Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18141/2013 – C7-0107/2014 – 2013/0427(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (18141/2013),
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18140/2013),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.°, do artigo 78.º, n.º 1 e n.º 2, bem como do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0107/2014),
– Tendo em conta o artigo 81.°, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, n.º 2, e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0257/2014),
1. Aprova a conclusão do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.