Textos aprovados - Alteração da Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto ao seu período de aplicação *

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Processo : 2014/0101(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A7-0264/2014
Textos apresentados : A7-0264/2014		Debates :		Votação : PV 16/04/2014 - 7.11 Declarações de voto		Textos aprovados : P7_TA(2014)0407

Textos aprovados

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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo

Alteração da Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto ao seu período de aplicação *

P7_TA(2014)0407

A7-0264/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos ultramarinos franceses quanto ao seu período de aplicação (COM(2014)0181 – C7-0129/2014 – 2014/0101(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0181),

– Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0129/2014),

– Tendo em conta o artigo 55.º e o artigo 46.º, n.º 1, do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0264/2014),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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