Textos aprovados - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca ***I

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Processo : 2011/0380(COD)

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Ciclo relativo ao documento : A7-0282/2013
Textos apresentados : A7-0282/2013		Debates : PV 22/10/2013 - 18 CRE 22/10/2013 - 18		Votação : PV 23/10/2013 - 11.6 CRE 23/10/2013 - 11.6 Declarações de voto PV 12/12/2013 - 12.10 CRE 12/12/2013 - 12.10 Declarações de voto PV 16/04/2014 - 14.13 CRE 16/04/2014 - 14.13 Declarações de voto		Textos aprovados : P7_TA(2013)0441 P7_TA(2014)0443

Textos aprovados

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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 - Estrasburgo

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca ***I

P7_TA(2014)0443

A7-0282/2013

RECTIFICAÇÕES

COR01

		Resolução
		Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada (COM(2013)0245 – C7-0108/2013 – 2011/0380(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0804) e a proposta alterada (COM(2013)0245),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, e 195.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0108/2013),

– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012(1) e de 22 de maio de 2013(2),

– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 9 de outubro de 2012(3),

– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0282/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue(4);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)	JO C 299 de 4.10.2012, p. 133.
(2)	JO C 271 de 19.9.2013, p. 154.
(3)	JO C 391 de 18.12.2012, p. 84.
(4)	A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0441).

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.° 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

P7_TC1-COD(2011)0380

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.° 508/2014.)

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