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Processo : 2013/0023(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0018/2014

Textos apresentados :

A7-0018/2014

Debates :

Votação :

PV 16/04/2014 - 14.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0441

Textos aprovados
PDF 262kWORD 37k
Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo
Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação ***I
P7_TA(2014)0441A7-0018/2014
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (COM(2013)0042 – C7-0033/2013 – 2013/0023(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0042),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0033/2013),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 28 de maio de 2013(2),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0018/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 271 de 19.9.2013, p. 42.
(2) JO C 179 de 25.6.2013, p. 9.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho
P7_TC1-COD(2013)0023

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2014/62/UE.)

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