Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2014/2716(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0059/2014

Debates :

Votação :

PV 17/07/2014 - 10.7

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0011

Textos aprovados
PDF 133kWORD 48k
Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 - Estrasburgo
A situação no Iraque
P8_TA(2014)0011RC-B8-0059/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2014, sobre a situação no Iraque (2014/2716(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque, em particular a resolução, de 27 fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque(1),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho “Negócios Estrangeiros” sobre o Iraque, em particular as de 23 de junho de 2014,

–  Tendo em conta as declarações sobre o Iraque proferidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença, aprovadas em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Iraque,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África(3), a sua resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo(4), e a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a Estratégia da UE relativamente ao Irão(5),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Iraque continua a enfrentar sérios desafios políticos, socioeconómicos e de segurança e que a cena política do país se encontra extremamente fragmentada e minada pela violência e pela política sectária, com grande prejuízo para as legítimas aspirações do povo iraquiano à paz, à prosperidade e a uma verdadeira transição para a democracia; e que o Iraque enfrenta a mais grave onda de violência desde 2008;

B.  Considerando que o grupo jihadista dissidente da Al-Qaeda, Estado Islâmico (EI) – anteriormente denominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL) – conquistou parte do noroeste do Iraque, incluindo a segunda maior cidade do país, Mossul, a que se seguiram execuções sumárias de cidadãos iraquianos, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica (Sharia), a destruição de locais de culto e santuários xiitas, sufistas, sunitas e cristãos e outras atrocidades contra a população civil;

C.  Considerando que a desintegração da fronteira entre o Iraque e a Síria permitiu ao EI reforçar a sua presença em ambos os países; considerando que a progressão do EI foi tolerada ou mesmo apoiada por alguns sectores da população sunita desiludida e por antigos membros do partido Baas; que, em 29 de junho de 2014, foi noticiado que o EI declarara a instituição de um “califado” ou “Estado islâmico” nos territórios que controla no Iraque e na Síria e que o seu líder Abu Bakr al-Baghdadi se autoproclamou califa;

D.  Considerando que o EI conseguiu assegurar importantes fontes de receitas, saqueando bancos e empresas nos territórios que ocupa, controlando até seis campos petrolíferos na Síria, incluindo o maior campo petrolífero deste país, o campo de al-Omar, nas proximidades da fronteira com o Iraque, e recebendo fundos de doadores ricos, em particular da Arábia Saudita, do Catar, do Koweit e dos Emirados Árabes Unidos;

E.  Considerando que a rápida ascensão do EI evidenciou a fragilidade do exército e das instituições do Iraque, dominados pela corrupção, pelo sectarismo e por políticas exclusivistas do Governo do primeiro-ministro Nuri al-Maliki, que conduziram a uma substancial marginalização da minoria sunita e de outras minorias no Iraque;

F.  Considerando que, nos meados de junho de 2014, unidades militares do Governo Regional Curdo assumiram o controlo da cidade multiétnica de Kirkuk, integrando assim na província curda um território rico em petróleo objeto de disputa há décadas, e que o Governo curdo anunciou a sua intenção de organizar um referendo junto da população curda com o objetivo de conquistar a independência em relação ao Iraque;

G.  Considerando que a UE reconheceu o ónus colocado sobre a região do Curdistão e o Governo Regional do Curdistão, que estão a acolher um grande número de PDI;

H.  Considerando que, em 30 de abril de 2014, se realizaram eleições legislativas no Iraque que deram a maioria à coligação «Estado de Direito» do primeiro-ministro Nuri al‑Maliki; que o governo em funções se eximiu a construir uma sociedade mais inclusiva no Iraque; que se multiplicam os apelos a Nuri al‑Maliki para que não se candidate a um terceiro mandato como primeiro-ministro e para que, em alternativa, se forme um governo verdadeiramente inclusivo; que o líder religioso xiita, aiatola al-Sistani, instou todas as partes iraquianas a chegarem urgentemente a acordo sobre um governo com essas características, mas que o Parlamento iraquiano recentemente eleito ainda não logrou tal acordo;

I.  Considerando que os Estados Unidos da América, a Rússia e a República Islâmica do Irão forneceram apoio ao Governo do Iraque; e que o Presidente do Irão, Hassan Rouhani, indicou a sua prontidão para cooperar com os EUA com o objetivo de conter a ameaça do EI no Iraque, e que grupos extremistas sunitas armados presentes na região, incluindo o EI, têm vindo a receber apoio ideológico de atores na Arábia Saudita e em certos países do Golfo durante os últimos anos;

J.  Considerando que há informações de que centenas de combatentes estrangeiros, muitos deles provenientes de Estados-Membros da UE, se juntaram aos combates ao lado do EI; e que os governos dos Estados-Membros consideram os cidadãos da UE em questão um risco para a segurança;

K.  Considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas, estima‑se em 1,2 milhões o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) no centro e no norte do Iraque e em cerca de 1,5 milhões as pessoas que necessitam de ajuda humanitária; que o acentuado crescimento do EI provocou uma crise humanitária, nomeadamente a deslocação em grande escala de civis; que a UE decidiu aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros;

L.  Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educativos das diversas nacionalidades; e que o governo iraquiano é responsável pela garantia dos direitos, do bem-estar e da segurança de toda a população;

M.  Considerando que existem relatos de atos que visam deliberadamente as mulheres e raparigas no Iraque e de raptos, violações e casamentos forçados por militantes do EI e de outros grupos armados; que, de acordo com o relatório da organização “Human Rights Watch “, publicado em 12 de julho de 2014, as forças de segurança iraquianas e as milícias leais ao governo terão executado à margem da lei pelo menos 255 prisioneiros no mês precedente, sinal manifesto de represália pelas mortes levadas a cabo pelos combatentes do Estado Islâmico;

N.  Considerando que cerca de 10 000 pessoas das comunidades predominantemente cristãs de Qaraqosh (também designada Al-Hamdaniya) - uma cidade histórica assíria - fugiram de suas casas em 25 de junho de 2014, após a queda de morteiros perto da cidade; considerando que se estima que, desde 2003, pelo menos metade dos cristãos do Iraque tenha abandonado o país; e que, de acordo com a "Open Doors International", o número de cristãos na população do Iraque tem descido significativamente, passando de 1,2 milhões no início da década de 1990 para um valor entre 330 000 e 350 000 atualmente;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a rápida deterioração das condições de segurança no Iraque; condena firmemente os ataques perpetrados pelo EI contra cidadãos iraquianos e o Estado iraquiano, como execuções sumárias, a imposição de uma interpretação severa da lei islâmica (“Sharia”), a destruição de locais de culto e de património histórico, cultural e artístico da região e outras atrocidades; adverte para o facto de as posições extremas do EI contra os xiitas e os cristãos aumentarem o risco de assassinatos sectários em larga escala caso se permita ao EI manter o território de que se apropriou e expandi-lo;

2.  Condena com veemência os ataques dirigidos contra alvos civis, incluindo hospitais, escolas e locais de culto, bem como o recurso a execuções e à violência sexual no conflito; salienta que não deve haver impunidade para os autores destes atos; está profundamente preocupado com a crise humanitária e a deslocação em grande escala de civis;

3.  Apoia as autoridades iraquianas na luta contra o terrorismo do EI e outros grupos terroristas/armados, mas sublinha que a resposta à questão da segurança deve ser acompanhada de uma solução política sustentável que envolva todos os setores da sociedade iraquiana e tenha em conta as suas legítimas reivindicações; salienta, além disso, que, na luta contra o terrorismo, é imperioso o respeito pelos direitos humanos e pelo direito humanitário internacional; insta as forças de segurança iraquianas a agirem em conformidade com o direito nacional e internacional e no respeito dos compromissos assumidos pelo Iraque nos acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; exorta o Governo iraquiano e todos os líderes políticos a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e a proteção de todas as pessoas no Iraque, em particular dos membros de grupos vulneráveis e comunidades religiosas;

4.  Rejeita sem reservas, considerando-o ilegítimo, o anúncio, efetuado pelos líderes do EI, da instauração de um califado nas zonas que controla atualmente, e opõe-se à ideia de alteração unilateral e pela força das fronteiras reconhecidas internacionalmente, respeitando igualmente os direitos e as liberdades fundamentais da população dos territórios controlados pelo EI;

5.  Frisa que o EI é objeto de um embargo de armas e de um congelamento de ativos, impostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011), e sublinha a importância de aplicar estas medidas de forma imediata e eficaz;

6.  Considera que as eleições legislativas realizadas no Iraque, em 30 de abril de 2014, constituem uma oportunidade para criar um governo verdadeiramente representativo com uma agenda inclusiva; regozija-se com a eleição do novo presidente do Parlamento iraquiano em 15 de julho de 2014; exorta todos os líderes políticos - especialmente o primeiro-ministro, Nuri al-Maliki - a garantir a formação de um governo inclusivo com caráter de urgência; salienta que um tal governo deve representar devidamente a diversidade política, religiosa e étnica da sociedade iraquiana, a fim de pôr termo ao derrame de sangue e à fragmentação do país;

7.  Apela a todos os atores regionais para que contribuam para os esforços visando promover a segurança e a estabilidade no Iraque e, em especial, visando encorajar o Governo iraquiano a fomentar o diálogo com a minoria sunita e a reorganizar o exército de forma inclusiva, não sectária e imparcial;

8.  Exorta todos os atores regionais a envidarem todos os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista propagar ideologias islâmicas extremistas, quer por palavras, quer por atos; exorta a comunidade internacional, especialmente a UE, a facilitar um diálogo regional sobre os problemas enfrentados pelo Médio Oriente e a incluir todas as partes principais, em particular, o Irão e a Arábia Saudita;

9.  Salienta que a UE deveria adotar uma abordagem política global em relação à região, declarando, nomeadamente, que o Irão, a Arábia Saudita e os outros Estados do Golfo devem ser associados enquanto atores fundamentais a qualquer esforço de desanuviamento da situação na Síria e no Iraque;

10.  Realça a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em tempo de crise, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais;

11.  Toma nota do anúncio da organização de um referendo sobre a independência por parte do Governo Regional do Curdistão; apela, porém, ao Parlamento e ao Presidente do Curdistão iraquiano, Massud Barzani, para que defendam um processo inclusivo que respeite os direitos das minorias não curdas que vivem na província;

12.  Manifesta preocupação com notícias, segundo as quais centenas de combatentes estrangeiros, incluindo cidadãos dos Estados-Membros da UE, se juntaram aos insurgentes do EI; apela ainda à cooperação internacional, para que sejam instauradas as devidas ações judiciais contra indivíduos suspeitos de terem participado em atos terroristas;

13.  Regozija-se com a decisão da UE, de 19 de junho de 2014, de aumentar em 5 milhões de euros a sua ajuda humanitária ao Iraque, a fim de prestar assistência básica às pessoas deslocadas, pelo que o financiamento humanitário a favor deste país em 2014 ascende, neste momento, a 12 milhões de euros;

14.  Reitera o compromisso da UE de intensificar as relações com o Iraque, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque (APC); apela ao Conselho para que continue a apoiar o Iraque na promoção da democracia, dos direitos humanos, da boa governação e do Estado de direito, nomeadamente baseando‑se nas experiências e realizações da Missão EUJUST LEX-Iraque; apoia também os esforços da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) e do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para assistir o Governo do Iraque no reforço das suas instituições e processos democráticos, na promoção do Estado de direito, na facilitação do diálogo regional, na melhoria da prestação de serviços básicos e na garantia da proteção dos direitos humanos;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1)Textos Aprovados, P7_TA(2014)0171.
(2)Textos Aprovados, P7_TA(2013)0023.
(3)Textos Aprovados, P7_TA(2014)0207
(4)JO C 247 E de 17.8.2012, p. 1.
(5)Textos Aprovados, P7_TA(2014)0339.

Aviso legal - Política de privacidade