O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 226.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 41.º e 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0352/2011),

1.  Aprova como sua proposta de regulamento o texto aprovado em 23 de maio de 2012(1);

2.  Solicita ao Conselho e à Comissão que o notifiquem da aprovação da proposta;

3.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, caso não possam aprovar a proposta na actual redação, reatem as negociações com o Parlamento recém-eleito, reconhecendo os progressos realizados em negociações anteriores a nível político e durante os contactos informais a nível técnico, nomeadamente no que se refere à confidencialidade e ao tratamento de informações classificadas e de outro tipo;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.