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Processo : 2013/0423(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0168/2014

Textos apresentados :

A7-0168/2014

Debates :

Votação :

PV 17/04/2014 - 9.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0447

Textos aprovados
PDF 193kWORD 34k
Quinta-feira, 17 de Abril de 2014 - Estrasburgo
Acordo com o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo ***
P7_TA(2014)0447A7-0168/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18116/2013 – C7-0091/2014 – 2013/0423(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (18116/2013),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18115/2013),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.º, do artigo 78.º, n.º 1 e n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0091/2014),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 81.°, n.° 2 e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0168/2014),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e do Principado do Liechtenstein.

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