(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0430),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 149.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0177/2013),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 28 de novembro de 2013(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0072/2014),

1.  Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 116. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.° 573/2014/UE.)

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

SOBRE

A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMPREGO

O Parlamento Europeu:

1.  CONGRATULA-SE com o acordo alcançado pelos co-legisladores sobre a proposta de decisão da Comissão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE), que formaliza e reforça a atual rede informal de cooperação entre SPE;

2.  RECORDA que o artigo 149.° do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas de incentivo que visem promover a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego; tais atos são atos legislativos e podem prever obrigações juridicamente vinculativas sem, no entanto, harmonizarem as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

3.  CONSIDERA que a criação da rede de cooperação entre SPE constitui uma medida de incentivo que recai no âmbito de aplicação do artigo 149.º do TFUE. Por conseguinte, uma vez a decisão adotada, todos os Estados-Membros devem participar na referida rede, porquanto a não participação de um Estado-Membro numa política da União não pode ser justificada pela simples vontade dos Estados-Membros;

4.  SALIENTA que, de acordo com os considerandos e com os artigos correspondentes, o principal objetivo da presente Decisão consiste em reforçar e aumentar a eficácia da rede informal previamente existente de SPE, formalizando-a através de um ato legislativo. Tal objetivo só pode ser alcançado se todos os Estados-Membros participarem na rede e se empenharem nas atividades previstas no artigo 3.º da Decisão.