido nos termos da Convenção por uma autoridade do país exportador ou reexportador competente para o efeito.

4.  A introdução na União de espécimes de espécies incluídas no anexo D dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na União, de uma notificação de importação.

5.  As condições para a emissão de uma licença de importação referidas nas alíneas a) e d) do n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 não se aplicam aos espécimes relativamente aos quais o requerente tenha fornecido prova documental de que:

a)  Foram anteriormente introduzidos ou adquiridos legalmente na União e estão a ser reintroduzidos na União, transformados ou não; ou

b)  Se trata de espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos.

6.  Em A Comissão fica habilitada, após consulta com os países de origem interessados, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode , por meio de adotar atos de execução delegados em conformidade com o artigo 20.º, a fim de estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem à introdução na União de: [Alt. 3]

a)  Espécimes de espécies que constam do anexo A, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea a), subalínea i), ou alínea e);

b)  Espécimes de espécies que constam do anexo B, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea e), ou no n.o 2, alínea a); e

c)  Espécimes vivos de espécies constantes do anexo B que apresentem uma elevada taxa de mortalidade no transporte ou relativamente às quais se tenha comprovado que têm poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro por um período considerável da sua esperança de vida potencial; ou

d)  Espécimes vivos de espécies relativamente às quais se tenha comprovado que a sua introdução no meio natural da União constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da União.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 4]

A Comissão publicará a lista  das  restrições  estabelecidas nos termos do primeiro parágrafo , trimestralmente, no Jornal Oficial da União Europeia.

7.  Sempre que, na introdução na União, se verificarem casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário,  a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito à concessão de  excepções à realização de verificações e à apresentação dos documentos de importação na estância aduaneira fronteiriça de entrada na União previstas nos n.os 1 a 4  do presente artigo , a fim de permitir que as referidas verificações e a apresentação possam ser efetuadas noutra estância aduaneira, designada nos termos do artigo 12.o, n.o 1.

Artigo 5.o

Exportação ou reexportação da União

1.  A exportação e reexportação da União de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerão da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-Membro em cujo território se encontrem os espécimes.

2.  A licença de exportação de espécimes das espécies incluídas no anexo A apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as seguintes condições:

a)  A autoridade científica competente ter comunicado por escrito que a captura ou colheita dos espécimes no seu meio natural ou a sua exportação não terão efeitos negativos no estado de conservação da espécie ou na extensão do território ocupado pela população da espécie em causa;

b)  O requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação em vigor relativa à proteção da espécie em causa; se o pedido tiver sido apresentado a outro Estado-Membro que não o de origem, essa prova documental pode ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seu território;

c)  A autoridade administrativa se ter certificado de que:

i)  todos os espécimes vivos serão preparados para o transporte e expedidos de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos, e

(ii)  – os espécimes de espécies não inscritas no anexo I da Convenção não se destinam a fins principalmente comerciais, ou

–  no caso de exportação para um Estado parte na Convenção de espécimes de espécies mencionadas no artigo 3.°, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, foi emitida uma licença de importação;

e

d)  A autoridade administrativa do Estado-Membro se ter certificado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de exportação.

3.  O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c) e d), e de o requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes:

a)  Foram introduzidos na União nos termos do presente regulamento;

b)  Se introduzidos na União antes de 3 de março de 1997, o foram nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3626/82(9) do Conselho; ou  se introduzidos na União antes da entrada em vigor do presente regulamento, mas depois de 3 de março de 1997, o foram nos termos do Regulamento (CEE) n.o 338/97; ou

c)  Se introduzidos na União antes de 1984, entraram nos circuitos comerciais internacionais nos termos da Convenção; ou

d)  Foram legalmente introduzidos no território de um Estado-Membro antes de as disposições dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) ou da Convenção serem aplicáveis a esses espécimes ou no Estado-Membro em causa.

4.  A exportação ou reexportação da União de espécimes das espécies incluídas nos anexos B e C dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-Membro em cujo território se encontram os espécimes.

A licença de exportação apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas a), b), c), subalínea i), e d).

O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c), subalínea i), e d) e do n.o 3, alíneas a) a d).

5.  No caso de um pedido de certificado de reexportação dizer respeito a espécimes introduzidos na União ao abrigo de uma licença de importação emitida por outro Estado-Membro, a autoridade administrativa deve previamente consultar a autoridade administrativa que tiver emitido a licença de importação.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito ao estabelecimento dos  procedimentos de consulta e  dos  casos em que tal consulta é necessária..

6.  As condições para a emissão de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação referidos no n.o 2, alíneas a) e c), subalínea ii), não são aplicáveis:

a)  Aos espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

b)  Aos espécimes mortos e partes e produtos destes relativamente aos quais o requerente fornecer prova documental de que foram legalmente adquiridos antes de lhes serem aplicáveis as disposições do presente regulamento,  do Regulamento (CE) n.° 338/97,  do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou da Convenção.

7.  A autoridade científica competente de cada Estado-Membro controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado-Membro em causa para espécimes de espécies que constam do anexo B e as exportações efetivas de tais espécimes. Sempre que essa autoridade científica considerar que a exportação de espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitada de modo a conservar essa espécie em toda a sua área de repartição a um nível compatível com o seu papel no ecossistema em que se encontra presente e bastante superior ao nível que acarretaria a sua inclusão no anexo A nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) ou alínea b), subalínea i), a autoridade científica informará por escrito a autoridade administrativa competente sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir a concessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentes a tal espécie.

Sempre que uma autoridade administrativa tiver sido informada das medidas previstas no primeiro parágrafo, comunicá-las-á, juntamente com as suas observações, à Comissão. Se for caso disso,  a Comissão recomendará , por meio de atos de execução,  restrições às exportações da espécie em causa.  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

Artigo 6.o

Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados mencionados nos artigos 4.o, 5.o e 10.o

1.  Sempre que um Estado-Membro indeferir um pedido de licença ou de certificado e se tratar de um caso significativo em relação aos objetivos do presente regulamento, deve imediatamente informar a Comissão, especificando as razões do indeferimento.

2.  A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão comunicará aos outros Estados-Membros as informações recebidas nos termos do n.o 1.

3.  Quando for apresentado um pedido de licença ou de certificado relacionado com espécimes relativamente aos quais já foi anteriormente indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente a quem apresenta o pedido desse indeferimento anterior.

4.  Os Estados-Membros reconhecerão a validade dos indeferimentos de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem no disposto no presente regulamento.

Todavia,o primeiro parágrafo não se aplica quando as circunstâncias se tenham alterado significativamente ou surgirem novos elementos de prova a apoiar um pedido. Nesses casos, se a autoridade administrativa emitir uma licença ou um certificado, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

Artigo 7.o

Exceções

1.  Espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente

Com exceção do disposto no artigo 8.o, é aplicável aos espécimes de espécies incluídas no anexo A que tenham nascido e sido criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente o disposto relativamente aos espécimes de espécies incluídas no anexo B.

No caso de plantas reproduzidas artificialmente, as disposições dos artigos 4.o e 5.o podem não ser aplicadas ao abrigo de condições especiais.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito:

a)  Aos critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais;

b)  Às condições especiais referidas no segundo parágrafo do presente número relacionadas com:

i)  a utilização de certificados fitossanitários,

ii)  o comércio efetuado por agentes comerciais registados e pelas instituições científicas referidas no n.o 4 do presente artigo, e

iii)  o comércio de híbridos.

2.  Trânsito

Em derrogação do artigo 4.o e em relação aos espécimes em trânsito no território da União, não são exigidas a verificação e a apresentação, nas estâncias aduaneiras fronteiriças de entrada na União, das licenças, certificados e notificações previstas nesse artigo.

No caso das espécies incluídas nos anexos nos termos do artigo 3.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b), a derrogação do primeiro parágrafo do presente número só será aplicável depois de ter sido emitido pelas autoridades competentes do país terceiro exportador ou reexportador um documento válido de exportação ou reexportação previsto na Convenção, correspondente aos espécimes que acompanha e que especifique o destino do espécime.

Se o documento referido no segundo parágrafo não tiver sido emitido antes da exportação ou da reexportação, o espécime deve ser detido e pode, eventualmente, ser declarada a sua apreensão, a menos que o documento seja apresentado posteriormente,  em conformidade com condições especiais.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito às condições especiais de apresentação posterior de um documento de exportação ou reexportação.

3.  Bens pessoais ou de uso doméstico

Em derrogação dos artigos 4.o e 5.o, as disposições desses artigos não são aplicáveis aos espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam introduzidos na  União,  ou exportados ou reexportados a partir do seu território,  em conformidade com disposições especiais.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito às disposições especiais relativas à introdução, exportação ou reexportação de bens pessoais ou de uso doméstico.

4.  Instituições científicas

Os documentos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o não serão exigidos quando se trate de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais, entre cientistas e instituições científicas registados junto de uma autoridade administrativa dos Estados em que se situam, de espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados, secos ou incrustados e de plantas vivas, acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo tenha sido estabelecido nos termos do  segundo parágrafo do presente número  ou de uma etiqueta semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de um país terceiro.

A Comissão estabelecerá, por meio de atos de execução, um modelo de etiqueta para plantas vivas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

Artigo 8.o

Proibições relativas ao comércio interno e à posse

1.  São proibidas a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A.

2.  Os Estados-Membros podem proibir a detenção de espécimes, nomeadamente de animais vivos que pertençam às espécies incluídas no anexo A.

3.  De acordo com os requisitos da restante legislação da União sobre a conservação da fauna e da flora selvagens, podem ser concedidas isenções das proibições referidas no n.o 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes:

a)  Tenham sido adquiridos ou introduzidos na União antes de lhes serem aplicáveis as disposições relativas às espécies inscritas no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou no anexo A  do Regulamento (CE) 338/97  ou do presente regulamento; ou

b)  Sejam espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

c)  Tenham sido introduzidos na União nos termos  do Regulamento (CE) n.° 338/97 ou  do presente regulamento e se destinem a ser utilizados para finalidades que não ponham em causa a sobrevivência da espécie em questão; ou

d)  Sejam espécimes nascidos e criados em cativeiro pertencentes a uma espécie animal ou espécimes reproduzidos artificialmente pertencentes a uma espécie vegetal ou constituam partes ou produtos desses espécimes; ou

e)  Sejam necessários, em circunstâncias excecionais, para o avanço da ciência ou para fins biomédicos essenciais, nos termos da Diretiva 86/609/CEE do Conselho(10), quando se demonstre que a espécie em questão é a única adequada à prossecução dos objetivos em questão e que não se dispõe de espécimes dessa espécie nascidos e criados em cativeiro; ou

f)  Se destinem a processos de criação ou reprodução benéficos para a conservação da espécie em questão; ou

g)  Se destinem à investigação ou formação orientadas para a preservação ou conservação da espécie; ou

h)  Sejam provenientes de um Estado-Membro e tenham sido recolhidos no seu meio natural, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito a  derrogações gerais às proibições referidas no n.o 1 do presente artigo com base nas condições enunciadas no n.o 3, bem como a derrogações gerais no que diz respeito às espécies incluídas no anexo A, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii). Essas derrogações devem respeitar os requisitos da restante legislação da União sobre a conservação da fauna e da flora selvagens.

5.  As proibições referidas no n.o 1 são igualmente aplicáveis aos espécimes das espécies incluídas no anexo B, exceto nos casos em que tenha sido apresentada à autoridade competente do Estado‑Membro em causa prova da sua aquisição ou, se provenientes do exterior da União, introduzidos no território da União nos termos da legislação em vigor relativa à conservação da fauna e da flora selvagens.

6.  As autoridades competentes dos Estados-Membros estão habilitadas a vender os espécimes das espécies incluídas nos anexos B, C e D que tenham sido declarados apreendidos ao abrigo do presente regulamento, na condição de estes não serem diretamente devolvidos à pessoa singular ou coletiva a quem foram apreendidos ou que participou na infração. Esses espécimes podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos os efeitos como tendo sido adquiridos legalmente.

Artigo 9.o

Deslocação de espécimes vivos

1.  Qualquer deslocação na União de um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo A do local indicado na licença de importação ou num certificado emitido nos termos do presente regulamento dependerá da autorização prévia de uma autoridade administrativa do Estado-Membro em que o espécime se encontra. Nos outros casos de deslocação, o responsável pela deslocação do espécime deverá, se necessário, apresentar a prova da origem legal do espécime.

2.  Essa autorização:

a)  Só pode ser emitida quando a autoridade científica competente do Estado-Membro ou, quando a deslocação é feita para outro Estado-Membro, a autoridade científica competente deste último, se certificou de que o local de alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra equipado de forma a permitir conservar e tratar convenientemente esse espécime;

b)  Deve ser confirmada pela emissão de um certificado; e

c)  Se for caso disso, será comunicada de imediato a uma autoridade administrativa do Estado‑Membro para onde será enviado o espécime.

3.  No entanto, não será exigida essa autorização se um animal vivo tiver de ser deslocado por razões de tratamento veterinário urgente e se for devolvido diretamente à instalação autorizada para a sua detenção.

4.  Quando um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo B for deslocado no interior da União, o detentor do espécime só poderá cedê-lo após ter assegurado que o destinatário previsto está devidamente informado quanto às instalações de alojamento, aos equipamentos e práticas exigidas para garantir que o espécime seja convenientemente tratado.

5.  Quando quaisquer espécimes vivos forem transportados para dentro ou fora da União, ou no seu território, ou aí mantidos durante qualquer período de trânsito ou de transbordo, devem ser preparados para o transporte, deslocados e tratados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos desses espécimes e, no caso de animais, nos termos da legislação da União relativa à proteção dos animais durante o transporte.

6.  A Comissão  fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito a  restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na União tenha sido sujeita a determinadas restrições, nos termos do artigo 4.o, n.º 6.

Artigo 10.o

Emissão de licenças, notificações e certificados [Alt. 5]

1.  Após receção do pedido do requerente, juntamente com todos os documentos justificativos exigidos, e desde que se encontrem preenchidas as condições relativas à emissão, uma autoridade administrativa de um Estado-Membro pode emitir um certificado para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 2, alínea b), 3 e 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b).

1-A.  A Comissão deve determinar, por meio de atos de execução, a conceção dos certificados a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 6]

1-B.  Após receção do pedido do requerente, juntamente com todos os documentos justificativos exigidos e desde que se encontrem preenchidas as condições relativas à emissão, uma autoridade administrativa de um Estado‑Membro pode emitir uma licença para efeitos do artigo 4.º, n.os 1 e 2 e o artigo 5.º, n.ºs 1 e 4. [Alt. 7]

1-C.  A Comissão deve determinar, por meio de atos de execução, a conceção da licença a que se refere o n.º 1-B. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 8]

1-D.  A Comissão deve determinar, por meio de atos de execução, a conceção da notificação de importação a que se refere o artigo 4.º, n.°s 3 e 4. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 9]

Artigo 11.o

Validade e condições especiais das licenças e certificados

1.  Sem prejuízo de medidas mais estritas que possam vir a ser adotadas ou mantidas pelos Estados‑Membros, as licenças e certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros nos termos do presente regulamento são válidos em todo o território da União.

2.  Qualquer dessas licenças ou certificados, bem como qualquer licença ou certificado emitido com base nestes, serão considerados inválidos se uma autoridade competente ou a Comissão — em consulta com a autoridade competente que tenha emitido essa licença ou certificado — provarem que foram emitidos com base na falsa premissa de que haviam sido respeitadas as respetivas condições de emissão.

Os espécimes que se encontrem no território de um Estado-Membro e estejam abrangidos por esses documentos serão detidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro e eventualmente declarada a sua apreensão.

3.  Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento. Os Estados-Membros informarão a Comissão sempre que essas condições ou requisitos devam ser integrados na conceção das licenças ou certificados.

4.  Qualquer licença de importação emitida com base numa cópia da licença de exportação ou do certificado de reexportação correspondente apenas será válida para a introdução de espécimes na União quando acompanhada do original válido da licença de exportação ou do certificado de reexportação.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito aos  estabelecerá prazos para a emissão de licenças e certificados.

Artigo 12.o

Locais de entrada, saída e trânsito

1.  Os Estados-Membros designarão as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na União de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista atribuir-lhes um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e à sua exportação para fora da União, indicando as estâncias especificamente destinadas aos espécimes vivos.

2.  Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 deverão possuir pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da legislação da União pertinente em matéria de transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adotadas disposições adequadas no que se refere às plantas vivas.

3.  Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 serão notificadas à Comissão, que publicará a respetiva lista no Jornal Oficial da União Europeia.

4.  Em casos excecionais, e de acordo com critérios  especiais , uma autoridade administrativa pode autorizar a introdução na União ou a exportação ou reexportação  a partir do seu território  através de uma estância aduaneira que não a designada nos termos do n.o 1.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito aos critérios especiais de acordo com os quais pode ser autorizada a introdução, exportação ou reexportação através de outra estância aduaneira.

5.  Os Estados-Membros assegurarão que, nos pontos de passagem na fronteira, o público seja informado das disposições  adotadas ao abrigo  do presente regulamento.

Artigo 13.o

Autoridades administrativas e científicas e outras autoridades competentes

1.  Cada Estado-Membro designará uma autoridade administrativa principal responsável pela execução do presente regulamento e pelos contatos com a Comissão.

Cada Estado-Membro pode igualmente designar outras autoridades administrativas e outras autoridades competentes que contribuirão para a execução do presente regulamento, sendo, neste caso, a autoridade administrativa principal o responsável pelo fornecimento às demais autoridades de todas as informações necessárias para a correta execução do regulamento.

2.  Cada Estado-Membro designará uma ou várias autoridades científicas que disponham das habilitações adequadas e cujas funções devem ser distintas das de todas as autoridades administrativas designadas.

3.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar  em 3 de março de 1997 , os nomes e endereços das autoridades administrativas designadas, das outras autoridades competentes para conceder licenças ou certificados e das autoridades científicas; essas informações serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Cada autoridade administrativa referida no primeiro parágrafo do n.o 1 comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, se esta o solicitar, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e certificados, e um exemplar dos carimbos, selos ou outras marcas utilizados para a autenticação de licenças ou certificados.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão qualquer alteração das informações já fornecidas, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor dessa alteração.

Artigo 14.o

Fiscalização do cumprimento e investigação de infrações

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros fiscalizarão o cumprimento das disposições do presente regulamento.

Sempre que as autoridades competentes tiverem razões para considerar que as disposições do presente regulamento estão a ser infringidas, tomarão as devidas providências para garantir o seu cumprimento ou para atuar judicialmente.

Os Estados-Membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, de quaisquer medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação às infrações significativas ao presente regulamento, incluindo apreensões.

2.  A Comissão chamará a atenção das autoridades competentes dos Estados-Membros para as questões em relação às quais considerar necessário proceder a investigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, do resultado de toda e qualquer investigação subsequente.

3.  Será instituído um Grupo de controlo da aplicação, composto pelos representantes das autoridades dos Estados-Membros que terão a responsabilidade de assegurar a execução do presente regulamento. O grupo será presidido pelo representante da Comissão.

O Grupo de controlo da aplicação examinará qualquer questão técnica relacionada com o controlo da aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de controlo da aplicação.

Artigo 15.o

Comunicação das informações

1.  Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias para a execução do presente regulamento.

Os Estados-Membros e a Comissão assegurarão que sejam tomadas as medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da Convenção e do presente regulamento, bem como as medidas  adotadas ao abrigo do presente regulamento.

2.  A Comissão comunicará com o Secretariado da Convenção a fim de garantir que a Convenção seja executada de forma eficaz em todo o território em que o presente regulamento é aplicável.

3.  A Comissão comunicará imediatamente qualquer parecer do Grupo de análise científica às autoridades administrativas dos Estados-Membros em causa.

4.  As autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 15 de junho, todas as informações relativas ao ano precedente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, n.o 7, alínea a), da Convenção e as informações equivalentes relativas ao comércio internacional de todos os espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na União de espécimes de espécies incluídas no anexo D.  A Comissão definirá,  por meio de atos de execução,  1 as informações a serem comunicadas e a forma da sua apresentação.  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

Com base nas informações referidas no primeiro parágrafo, a Comissão publicará anualmente, antes de 31 de outubro, um relatório estatístico sobre a introdução na União e a exportação e reexportação  a partir do seu território  de espécimes das espécies a que se aplica o presente regulamento, e transmitirá ao Secretariado da Convenção as informações relativas às espécies por ela abrangidas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão de dois em dois anos à Comissão, antes de 15 de junho, e pela primeira vez em 1999, todas as informações relativas aos dois anos precedentes necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, n.o 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção.  A Comissão definirá,   por meio de atos de execução,  2 as informações a serem comunicadas e a forma da sua apresentação.   Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

Com base nas informações referidas no terceiro parágrafo, a Comissão elaborará de dois em dois anos, antes de 31 de outubro, e pela primeira vez em 1999, um relatório sobre a aplicação e o controlo da aplicação do presente regulamento.

5.  Tendo em vista a elaboração de alterações dos anexos, as autoridades competentes dos Estados‑Membros comunicarão à Comissão todas as informações pertinentes. A Comissão especificará , por meio de atos de execução,  as informações exigidas,  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

6.  Sem prejuízo da Diretiva  2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (11), a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o caráter confidencial das informações obtidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação de sanções, pelo menos às seguintes infrações ao presente regulamento:

a)  Introdução na União, ou exportação ou reexportação  a partir do seu território , de espécimes sem a licença ou certificado adequados ou com uma licença ou certificado falsos, falsificados, não válidos ou alterados sem autorização da autoridade responsável;

b)  Não cumprimento das condições previstas numa licença ou certificado emitidos nos termos do presente regulamento;

c)  Falsas declarações ou fornecimento deliberado de informações falsas para a obtenção de uma licença ou certificado;

d)  Utilização de uma licença ou certificado falso, falsificado, não válido ou alterado sem autorização, para a obtenção de uma licença ou certificado da União ou para qualquer outra finalidade oficial relacionada com o presente regulamento;

e)  Falta de notificação ou notificação de importação falsa;

f)  Transporte de espécimes vivos não devidamente acondicionados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos;

g)  Utilização de espécimes de espécies incluídas no anexo A diferente da prevista na autorização concedida no momento da emissão da licença de importação ou posteriormente;

h)  Comércio de plantas reproduzidas artificialmente em infração às disposições tomadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo;

i)  Transporte de espécimes para dentro e fora da União ou em trânsito pelo seu território sem a licença ou certificado adequados, emitidos nos termos do presente regulamento e, no caso de exportação ou reexportação de um país terceiro parte na Convenção, nos termos dessa Convenção, ou sem prova da existência da referida licença ou certificado;

j)  Compra, proposta de compra, aquisição para fins comerciais, utilização com fins lucrativos, exposição pública para fins comerciais, venda, detenção para venda, proposta de venda ou transporte para venda de espécimes em infração ao disposto no artigo 8.o;

k)  Utilização de uma licença ou certificado para qualquer espécime que não aquele para o qual essa licença ou certificado foi emitido;

l)  Falsificação ou alteração de qualquer licença ou certificado emitido nos termos do presente regulamento;

m)  Não comunicação do indeferimento de um pedido de licença ou certificado de importação, exportação ou reexportação nos termos do artigo 6.o, n.o 3.

2.  As medidas referidas no n.o 1 serão adequadas à natureza e gravidade da infração e incluirão disposições em matéria de apreensão dos espécimes.

3.  Em caso de apreensão de um espécime, este será confiado a uma autoridade competente do Estado-Membro onde tenha sido declarada a apreensão, que:

a)  Após consulta da autoridade científica desse Estado-Membro, colocará o espécime em determinado lugar, ou dele disporá de outra forma, em condições que considere adequadas e coerentes com os objetivos e disposições da Convenção e do presente regulamento; e

b)  No caso de um espécime vivo introduzido na União, pode, após consulta do Estado de exportação, devolver o espécime a esse Estado, a expensas do autor da infração.

4.  Se um espécime vivo de uma espécie incluída nos anexos B ou C chegar a um local de introdução na União sem a respetiva licença ou certificado válido, o espécime deve ser retido e pode ser declarada a sua apreensão ou, se o destinatário se recusar a reconhecer o espécime, as autoridades competentes do Estado-Membro responsáveis pelo local de introdução podem, eventualmente, recusar a introdução do espécime e exigir que o transportador o devolva ao seu local de partida.

Artigo 17.o

Grupo de análise científica

1.  É instituído um Grupo de análise científica, composto pelos representantes da ou das autoridades científicas dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.  O Grupo de análise científica examinará qualquer questão científica relacionada com a aplicação do presente regulamento — em especial as questões relativas ao artigo 4.o, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 6 — apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

3.  A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de análise científica.

Artigo 18.o

 Poderes delegados adicionais

1.  A Comissão  fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito aos termos e critérios uniformes para:

a)  A emissão, validade e utilização dos documentos referidos nos artigos 4.o e 5.o, no artigo 7.o, n.o 4, e no artigo 10.o;

b)  A utilização dos certificados fitossanitários referidos no artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a); e

c)  A determinação, quando necessário, dos procedimentos de marcação dos espécimes, a fim de facilitar a sua identificação e de garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento.

2.  A Comissão  fica habilitada a adotar, quando necessário,  atos delegados nos termos do artigo 20.º no que diz respeito a  outras medidas de execução das resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção.

3.  A Comissão  fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º a fim de  proceder à alteração dos anexos A a D, com exceção das alterações do anexo A que não resultem de decisões da conferência das partes na Convenção.

Artigo 19.o

 Competências de execução adicionais 

1.  A Comissão definirá,  por meio de atos de execução,  a conceção dos documentos referidos no artigo 4.º, no artigo 5.º, no artigo 7.º, n.º 4, e no artigo 10.º  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. 

2.  A Comissão elaborará, por meio de atos de execução, um formulário para a apresentação da notificação de importação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 10]

Artigo 20.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adoptar atos delegados referido no artigo 4.º, n.ºn.os 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 7.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 4, no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 11.º, n.º 5, no artigo 12.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.os 1, 2 e 3, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Data de entrada em vigor do acto legislativo de base ou qualquer outra data que o legislador fixar]. [Alt. 11]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º n.os 6 e 7, no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 7.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 8.º, n.º 4, no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 11.º, n.º 5, no artigo 12.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.os 1, 2 e 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os atos delegados já em vigor. [Alt. 12]

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º, n.º n.os 6 e 7, do artigo 5.º, n.º 5, do artigo 7.º, n.os 1, 2 e 3, do artigo 8.º, n.º 4, do artigo 9.º, n.º 6, do artigo 11.º, n.º 5, do artigo 12.º, n.º 4, e do artigo 18.º, n.os 1, 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 13]

Artigo 21.o

 Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité  designado Comité do comércio da fauna e da flora selvagens . Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça refenrência ao presente numero, é aplicável o artigo 5. do Regulamento (EU) n.° 182/2011.

Artigo 22.o

Disposições finais

Cada Estado-Membro notificará a Comissão e o Secretariado da Convenção das disposições específicas que adotar para a execução do presente regulamento, bem como todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas tomadas para a sua execução e cumprimento.

A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

Artigo 23.°

Revogação

O Regulamento (CE) n.° 338/97 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 24.o

 Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Interpretação dos anexos A, B, C e D

1.  As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:

a)  Pelo nome da espécie; ou

b)  Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

2.  A abreviatura “spp.” é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

3.  As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

4.  As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Diretiva 2009/147/CE do Conselho(12) ou pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho(13).

5.  As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:

a)  “ssp.” é utilizada para designar uma subespécie;

b)  “var(s).” é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

c)  “fa.” é utilizada para designar uma forma.

6.  Os símbolos “(I)”, “(II)” e “(III)” colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção.

7.  O símbolo “(I)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção.

8.  O símbolo “(II)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção.

9.  O símbolo “(III)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III.

10.  O termo “cultivar” designa, de acordo com a definição constante da 8.a edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas, um conjunto de plantas que: a) foram seleccionadas em relação a um determinado carácter ou a uma combinação de caracteres; b) são distintas, uniformes e estáveis quanto a esses caracteres; c) quando reproduzidas por meios adequados, mantêm esses caracteres. Nenhum novo táxon ou cultivar pode ser considerado como tal até a categoria em que foi classificado e a sua circunscrição terem sido formalmente publicadas na última edição do Código Internacional de Nomenclatura de Plantas Cultivadas.

11.  Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados às disposições do presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

12.  Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos da alínea t) do artigo 2o do presente regulamento, o símbolo “#” seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do regulamento, são especificados da seguinte forma:

13.  Dado que nenhuma das espécies nem dos taxa superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o do regulamento, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento.

14.  A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa, não estão subordinados às disposições do presente regulamento.

15.  No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, as disposições previstas só são aplicáveis aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com excepção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:

16.  No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, as disposições só são aplicáveis aos espécimes vivos, com excepção dos taxa que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados: