(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0499),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0288/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 7 de fevereiro de 2013(1)

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 31 de janeiro de 2013(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n. ° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu(4),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, (A7-0140/2013),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 67 de 7.3.2013. p. 1. (2) JO C 133 de 9.5.2013, p. 90. (3) JO C 62 de 2.3.2013, p. 77. (4) JO C 296 E de 2.10.2012, p. 46.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014.)