Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2014/2040(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0014/2014

Textos apresentados :

A8-0014/2014

Debates :

PV 21/10/2014 - 16
CRE 21/10/2014 - 16

Votação :

PV 22/10/2014 - 4.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0036

Textos aprovados
PDF 528kWORD 124k
Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 - todas as secções
P8_TA(2014)0036A8-0014/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (12608/2014 – C8-0144/2014 – 2014/2040(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(2) do Conselho,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4) (AII de 2 de dezembro de 2013),

–  Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2014 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2015, Secção III – Comissão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2014, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2015(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que a Comissão adotou em 24 de junho de 2014 (COM(2014)0300),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que o Conselho adotou em 2 de setembro de 2014 e transmitiu ao Parlamento em 12 de setembro de 2014 (12608/2014 – C8-0144/2014),

–  Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2015 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, apresentada pela Comissão em 15 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta as deliberações da Mesa de 15 de setembro de 2014 e a nota revista do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014 sobre a leitura do Parlamento sobre o seu projeto de orçamento para 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 15 de abril de 2014 sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para aumentar o número de juízes do Tribunal Geral(7),

–  Tendo em conta o acordo de cooperação de 5 de fevereiro de 2014 entre o Parlamento, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0014/2014),

Secção III

Panorâmica geral

1.  Recorda que, na resolução supramencionada, de 13 de março de 2014, o Parlamento sublinhou a necessidade de reforçar o investimento estratégico em medidas com valor acrescentado europeu para ajudar a colocar a economia europeia de novo no bom caminho, gerando competitividade, crescimento sustentável e emprego, em especial emprego para os jovens, e procurando, simultaneamente, aumentar a coesão económica e social;

2.  Destaca que os Chefes de Estado e de Governo acordaram mais uma vez em junho de 2014 quanto à necessidade de investir e preparar as economias dos Estados-Membros para o futuro (e reiteraram esta posição na reunião extraordinária do Conselho Europeu em agosto de 2014), dando resposta às necessidades de investimento que de há muito se fazem sentir em matéria de infraestruturas de transporte, energia e telecomunicações (incluindo a conclusão do mercado único digital até 2015), relevantes para a União, bem como em matéria de eficiência energética, inovação e investigação, e competências; recorda o inegável papel do orçamento da União Europeia para o cumprimento destes objetivos políticos;

3.  Recorda uma vez mais que o orçamento da União não deve, de forma alguma, ser entendido e avaliado como um simples elemento financeiro que constitui um fardo para os orçamentos nacionais, mas, ao invés, deve ser encarado como uma oportunidade para alavancar as iniciativas e os investimentos que são de interesse e de valor acrescentado para a União como um todo, a maioria deles sujeitos à codecisão do Parlamento e do Conselho;

4.  Reitera a natureza complementar do orçamento da União relativamente aos orçamentos nacionais e o impulso por ele criado para promover o crescimento e o emprego, e sublinha que, dada a sua natureza e dimensão limitada, não deve ser posto em causa e coartado por reduções arbitrárias, sendo, pelo contrário, necessário reforçar algumas áreas específicas;

5.  Observa que o projeto de orçamento para 2015 (PO) proposto pela Comissão ascende – incluindo os instrumentos especiais – a 145 599,3 milhões de euros em dotações para autorizações (DA) e a 142 137,3 milhões de euros em dotações para pagamentos (DP); salienta que o volume global das dotações para pagamentos no projeto de orçamento representa um ligeiro aumento de 1,4 % em relação ao orçamento de 2014 (tendo em conta o OR n.º 1 e os POR n.º 2-4/2014) e ainda é inferior em 2 mil milhões de euros ao orçamento executado de 2013; regista que, no seu PO, a Comissão propôs deixar uma margem total de 1 478,9 milhões de euros em dotações para autorizações abaixo dos limites máximos;

6.  Sublinha a importância das agências descentralizadas, que são vitais para a implementação das políticas e dos programas da União; realça a necessidade de as dotar do pessoal e dos meios financeiros adequados para que possam cumprir devidamente as tarefas que lhes foram atribuídas pela autoridade legislativa;

Posição do Conselho

7.  Lamenta que o Conselho, na sua leitura, tenha reduzido as dotações para autorizações em 522 milhões de euros e as dotações para pagamentos em 2,1 mil milhões de euros, fixando assim o orçamento da União para 2015 em 145 077,4 milhões de euros em autorizações e 139 996,9 milhões de euros em pagamentos; assinala que o corte de 2,1 mil milhões de euros em pagamentos representaria uma redução de 0,18 % em comparação com o orçamento de 2014 (incluindo o OR 1/2014 e o POR 2-4/2014); manifesta especial preocupação com os drásticos cortes efetuados nas dotações para pagamentos dos fundos para o crescimento e o emprego no âmbito da categoria 1a, que constituem uma quebra flagrante do compromisso assumido pelo Conselho no sentido de ultrapassar a crise e revigorar o crescimento económico;

8.  Não concorda com a leitura do Conselho sobre o orçamento de 2015, a qual não tem em conta o caráter plurianual das políticas da União e, em vez de resolver o problema, agravaria ainda mais a escassez de meios de pagamento e provocaria um maior abrandamento da execução dos programas da União Europeia;

9.  Salienta, uma vez mais, que a abordagem do Conselho de fixar o nível dos pagamentos de acordo com a taxa de inflação ignora por completo a natureza e a função do caráter plurianual das políticas da União e torna o QFP totalmente irrelevante; observa, a este respeito, que o fosso crescente entre dotações para pagamentos e dotações para autorizações agrava os problemas da acumulação de autorizações por liquidar; sublinha o impacto negativo que esta abordagem tem sobre para a forma como os cidadãos apreendem a União; reitera, acima de tudo, que, a fim de superar a crise económica, a União deve aumentar os seus investimentos;

10.  Lamenta os cortes arbitrários propostos pelo Conselho nas rubricas administrativas e de apoio que financiam a execução de programas fundamentais da União, que poderão ser prejudiciais para o arranque bem-sucedido dos novos programas, uma vez que a falta de capacidade administrativa acarreta o sério risco de dificultar a implementação das políticas da União;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Conselho utilizar uma dualidade de critérios no que respeita ao orçamento da União, quando, por um lado, solicita um aumento dos fundos da União em áreas que podem gerar crescimento sustentável e, por outro, propõe cortes significativos em domínios essenciais como a investigação, a inovação, o espaço, as infraestruturas, as PME e a energia;

12.  Congratula-se pelo facto de 13 Estados-Membros terem declarado estar convictos de que o nível de dotações para pagamentos acordado pelo Conselho pode não ser suficiente e é suscetível de dar origem a uma forte pressão no tocante ao cumprimento atempado das obrigações legais da União e à observância dos compromissos já assumidos; recorda que, nos termos do artigo 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações legais para com terceiros»;

13.  Considera que, devido à sua incapacidade, ano após ano, para reunir uma maioria qualificada nas suas fileiras para assegurar um nível de pagamentos que permita que a União cubra necessidades de pagamento incontestáveis, o Conselho tem uma forte responsabilidade política pela situação muito tensa que se vive em matéria de pagamentos; denuncia o facto de esta situação ter conduzido progressivamente à criação de um défice estrutural no orçamento da União, o que está em contradição com as disposições do Tratado e põe em risco a capacidade da Comissão para respeitar as suas obrigações legais;

14.  Observa simultaneamente que a atual configuração do orçamento da União, em que as dotações para pagamentos estão associadas às contribuições nacionais, pode dar azo a escolhas adversas entre os Estados-Membros, sobretudo em momentos em que a importância do equilíbrio do orçamento nacional esteja no centro do debate; salienta, contudo, que este nível de pagamentos é o resultado direto de um nível correspondente de autorizações adotado formalmente pelo Conselho com a maioria qualificada necessária no contexto dos processos orçamentais anuais;

15.  Lamenta o conflito inato entre o Conselho, por um lado, e o Parlamento e a Comissão, por outro; solicita que sejam encontradas formas de converter esta tensão numa troca de opiniões mais produtiva; espera que a abertura a novas atitudes e propostas conduza, em última análise, a mudanças estruturais que promovam um orçamento equilibrado que reflita as ambições e as preocupações do Parlamento e do Conselho;

Leitura do Parlamento

16.  Salienta que, para além de aplicar o acordo político alcançado no âmbito das negociações do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 no que se refere à antecipação de dotações para determinados objetivos políticos, a Comissão não propôs esforços adicionais para ter em conta as prioridades não só definidas pelo Parlamento, mas também acordadas pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu; decide, portanto, reforçar os recursos financeiros para os objetivos políticos e as prioridades estratégicas da União num certo número de domínios;

17.  Decide concentrar os reforços nos programas que estão no cerne da estratégia Europa 2020 destinada a promover o crescimento, a competitividade e o emprego, nomeadamente o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus +, a Agenda Digital, o programa PROGRESS e a Agenda Social (incluindo a EURES e o instrumento de microfinanciamento), dado que estes programas são exemplares quanto à forma como a União contribui para uma economia inovadora e próspera em todo o continente; reforça, além disso, os programas que são fundamentais para a realização da agenda da União em matéria de política externa, tais como a política de vizinhança, o desenvolvimento e a ajuda humanitária; insiste na necessidade de aumentar igualmente o financiamento de programas e políticas importantes em matéria de luta contra as desigualdades, como o FEAD e o programa «Europa para os Cidadãos», e de promoção da igualdade entre homens e mulheres;

18.  Fixa, por conseguinte, o nível global das dotações para 2015 em 146 380,9 milhões de euros e 146 416,5 milhões de euros em autorizações e pagamentos, respetivamente;

Resolução das crises recorrentes nos pagamentos

19.  Apoia a proposta da Comissão de fazer pleno uso dos recursos disponíveis dentro do limite máximo para os pagamentos em 2015, não deixando assim qualquer margem sob esse limite máximo; repõe todas as dotações para pagamentos reduzidas pelo Conselho com base nos padrões de execução atuais e previstos;

20.  Salienta, porém, que nem a plena utilização do limite máximo dos pagamentos para 2015 é suficiente para resolver de forma adequada os constantes problemas de pagamento que se verificam desde o orçamento da União para 2010; regista, em particular, a enorme acumulação de pagamentos em atraso nos últimos anos que conduziu ao nível sem precedentes de 23,4 mil milhões de euros no final de 2013 apenas no que respeita à política de coesão, e receia que o nível possa atingir uma magnitude semelhante no final de 2014; salienta, por conseguinte, que o problema recorrente de escassez de dotações para pagamentos deverá ser abordado de forma eficaz e sem demora; decide, assim, ir além das propostas da Comissão em 4 mil milhões de euros no que se refere aos pagamentos para algumas rubricas orçamentais, incluindo os principais «rubricas de conclusão 2007-2013» dos fundos estruturais e dos programas de investigação da União, em que a situação em matéria de pagamentos é muito crítica;

21.  Exorta, por conseguinte, a Comissão a estar pronta a apresentar propostas pertinentes para a mobilização dos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP; reitera a sua intenção de não aceitar quaisquer interpretações restritivas das disposições sobre os instrumentos especiais e de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP e no AII de 2 de dezembro de 2013, que foram negociadas com êxito pelo Parlamento;

22.  Insiste mais uma vez em que todas as dotações para pagamentos mobilizadas através da utilização de instrumentos especiais devem ser inscritas no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP;

23.  Recorda o exemplo flagrante da dramática escassez de dotações para pagamentos para a ajuda humanitária, observada no final de 2013 e no primeiro trimestre de 2014, que apenas pôde ser resolvida graças a soluções temporárias e de curto prazo sob a forma de transferências no interior do orçamento adotado; está extremamente preocupado com o facto de esta situação poder vir a ocorrer também noutros domínios políticos, como a investigação e desenvolvimento e a inovação;

24.  Salienta que, a fim de identificar claramente as necessidades para 2015 provenientes dos exercícios anteriores, as negociações sobre as necessidades de pagamento adicionais de 2014 devem ser concluídas antes da conciliação relativa ao orçamento para 2015; reitera que os POR n.ºs 2, 3 e 4/2014 devem ser vistos como um pacote e que o Conselho não pode esperar beneficiar das receitas inesperadas resultantes da orçamentação do excedente e das multas sem dar resposta às necessidades adicionais de pagamento apresentadas no POR n.º 3/2014; assinala que os POR n.ºs 2, 3 e 4/2014, no total e sem alterações, representam um impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros em contribuições adicionais com base no rendimento nacional bruto (RNB) que têm de ser disponibilizadas pelos Estados-Membros com vista a garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 a fim de cobrir as obrigações legais existentes da União;

25.  Sublinha que o nível das dotações, em especial para pagamentos, votadas pelo Parlamento na sua leitura se baseia no pressuposto de que todos os POR pendentes relativamente a 2014 são aprovados na íntegra;

26.  Salienta que, a fim de assegurar recursos adequados para os planos de investimento a nível da União (tal como mencionado no Conselho Europeu de junho de 2014 e salientado como importante prioridade política do Presidente eleito, Jean Claude Juncker, nas suas orientações políticas(8)), a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, em particular, da Garantia Europeia para a Juventude a partir do orçamento de 2016, e com vista a resolver o problema persistente das dotações para pagamentos, a revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020, conforme previsto no artigo 2.º do Regulamento QFP, deve ser iniciada logo que possível pela nova Comissão;

Categoria 1a

27.  Observa que a maior parte dos cortes do Conselho diz respeito à categoria 1a, tanto em autorizações (-323,5 milhões de euros em comparação com o PO) como em pagamentos (-1 335 milhões de euros), não obstante o facto de o Conselho Europeu de junho de 2014 ter colocado novamente o crescimento, a competitividade e a criação de empregos no topo da sua agenda política; salienta que alguns destes cortes não estão em conformidade com o Acordo sobre o QFP 2014-2020, na medida em que diminuem fortemente as dotações para o Horizonte 2020 (em 190 milhões de euros em dotações para autorizações em comparação com o PO) que tinham sido objeto de uma antecipação significativa de 200 milhões de euros em 2014, e para o programa ITER (-11,2 milhões de euros), as quais deveriam, ao invés, ser concentradas no início de 2015, a fim de compensar o seu diferimento em 2014;

28.  Entende que, para reforçar a segurança energética, a promoção das energias renováveis e da eficiência energética é igualmente essencial no contexto da dependência energética em relação à Rússia, sobretudo nos Estados-Membros mais dependentes do gás proveniente desse país; solicita que os objetivos de despesa dos fundos no domínio da energia no âmbito do Horizonte 2020 sejam alinhados pelos compromissos assumidos durante o processo legislativo;

29.  Contesta os cortes aplicados pelo Conselho ao programa «Mecanismo Interligar a Europa» (-34,4 milhões de euros) que acrescem ao diferimento das dotações para este programa para 2015 já tido em conta no PO na sequência do acordo sobre o QFP; manifesta a sua preocupação com os riscos de um início pouco auspicioso deste programa estratégico, que se reveste de uma importância crucial para os futuros investimentos nas infraestruturas de telecomunicações, transportes e energia que podem impulsionar a criação de emprego na Europa;

30.  Decide, por conseguinte, de um modo geral, restabelecer o nível do PO de 2015 para todos os cortes efetuados pelo Conselho, tanto em autorizações como em pagamentos; aumenta, além disso, as dotações de um número selecionado de rubricas nos programas que correspondem às prioridades do Parlamento no âmbito da categoria 1a (Horizonte 2020, COSME, Erasmus +, Agenda Digital, Agenda Social), esgotando a margem (aumento total de cerca de 200 milhões de euros acima do nível do PO);

31.  Considera, além disso, necessário aumentar as dotações das rubricas relativas ao MIE Energia relativamente ao PO, num montante total de 34 milhões de euros, a fim de compensar em parte o efeito do diferimento deste programa pelo segundo ano consecutivo em resultado do acordo sobre o QFP; considera igualmente prioritário o reforço dos investimentos na agenda digital e nas redes de banda larga e, consequentemente, aumenta as dotações das rubricas relativas ao MIE Redes de Telecomunicações em 12 milhões de euros relativamente ao PO;

32.  É de opinião que o reforço do apoio financeiro às PME é fundamental para que a economia da União volte a crescer e saia da crise, contribuindo assim para a luta contra o desemprego; entende que o contributo da inovação das PME para a competitividade da União é frequentemente sublinhado, mas que o apoio às mesmas não conta com financiamento suficiente; decide, por conseguinte, aumentar as dotações para autorizações a favor das PME e do empreendedorismo em 26,5 milhões de euros relativamente ao PO; solicita à Comissão que assegure uma verdadeira abordagem ascendente para a sua execução; convida, além disso, a Comissão a dedicar recursos suficientes à execução das medidas previstas no seu Plano de Ação Verde para as PME;

33.  Prevê montantes superiores aos do PO em dotações para autorizações para as três agências de supervisão (EBA, EIOPA e ESMA), num total de 6,1 milhões de euros;

34.  Manifesta a sua preocupação com o número crescente de casos em que se tornaram visíveis os efeitos da falta de meios de pagamento no âmbito da categoria 1a, em especial no programa Horizonte 2020, em que o pré-financiamento é reduzido e um número considerável de projetos está bloqueado, estando iminente a interrupção dos pagamentos no programa Erasmus +; está alarmado com o número de programas que quase esgotaram todos os fundos disponíveis para 2014 meses antes de o prazo para a apresentação das faturas ter expirado;

35.  Congratula-se com os primeiros passos dados no sentido da reforma do EFRAG, mas destaca a necessidade de implementar plenamente as recomendações Maystadt, nomeadamente a exigência de limitar o seu trabalho às normas IFRS e de suprimir progressivamente a sua atividade relativa às pequenas e médias empresas e em matéria fiscal;

36.  Salienta o papel da inovação nas PME para a condução da recuperação económica da União; espera que a Comissão honre os seus compromissos jurídicos e orçamentais no tocante ao instrumento destinado às PME no quadro do programa Horizonte 2020 e solicita ao Conselho que o viabilize prevendo um orçamento adequado; solicita à Comissão que crie a partir de 2016 uma rubrica orçamental única para o instrumento destinado às PME, a fim de permitir a supervisão e o controlo, e assegure uma verdadeira abordagem ascendente na sua implementação;

37.  Congratula-se com o Pacote Economia Circular publicado pela Comissão Europeia em 2 de julho de 2014(9); solicita que sejam afetados recursos adequados à execução das respetivas atividades;

Categoria 1b

38.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Conselho, mantendo embora as dotações para autorizações ao nível do PO (49 227 milhões de euros), ter diminuído as dotações para pagamentos em 220 milhões de euros, fixando o nível dos pagamentos em 51 382 milhões de euros;

39.  Sublinha que a categoria 1b contém a maior parte das autorizações ainda por liquidar, o que dificulta o reembolso de recursos já utilizados pelas regiões e Estados-Membros beneficiários; salienta que esta prática teve graves consequências para as regiões e os Estados-Membros mais afetados pela crise; lamenta que o Conselho pareça ignorar completamente este problema; sublinha que, num período em que a maioria dos Estados-Membros enfrenta dificuldades para identificar fontes de financiamento para projetos suscetíveis de favorecer a criação de emprego, a política regional da União é uma ferramenta essencial para superar essas insuficiências; assinala que instrumentos como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens assumem particular importância durante uma crise e que as primeiras vítimas de uma redução dos pagamentos são sempre as partes interessadas mais vulneráveis, como os Estados-Membros que enfrentam limitações orçamentais, as autoridades locais e regionais, as regiões ultraperiféricas, as PME, as ONG e os parceiros sociais;

40.  Decide repor o PO em dotações para pagamentos para as rubricas orçamentais consagradas aos novos programas que foram objeto de cortes do Conselho e prever montantes superiores aos do PO em dotações para pagamentos para um certo número de rubricas orçamentais, nomeadamente no que diz respeito à conclusão dos programas do QFP 2007-2013; assinala que 2015 será o segundo ano de aplicação do novo ciclo dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus; salienta a necessidade de dotações para autorizações e para pagamentos suficientes, de molde a garantir que os programas atinjam o número de beneficiários previsto e tenham, consequentemente, o impacto pretendido;

41.  Decide prever um montante superior ao do PO em 20,2 milhões de euros para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e PP/AP; pretende alterar a proposta da Comissão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento dos programas dos fundos estruturais para Chipre no âmbito da categoria 1b até ao montante total de 100 milhões de euros, após a conclusão das negociações com o Conselho;

42.  Manifesta a firme convicção de que o financiamento da União, nomeadamente a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, não deve ser utilizado para subsidiar medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional aos jovens, complementando e reforçando os programas nacionais;

43.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem plenamente os fundos destinados ao apoio aos jovens desempregados; recorda o acordo político ligado ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 relativo ao adiantamento dos fundos a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como dos montantes correspondentes programados no Fundo Social Europeu para a prestação da ajuda necessária nos primeiros anos do período de programação; congratula-se com o facto de a Comissão e o Conselho respeitarem este acordo no tocante aos montantes propostos; manifesta a sua apreensão quanto à capacidade de absorção de alguns Estados-Membros no que se refere à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; recorda que, nos termos do Regulamento QFP, as margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações para autorizações relativas aos exercícios de 2014-2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens;

Categoria 2

44.  Congratula-se com o aumento proposto pela Comissão para as dotações para autorizações consagradas ao novo Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática e espera que este programa esteja em pleno funcionamento em 2015, incluindo um primeiro conjunto de instrumentos financeiros; lamenta, no entanto, que os programas de menor dimensão, como o programa LIFE e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), sejam objeto das reduções mais significativas efetuadas pelo Conselho nesta categoria, tanto em autorizações como em pagamentos, prejudicando, assim, o cumprimento dos objetivos acordados para os mesmos; lamenta igualmente os cortes injustificados do Conselho aos regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

45.  Concorda com a necessidade de um apoio adicional para atenuar o impacto da proibição pela Rússia da importação de certos produtos agrícolas e da pesca da União; saúda as medidas de apoio de emergência tomadas pela Comissão como uma primeira resposta a esta crise; aumenta, por conseguinte, em 30 milhões de euros o cofinanciamento da União para as medidas de promoção no âmbito da política agrícola comum, a fim de ajudar os produtores a encontrar novas oportunidades de venda, prevendo 5 milhões de euros de apoio suplementar aos pescadores através do FEAMP; decide ainda aumentar em 7 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de fruta nas escolas e em 4 milhões de euros o montante disponível para o regime de distribuição de leite nas escolas relativamente ao projeto de orçamento da Comissão;

46.  Entende que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58 /CE do Conselho);

47.  Regista que, tendo em conta todas as alterações no âmbito desta categoria, incluindo os 2,9 milhões de euros para projetos-piloto e ações preparatórias, o montante total para a categoria 2 é de 59,3 mil milhões de euros, o que deixa uma margem de 293,4 milhões de euros abaixo do limite máximo;

Categoria 3

48.  Sublinha que, embora represente apenas 1,5 % do orçamento da União e, por conseguinte, seja a mais pequena do QFP em termos de dotação financeira, a categoria 3 abrange questões de interesse fundamental para os cidadãos europeus e para os governos nacionais, como as políticas de migração e asilo e a segurança interna; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que continuem a aumentar os esforços financeiros e políticos relativamente a esta categoria nos próximos anos;

49.  Lamenta que o projeto de orçamento reduza as dotações para autorizações em 1,9 %, passando de 2 171,998 milhões de euros no orçamento de 2014 para 2 130,721 milhões de euros, deixando uma margem de aproximadamente 115 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha cortado as dotações para autorizações num montante adicional de 30,2 milhões de euros e as dotações para pagamentos num montante adicional de 28,5 milhões de euros em relação ao projeto de orçamento (-1,42% em dotações para autorizações e -1,51% em dotações para pagamentos); observa, por conseguinte, que a categoria 3 é uma das mais afetadas pelos cortes do Conselho;

50.  Considera que os cortes adicionais propostos pelo Conselho porão em causa a boa execução dos programas e ações no âmbito da categoria 3; salienta a importância de manter o PO para as rubricas orçamentais «Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos» e «Promoção da não discriminação e da igualdade», no âmbito da execução do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020; adota, por conseguinte, a abordagem geral de repor o projeto de orçamento em todas as rubricas orçamentais desta categoria; decide, além disso, prever montantes superiores aos do PO para um número selecionado de rubricas no âmbito dos programas Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Ações Multimédia, bem como para o Sistema Europeu Comum de Asilo (num total de 53,2 milhões de euros em dotações para autorizações, incluindo agências, projetos-piloto e ações preparatórias);

51.  Recorda a Declaração Comum das três instituições no sentido de que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP 2014-2020 integrarão, consoante o que for necessário, as questões relativas ao género; aponta para a necessidade de prosseguir os esforços neste sentido e de adotar uma abordagem comum entre as três instituições, de modo a garantir a efetiva integração da perspetiva de género nos processos orçamentais anuais; reitera o seu apelo a que a análise das questões do género seja parte integrante dos processos orçamentais da União e envolva ativamente todos os intervenientes a todos os níveis do processo, a fim de fazer avançar o compromisso da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres;

52.  Recorda que uma repartição equitativa e transparente de dotações pelos diferentes objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração foi uma prioridade para o Parlamento durante as negociações que conduziram à adoção deste Fundo; convida, por conseguinte, a Comissão a aumentar o número de rubricas orçamentais abrangidas pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência no que respeita à forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais;

53.  Concorda que é necessário apoio suplementar para as iniciativas de cidadania europeia; decide, por conseguinte, criar uma nova rubrica na categoria 3: "Realização de Iniciativas de Cidadania Europeia e de outros instrumentos da democracia participativa" com 1 milhão de euros em dotações para autorizações;

54.  Salienta a necessidade e a importância de avaliações contínuas do modo como todos os fundos e programas são aplicados e os seus recursos utilizados, a fim de detetar eventuais lacunas numa fase precoce, bem como de verificar a sua eficácia.

Categoria 4

55.   Lamenta os cortes do Conselho na categoria 4 (-0,83% em dotações para autorizações e -5,24% em dotações para pagamentos), que faz com que esta seja a mais gravemente afetada pelos cortes do Conselho nas dotações para pagamentos; reafirma que, embora absorva menos de 6 % do orçamento total da União, a categoria 4 é responsável pela projeção do empenho da União no estrangeiro, sendo necessário, por conseguinte, assegurar recursos suficientes para que a União Europeia possa desempenhar o seu papel como ator global;

56.  Condena veementemente os cortes efetuados pelo Conselho nas dotações para autorizações para a ajuda humanitária, o que não permite resolver o problema da transição das faturas por pagar acumuladas em anos anteriores e está a pôr em risco a boa execução desta política, representando uma ameaça para as vidas dos seus beneficiários; salienta que o nível das dotações para pagamentos para a reserva para ajudas de emergência deve corresponder ao nível das dotações para autorizações e deve ser inscrito no orçamento para além do limite máximo dos pagamentos do QFP; salienta que o desfasamento entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos na ajuda humanitária deve ser reduzido a fim de ter em conta os curtos ciclos de despesa neste domínio e de quebrar o hábito de fazer transitar as faturas por pagar acumuladas em anos anteriores; rejeita veementemente os efeitos negativos que os cortes nos pagamentos - incluindo o adiamento dos pagamentos e o atraso nas operações, que são consequência de uma orçamentação inadequada - causam na ajuda humanitária, e que são particularmente catastróficos num momento em que tantas pessoas são afetadas pela crescente instabilidade na periferia; considera que estes acontecimentos constituem um triste, embora forte, sinal de alarme para a necessidade de uma forma mais realista de orçamentação;

57.  Recorda o compromisso internacional assumido pela União e pelos seus Estados-Membros de aumentar a sua despesa relativa à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do RNB e de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e solicita, por conseguinte, um aumento das dotações para as áreas temáticas abrangidas pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista acelerar o cumprimento dos compromissos mundiais para o desenvolvimento pós-2015;

58.  Sublinha o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente e a sua determinação em assegurar um nível suficiente de financiamento a favor da UNRWA e da Autoridade Palestiniana, prevendo um nível de dotações para autorizações superior ao do PO em 35,5 milhões de euros; manifesta surpresa pelo facto de o Conselho ter novamente reduzido as dotações para pagamentos para a UNRWA e a Autoridade Palestiniana em 2,4 milhões de euros sem uma justificação clara e considera que a dotação desta rubrica já era insuficiente no PO;

59.  Salienta a necessidade de garantir apoio aos países da vizinhança oriental e meridional da União que enfrentam enormes desafios no que respeita à transição democrática e à consolidação da democracia, ao desenvolvimento económico e social, à imigração e à estabilidade; realça que devem ser desenvolvidos esforços suplementares em resposta à situação na Ucrânia; solicita, portanto, a atribuição de 203,3 milhões de euros acima do nível do PO ao Instrumento Europeu de Vizinhança a fim de permitir que a União assuma as suas responsabilidades para com os países vizinhos a oriente e a sul;

60.  Considera inaceitáveis os cortes efetuados pelo Conselho nas rubricas prioritárias para o Parlamento e propõe que o PO seja reposto nas rubricas reduzidas pelo Conselho e até que o PO seja ultrapassado em dotações para autorizações no tocante a algumas rubricas de importância estratégica para as relações externas da UE, num total de 400,55 milhões de euros (Ajuda Humanitária, Instrumento Europeu de Vizinhança, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, Instrumento de Estabilidade e PP/AP); observa que estes aumentos esgotam a margem da categoria 4, bem como um montante adicional de 66 milhões de euros que resulta da diminuição das dotações das rubricas transferidas para o orçamento do SEAE;

61.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica destinada à comunidade cipriota turca, a fim de garantir a continuação do apoio financeiro da União ao trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre e do Comité Técnico sobre o Património Cultural;

62.  Aprova a transferência das rubricas orçamentais dos REUE para o orçamento do SEAE, por forma a facilitar a respetiva integração no SEAE, de acordo com a proposta apresentada pela AR/VP na análise do SEAE, as suas recomendações de 13 de junho de 2013 e o relatório especial do Tribunal de Contas n.º 11/2014; espera que a transferência definitiva seja concluída até 1 de janeiro de 2016;

Categoria 5

63.   Recorda que o PO reflete a última reforma do Estatuto do Pessoal, incluindo alterações no cálculo das adaptações das remunerações e das pensões e a continuação da redução dos efetivos;

64.  Lamenta registar que, não obstante, o Conselho diminuiu as dotações da categoria 5 em 27,6 milhões de euros, dos quais 16,7 milhões de euros são provenientes do orçamento administrativo da Comissão para as despesas relativas aos funcionários e aos agentes temporários, em consequência do aumento da taxa de redução fixa;

65.  Considera que este aumento da taxa de redução fixa (até 4,5 % para a sede e 6 % para as delegações) é arbitrário, uma vez que a Comissão está a reduzir o seu número total de efetivos pelo terceiro ano consecutivo e as suas previsões de lugares vagos devem ser consideradas fiáveis e assentes em expectativas institucionais reais;

66.  Regista, além do mais, a declaração do Conselho anexa à sua posição, sobre «a importância de acompanhar estreitamente as dotações para todas as categorias de pessoal externo, no contexto da capacidade adicional decorrente do aumento do tempo de trabalho», e os cortes paralelos efetuados nas despesas de apoio em diversas áreas, que ascendem a 20,8 milhões de euros; considera que, para além das ameaças já referidas que representa, este tipo de cortes carece de justificação; recorda que, em conformidade com o AII de 2 de dezembro de 2013, essa suposta capacidade adicional já devia ter sido neutralizada pela redução gradual de 5 % dos efetivos; faz notar, a este respeito, que a Comissão já excede os seus compromissos, uma vez que está a reduzir efetivos em todas as categorias, sejam elas financiadas no âmbito da categoria 5 ou de outras;

67.  Repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento em todas as rubricas de despesas administrativas e de apoio e em todas as rubricas da categoria 5 reduzidas pelo Conselho;

68.  Decide manter na reserva algumas dotações até que a Comissão altere as regras relativas aos grupos de peritos e garanta a sua plena aplicação em todas as DG;

Agências

69.   Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; observa que a Comissão já havia reduzido consideravelmente os pedidos iniciais das agências;

70.  Considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas pela autoridade legislativa;

71.  Não pode aceitar, todavia, a abordagem da Comissão no tocante ao pessoal, segundo a qual os quadros de pessoal das agências devem não só sofrer uma redução de 1% nos termos do acordo político sobre o QFP, que se aplica a todas as instituições e órgãos, como também contribuir com mais 1% para uma "reserva de reafectação";

72.  Sublinha que a redução de pessoal acordada deve basear-se nos efetivos e nas tarefas existentes na data de referência de 31 de dezembro de 2012 e que quaisquer novas funções das agências existentes ou a criação de novas agências têm de ser acompanhadas por recursos adicionais;

73.  Sublinha que o objetivo de redução de 5 % deve ser alcançado até ao final de 2017 e que as agências devem dispor de alguma flexibilidade no que respeita aos anos em que devem exatamente aplicar essas reduções, para que possam utilizar a flutuação natural do pessoal, a fim de minimizar os custos para o fundo de desemprego da União e outros custos relacionados com a rescisão antecipada dos contratos de trabalho;

74.  Modifica, por conseguinte, alguns quadros de pessoal das agências de forma a implementar a redução acordada de 1 %, tratar de forma diferente os lugares financiados por honorários ou fazer corresponder o pessoal às tarefas adicionais;

75.  Decide aumentar as dotações inscritas no orçamento de 2015 para as três agências de supervisão financeira; entende que essas dotações devem refletir a necessidade de desempenhar as tarefas que se impõem, uma vez que foram e estão a ser adotados mais regulamentos, decisões e diretivas para superar a atual crise financeira e económica, que está fortemente associada à estabilidade do setor financeiro;

76.  Decide igualmente aumentar as dotações para a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência de Controlo das Pescas, bem como um certo número de agências na categoria 3, devido às tarefas adicionais que lhes foram confiadas (Frontex, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo);

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

77.  Decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número limitado de PP-AP, à luz também das limitadas margens disponíveis, após ter realizado uma análise cuidadosa dos projetos-piloto e ações preparatórias apresentados - em termos de taxa de êxito dos que estão em curso, com exclusão das iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos levada a cabo pela Comissão;

Outras secções

78.  Recorda que as despesas administrativas de todas as instituições, as pensões e as escolas europeias são cobertas pela categoria 5 do QFP; regista que o total da despesa da categoria em 2015, conforme proposto no PO, é estimado em 8 612,2 milhões de euros (+2,5 % em comparação com o orçamento de 2014), o que deixa uma margem de 463,8 milhões de euros sob o limite máximo, enquanto o total das despesas administrativas do conjunto de todas as instituições em 2015 é estimado em 6 893,1 milhões de euros (+1,6 % de aumento em relação ao orçamento 2014), deixando assim uma submargem de 457,9 milhões de euros;

79.  Toma nota da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, que diminuiu horizontalmente, sem qualquer diferenciação, o nível das despesas administrativas das instituições em 2015 para 6 865,6 milhões de euros (ou seja, -27,5 milhões de euros ou -0,4 %), aumentando assim artificialmente a submargem para 485,4 milhões de euros;

80.  Manifesta surpresa pelo facto de este ano, mais uma vez, o Conselho propor reduções lineares para as despesas administrativas das instituições; reitera que o orçamento de cada instituição da União, devido à sua missão e situação específicas, deve ser tratado individualmente, sem soluções de formato único, tendo em conta a fase de desenvolvimento, as tarefas operacionais, as metas de gestão, as necessidades de recursos humanos e as políticas imobiliárias da mesma; está em total desacordo com a abordagem do Conselho que inflaciona horizontalmente a taxa de lugares vagos num ponto percentual, provocando assim um aumento artificial da margem; salienta que este aumento, para além dos lugares já suprimidos por força da redução de 1% do pessoal, obrigaria certas instituições já afetadas pela redução de pessoal supramencionada a congelar o recrutamento para os lugares vagos, dificultando, assim, o seu funcionamento;

81.  Regista que o PO inclui as adaptações de 0,8% das remunerações e pensões do pessoal de todas as instituições e organismos relativas a 2011 e 2012 e o congelamento respeitante a 2013 e 2014; congratula-se pelo facto de a maior parte das instituições e organismos ter já procedido a essas adaptações nas suas previsões de receitas e despesas;

82.  Sublinha que as três instituições, a Comissão, o Conselho e o Parlamento, devem, por uma questão de respeito mútuo, aceitar as previsões de receitas e despesas dos dois ramos da autoridade orçamental sem quaisquer alterações;

83.  Afirma que o Parlamento e o Conselho, apoiando embora todas as economias e os ganhos de eficiência possíveis decorrentes da constante reavaliação das tarefas novas e em curso, devem definir um nível suficiente de dotações para assegurar o bom funcionamento das instituições, o respeito das obrigações legais internas e externas e a prestação de um serviço público de elevado profissionalismo aos cidadãos da União; recorda que as novas tarefas decorrentes do Tratado de Lisboa tinham de ser implementadas sem quaisquer meios adicionais;

84.  Elogia todas as demais instituições pelas poupanças e pelos ganhos de eficiência que já incorporaram nos seus projetos de orçamento; salienta que uma utilização precisa, eficiente, transparente e responsável dos recursos da União é um dos principais meios para reforçar a confiança dos cidadãos e congratula-se com os esforços envidados pelas instituições para continuar a promover a transparência, a eficácia administrativa, a boa gestão financeira e a hierarquização das prioridades; considera que devem continuar a ser aplicados elevados requisitos de transparência em todas as instituições da União;

85.  Repõe, conforme inicialmente solicitado pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu e Serviço Europeu para a Ação Externa, o nível das taxas de redução modificado horizontalmente pelo Conselho e repõe o PO nas rubricas orçamentais correspondentes;

Secção I – Parlamento Europeu

86.  Recorda que a previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2015 foi fixada num montante de 1 794 929 112 EUR, correspondente a uma taxa global de aumento de 2,24% relativamente ao orçamento de 2014; salienta, contudo, que 0,67% deste aumento estão ligados ao subsídio de reintegração, legalmente vinculativo e atribuído a título excecional aos deputados em fim de mandato, e 0,4% ao acordo sobre a adaptação das remunerações e das pensões respeitantes a 2011 e 2012; realça que, por conseguinte, o nível das outras despesas apenas aumentou 1,18% em relação a 2014;

87.  Salienta que, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União, o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores;

88.  Acolhe com agrado a nota do Secretário-Geral de 17 de setembro de 2014, que propõe a incorporação no orçamento das recentes decisões e adaptações técnicas da Mesa; assinala que estas modificações são neutras do ponto de vista orçamental; aprova estes ajustamentos à sua previsão de receitas e despesas;

89.  Reduz o quadro de efetivos do Parlamento, a fim de dar cumprimento à redução de pessoal acordada no âmbito da reforma do Estatuto do Pessoal;

90.  Salienta que as atividades dos grupos políticos não correspondem ao seu trabalho administrativo; regista que os grupos políticos congelaram os seus recursos humanos desde 2012 e que as suas necessidades foram apenas parcialmente cobertas nos exercícios anteriores; insiste em que o nível total de pessoal dos grupos políticos em 2015 e nos anos seguintes não deve ser inferior ao atual; recorda que já foi tomada uma decisão nesse sentido pelo Parlamento na legislatura anterior(10);

91.  Toma nota de que o custo do projeto KAD está estimado em 441,27 milhões de euros a preços correntes (406,22 milhões de euros a preços constantes) e de que, para 2015, as necessidades financeiras para o KAD corresponderão a 128,91 milhões de euros (ou 29% do custo total); sublinha que, incluindo os recursos orçamentais já disponibilizados e ainda não utilizados, as restantes necessidades financeiras em 2015 estão estimadas em 84,8 milhões de euros; considera que este montante pode ser consideravelmente reduzido através de uma transferência no final de 2014 e que a parte restante deverá ser financiada através de empréstimos; relembra que, devido à construção do edifício KAD, no futuro o total de pagamentos por ano será muito inferior à despesa de arrendamento de um edifício de idênticas características;

92.  Decide aumentar as dotações para o financiamento das fundações políticas europeias em 3 milhões de euros para assegurar que estas possam levar a cabo as suas atividades, relativamente também a uma ampla gama de grupos políticos, bem como intensificar as suas atividades de investigação e de apoio, a fim de comunicar e lançar novas ideias para o avanço do processo de integração europeia; salienta que este aumento será neutro do ponto de vista orçamental, uma vez que será compensado pela reserva para imprevistos; fixa, por conseguinte, o nível global do seu orçamento para 2015 em 1 794 929 112 euros; assinala que este montante corresponde a um aumento de 0% em relação ao nível da sua previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 17 de abril de 2014;

93.  Congratula-se com a decisão do Grupo de Trabalho Conjunto de recomendar aos deputados que utilizem voos em classe económica para viagens curtas; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação do resultado desta recomendação até ao fim de 2015;

94.  Congratula-se com as conclusões do Grupo de Trabalho Conjunto sobre a avaliação de possíveis poupanças em relação às despesas relativas aos veículos e aos motoristas; espera que estas economias se materializem nos próximos anos orçamentos;

Secção IV - Tribunal de Justiça

95.  Salienta que, não obstante o aumento sem precedentes do número de processos, a Comissão decidiu suprimir do projeto de orçamento do Tribunal de Justiça 12 novos lugares destinados a evitar os estrangulamentos e a limitar, tanto quanto possível, a eventual impossibilidade de concluir os processos dentro de um prazo razoável; salienta que, ao fazê-lo, a Comissão pôs em risco a produtividade dos três tribunais perante um aumento contínuo e sem precedentes do número de novos processos, criando assim um grave risco para o orçamento;

96.  Aprova a criação dos 12 novos lugares inicialmente solicitados pelo Tribunal de Justiça; aumenta em conformidade as rubricas orçamentais correspondentes e adapta o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça à proposta por este apresentada na sua previsão de receitas e despesas;

97.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 3 %, a fim de garantir que o Tribunal de Justiça possa fazer face de forma adequada ao aumento constante da carga de trabalho e permitir a plena utilização do seu quadro de pessoal; salienta que a redução proposta pelo Conselho está em total contradição com a ocupação de lugares (98% - o valor mais elevado possível, se for tido em conta o efeito inevitável da movimentação de pessoal durante o ano) e com uma taxa de execução relativa às remunerações de cerca de 99 % em 2013;

98.  Salienta que, não obstante os seus esforços substanciais, o Tribunal Geral já não consegue dar resposta ao volume crescente de trabalho; sublinha que esta tendência geral ascendente é totalmente confirmada pelos dados observados até agora em 2014 e irá continuar em razão, nomeadamente, das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa (que irá alargar a competência do Tribunal a partir de 1 de Dezembro de 2014 no domínio da Liberdade, Segurança e Justiça), e da adesão da Croácia;

99.  Salienta que, apesar das substanciais iniciativas tomadas até agora em matéria de produtividade, o número de processos pendentes continua a crescer (25% em 2013, 6% até ao final de junho de 2014), e que se coloca agora o risco de pedidos de indemnização pela inobservância de um prazo de julgamento razoável (em particular relativamente aos processos perante o Tribunal Geral, onde o nível de volume de trabalho é quase insustentável), tendo sido apresentada uma primeira queixa por esse motivo em junho de 2014, com possíveis consequências graves para a União; salienta que o facto de as decisões não serem proferidas dentro de um prazo razoável pelo Tribunal de Primeira Instância, em especial no domínio do direito da concorrência, compromete em grande medida o funcionamento do mercado interno e poderá constituir uma considerável ameaça para o orçamento da União;

100.  Recorda o acordo de princípio entre o Parlamento e o Conselho sobre a necessidade de aumentar o número de juízes; salienta que, nestas circunstâncias, é urgente chegar a um acordo o mais rapidamente possível sobre a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal; coloca na reserva 2 milhões de euros para a nomeação de nove novos juízes e solicita ao Tribunal que apresente ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação atualizada das necessidades financeiras adicionais para os novos juízes e o pessoal correspondente; espera que seja alcançado um acordo no Conselho o mais rapidamente possível e que o processo legislativo seja concluído até 1 de Outubro de 2015; insiste em que a necessidade de pessoal adicional correspondente à nomeação de nove juízes deve ser avaliada de forma prudente;

Secção V – Tribunal de Contas

101.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 2,1 %, a fim de garantir que o Tribunal de Contas possa fazer face às suas necessidades no que respeita ao seu quadro de pessoal;

102.  Repõe o PO nas rubricas orçamentais relacionadas com as remunerações de outro pessoal, para que o Tribunal de Contas possa cumprir as suas obrigações legais para com o seu pessoal;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu e Secção VII – Comité das Regiões e a aplicação do acordo de cooperação com o Parlamento Europeu

103.  Recorda que, em conformidade com o acordo de cooperação de 5 de Fevereiro de 2014, está prevista a transferência de um máximo de 80 lugares dos dois comités para o Parlamento, tendo sido acordado um reforço das dotações para o aumento das suas atividades políticas e as necessidades adicionais para a externalização das traduções;

104.  Toma conhecimento de que um mínimo de 60 lugares deverá ser transferido para o Parlamento e que essa transferência será implementada em duas fases: a primeira, a partir de 1 de outubro de 2014, e a segunda, num momento posterior, em 2015; inclui no orçamento as adaptações relacionadas com a transferência de 42 lugares (30 lugares do CESE e 12 do CR) que correspondem à implementação da primeira fase, e coloca na reserva metade das dotações correspondentes à transferência dos lugares adicionais previstos (um mínimo de 6 do CESE e um mínimo de 12 do CR), dotações essas que serão libertadas logo que seja tomada a decisão final sobre a transferência restante; espera que a transferência definitiva esteja concluída até julho de 2015;

105.  Congratula-se com a cooperação em curso entre os dois comités no domínio administrativo e encoraja-os a intensificarem ainda mais essa cooperação, uma vez que é possível obter mais resultados e economias em comum; convida o CESE e o CR a analisarem o modo de prosseguir as suas reformas estruturais e organizacionais de forma coordenada, aprofundando sua cooperação bilateral;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

106.  Repõe a taxa de redução fixa no seu nível inicial de 4,5 %, a fim de permitir que o Comité Económico e Social Europeu possa fazer face à contínua redução de pessoal;

Secção VII – Comité das Regiões

107.  Realça que, para o Comité das Regiões (CR), o orçamento de 2015 será marcado por um aumento das suas atividades políticas, uma vez que o novo mandato político (6.º) do CR terá início em fevereiro de 2015 e será também o primeiro ano cujo orçamento terá plenamente em conta a incidência da criação do quinto grupo político do CR (Grupo dos CRE);

108.  Discorda veementemente dos cortes efetuados pela Comissão nas despesas relacionadas com as atividades políticas do CR e despesas conexas ou as atividades de informação e comunicação; aumenta as dotações das rubricas orçamentais correspondentes, tendo em conta o início do novo mandato do CR;

Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu

109.  Regista que o Conselho reduziu o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 1,7%; sublinha que esta redução imporá um pesado ónus ao orçamento já muito limitado do Provedor de Justiça e terá um grande impacto na implementação da estratégia do novo Provedor de Justiça e na capacidade da instituição para servir os cidadãos europeus de forma eficiente e eficaz; repõe, portanto, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

110.  Recorda que, sem ter em consideração as obrigações jurídicas inevitáveis, como as despesas relacionadas com o fim do mandato dos membros da AEPD ou as adaptações salariais, o principal aumento em relação ao orçamento de 2014 está ligado à criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), bem como às novas atividades específicas identificadas para o período 2014-2020;

111.  Repõe o PO para as rubricas orçamentais relacionadas com o novo mandato da AEPD, a criação do grupo de trabalho do Comité Europeu para a Proteção de Dados e as que garantem o bom funcionamento da instituição, nomeadamente à luz da sua nova estratégia 2014-2020; sublinha que os cortes horizontais das despesas podem ser extremamente prejudiciais e contraproducentes, em especial para uma instituição de tão pequena dimensão;

Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

112.  Relembra ao Conselho que os Estados-Membros deram o seu acordo à criação do SEAE e que este necessita de recursos suficientes para levar a cabo as suas atividades; convida os Estados-Membros a explorar melhor as sinergias entre as embaixadas nacionais e o SEAE, tais como a utilização de instalações e segurança comuns e a cooperação no domínio administrativo;

113.  Repõe as taxas de redução fixa no seu nível inicial de 5,3 % para a sede do SEAE, 2,7 % para as delegações e 27 % para os PND de caráter militar e restabelece as dotações solicitadas no projeto de orçamento; salienta que este aumento das taxas de redução implicará uma diminuição do quadro do pessoal superior ao corte obrigatório de 1% e, consequentemente, dificultará o seu funcionamento e prejudicará o seu desenvolvimento enquanto novo organismo com atribuições crescentes;

114.  Repõe o projeto de orçamento em todas as rubricas cortadas pelo Conselho, nomeadamente as que contêm dotações para a segurança das comunicações do SEAE a fim de permitir que a Alta Representante e os seus quadros superiores participem de forma eficiente em negociações muito delicadas;

115.  Salienta que os sistemas de comunicação do SEAE têm de estar protegidos contra a intrusão e que os sistemas de comunicação entre o SEAE e os Estados-Membros, por um lado, e entre a sede e as delegações, por outro, devem ser seguros e modernos;

116.  Apoia a proposta da Alta Representante de incluir no orçamento do SEAE as dotações necessárias para a abertura de uma nova delegação na região do Golfo, em que a União está subrepresentada(11); aumenta, portanto, as rubricas orçamentais em causa, tal como solicitado pelo SEAE na sua previsão de receitas e despesas:

117.  Transfere da Secção III (Comissão) para a Secção X (SEAE) do orçamento a dotação para os "custos administrativos comuns" para o pessoal da Comissão nas delegações; sublinha que esta transferência é neutra do ponto de vista orçamental e não tem qualquer outro impacto nas dotações administrativas da Comissão nem nas condições de trabalho do pessoal da Comissão nas delegações e responde ao pedido de simplificação na gestão das despesas administrativas das delegações da UE formulado pelo SEAE e pelo Conselho e suscitado num recente relatório do Tribunal de Contas; insiste em que a transferência deve ser executada em estreita cooperação entre o SEAE e a Comissão; exorta o Conselho a respeitar a neutralidade orçamental deste acordo;

o
o   o

118.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às demais instituições e organismos interessados e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0247.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0450.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0358.
(8) http://ec.europa.eu/about/juncker-commission/docs/pg_pt.pdf
(9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de Julho de 2014: Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa (COM(2014)0398).
(10) Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2013 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (P7_TA(2013)0437).
(11) Resolução do Parlamento Europeu de 3 de abril de 2014 sobre a estratégia da UE para o Irão, Textos aprovados, P7_TA(2014)0339.

Aviso legal - Política de privacidade