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Processo : 2013/0418(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2014

Textos apresentados :

A8-0036/2014

Debates :

PV 15/12/2014 - 15
CRE 15/12/2014 - 15

Votação :

PV 16/12/2014 - 5.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0075

Textos aprovados
PDF 211kWORD 46k
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) ***
P8_TA(2014)0075A8-0036/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro. de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (09412/2014 – C8-0042/2014 – 2013/0418(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09412/2014),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0042/2014),

–  Tendo em conta o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, bem como o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0036/2014),

1.  Aprova a adesão à Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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