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Processo : 2014/0021(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0034/2014

Textos apresentados :

A8-0034/2014

Debates :

Votação :

PV 25/11/2014 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0055

Textos aprovados
PDF 207kWORD 48k
Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro ***
P8_TA(2014)0055A8-0034/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro (12052/2014 – C8-0222/2014 – 2014/0021(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12052/2014),

–  Tendo em conta a Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0222/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0034/2014),

1.  Dá o seu acordo à aprovação da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) JO L 133 de 29.5.2009, p. 3.

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