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Processo : 2014/2036(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0069/2014

Textos apresentados :

A8-0069/2014

Debates :

PV 16/12/2014 - 14
CRE 16/12/2014 - 14

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0089

Textos aprovados
PDF 225kWORD 56k
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.° 3/2014: receitas provenientes de coimas, pagamento de juros, reembolsos e restituições - dotações para pagamentos - quadro de pessoal da Comissão, do Comité das Regiões e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
P8_TA(2014)0089A8-0069/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 3/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão (16740/2014 – C8-0289/2014 – 2014/2036(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, aprovado definitivamente em 20 de novembro de 2013(2),

–  Tendo em conta a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as dotações para pagamentos (declaração comum de 12 de novembro de 2013), acordada nas conclusões comuns de 12 de novembro de 2013(3), bem como a declaração do Parlamento e da Comissão sobre as dotações para pagamentos, acordada nas mesmas conclusões comuns,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5) (AII),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014, aprovado pela Comissão em 28 de maio de 2014 (COM(2014)0329),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de mobilização da margem para imprevistos em 2014, adotada em 28 de maio de 2014 (COM(2014)0328),

–  Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014, adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento na mesma data (16740/2014 – C8-0289/2014),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0069/2014),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2014 ao orçamento geral de 2014 originalmente apresentado pela Comissão propunha um aumento de 1 568 milhões de EUR das previsões de receitas provenientes de coimas e sanções e de outras receitas e um aumento de 4 738 milhões de EUR das dotações para pagamentos nas categorias 1a, 1b, 2, e 4 do quadro financeiro plurianual (QFP), a fim de fazer face às necessidades de pagamentos até ao fim do exercício, abrangendo as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais;

B.  Considerando que a implementação do QFP 2014-2020 começou com uma enorme acumulação de pagamentos em atraso, tendo as faturas por liquidar atingido cerca de 23,4 mil milhões de EUR no final de 2013 apenas para a política de coesão e tendo o nível das autorizações por liquidar (RAL) ascendido a 221,7 mil milhões de EUR no final de 2013, ou seja, 41 mil milhões de EUR acima do que fora inicialmente previsto quando o QFP 2007-2013 foi acordado;

C.  Considerando que, do montante total do POR n.º 3/2014, apenas 99 milhões de EUR se destinam a cobrir programas de 2014-2020 no âmbito da política de coesão, dizendo o restante respeito ao encerramento dos programas de 2007-2013 (3, 296 mil milhões de EUR) e às necessidades de pagamento decorrentes de outras categorias (1, 34 mil milhões de EUR);

D.  Considerando que, através da declaração comum de 12 de novembro de 2013, o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram a garantir que a União disponha dos meios financeiros necessários para assegurar as suas obrigações legais em 2014, salvaguardando uma evolução adequada dos pagamentos e recorrendo aos diversos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, nomeadamente o artigo 13.º (margem para imprevistos);

E.  Considerando que algumas delegações no Conselho manifestaram reservas quanto à utilização da margem para imprevistos no POR n.º 3/2014, o que o Parlamento considera ser uma preocupação infundada e em contradição com o espírito do Regulamento QFP e do AII;

1.  Toma conhecimento do POR n.º 3/2014 apresentado pela Comissão;

2.  Apoia as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014 tendo em vista a previsão de reforços dos pagamentos, no orçamento de 2014, em algumas rubricas orçamentais até um montante de 4 246 milhões de EUR, dos quais 3 168 milhões de EUR serão mobilizados através da margem para imprevistos de 2014;

3.  Congratula-se, em especial, com os aumentos das dotações para pagamentos da categoria 1a e da categoria 4, que foram preservados em larga medida no compromisso final retratado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;

4.  Congratula-se com o aumento das dotações para pagamentos para a categoria 1b, que é a principal área afetada pela escassez de pagamentos no orçamento da União em geral; considera, todavia, que estas propostas são o mínimo necessário para cobrir as necessidades reais até o final de 2014 e não serão suficientes para resolver o efeito recorrente de "bola de neve" das faturas por liquidar, que tem vindo a aumentar desde o orçamento de 2010; recorda, em especial, que os pagamentos relativos à categoria 1b são, na sua maioria, habitualmente apresentados pelos Estados-Membros no final de cada exercício, a fim de evitar possíveis anulações devido à aplicação das regras N+2 e N+3;

5.  Apoia a proposta de mobilização da margem para imprevistos e sublinha a sua interpretação do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento QFP de que os pagamentos relativos a instrumentos especiais devem ser contabilizados para além dos limites máximos; entende que qualquer outra interpretação enfraquece a base para o acordo político sobre o QFP 2014-2020, ou seja, o entendimento de que há que aplicar uma flexibilidade específica e máxima para permitir que a União cumpra as suas obrigações;

6.  Recorda que a adoção do POR n.º 3/2014, do POR n.º 4/2014, do POR n.º 6/2014 e do POR n.º 8/2014 reduzirá a quota-parte da contribuição RNB dos Estados Membros para o orçamento da União num total de 8 688 milhões de EUR, compensando, por conseguinte, na integralidade as necessidades de pagamento adicionais solicitadas no POR n.º 3/2014, tal como acordado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;

7.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014;

8.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2014 definitivamente aprovado e de promover a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.
(3) Textos Aprovados de 20 de novembro de 2013, P7_TA(2013)0472.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(6) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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