Protocolo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa àcelebração , em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06035/2014 – C7-0113/2014 – 2014/0019(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06035/2014),
– Tendo em conta o projeto de Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (06037/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 167.º, n.º 3, do artigo 207.º, bem como do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), ponto v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0113/2014),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0012/2014),
1. Aprova a celebração do protocolo adicional;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.