O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1), nomeadamente o seu artigo 36.º,

–  Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o seu artigo 27.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),

–  Tendo em conta o Acordo de cooperação, de 5 de fevereiro de 2014, entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de outubro de 2013 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014(5),

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Mesa em 2 de abril de 2014, nos termos do artigo 23.°, n.º 7, e do artigo 79.°, n.º 1, do Regimento do Parlamento,

–  Tendo em conta as suas posições de 11 de março de 2014 sobre a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como dos coeficientes de correção que lhes são aplicáveis(6)

–  Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento,

–  Tendo em conta o artigo 79.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0277/2014),

A.  Considerando que o processo orçamental 2015 decorrerá durante um ano de eleições europeias, num contexto em que as previsões de receitas e despesas do Parlamento serão adotadas pelo atual Parlamento e o orçamento definitivo será aprovado pelo novo Parlamento, no outono;

B.  Considerando que o limite máximo da categoria V (Administração), tal como estabelecido pelo novo Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020, é de 9.076 milhões de euros para o orçamento de 2015; considerando que o sublimite máximo para o total de despesas administrativas das instituições foi fixado em 7.351 milhões de euros;

C.  Considerando que foram propostas pelo Secretário-Geral as três prioridades seguintes para o exercício de 2015: mobilizar todos os recursos e apoio necessários para capacitar os membros do novo Parlamento no desempenho do seu mandato, consolidar e reforçar alterações estruturais para fortalecer as capacidades do Parlamento no exercício de todas as suas competências e afetar os meios necessários à implementação dos projetos plurianuais;

D.  Considerando que o Secretário-Geral propôs a prossecução e reforço adicional das quatro áreas de atividade adotadas após consulta ao Grupo de Trabalho Conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos, nomeadamente o reforço da assessoria científica independente e da capacidade de controlo, assim como a melhoria do apoio logístico e local dos membros;

E.  Considerando que o Parlamento continuará a exercer de forma transparente um elevado grau de responsabilidade democrática, controlo e autocontenção, procurando simultaneamente um equilíbrio delicado entre rigor orçamental e poupanças estruturais, por um lado, e uma orientação concertada para a eficiência, por outro;

F.  Considerando que, apesar da escassa margem de manobra e da necessidade de contrabalançar as poupanças noutras áreas, deverão ser examinados certos investimentos a fim de reforçar o papel institucional do Parlamento e melhorar a sustentabilidade do orçamento;

G.  Considerando que a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do Parlamento comprovou o seu papel no processo de reformas estruturais ao identificar ganhos de eficiência e possíveis poupanças para o orçamento do Parlamento ao longo dos processos orçamentais anuais; considerando que as possíveis poupanças, que afetarão o trabalho do Parlamento e dos deputados, devem ser debatidas nos grupos políticos e decididas através de uma votação em plenário no contexto do processo orçamental;

H.  Considerando que o acordo alcançado em 11 de março de 2014 sobre as adaptações das remunerações e das pensões relativas a 2011 e a 2012, bem como o seu impacto sobre o orçamento do Parlamento para 2015 emergiram como um novo elemento de negociação durante a fase de conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos;

Quadro geral e orçamento global

1.   Salienta que o processo orçamental 2015 deve ser estabelecido em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; nota que 2015 será um ano completo para o novo Parlamento eleito;

2.  Entende que o orçamento do Parlamento deve refletir a atual situação económica vivida pelos cidadãos de toda a União, bem como como as restrições orçamentais enfrentadas por muitos Estados-Membros, alguns dos quais estão a envidar sérios esforços para pôr os seus orçamentos numa situação mais sustentável a longo prazo;

3.  Salienta que, para permitir que os membros do novo Parlamento desempenhem o seu mandato e para fortalecer as capacidades do Parlamento no exercício das suas competências, deverá ser assegurado um nível suficiente de recursos;

4.  Congratula-se com as prioridades estabelecidas para o exercício 2015 e salienta que estas são inteiramente conformes com as prioridades identificadas pelo Secretário-Geral e debatidas pelo Grupo de Trabalho Conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos; salienta que essas reformas devem prosseguir, a fim de se conseguirem ganhos de eficiência substanciais e de libertar recursos sem prejudicar a excelência legislativa, os poderes orçamentais e os poderes de controlo, as relações com os parlamentos nacionais e a qualidade das condições de trabalho;

5.  Recorda que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do orçamento para 2015, tal como sugerido pelo Relatório do Secretário-Geral, ascende a 1.822.929.112 de euros (20,09 % da categoria V); toma nota de que este montante corresponde a um aumento de 3,83% relativamente ao orçamento de 2014; nota que 0,67 % deste aumento corresponde aos subsídios de fim de mandato dos membros, que constituem custos estatutários e obrigatórios, e que 1,42 % correspondem a investimentos a longo prazo na construção do Edifício KAD; nota que a taxa de aumento das outras despesas deverá corresponder, portanto, a +1,74%;

6.  Toma nota do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2015, tal como aprovado pela Mesa em 2 de abril de 2014; Congratula-se com o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas, tal como aprovado pela Mesa, que apresenta montantes significativamente inferiores aos da proposta inicial; lamenta, porém, que o processo tenha sido longo e difícil;

7.  Aprova o projeto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2015 por um montante de 1.794.929.112 euros, correspondente a uma taxa global de aumento de 1,8% relativamente ao orçamento de 2014 e concorda, além disso, com a inclusão no seu projeto de previsão de uma despesa obrigatória extraordinária de 0,4%, resultante do novo acordo sobre o coeficiente para a adaptação das remunerações e pensões;

8.  Considera que ainda poderão ser realizadas mais poupanças através de uma observação crítica das rubricas orçamentais relativas às TIC, às despesas com veículos e à reserva para imprevistos;

9.  Considera que a próxima legislatura terá a possibilidade de reexaminar e adaptar as prioridades orçamentais e tomará a sua decisão definitiva em outubro de 2014;

10.  Convida o Secretário-Geral a apresentar antes da leitura do orçamento, uma estimativa dos custos de construção do Edifício KAD durante os próximos anos, a fim de prever o seu montante correto no orçamento de 2015; convida, além disso, o Secretário-Geral a avaliar, no final do ano, os fundos não utilizados do orçamento de 2014 e a afetá-los ao projeto KAD;

11.  Salienta que, estando as despesas estatutárias e obrigatórias, como os custos de arrendamento e de energia e as despesas com as remunerações, sujeitas a indexações anuais, o nível das outras despesas foi reduzido em termos nominais; nota que tal foi possível devido a reformas estruturais e a poupanças efetuadas nos exercícios precedentes;

12.  Solicita que as potenciais poupanças identificadas pelo Grupo de Trabalho Conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos sejam ainda mais exploradas, a fim de gerar poupanças orçamentais de montante significativo, como o alcance dos acordos de cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das regiões, que refletem a vontade de reforçar o papel institucional, político e legislativo do Parlamento e dos dois Comités consultivos; nota que a reestruturação dos Serviços de Tradução dos Comités deverá melhorar as suas respetivas atividades políticas essenciais e reforçar o novo Serviço de Pesquisa para os membros; salienta que, de acordo com esta reforma organizacional, o Parlamento pode tornar-se um prestador "standard" de serviços de interpretação a estes dois Comités; apoia a ideia de propor capacidades de interpretação a outras instituições durante fases de trabalho menos intenso;

13.  Toma nota do acordo em matéria de cooperação interinstitucional entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, assinado em 5 de fevereiro de 2014; solicita que sejam fornecidas à Comissão dos Orçamentos, no início de 2015, informações detalhadas sobre o impacto financeiro e os progressos na implementação deste acordo, com vista à elaboração da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2016;

14.  Congratula-se com as medidas internas no sentido de obter poupanças por eficiência no orçamento do Parlamento, como o desenvolvimento de um sistema de tradução a pedido dos membros no que diz respeito a alterações em comissão e de um sistema de interpretação a pedido para outras reuniões que não a plenária, a implementação de um Parlamento sem papel, propostas para estruturas mais eficientes do ritmo de trabalho do Parlamento e a migração do sistema Streamline para o sistema Sysper 2;

15.  Sublinha que as despesas estatutárias e obrigatórias que é necessário fazer em 2015 devem dispor de provisão; considera que só pode ser tomada uma decisão final pela nova legislatura, no outono, quando forem conhecidos os montantes exatos;

Questões específicas

16.  Salienta que as medidas económicas estruturais empreendidas ao longo da 7ª legislatura conduziram a importantes poupanças no orçamento do Parlamento, como 15 milhões de euros e 10 milhões de euros, anualmente nos domínios da interpretação e da tradução, respetivamente, 4 milhões de euros adicionais em despesas de viagem e 28 milhões de euros de poupança de juros através do pré-financiamento de edifícios; nota que estão previstas mais poupanças em 2015, nomeadamente, 1,9 milhões de euros resultantes da transferência da gestão das pensões dos membros para a Comissão e 1,5 milhões de euros em edifícios;

17.  Salienta o facto de que a autocontenção institucional na 7ª legislatura, tendo em conta o nível de taxas de inflação relevante, resultou numa redução do orçamento do Parlamento em termos reais para 2012 e 2014; nota que, uma vez retiradas despesas extraordinárias e não recorrentes, como os alargamentos da União ou outras despesas ligadas à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, às eleições europeias e ao financiamento de projetos de edifícios, o orçamento apresentou uma redução durante cinco de seis anos (2009, 2011, 2012, 2013 e 2014); salienta, além disso, que os subsídios dos deputados foram congelados a partir de 2011, as despesas de viagem dos deputados e do pessoal foram reduzidas de 5% e os subsídios de deslocação em serviço não têm sido indexadas desde 2007;

18.  Toma conhecimento da nota do Secretário-Geral, de novembro de 2013, sobre a aplicação do Estatuto e a reforma e revisão das normas e procedimentos dele decorrentes; insiste em que as regras sobre a licença parental devem ser corretamente aplicadas;

19.  Nota, remetendo para a sua anteriormente referida resolução de 23 de outubro de 2013 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que, a fim de atingir o nível de redução de pessoal de 1% por ano, o Secretariado-Geral do Parlamento reduzirá o seu volume de pessoal e que quaisquer novas tarefas serão realizadas com os recursos humanos disponíveis e através de reafectações;

20.  Reitera a responsabilidade que o Parlamento tem de agir de forma sustentável; congratula-se com os esforços feitos para conseguir um ambiente sem papel e com o valioso trabalho continuamente realizado através da abordagem EMAS; considera que o processo EMAS necessita de apoio continuado;

21.  Toma nota das conclusões do Grupo de Trabalho Conjunto Mesa-Comissão dos Orçamentos sobre o orçamento do Parlamento para prosseguir as reformas estruturais e organizacionais; nota, a este respeito, que a prestação de assessoria científica independente e a capacidade de exercer controlo, assim como o apoio aos membros devem ser ainda melhorados para reforçar o trabalho do Parlamento enquanto instituição investida de competências de controlo legislativo e democrático; salienta que estes objetivos devem ser implementados de forma financeiramente responsável e que o Secretário-Geral deve elaborar um plano claro e detalhado, que deve ser apresentado à Comissão dos Orçamentos, sobre o modo como esses objetivos serão atingidos e o impacto orçamental que terão, antes da leitura do orçamento para 2015 pelo Parlamento;

22.  Lamenta o congelamento do nível de afetação de dotações aos grupos políticos; considera que os grupos políticos dão um contributo indispensável ao tratar-se do trabalho legislativo e não legislativo do Parlamento e no seu exercício de controlo;

23.  Salienta que, para tratar do desenvolvimento destas quatro áreas de forma financeiramente responsável, o Grupo de Trabalho Conjunto identificou sete domínios em que o Parlamento pode melhorar a sua eficiência:

24.  Recorda que, reconhecendo embora a importância da eficiência e da relação custo-eficácia no domínio da interpretação, estes aspetos não devem implicar uma diminuição da disponibilidade de informações acessíveis em tempo real em toda a União, atendendo a que o multilinguismo e a interpretação para retransmissão via Internet e a transparência do Parlamento são de importância vital para o público e, logo, para os deputados;

25.  Considera que algumas das despesas relativas às TIC que beneficiam diretamente os deputados podem ser financiadas através do subsídio de despesas gerais dos deputados;

26.  Reitera que os investimentos a longo prazo, como os projetos imobiliários do Parlamento, precisam de ser tratados de forma prudente e transparente; insiste na necessidade de gestão rigorosa dos custos, planeamento de projetos e supervisão estritos; reitera o seu pedido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, com base em informação precoce; solicita que sejam apresentadas à Comissão dos Orçamentos, até agosto de 2014, o mais tardar, uma análise detalhada e uma atualização da política imobiliária do Parlamento aprovada pela Mesa em março de 2010, bem como uma panorâmica dos investimentos realizados por ano e por edifício durante a legislatura de 2009-2014; reitera o seu pedido de informação precisa sobre os progressos em matéria de projetos imobiliários e a sua implicação financeira, a apresentar de seis em seis meses;

27.  Toma nota de que a abertura da Casa da História Europeia está prevista para 2015; aguarda informações atualizadas sobre o ponto da situação do projeto por parte do Secretário-Geral e da Mesa, a apresentar em tempo útil, antes da leitura do Parlamento, no outono de 2014; reitera a sua posição de que o custo final efetivo não deve ultrapassar os montantes inscritos no seu plano de execução;

28.  Recorda que, em 10 de junho de 2013, a Mesa apoiou as propostas do Secretário-Geral para medidas imediatas e de ativação destinadas a modernizar a política de restauração para 2014-2019; solicita portanto à Mesa que apresente à Comissão dos Orçamentos uma avaliação clara das possíveis implicações orçamentais desta reforma para o orçamento de 2015 e exercícios subsequentes em devido tempo para a preparação da leitura do orçamento para 2015 pelo Parlamento;

29.  Solicita ao Secretário-Geral que informe a Comissão dos Orçamentos sobre a implementação e o impacto financeiro do novo conceito global de segurança até à primavera de 2015; solicita informações detalhadas sobre as consequências financeiras da criação da nova Direcção-Geral da Segurança em 2013; solicita informações sobre as consequências financeiras dos acordos de cooperação administrativa interinstitucional em matéria de segurança;

30.  Toma nota da criação da nova Direção‑Geral dos Serviços de Investigação Parlamentar em 1 de novembro de 2013; recorda que a mesma foi criada de uma forma neutra do ponto de vista orçamental por via de reafetações das DG PRES e IPOL e que a nova Direção‑Geral não necessitará de novos recursos humanos nem financeiros em 2015; solicita informações sobre o número de lugares na nova Direção‑Geral, que deverão ser apresentadas em Agosto/Setembro de 2014, incluindo a planeada transferência de lugares a partir de dois Comités consultivos, em comparação com a situação existente em janeiro de 2014, e solicita uma apresentação desagregada do modo como serão utilizados os seus recursos para peritos externos, que deverá ser apresentada à Comissão dos Orçamentos em tempo útil para a preparação da leitura do orçamento 2015 pelo Parlamento;

Considerações finais

31.  Adota a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2015;

o
o   o

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. (2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884. (3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. (4) JO L 287 de 29.10.2013, p.15. (5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437. (6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0186 e P7_TA(2014)0187.