Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 - Estrasburgo
Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário ***
 Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro ***
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/008 FI/STX Rauma - Finlândia
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/005 FR/GAD - França
 Pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros
 A UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015
 Aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020

Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário ***
PDF 209kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (15113/2013 – C8-0004/2014 – 2013/0184(NLE))
P8_TA(2014)0054A8-0030/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (15113/2013),

–  Tendo em conta o Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0004/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0030/2014),

1.  Dá parecer favorável à aprovação do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 331 de 16.12.2009, p. 5.


Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro ***
PDF 207kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro (12052/2014 – C8-0222/2014 – 2014/0021(NLE))
P8_TA(2014)0055A8-0034/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12052/2014),

–  Tendo em conta a Convenção da Haia de 30 de junho de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0222/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0034/2014),

1.  Dá o seu acordo à aprovação da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) JO L 133 de 29.5.2009, p. 3.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/008 FI/STX Rauma - Finlândia
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/008 FI/STX Rauma, da Finlândia) (COM(2014)0630 – C8-0214/2014 – 2014/2137(BUD))
P8_TA(2014)0056A8-0043/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0630 – C8‑0214/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0043/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, através do encurtamento do prazo de avaliação e aprovação, alargar o leque de ações e beneficiários elegíveis, ao abranger igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação do próprio emprego;

D.  Considerando que as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura «EGF/2014/008 FI/STX Rauma» a 27 de maio de 2014 na sequência do despedimento de 577 trabalhadores na empresa STX Finland Oy, que operava no setor económico classificado na divisão 30 da NACE Rev. 2 «Fabricação de outro equipamento de transporte»;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de eligibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Observa que as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige pelo menos 500 trabalhadores serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

2.  Regista que as autoridades finlandesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG a 27 de maio de 2014 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão a 14 de outubro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

3.  Regista a alegação das autoridades finlandesas de que a indústria marítima mundial sofreu alterações dramáticas nos últimos anos e de que, neste contexto global, a quota de mercado da UE no setor da construção naval(4) desceu de 13 % em 2007 para 5 % nos três primeiros trimestres de 2013, ao passo que a quota equivalente do conjunto formado pela China, a Coreia do Sul e o Japão aumentou de 77% em 2007 para 86 % no mesmo período de 2013; observa que, para além desta significativa expansão do mercado da construção naval asiático, o declínio das encomendas resultante da crise económica levou o setor europeu a uma sobrecapacidade a nível mundial que induz uma forte concorrência;

4.  Considera que estes fatores estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização e que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidos, e que a Finlândia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

5.  Regista que, até à data, o setor da construção naval foi objeto de seis candidaturas ao FEG, uma das quais relacionada com a globalização das trocas comerciais e cinco com a crise económica e financeira; considera que a restruturação no setor pode atenuar as dificuldades e que a indústria da construção naval dos diferentes Estados-Membros pode ser apoiada por orientações a partir de uma perspetiva europeia;

6.  Observa que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação do desemprego no sudoeste da Finlândia, uma vez que a maioria dos trabalhadores despedidos tem baixos níveis educativos conjugados com uma idade relativamente avançada, o que aumentará, com toda a probabilidade, o risco de desemprego prolongado; está ainda mais preocupado com os efeitos deste encerramento na região pelo facto de a indústria da construção naval e a indústria metalúrgica serem atividades económicas centrais e terem uma tradição histórica, o que torna a transição para novas atividades económicas ainda mais difícil;

7.  Regista que, para além dos 577 trabalhadores despedidos no período de referência, 57 trabalhadores despedidos depois do período de referência de quatro meses são também incluídos no número de beneficiários elegíveis, que, por conseguinte, ascende a 634; destes, o número de beneficiários visados pelas medidas do FEG é de 565;

8.  Observa que os custos totais estimados ascendem a 2 378 000 EUR, dos quais 113 000 EUR se destinam à execução, e que a contribuição financeira do FEG ascende a 1 426 800 EUR, que representam 60 % dos custos totais;

9.  Congratula-se com o facto de, a fim de prestarem uma rápida assistência aos trabalhadores, as autoridades finlandesas terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados a15 de janeiro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto e mesmo antes do pedido de contribuição financeira a título do FEG;

10.  Observa que as autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais e com outras partes interessadas e congratula-se pelo facto de as consultas prosseguirem sob a forma de um grupo de trabalho criado especificamente pelo Ministério do Emprego e da Economia para tratar dos despedimentos na STX Finland;

11.  Regista que os serviços personalizados a serem prestados consistem nos seguintes três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura i) ajuda na transição para um novo emprego, ii) ajuda na criação de empresas próprias e iii) prestação de ações de formação ou educação;

12.  Congratula-se com o facto de, entre as ações propostas, serem criados serviços de orientação; considera que estes serviços aconselharão os trabalhadores afetados de uma forma muito mais pessoal e aprofundada do que o serviço público de emprego;

13.  Observa que uma elevada percentagem (41,2 %) dos trabalhadores despedidos tem entre 55 e 64 anos; regista, além disso, que este grupo etário corre um risco mais elevado de desemprego prolongado e exclusão do mercado de trabalho; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores podem ter necessidades específicas no que respeita aos serviços personalizados que lhes são prestados;

14.  Congratula-se, em particular, com a medida "Inquérito às empresas", no âmbito da qual será realizado, em conjunto com empresas e indústrias na região de Rauma, um inquérito para obter informações atualizadas sobre as necessidades das empresas em termos de pessoal, a fim de orientar os trabalhadores afetados na direção certa e organizar para os mesmos os planos de formação necessários;

15.  Congratula-se com a ideia de que os trabalhadores que pretendam criar uma empresa podem beneficiar de formação na área do empreendedorismo através da colocação numa empresa existente; chama a atenção para o potencial valor acrescentado de que se reveste para as pessoas em questão e para a sociedade no seu todo a possibilidade de criar uma empresa após o despedimento;

16.  Observa que o objetivo das subvenções salariais é assegurar que os trabalhadores visados contratados por novos empregadores não fiquem a perder no primeiro período do novo emprego; considera que esta medida pode servir como um incentivo à procura e a um interesse por um mais amplo espetro de empregos novos ou com os quais os trabalhadores não estejam familiarizados;

17.  Recorda que, nos termos do artigo 7.° do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em recursos;

18.  Solicita que as medidas do Fundo Social Europeu (FSE) planeadas no âmbito do novo período de programação complementem as medidas propostas e facilitem a reintegração de trabalhadores em setores económicos sustentáveis e orientados para o futuro;

19.  Recorda que a empregabilidade depende também do nível de integração na sociedade e, por conseguinte, solicita que seja conferida especial atenção ao acompanhamento social dos trabalhadores mais velhos e menos qualificados;

20.  Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso e da aplicação das ações propostas;

21.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

22.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/008 FI/STX Rauma, da Finlândia)

O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/878/UE.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Medida em volume de produção.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/005 FR/GAD - França
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, da França) (COM(2014)0662 – C8-0226/2014 – 2014/2166(BUD))
P8_TA(2014)0057A8-0044/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0662 – C8‑0226/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0044/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG),

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência do tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), de alargar o leque de ações e dos beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que as autoridades francesas apresentaram a candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, em 6 de junho de 2014, na sequência do despedimento de 744 trabalhadores na empresa GAD société anonyme simplifiée, uma empresa que opera no setor económico classificado na divisão 10 («Indústrias alimentares») da NACE Rev. 2;

E.  Considerando que a presente candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

F.  Considerando que as autoridades locais da região da Bretanha não participaram na criação dos serviços personalizados (cellule de reclassement) para os trabalhadores afetados, apesar de serem responsáveis pela formação profissional; considerando que os representantes sindicais locais das instalações mais afetadas não participaram na negociação das medidas;

1.  Observa que as autoridades francesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores assalariados serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou nas empresas produtoras a jusante da referida empresa;

2.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidos, e a França tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

3.  Regista que as autoridades francesas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 6 de junho de 2014 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 24 de outubro de 2014; congratula-se com o cumprimento pela Comissão do prazo apertado de 12 semanas estabelecido pelo Regulamento FEG;

4.  Observa que as autoridades francesas alegam que a GAD, enquanto empresa de abate e transformação de carne, foi apanhada entre dois grupos de pressão sobre os preços: por um lado, os agricultores com dificuldades em fazer face ao aumento do preço das rações e, por outro, os consumidores, que tentam fazer face à diminuição do seu rendimento;

5.  Concorda que a redução do consumo de carne de porco na sequência do aumento dos preços e da diminuição dos rendimentos está ligada à crise económica e financeira mundial abordada no Regulamento (CE) n.º 546/2009(4);

6.  Entende que o aumento do preço das rações destinadas aos suínos, que a União importa essencialmente de outros continentes afetados recentemente por secas, pode ser atribuído à globalização;

7.  Considera que outros fatores desempenharam um papel importante nas dificuldades que a empresa atravessa, nomeadamente a concorrência desleal no mercado interno de concorrentes que fazem um uso abusivo da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores(5) e a inexistência de um salário mínimo digno em todos os Estados-Membros;

8.  Exorta a Comissão a garantir a igualdade de condições no mercado interno e a consistência da respetiva legislação e dos instrumentos reguladores;

9.  Conclui que são vários os fatores que contribuíram para as dificuldades financeiras da GAD, mas concorda que a França tem direito a uma contribuição financeira do FEG;

10.  Regista que, até à data, as indústrias alimentares foram objeto de outra candidatura ao FEG(6), igualmente motivada pela crise económica e financeira mundial;

11.  Observa que estes despedimentos vão piorar a situação do desemprego na Bretanha, uma vez que o emprego nesta região depende mais do setor agrícola do que a média em França (11 % na Bretanha, contra 5 %, em média, em França );

12.  Regista que, para além dos 744 trabalhadores despedidos no período de referência, o número total de beneficiários elegíveis inclui 16 trabalhadores despedidos depois do período de referência de quatro meses, o que eleva o número de beneficiários das medidas do FEG para 760;

13.  Observa que o custo total estimado desta candidatura é de 1 530 000 EUR, dos quais 30 000 EUR se destinam à execução, e que a contribuição financeira do FEG ascende a 918 000 EUR, o que representa 60 % dos custos totais;

14.  Congratula-se com o facto de as autoridades francesas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 3 de janeiro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto e mesmo antes da candidatura à contribuição financeira do FEG;

15.  Regista que as autoridades francesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado após o comité central de empresa da GAD ter sido informado, em 28 de junho de 2013, de que estava prevista a supressão de 889 postos de trabalho;

16.  Lamenta, contudo, o envolvimento insuficiente das autoridades políticas e dos sindicatos locais; sugere , no âmbito de uma futura revisão do Regulamento FEG, a inclusão de uma consulta formal das autoridades políticas e dos sindicatos locais no processo que contém o pedido de mobilização apresentado pelas autoridades nacionais à Comissão; considera necessária uma melhor integração do FEG nos programas e processos de reconversão do tecido económico local;

17.  Congratula-se com o facto de os trabalhadores já estarem a ser apoiados por diversas medidas adotadas para os ajudar a encontrar novos postos de trabalho e de, até 20 de maio de 2014, 108 já terem assinado contratos de mais de seis meses, 66 já terem assinado contratos de menos de seis meses, três terem iniciado uma atividade por conta própria e quase todos terem optado por permanecer na região;

18.  Lamenta que os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistam apenas numa medida: serem executados por um balcão único (cellule de reclassement) gerido por duas agências contratadas; observa que a França apenas solicita financiamento do FEG para esse balcão único; exprime a sua preocupação com o reduzido montante dos fundos por trabalhador (cerca de 1 200 EUR); insta as autoridades francesas a proporem um programa mais ambicioso que inclua uma gama mais ampla de medidas — nomeadamente um centro de atendimento e tratamento de casos, orientação por peritos externos, seminários temáticos, formação, subsídios para formação e subvenções para a criação de empresas — na candidatura prevista ao FEG relativa às restantes instalações da GAD que vão encerrar;

19.  Espera que a Comissão e as autoridades francesas sigam estritamente o princípio segundo o qual os pagamentos às agências serão realizados em prestações e com base nos resultados alcançados;

20.  Considera que o acompanhamento das atividades das agências através de relatórios escritos periódicos garante a utilização adequada dos fundos para oferecer aos participantes uma carreira personalizada, um número suficiente de propostas de emprego e orientação na criação de empresas no quadro do sistema de balcão único;

21.  Recorda que os fundos devem servir para ajudar os trabalhadores e, de forma alguma, para apoiar as agências;

22.  Congratula-se com o facto de as agências contratadas serem pagas segundo uma escala definida com base nos resultados alcançados;

23.  Observa que 17,5 % dos trabalhadores despedidos têm entre 55 e 64 anos; observa ainda que esta faixa etária corre um risco mais elevado de desemprego prolongado e de exclusão do mercado de trabalho; considera, por conseguinte, que estes trabalhadores têm necessidades específicas no que toca à prestação de serviços personalizados;

24.  Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso e da execução das medidas propostas;

25.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá prever as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

26.  Observa que as autoridades francesas não solicitaram financiamento para atividades preparatórias, gestão, informação e publicidade;

27.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

28.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/005 FR/GAD, da França)

O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/876/UE.)

(1)JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2)JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4)Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).
(5)Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).
(6)EGF/2014/001 EL/Nutriart, na área dos produtos de panificação e pastelaria.


Pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça relativamente à compatibilidade com os Tratados do Acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros (PNR) (2014/2966(RSP))
P8_TA(2014)0058B8-0265/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os n.ºs 6 e 11,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (12652/2013),

–  Tendo em conta o Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (12657/2013),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros (COM(2010)0492),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá(1), bem como a sua Resolução, de 11 de Novembro de 2010, sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros(2),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 19 de outubro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros(3),

–  Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 30 de setembro de 2013, sobre as Propostas de Decisões do Conselho relativas à conclusão e assinatura do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)(4),

–  Tendo em conta o parecer 7/2010 do Grupo do Artigo 29.º para a proteção de dados, de 12 de novembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros,

–  Tendo em conta o artigo 16.° do TFUE, assim como os artigos 7.°, 8.° e 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, de 9 de março de 2010, no processo C-518/07 (Comissão Europeia v. República Federal da Alemanha),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, em que a Diretiva relativa à conservação de dados é declarada inválida,

–  Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia celebrou, em 2005, um acordo com o Canadá sobre o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) com base num conjunto de compromissos assumidos pelos Serviços de Fronteiras do Canadá (Canadian Border Services Agency) relativamente à execução do seu programa PNR; considerando que, após o termo da vigência da Decisão da Comissão em 22 de setembro de 2009, a base jurídica europeia para a transferência de dados PNR para os Serviços de Fronteiras do Canadá cessou de existir;

B.  Considerando que os Serviços de Fronteiras do Canadá decidiram, unilateralmente, garantir à UE que as obrigações resultantes deste acordo continuariam a vigorar e a ser aplicadas até à entrada em vigor de um novo acordo; considerando que foi dado conhecimento deste facto a todos os Estados-Membros, bem como às respetivas autoridades responsáveis pela proteção de dados;

C.  Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a celebração de novos acordos PNR requer a aprovação do Parlamento Europeu antes da aprovação definitiva pelo Conselho;

D.  Considerando que, em 2 de dezembro de 2010, o Conselho aprovou uma decisão acompanhada por diretrizes de negociação que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Canadá sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação de passageiros;

E.  Considerando que, em 18 de julho de 2013, a Comissão propôs ao Conselho que tomasse uma decisão sobre a celebração do acordo;

F.  Considerando que, em 30 de setembro de 2013, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em que questiona tanto a necessidade e a proporcionalidade dos regimes PNR e das transferências em bloco dos dados PNR para países terceiros como a escolha da base jurídica;

G.  Considerando que, em 5 de dezembro de 2013, o Conselho decidiu solicitar a aprovação do Parlamento para a celebração do acordo;

H.  Considerando que o acordo foi assinado em 25 de Junho de 2014;

I.  Considerando que, em 7 de Julho de 2014, o Conselho solicitou a aprovação do Parlamento para a celebração do acordo;

J.  Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 8 de abril de 2014 relativo aos processos apensos C-293/12 e C-594/12, declarou inválida a Diretiva relativa à conservação de dados;

K.  Considerando que, nos termos do seu artigo 1.º, o Acordo estabelece como objetivo definir as condições em que dados dos PNR podem ser transferidos e utilizados, assim como as modalidades de proteção destes dados;

1.  Considera que não há certeza jurídica quanto à compatibilidade do projeto de acordo com as disposições dos Tratados (artigo 16.º do TFUE) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.º, 8.º e 52.º, n.º 1) no que diz respeito ao direito das pessoas à proteção dos dados de caráter pessoal; interroga-se, além disso, sobre a escolha da base jurídica, isto é, do artigo 87.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cooperação policial e judiciária), em detrimento do artigo 16.º do mesmo Tratado (proteção de dados);

2.  Decide solicitar ao Tribunal de Justiça um parecer sobre a compatibilidade do Acordo com os Tratados;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, para conhecimento, e efetuar as diligências necessárias para obter do Tribunal de Justiça o referido parecer.

(1) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 70.
(2) JO C 74 E de 13.3.2012, p. 8.
(3) JO C 357 de 30.12.2010, p. 7.
(4) JO C 51 de 22.2.2014, p. 12.


A UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (2014/2143(INI))
P8_TA(2014)0059A8-0037/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000,

–  Tendo em conta o relatório adotado em julho de 2014 pelo Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

–  Tendo em conta o relatório adotado pelo Comité Intergovernamental de peritos para o financiamento do desenvolvimento sustentável, em 8 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, de julho de 2014,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 da ONU sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

–  Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da GPEDC, no México, em abril de 2014,

–  Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, em setembro de 1995, e os ulteriores documentos finais adotados,

–  Tendo em conta o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), adotado no Cairo em 1994, e a posterior revisão +20,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta o «Gender Chart 2012» da ONU, que avalia a melhoria dos aspetos relativos à igualdade dos géneros nos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

–  Tendo em conta o resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, e o relatório da posterior Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o Relatório de 2014 sobre o Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulado «Apoiar o desenvolvimento humano: reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência»,

–  Tendo em conta o relatório de maio de 2013 do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015,

–  Tendo em conta o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o relatório de junho de 2012 da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a sua Agenda de Desenvolvimento pós-2015, dirigido ao Secretário-Geral da ONU e intitulado «Concretizar o futuro que todos queremos»,

–  Tendo em conta a resolução intitulada «Manter a promessa: unidos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio», adotada pela Assembleia-Geral da ONU na reunião plenária de alto nível sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, na sua 65.ª sessão em 2010,

–  Tendo em conta o Programa de Ação de Istambul para os Países Menos Desenvolvidos para a década de 2011-2020,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta o relatório da FAO sobre o estado da insegurança alimentar no mundo,

–  Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na Reunião de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, realizada em Busan, em dezembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório do PNUD, intitulado «Beyond the Midpoint: Achieving the Millennium Development Goals», publicado em Janeiro de 2010,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o quadro jurídico em matéria de Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o trabalho da Equipa Operacional do Sistema das Nações Unidas sobre a Agenda de Desenvolvimento das Nações Unidas pós-2015, liderado conjuntamente pelo Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais (DESA) das Nações Unidas e pelo PNUD, com o apoio de todas as agências da ONU e em consulta com as relevantes partes interessadas,

–  Tendo em conta a Estratégia Global e o Plano de Ação da OMS sobre Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual, de 24 de maio de 2008,

–  Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Ação de Acra,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(1),

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta o artigo 208.º do TFUE, que estabelece que, «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2014)0335),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento» (COM (2014)0263),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 30 de abril de 2014, que constitui um conjunto de orientações intituladas «A right-based approach, encompassing all human rights for EU development cooperation» («Uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, destinada à cooperação para o desenvolvimento da UE») (SWD(2014)0152),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2012, intitulada «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas» (COM(2012)0492),

–  Tendo em conta as consultas públicas da Comissão sobre a preparação de uma posição da UE, intitulada «Para um quadro de desenvolvimento pós-2015», realizadas entre 15 de junho e 15 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia, intitulada «O Consenso Europeu»(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2005, intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos», de 14 de maio de 2012, sob o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020(3),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente à 69.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(4),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de abril de 2014, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Desenvolvimento (2015)(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, intitulada «Objetivos de Desenvolvimento do Milénio – definição do quadro pós-2015»(6),

–  Tendo em conta as conclusão do Conselho «Assuntos Externos», de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos para a cooperação em matéria de desenvolvimento, englobando todos os direitos humanos,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável para além de 2015,

–  Tendo em conta a declaração conjunta ACP-UE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015, de 20 de junho de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Externos», de 25 de junho de 2013, sobre uma agenda abrangente para o período pós-2015,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0037/2014),

A.  Considerando que, em 2000, todas as partes interessadas relevantes se reuniram para definir os ODM, com o fim de atingir objetivos concretos de desenvolvimento e de erradicação da pobreza até 2015;

B.  Considerando que os ODM aumentaram a sensibilização para a erradicação da pobreza mundial, enquanto desafio urgente e prioridade da ação mundial; considerando que o nível de concretização dos ODM varia, com efeitos positivos visíveis na redução da pobreza extrema, na luta contra a malária e a tuberculose, na melhoria do acesso à água potável e na redução das disparidades ao nível das inscrições no ensino primário; que é necessário abordar plenamente certas limitações no contexto da definição do quadro pós-2015;

C.  Considerando que as avaliações dos progressos realizados na concretização dos ODM atuais indicaram a importância, no novo quadro, de uma forte ligação entre a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como de um conjunto de objetivos único e universal, assente em abordagens diferenciadas;

D.  Considerando as previsões de que o valor atual da população urbana aumente de 3,6 mil milhões para mais de 6 mil milhões de pessoas e de que as maiores cidades se tornem megacidades habitadas por mais de 100 milhões de pessoas; que a elevada urbanização está a prejudicar a sustentabilidade do desenvolvimento em todas as suas dimensões;

E.  Considerando que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994, instou à garantia de acesso aos serviços de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o planeamento familiar; recorda, neste contexto, que se estima que, em 2013, tenham falecido 289 000 mulheres durante a gravidez ou no parto; relembra o ODM 5 e a necessidade de garantir às mulheres o acesso a métodos contracetivos eficazes e ao planeamento familiar, a fim de reduzir as taxas de mortalidade materna em quase um terço;

F.  Considerando que a redução da pobreza é desigual e que as desigualdades entre países e a nível interno, que se agravaram tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, representam um grande desafio para o desenvolvimento, em especial nos países de baixo rendimento (PBR) e de rendimento médio (PRM); considerando que 1,5 mil milhões de pessoas vivem na pobreza, tendo além disso carências ao nível da saúde, da educação e das condições de vida, nomeadamente em Estados frágeis que foram assolados por conflitos;

G.  Considerando que os conflitos violentos e as crises humanitárias continuam a ter um impacto negativo nos esforços envidados ao nível do desenvolvimento; que as mulheres são mais duramente atingidas pelos conflitos militares e pelas crises;

H.  Considerando que são ainda necessários esforços adicionais para reduzir para metade a percentagem das pessoas que sofrem de fome, já que 162 milhões de crianças de tenra idade estão expostas a subnutrição; considerando que a fome oculta pode ser definida como uma deficiência de micronutrientes, capaz de causar efeitos irreversíveis na saúde e de ter consequências socioeconómicas associadas à redução da produtividade;

I.  Considerando que 2014 é o Ano Internacional da Agricultura Familiar;

J.  Considerando que a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986, proclama o desenvolvimento como um direito humano fundamental; que a Declaração se compromete a adotar uma abordagem «baseada nos direitos humanos», caracterizada pela concretização de todos os direitos humanos (económicos, sociais, culturais, civis e políticos); que a Declaração se compromete igualmente a reforçar a cooperação internacional;

K.  Considerando que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam a redução da pobreza, amplificando as vulnerabilidades existentes, visto que muitos países em desenvolvimento continuam a depender da agricultura e de recursos naturais sensíveis ao clima e não possuem capacidade para gerir os riscos associados ao clima; considerando que existe uma necessidade urgente de reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa e alcançar uma aplicação mais equitativa e sustentável de gestão e governação dos recursos naturais;

L.  Considerando que os progressos realizados na concretização dos ODM relativos à saúde se deveram, em grande parte, aos investimentos efetuados no domínio da I & D em anos anteriores; que os direitos de propriedade intelectual não devem prejudicar a obtenção de medicamentos a preços acessíveis;

M.  Considerando que o acesso a meios de desenvolvimento pré-escolar, bem como a um ensino e a uma formação de qualidade para todas as crianças, jovens e adultos é um pré‑requisito indispensável para quebrar os ciclos de pobreza intergeracional e de desigualdade;

N.  Considerando que foram poucos os progressos realizados em matéria de igualdade de género e de empoderamento das mulheres; que as mulheres são muitas vezes vítimas de discriminação e violência;

O.  Considerando que, a nível mundial, as mulheres e as raparigas representam a maioria das pessoas que vivem em condições de extrema pobreza, e que a igualdade de género e os direitos das mulheres são uma condição necessária para o êxito do quadro de desenvolvimento mundial pós- 2015; considerando que, diariamente, cerca de 800 mulheres morrem à escala mundial devido a complicações durante a gravidez e o parto; que a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994, instou à garantia de acesso aos serviços de saúde reprodutiva e sexual, incluindo o planeamento familiar;

P.  Considerando que as mulheres representam mais de metade do número de migrantes;

Q.  Considerando que a África exporta sensivelmente mais capitais para todo o mundo através de fluxos financeiros ilícitos em comparação com o que recebe em termos de ajuda internacional e de remessas;

R.  Considerando que o novo quadro de desenvolvimento sustentável oferece uma oportunidade para garantir um amplo empenho das organizações da sociedade civil, das autoridades locais e dos parlamentos nacionais;

S.  Considerando que necessitam de ser criados mais empregos novos e dignos para responder ao crescimento demográfico a nível mundial; considerando que o setor privado é um importante gerador de postos de trabalho, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, e, por conseguinte, pode ser um parceiro essencial na luta contra a pobreza, quando existam mecanismos de responsabilização claros sobre a proteção social e as regulamentações internacionais sejam respeitadas;

T.  Considerando que a ajuda continua a ter um papel único na redução da pobreza e enquanto agente de mudança nos países em desenvolvimento;

U.  Considerando que a mobilização dos recursos nacionais é um elemento essencial na luta contra a pobreza e a desigualdade;

V.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são os principais doadores no contexto da ajuda ao desenvolvimento e que, por conseguinte, devem continuar a ser a força motriz na próxima fase de negociações sob os auspícios da ONU, promovendo, designadamente, uma abordagem baseada nos direitos humanos, com base na igualdade, na não-discriminação, participação e inclusão na conceção e execução do quadro;

W.  Considerando que as conclusões do Conselho de dezembro de 2014 irão definir um conjunto de princípios coerentes, assim como as orientações essenciais da estratégia de negociação;

X.  Considerando que o artigo 208.º do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o principal objetivo da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento, assim como a coerência das políticas de desenvolvimento;

I.  Objetivos de Desenvolvimento do Milénio: avaliação e novos desafios

1.  Salienta que o cenário mundial mudou nos últimos anos, incluindo variações no equilíbrio económico e político mundial, e que, apesar de algumas economias emergentes e em desenvolvimento conheceram um crescimento económico de relevo, enfrentam ainda níveis elevados e crescentes de desigualdade; considera que é necessária uma nova abordagem que englobe a governação global e dê grande ênfase à coerência das políticas para o desenvolvimento e ao fornecimento de bens públicos mundiais;

2.  Recorda que, embora tendo a vantagem de ser simples, os ODM não incidiram nos fatores estruturais subjacentes que conduzem à pobreza e à desigualdade; releva que o quadro de desenvolvimento sustentável global após 2015 deve ser transformado, abordando as causas profundas da pobreza e da desigualdade e, assim, obter resultados no que respeita à concretização dos ODM em vigor;

3.  Realça que, embora os ODM definidos em 2000 se encontrem entre os muitos casos de sucesso dos países de rendimento médio e dos países em desenvolvimento, esses progressos têm sido desiguais, tanto entre países como dentro de cada país, pelo que estes resultados devem ser analisados corretamente e retirados ensinamentos, sem deixar de modelar o quadro global de desenvolvimento após 2015;

4.  Relembra que, apesar de os ODM terem provocado um profundo impacto na vida das pessoas, questões-chave como as violações dos direitos humanos, as desigualdades, incluindo a desigualdade de género, os conflitos armados e o terrorismo, as alterações climáticas, a insegurança alimentar, a falta de direitos de propriedade, a falta de direitos fundiários, a migração, o acesso limitado aos serviços de saúde e de educação, as alterações demográficas, as limitações de recursos, a perda da biodiversidade, a corrupção, a fraude e a evasão fiscais, o crescimento não sustentável, o desemprego, e as crises económica e financeira colocam ainda desafios extremamente complexos e inter-relacionados para as próximas décadas, fazendo com que seja necessário encontrar novas vias de desenvolvimento que conduzam a um desenvolvimento inclusivo e sustentável para todos;

5.  Salienta que a sustentabilidade ambiental constitui um enorme desafio, em que qualquer falha é suscetível de ameaçar todas as dimensões do desenvolvimento humano; recorda, em particular, que a degradação ambiental representa um grande impedimento à concretização do objetivo de erradicar a pobreza extrema e a fome; relembra, em particular, que as desigualdades persistentes e os conflitos em torno da escassez de recursos são fatores críticos para o conflito, a fome, a insegurança e a violência, que, por sua vez, constituem os principais entraves ao desenvolvimento humano e aos esforços no sentido de alcançar um desenvolvimento sustentável;

6.  Realça que o novo quadro deve responder eficazmente a estes desafios e abordar questões importantes como o respeito pela dignidade de cada ser humano, a justiça, a igualdade, a boa governação, a democracia, o Estado de direito, a paz e a segurança, as alterações climáticas, a gestão do risco de catástrofes e do reforço da resiliência, a preservação da biodiversidade, um desenvolvimento inclusivo e sustentável, os direitos de propriedade, a saúde e a proteção social, a educação, a investigação e inovação, bem como os direitos das mulheres, das crianças, dos jovens e das minorias;

7.  Sublinha que o novo quadro de desenvolvimento deve ter uma natureza universal e ser aplicável em todos os países, incluindo os Estados-Membros da UE, motivo pelo qual tem de ser pertinente e justo, tanto para os países desenvolvidos, como para os países em desenvolvimento, tendo ao mesmo tempo em conta as diferentes circunstâncias, capacidades, políticas e prioridades nacionais; destaca que as novas responsabilidades e encargos devem ser partilhados entre todos os países de forma equitativa, mas justa; solicita à UE que apresente sugestões de ações e compromissos concretos para responder, a nível nacional e internacional, ao princípio da universalidade;

8.  Frisa que a responsabilização mútua e a transparência a todos os níveis devem ser o eixo do novo quadro de desenvolvimento, e que é importante que os governos nacionais e outros intervenientes, incluindo o setor privado, respondam pela aplicação do quadro;

9.  Exorta a UE a liderar ativamente o processo conducente à definição de um quadro de desenvolvimento global único, abrangente e integrado após 2015 e congratula-se com o consenso de que a nova estratégia global de desenvolvimento reforce os meios de execução e renove a parceria mundial para o desenvolvimento sustentável;

II.  A necessidade de uma parceria global renovada e de uma posição forte e coerente da UE

10.  Insta a que a UE desempenhe um papel ativo na configuração de uma nova parceria global, capaz de mobilizar a ação concertada de todos os países, incluindo as economias emergentes, bem como de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo o setor privado, as organizações da sociedade civil, as autoridades locais e os parlamentos nacionais;

11.  Exorta a UE a adotar uma posição forte, coerente e unificada nas próximas negociações intergovernamentais, tendo em conta as prioridades realçadas na presente resolução;

12.  Subscreve as conclusões do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas; considera, no entanto, que o quadro identificado nas suas conclusões pode ser agrupado, mantendo-se simultaneamente o equilíbrio entre a erradicação da pobreza, a luta contra as desigualdades e as três dimensões do desenvolvimento sustentável, sem prejudicar a abordagem baseada nos direitos nem os objetivos mais ambiciosos e inovadores;

13.  Sublinha que o novo quadro global deve incluir uma arquitetura institucional apropriada, que aborde os principais objetivos da erradicação da pobreza, da luta contra as desigualdades e a promoção do desenvolvimento sustentável, com orientações claras relativamente ao controlo da sua implementação, e que essa arquitetura deve também abordar as complexidades e interligações entre as diferentes partes do futuro quadro;

14.  Considera que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) é uma ferramenta fundamental para a implementação do quadro pós-2015; para o efeito, insta a UE a zelar por que as orientações, avaliações de impacto e mecanismos de monitorização e de comunicação necessários convertam a CPD numa realidade nesse quadro;

15.  Sublinha que a universalidade da Agenda de desenvolvimento global pós-2015 implica novos compromissos difíceis para a UE e os seus Estados-Membros; sublinha que os novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) incluídos no quadro global terão de se refletir tanto nas políticas externas como internas da UE;

III.  Domínios prioritários

16.  Relembra que a erradicação da pobreza tem de continuar a ser a principal prioridade da agenda de desenvolvimento global após 2015 e de abordar os pilares interligados da sustentabilidade económica, ecológica e social, bem como a parceria global reforçada;

Erradicação da pobreza, redução da desigualdade e desenvolvimento sustentável

17.  Reforça que a erradicação da pobreza e o combate das desigualdades, bem como o desenvolvimento sustentável devem constituir as questões fundamentais sobre as quais assenta o quadro de desenvolvimento global após 2015; Salienta a necessidade de o quadro se centrar nas pessoas e de colmatar a falta de justiça, aplicando uma abordagem baseada nos direitos, com o objetivo de reduzir as desigualdades no interior dos países e entre eles, como uma das principais prioridades no novo quadro;

18.  Entende que as desigualdades dificultam o desenvolvimento e os esforços de redução da pobreza; reitera que a erradicação da pobreza, a igualdade e o desenvolvimento sustentável só são possíveis se todos os grupos vulneráveis forem tidos em conta e se forem promovidos o acesso equitativo, a utilização sustentável dos recursos e a boa governação; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a SDG 10, tal como proposto pelo grupo de trabalho aberto da ONU, enquanto objetivo independente no novo quadro;

19.  Sublinha a necessidade de estabelecer uma meta para a erradicação da pobreza extrema ao nível dos 2 dólares por dia, para que o quadro seja verdadeiramente transformador;

20.  Salienta que o futuro quadro deve abordar os aspetos pluridimensionais da pobreza e da desigualdade, que ultrapassam a questão da falta de rendimentos, envolvendo a pessoa humana na sua dignidade e em todas as suas dimensões, incluindo a dimensão social; salienta que a pobreza não deve ser avaliada apenas em função das receitas, mas também com base em indicadores de bem-estar, para além do PIB;

21.  Recomenda o apoio à consolidação do Estado através de uma ajuda orçamental global e/ou setorial reforçada e condicionada pelos critérios da boa governação;

22.  Sublinha que, numa economia amplamente globalizada, o poder de negociação laboral foi reduzido por causa da liberalização, o que, por sua vez, coloca em perigo o cumprimento dos direitos enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na agenda do trabalho digno; exorta a UE, em conformidade, a definir a sua estratégia no domínio da política comercial, de forma a preservar e a proteger elevadas normas sociais e ambientais, desencorajando, em simultâneo, quaisquer formas de «dumping» social e ambiental;

23.  Frisa que existe uma importante interligação entre boa governação, o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais; sublinha a importância de promover a igualdade de oportunidades e de direitos, bem como o diálogo social; apela a uma definição de pobreza mais ampla do que a unicamente baseada no PIB, que englobe medidas mais vastas de progresso e de bem-estar;

24.  Destaca o papel económico e a importância social de uma classe média forte e estável; salienta a necessidade de implicar mais a classe média no processo político, promovendo desse modo um crescimento inclusivo;

25.  Convida à promoção de um desenvolvimento sustentável do ponto de vista ecológico em todos os países, quer sejam países desenvolvidos, quer sejam países em desenvolvimento, mediante a utilização sustentável dos recursos naturais renováveis e a proteção do ambiente;

26.  Realça a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável mediante o equilíbrio do desenvolvimento regional, a promoção do desenvolvimento das cidades e dos municípios mais pequenos, e a prevenção de um crescimento demasiado acentuado das grandes cidades;

Uma abordagem baseada nos direitos humanos

27.  Congratula-se por estar incluída entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pelo Grupo de Trabalho Aberto da ONU a promoção de uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas; expressa, no entanto, a sua preocupação pelo facto de não ter sido ainda adotada uma abordagem mais ambiciosa, e sublinha que esta última é fundamental para resolver as causas da pobreza, da exclusão social e da desigualdade;

28.   Sublinha a universalidade, indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos de todas as pessoas, sem discriminação por qualquer razão, começando com o direito fundamental à dignidade de todos os seres humanos, com especial atenção aos direitos humanos das mulheres e raparigas, incluindo a promoção do acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e respetivos direitos, bem como a proteção e o respeito dos direitos dos migrantes e das minorias, incluindo as pessoas LGBTI e as pessoas portadoras do VIH; salienta a importância de respeitar e promover no novo quadro os direitos das pessoas com deficiência;

29.  Apela à UE para que enfatize a importância de dar prioridade, dentro da agenda pós‑2015, à adoção e implementação de um quadro jurídico adequado, assim como ao facto de as políticas nacionais e locais deverem combater a corrupção e a impunidade, assegurando a igualdade de acesso a instituições judiciais imparciais e independentes e vias de recurso eficazes em caso de violação dos direitos humanos, em particular dos grupos marginalizados, bem como a proteção dos defensores dos direitos humanos; salienta que um quadro pós-2015 deve assegurar igualmente a boa governação, a democracia e o primado do direito;

30.  Insta a UE a redobrar os esforços destinados a garantir, nas próximas negociações intergovernamentais, que a abordagem baseada nos direitos humanos (ABDH) e o direito ao desenvolvimento se tornem nos conceitos subjacentes do quadro de desenvolvimento mundial pós- 2015 e, por conseguinte, que os principais pilares da universalidade e indivisibilidade baseada nos direitos humanos, a não discriminação e a igualdade, a responsabilização e o Estado de direito, a participação e a inclusão sejam inseridos na conceção, execução e acompanhamento do quadro de desenvolvimento pós- 2015; sublinha a importância de manter a ODS 16, proposta pelo grupo de trabalho aberto da ONU, como um objetivo independente no novo quadro;

Prevenção de conflitos, recuperação pós-conflito, consolidação da paz e promoção de uma paz duradoura

31.  Considera que o quadro de desenvolvimento global após 2015 deve refletir devidamente o Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis e os objetivos de construção da paz e do Estado acordados em Busan; salienta que, no novo quadro, é necessário prestar especial atenção aos Estados frágeis; saúda o facto de a promoção de sociedades pacíficas ser uma das prioridades da UE e estar a tonar-se um importante elemento do novo quadro; considera também que é imperativo participar em parcerias a longo prazo, estruturais e intensivas, que confiram prioridade à reforma do setor da segurança e ao estabelecimento do Estado de direito e das instituições democráticas;

32.  Realça que o novo quadro deve abordar as causas subjacentes de conflito e de fragilidade; requer o estabelecimento pelas instituições europeias de procedimentos mais reativos em situações de pós-conflito e a adoção de uma estratégia que permita à ajuda ao desenvolvimento contribuir da forma mais eficaz possível para a consecução dos objetivos de segurança;

33.  Condena veementemente a falta de instauração de processos judiciais e a punição em zonas em conflito, em especial quando se trata de violência sexual contra mulheres e raparigas; realça a necessidade de redobrar esforços na proteção dos civis afetados por conflitos armados, de melhorar o acesso ao apoio psicológico, especialmente no caso de mulheres e crianças, e de reforçar a relação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD) no novo quadro global;

34.  Reconhece o importante contributo das mulheres para a prevenção de conflitos e nos esforços de manutenção da paz, e apela, assim, à promoção da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de assegurar a participação das mulheres na resolução de conflitos e na consolidação da democracia;

Atenuação das alterações climáticas, proteção do ambiente e redução dos riscos de catástrofe

35.  Constata que a atenuação e a adaptação das alterações climáticas devem ser efetivamente integradas no quadro de desenvolvimento após 2015, enquanto questão transversal, de um modo visível e ambicioso; apoia uma vasta gama de medidas para combater os efeitos das alterações climáticas, bem como para assegurar um futuro melhor para a nova geração, incluindo a eliminação gradual das subvenções que sejam prejudiciais para o ambiente; sublinha que deve ser dada especial atenção à energia sustentável, uma vez que é crucial para a atenuação das alterações climáticas;

36.  Frisa que o processo de integração não deve levar ao desvio da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para políticas relativas ao clima que não contribuam para um alívio direto da pobreza;

37.  Considera que muitas comunidades desfavorecidas estão já a enfrentar as consequências das alterações climáticas, embora sejam os menos responsáveis pelas mesmas; reitera a necessidade urgente de tomar medidas de redução das emissões, com incidência nas estratégias sem emissões de carbono; salienta que a transição para uma economia energeticamente eficiente e baseada em energias renováveis pode conduzir a ganhos em termos de erradicação da pobreza; entende que a UE deve apoiar o acesso universal à energia renovável, fiável e a preços de serviços acessíveis;

38.  Congratula-se com o facto de que a atenuação das alterações climáticas e a utilização sustentável de recursos naturais estão fortemente presentes e integradas no documento final do grupo de trabalho aberto, incluindo a preservação dos oceanos e mares, bem como a preservação da biodiversidade e das florestas;

39.  Salienta a importância de incluir no novo quadro de ajuda humanitária medidas de reforço das capacidades, de prevenção e de participação «da base para o topo», a fim de eficazmente reduzir os riscos de catástrofe e reforçar a resiliência; destaca a necessidade de reforçar a assistência internacional, a coordenação e os recursos de resposta em caso de emergência, recuperação e reconstrução em situações pós-catástrofe;

40.  Reconhece o papel específico das mulheres no contributo para a sustentabilidade e, por isso, insta à integração da perspetiva da igualdade de género nas políticas ambientais e de alterações climáticas, a fim de assegurar uma redução das desigualdades de género no que se refere ao acesso e ao controlo dos recursos para a adaptação às alterações climáticas;

Segurança alimentar, nutrição, agricultura sustentável, combate à degradação dos solos, água e saneamento

41.  Congratula-se com o facto de que a segurança alimentar e nutricional surgiu como uma área prioritária para o novo quadro para o desenvolvimento global e enaltece a inclusão de um objetivo independente para erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, e para promover a agricultura sustentável no documento final do referido grupo de trabalho aberto; reconhece as necessidades específicas das agricultoras relativamente à segurança alimentar que devem ser tidas em conta no desenvolvimento do novo quadro;

42.  Realça a importância de abordar as ligações com a melhoria da produtividade da agricultura e da pesca sustentáveis que conduzam à redução das perdas e do desperdício de alimentos, à gestão transparente dos recursos naturais e à adaptação às alterações climáticas;

43.  Salienta que a segurança da propriedade fundiária dos pequenos produtores, que tem em conta os direitos tradicionais de utilização do solo, estimula as economias locais e aumenta a segurança alimentar;

44.  Destaca a necessidade de superar a segurança alimentar e de considerar a alimentação como um direito humano básico, de modo a poder fixar um objetivo claro de «Fome Zero» e a pôr termo ao escândalo da fome até 2025; sublinha que os esforços no sentido de erradicar a fome e de pôr termo à subnutrição, bem como ao fenómeno da «fome oculta», se devem centrar especialmente nas crianças e mulheres lactantes;

45.  Sublinha a importância de implementar os compromissos assumidos na Conferência Rio+20 sobre a degradação dos solos e as diretrizes da FAO sobre o direito à alimentação e à propriedade fundiária; destaca a importância da boa governação a nível mundial na prevenção do açambarcamento de terras;

46.  Salienta a necessidade de reforçar a boa governação no setor fundiário e de preservar as terras contra o risco cada vez mais crescente do seu açambarcamento por agrupamentos económicos;

47.  Assinala a importância de ponderar, à escala mundial, o acesso a água potável segura, ao saneamento e à gestão integrada da água; salienta a necessidade de tomar medidas para reduzir a utilização de produtos químicos perigosos e de prevenção da poluição;

Saúde e educação

48.  É de opinião que o setor da saúde é essencial para o desenvolvimento económico e social das sociedades; solicita, por conseguinte, à UE que, no novo quadro global, se centre na promoção da proteção equitativa, universal e sustentável da saúde, com especial ênfase na prestação de cuidados de saúde materna e infantil a preços acessíveis, onde se inclua uma meta ambiciosa na erradicação da mortalidade materna, neonatal e infantil evitável, bem como no fim da epidemia da SIDA, tuberculose, malária e de outras doenças transmissíveis;

49.  Reconhece a saúde como um direito humano; destaca a importância de melhorar o acesso universal à higiene, a cuidados e a uma cobertura de saúde de alta qualidade, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva; insta a UE a atribuir ênfase especial à prevenção da exclusão e discriminação dos grupos mais vulneráveis no que diz respeito aos sistemas de saúde;

50.  Salienta a enorme importância de prosseguir esforços para melhorar o acesso à água, ao saneamento básico e à higiene, enquanto questão transversal que afeta a realização de outros objetivos da agenda pós-2015, como a saúde, a educação e a igualdade de género;

51.  Frisa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; insta a que o acesso a todos os níveis de educação de qualidade seja refletido no novo quadro para o desenvolvimento global e a que o quadro aborde igualmente a questão do acesso à educação em situações de crise e de emergência; sublinha a necessidade de promover a cidadania participativa através do pleno exercício dos direitos cívicos e políticos, bem como a construção de sociedades do conhecimento e da inovação;

52.  Exorta a Comissão a promover a prioridade da eliminação das desigualdades no acesso à saúde e à educação no quadro pós-2015 e a incluir medidas específicas para abranger as pessoas desfavorecidas e os grupos em risco de discriminação;

Papel central das mulheres no quadro de desenvolvimento global pós-2015

53.  Congratula-se com que o empoderamento das mulheres e raparigas e a importância da igualdade de género sejam reconhecidos como prioridades no documento final do grupo de trabalho aberto, tendo em conta o papel central das mulheres no novo quadro para o desenvolvimento global; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o apelo do grupo de trabalho aberto para um objetivo independente em matéria de igualdade do género, assegurando, ao mesmo tempo, a integração das questões de género em todos os objetivos, e a promoverem a inclusão de objetivos ambiciosos relacionados com os direitos das mulheres e das raparigas, bem como o reforço da implementação desses objetivos;

54.  Reitera a importância de eliminar todas as formas de discriminação e de violência contra mulheres e raparigas no novo quadro; releva a importância de eliminar toda e qualquer legislação e prática discriminatória; insta a UE a estabelecer como uma das principais prioridades do novo quadro em matéria de direitos humanos a eliminação de todas as formas de violência, como a violência doméstica, o tráfico, a exploração sexual e o assédio sexual, e todas as práticas nocivas, incluindo o casamento infantil, precoce ou forçado, e a mutilação genital feminina;

55.  Considera que a agenda global pós-2015 deve veicular uma mensagem clara quanto à participação das mulheres nos processos de tomada de decisão;

56.  Salienta a importância de assegurar a igualdade de acesso ao emprego para homens e mulheres, bem como a igualdade de remuneração por trabalho de valor igual em toda a parte; reconhece a necessidade de salvaguardar o direito das mulheres que têm filhos a permanecerem ao mesmo tempo empregadas;

57.  Sublinha a importância de reforçar o acesso das raparigas a todos os níveis de ensino e de eliminar os obstáculos à aprendizagem atinentes ao género;

58.  Destaca a importância de garantir o acesso universal aos serviços de saúde, tais como o planeamento familiar, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e os respetivos direitos;

59.  Releva a necessidade de definir medidas de proteção específicas eficazes para mulheres migrantes e reconhece a importância do direito das mulheres a migrar e a se integrar numa nova cultura;

Crescimento inclusivo e sustentável, emprego e criação de postos de trabalho dignos

60.  Sublinha que um crescimento económico inclusivo e sustentável, acompanhado da criação de emprego digno e de eficiência na utilização dos recursos com vista a avançar no sentido de um modelo de produção e de consumo mais sustentáveis, e da atenuação das alterações climáticas, é crucial para o êxito do quadro pós- 2015; considera que a definição de indicadores qualitativos será fundamental para acompanhar não só em que medida os avanços em matéria de desenvolvimento são inclusivos e sustentáveis, mas também até que ponto as necessidades dos grupos mais desfavorecidos e vulneráveis estão a ser colmatadas;

61.  Salienta que é fundamental acompanhar a medida em que o desenvolvimento económico inclui os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis e em que os salários continuam a estar em consonância com aumentos de produtividade; recorda que é da responsabilidade do Estado prestar serviços sociais básicos aos cidadãos, contribuindo desse modo para a erradicação da pobreza; considera que é indispensável o estabelecimento de níveis mínimos de proteção social definidos a nível nacional e o regulamento do salário mínimo nos países em desenvolvimento;

62.  Solicita à UE que promova um ambiente favorável ao empreendedorismo, ao comércio, ao investimento e à inovação, o que contribuirá para reduzir as desigualdades e reforçar a justiça social;

63.  Salienta a necessidade de eliminar progressivamente o trabalho infantil no novo quadro de desenvolvimento global;

64.  Apela à adoção de um novo quadro global que crie um regime de comércio mais equitativo e sustentável, baseado no diálogo, na transparência e no respeito, e que almeje uma maior equidade no comércio internacional; entende que o comércio equitativo é exemplo de uma parceria bem-sucedida, ao envolver várias partes interessadas de todo o mundo e em etapas diferentes da cadeia de abastecimento, assegura o acesso ao mercado aos produtores em situação de desvantagem, sobretudo mulheres, garante condições de vida sustentáveis, respeita as normas laborais, elimina de forma progressiva o trabalho infantil e incentiva práticas agrícolas e de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental;

65.  Salienta a necessidade de que o novo quadro global promova um sistema comercial multilateral no âmbito da OMC universal, transparente, baseado em normas, aberto, não discriminatório e equitativo; insta a que a UE reconsidere a sua estratégia para políticas de desenvolvimento sustentável, incluindo o comércio justo;

66.  Solicita apoio ao desenvolvimento de incentivos ecológicos, designadamente a criação de empregos ecológicos;

67.  Salienta a importância de dar resposta ao problema do desemprego dos jovens no novo quadro de desenvolvimento global;

Setor privado

68.  Reforça que o setor privado pode ser um propulsor essencial do crescimento inclusivo e sustentável, se tiver em conta princípios fundamentais de desenvolvimento, como os direitos humanos, os direitos laborais, a responsabilidade das empresas, os mecanismos de transparência, o diálogo social e os compromissos em matéria de ambiente; insta a que a UE apoie a criação de sistemas de regulamentação que permitam reduzir a sobrecarga burocrática, promover a boa governação, combater o suborno e a corrupção, e promover a criação de emprego; insiste na necessidade de melhorar a responsabilidade social das empresas multinacionais, através de regras juridicamente vinculativas; considera, nestas circunstâncias, que o setor privado deve ser um propulsor essencial de um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável;

69.  Apela a regras transparentes e equitativas no acesso aos mercados locais e internacionais, que ofereçam as mesmas oportunidades a todas as partes interessadas;

70.  Salienta que a responsabilidade social das empresas (RSE) deve ser um elemento importante do novo quadro;

71.  Insta a UE a garantir que todos os fluxos de ajuda ao setor privado obedeçam a princípios da eficácia para o desenvolvimento e a garantir que o setor privado nos países em desenvolvimento vise retirar as pessoas da pobreza;

72.  Congratula-se com a recomendação do Conselho de colocar ênfase acrescida no apoio às PME, através da criação de um ambiente favorável aos proprietários de pequenas empresas e facilitando o acesso ao financiamento e à formação;

73.  Apoia em particular um maior desenvolvimento da Iniciativa para o empreendedorismo social no domínio da cooperação para o desenvolvimento; apela à criação de novos instrumentos de apoio a uma melhor cooperação entre as pequenas e médias empresas nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

74.  Insta a UE a dar prioridade à justiça fiscal e à mobilização dos recursos internos na agenda pós-2015, dado o importante papel que deverão desempenhar na transformação da sociedade, na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades;

Sociedade civil

75.  Reconhecendo a necessidade de uma abordagem participativa no novo quadro, que deve ter por objetivo envolver os intervenientes a todos os níveis, salienta o papel crucial que as organizações da sociedade civil (OSC), incluindo as organizações das mulheres atendendo ao papel central das mulheres no desenvolvimento global, desempenham enquanto promotores do desenvolvimento e da universalidade, igualdade, inclusão, responsabilização e transparência; sublinha a importância de estabelecer um diálogo com organizações no terreno e de facilitar a participação direta das pessoas e comunidades;

76.  Enaltece o papel especial das organizações da sociedade civil na promoção do Estado de direito, da justiça, dos direitos humanos e dos princípios democráticos, especialmente em países onde a construção do Estado ainda está numa fase inicial e as capacidades do Estado e do governo são limitadas;

As autoridades locais e os parlamentos nacionais

77.  Sublinha a importância de incluir as autoridades locais e os parlamentos nacionais no planeamento, execução e fluxos de ajuda financeira atinentes ao desenvolvimento; frisa que tal exigirá um processo genuinamente participativo, realizado desde o início da fase de desenvolvimento, e que, neste contexto, deve ser reconhecida e reforçada uma ajuda pública descentralizada;

IV.  Mobilização de recursos financeiros

78.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem o compromisso de afetar, pelo menos, 0,7% do RNB à APD, incluindo um mínimo de 0,2% do RNB aos países menos desenvolvidos e a outros Estados altamente vulneráveis; apela à UE para que adote uma abordagem internacional coerente e global do financiamento para além de 2015; insta a UE a que continue a trabalhar em estreita colaboração com outros doadores no desenvolvimento de mais mecanismos financeiros inovadores, como o imposto sobre as transações financeiras;

79.  Realça a importância de respeitar o princípio da apropriação no âmbito do desenvolvimento; recorda a necessidade de reforçar o diálogo político entre doadores e países parceiros;

80.  Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve continuar a ser a espinha dorsal da política europeia de cooperação para o desenvolvimento orientada para a erradicação da pobreza;

81.  Apela à UE para que avalie os mecanismos combinados no sentido de que sejam transparentes e responsabilizáveis, para além de terem um impacto claro no desenvolvimento sustentável; insta a Comissão a que publique orientações que se baseiem em estratégias harmonizadas de redução da pobreza;

82.  Reitera o seu pedido de converter a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal, os paraísos fiscais, os fluxos ilícitos de capitais e as estruturas fiscais prejudiciais na principal prioridade no financiamento do desenvolvimento; recorda que as estimativas mostram que os países em desenvolvimento perderam cerca de 6 biliões de dólares em fluxos financeiros ilícitos ao longo da última década, ultrapassando de longe os fluxos de APD durante o mesmo período, pelo que salienta a importância de reforçar a transparência e a boa governação a nível mundial;

83.  Insta a UE a promover as parcerias público-privadas sempre que possível e a dar prioridade à inclusão da experiência, dos conhecimentos especializados e dos sistemas de gestão do setor privado nas parcerias que envolvem recursos públicos;

84.  Exorta a UE a que continue a apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para aumentar a mobilização dos recursos nacionais públicos e privados e a que os assista na criação de sistemas fiscais justos, sustentáveis e equitativos, que conduzam à redução da pobreza e da dependência da ajuda;

V.  Indicadores e responsabilização

85.  Realça que são essenciais dados fidedignos, acessíveis e desagregados, no sentido de conceber políticas adequadas sobre o novo quadro de desenvolvimento e de responsabilizar os governos e a comunidade internacional;

86.  Sublinha a necessidade de dispor de sólidos mecanismos de responsabilização para garantir que tanto os países desenvolvidos como os países em desenvolvimento respeitem os seus compromissos e combatam eficazmente os desafios definidos pelo quadro pós-2015 em matéria de pobreza e de sustentabilidade; sublinha que o quadro deve assentar em dados comprovados e incluir metas financeiras e mecanismos de controlo e de responsabilização sólidos a todos os níveis; recorda que os mecanismos de controlo devem incluir um processo de revisão baseado na abertura e na transparência;

o
o   o

87.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente do Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

(1) Conclusões do Conselho 9558/07 de 15.5.2007.
(2) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(3) JO L 77 de 15.3.2014, p. 44.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0259.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0269.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0283.


Aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020 (2014/2779(RSP))
P8_TA(2014)0060B8-0252/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de março de 2014 intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de junho de 2010 sobre a Estratégia Europa 2020(1),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 13 de novembro de 2013 intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros – Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014» (COM(2013)0785),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de novembro de 2011 sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 17 de julho de 2014 sobre o emprego dos jovens(3),

–  Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre os aspetos sociais e relativos ao emprego da Estratégia Europa 2020 (O-000076/2014 – B8-0035/2014) e (O-000077/2014 – B8-0036/2014),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a abordagem integrada da Estratégia Europa 2020 acentua o princípio segundo o qual não se poderá alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo se não forem alcançados todos os cinco grandes objetivos;

B.  Considerando que, apesar da natureza integrada da Estratégia Europa 2020, o impacto social das medidas de consolidação orçamental e a necessidade de preservar um nível adequado de investimento social como fator de crescimento e de desenvolvimento não têm sido suficientemente reconhecidos noutros domínios políticos;

C.  Considerando que a UE está longe de atingir os grandes objetivos de emprego e de redução da pobreza da Estratégia Europa 2020;

D.  Considerando que os níveis de desemprego têm continuado a crescer em alguns Estados‑Membros desde a entrada em vigor, em 2010, da Estratégia Europa 2020 e que o nível de desemprego na UE-28 atingiu o nível alarmante de 10,1 % em 2014, com 24,6 milhões de desempregados na UE, verificando-se também um aumento do número de trabalhadores em situação de pobreza; considerando que os níveis mais elevados se registam nas regiões ultraperiféricas, onde a taxa média de desemprego é de 24 % e a taxa de desemprego entre os jovens atinge os 51 %(4);

E.  Considerando que, desde 2008, o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social cresceu 10 milhões, passando para mais de 122,6 milhões de pessoas atingidas, ou seja, uma em cada quatro pessoas; considerando que as diferenças entre os Estados-Membros também se estão a acentuar; considerando que a taxa de risco de pobreza na UE ascende, em média, a 24,8 %, sendo de 28 % no caso das crianças (até aos 18 anos de idade), e que estes números cresceram desde que a Estratégia Europa 2020 foi lançada, em 2010;

F.  Considerando que a taxa de pobreza das pessoas com deficiência é 70 % superior à média, em parte devido a limitações no acesso ao emprego;

G.  Considerando que são necessários mais 16 milhões de cidadãos no mercado de trabalho para atingir a meta da taxa de emprego de 75 % em 2020;

H.  Considerando que, de acordo com as últimas previsões da Comissão, a taxa de desemprego na UE deverá baixar, de forma muito negligenciável, para 10,4 % em 2015;

I.  Considerando que as elevadas taxas de desemprego na União Europeia estão intrinsecamente relacionadas com a diminuição da base de produção industrial e transformadora;

J.  Considerando que é necessário prosseguir as reformas para satisfazer as necessidades dos cidadãos a nível social e de emprego;

K.  Considerando que as diferenças nas taxas de emprego estão a aumentar entre os Estados‑Membros e entre as regiões, o que conduz a uma polarização, na UE, entre o centro e a periferia, correndo-se assim o risco de criar maiores desequilíbrios sociais a longo prazo;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 174.º do TFUE, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, incluindo em regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes;

M.  Considerando que, para enfrentar a crise, certos Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública ao mesmo tempo que crescia a procura de proteção social devido ao aumento do desemprego; que as dotações orçamentais nacionais destinadas às prestações de segurança social ficaram ainda mais escassas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários, desta forma colocando seriamente em risco o modelo social europeu;

N.  Considerando que as regiões com graves limitações naturais ou demográficas apresentam, frequentemente, índices de emprego mais baixos e maiores dificuldades no acesso a serviços públicos, como a educação ou os cuidados de saúde;

O.  Considerando que os níveis de desemprego dos jovens continuam a ser preocupantes, tendo atingido um nível alarmante de 23,3 % (média na UE em 2013), que mais de 40 % dos jovens estão vinculados a um contrato de trabalho temporário e que quase 25 % dos jovens trabalham a tempo parcial;

P.  Considerando que o desemprego, designadamente o desemprego dos jovens, também se deve à ausência de medidas eficazes de estímulo dos investimentos públicos na inovação, na investigação e desenvolvimento, nas qualificações e nas competências profissionais, que são motores do crescimento económico e da criação de economias de escala;

Q.  Considerando que, em fevereiro de 2013, a Comissão adotou o Pacote de Investimento Social;

R.  Considerando que, no quadro da Estratégia Europa 2020, foram dirigidas a 13 Estados‑Membros recomendações específicas por país visando promover o emprego das mulheres;

S.  Considerando que, em certos Estados‑Membros, o aumento da taxa de emprego feminino se deve principalmente ao aumento do trabalho a tempo parcial; que, medindo em equivalentes a tempo inteiro, só 53,5% da mão-de-obra feminina têm emprego na UE; considerando que, em 2012, a taxa de emprego a tempo parcial das mulheres era de 32,9 %, por oposição a 8,4 % para os homens;

T.  Considerando que o Fundo Social Europeu apoia os esforços envidados para atingir as metas da Estratégia Europa 2020 através de ações de combate ao desemprego, especialmente entre os jovens; que o pacote de 300 mil milhões de euros em investimentos prometido por Jean Claude Juncker deveria ser utilizado para atingir as metas da Estratégia Europa 2020; que se deve dar uma especial atenção à redução da pobreza e à criação de empregos de qualidade;

U.  Considerando que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 27 de Junho de 2014, sublinhou que o atual nível de desemprego na UE é intoleravelmente elevado, pelo que chegou a acordo sobre uma agenda estratégica que ponha uma forte ênfase no emprego, no crescimento e na competitividade;

V.  Considerando que, apesar de a União Europeia estar no bom caminho para atingir as suas metas em matéria de abandono escolar precoce, ainda existem grandes discrepâncias entre os Estados-Membros nesta matéria; que a redução das taxas de abandono escolar precoce aumentará a empregabilidade dos jovens;

W.  Considerando que as desigualdades de rendimento aumentaram, levando a que, em 2012, os 20 % mais ricos auferissem 5,1 vezes mais do que os 20 % mais pobres, outro indicador das crescentes disparidades sociais nos Estados-Membros e entre Estados‑Membros; que tal aumento da desigualdade pode ser um fator de desestabilização social na Europa e, por isso, tem de ser combatido com medidas geradoras de crescimento no domínio do emprego e do acesso do público ao conhecimento e através da criação de empregos de qualidade;

X.  Considerando que importa dar especial atenção à integração da perspetiva de género e às políticas centradas nas mulheres para atingir os grandes objetivos de emprego e de redução da pobreza da Estratégia Europa 2020 e suprimir as persistentes diferenças de género em matéria de desemprego e de pobreza;

Y.  Considerando que os desafios demográficos e o envelhecimento da população continuarão a ter um impacto na capacidade dos Estados-Membros de atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020;

Z.  Considerando que a Comissão chama a atenção para a existência de desequilíbrios macroeconómicos e disparidades no desempenho dos mercados de trabalho dos Estados‑Membros, em especial no que diz respeito ao desemprego entre os jovens;

AA.  Considerando que um aumento do crescimento económico, não é, por si só, garantia de mais empregos dignos nem de redução da pobreza ou das desigualdades sociais, tornando, pelo contrário, necessárias opções políticas adequadas para realizar estes objetivos;

AB.  Considerando que, embora as políticas sociais, de emprego, orçamentais e económicas estejam muito interligadas, o Comité da Proteção Social (CPE), o Comité do Emprego (COEM), o Comité de Política Económica (CPE) e o Comité Económico e Financeiro (CEF) continuam a lidar com estas questões em relativo isolamento, dificultando, assim, a elaboração de políticas integradas;

1.  Lamenta que as atuais políticas continuem centradas exclusivamente no crescimento económico, sem reconhecer que é necessária uma abordagem sustentável, inclusiva e baseada nos direitos; salienta que os benefícios decorrentes do crescimento devem ser repartidos por toda a sociedade, para que aquele se torne sustentável;

2.  Lamenta que as análises anuais do crescimento e as recomendações específicas por país adotadas até ao momento como parte dos ciclos anuais do Semestre Europeu não tenham sido suficientemente alinhadas com os objetivos em matéria de emprego, redução da pobreza e educação da Estratégia Europa 2020; lamenta que não se tenha devidamente em conta a importância dos sistemas de segurança social enquanto instrumentos essenciais para a estabilização da economia e da sociedade e para a redução da pobreza; requer mais esforços resolutos no sentido de orientar e coordenar as políticas da UE, de modo a contribuir para o reforço do mercado único combatendo os obstáculos ao seu desempenho e aproveitando o seu potencial, a fim de promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e criar postos de trabalho; insta a Comissão a velar por que as futuras recomendações específicas por país deem prioridade à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

3.  Reconhece o trabalho em curso sobre o tema «Para lá do crescimento», a exemplo dos esforços desenvolvidos pela Presidência Italiana, e considera que esta situação deverá contribuir para a revisão da Estratégia Europa 2020; recorda a posição que exprimiu na resolução de 8 de junho de 2011 intitulada «O PIB e mais além — Medir o progresso num mundo em mudança(5)»;

4.  Apela à introdução, no quadro da Estratégia Europa 2020, de um princípio obrigatório de aprendizagem comparativa nas políticas dos Estados-Membros da UE, em especial no que se refere ao mercado de trabalho europeu; tal implicaria a realização de um controlo eficaz e o registo de modelos e métodos de boas práticas na Europa, centrados na redução da taxa de desemprego, sobretudo entre os jovens, de que resulte a avaliação comparativa e classificação dos exemplos nacionais pertinentes, que levem os Estados-Membros da UE a retirarem consequências políticas concretas destes resultados;

5.  Exorta os Estados-Membros a recorrerem a uma abordagem mais ambiciosa e concreta ao converterem os objetivos da UE nos seus próprios objetivos a nível nacional; solicita, em particular, que as metas em matéria de emprego, redução da pobreza e educação sejam ventiladas por idade e sexo, de molde a facilitar a avaliação comparativa e a fixação de objetivos anuais;

6.  Considera que o cumprimento de metas de reindustrialização é fundamental para a competitividade da UE e que o relançamento de uma verdadeira política industrial europeia poderia promover o crescimento e criar novos postos de trabalho de elevada qualidade;

7.  Apela à introdução de um sistema de ensino dual, que funcione de forma flexível e eficiente a nível nacional ou regional, e de um serviço de emprego eficaz, estreitamente ligado à rede europeia; solicita, além disso, a execução de programas de verdadeira aprendizagem ao longo da vida e a realização de medições do mercado de trabalho, tendo em vista uma melhoria sensível das qualificações dos trabalhadores mais idosos;

8.  Recorda a importância dos parceiros sociais no contexto das políticas do mercado de trabalho, insistindo em que a sua consulta seja parte integrante do processo; apela, por isso, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem a participação dos parceiros sociais, a fim de garantir o sucesso da implementação da Estratégia Europa 2020;

9.  Apela à criação de uma plataforma de parceiros sociais que conjugue os interesses dos empregadores com os dos trabalhadores;

10.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que todo e qualquer crescimento da taxa de emprego seja o resultado do aumento do número de empregos de qualidade na economia europeia;

11.  Lamenta que os aumentos nas taxas de emprego se devam, em grande parte, a formas de emprego precárias, como os contratos de «zero horas», o falso trabalho por conta própria e o trabalho a tempo parcial involuntário; manifesta a sua preocupação pelo facto de este tipo de empregos não proporcionar uma vida digna nem direitos de trabalho adequados aos trabalhadores;

12.  Salienta que a qualidade do emprego é um pré-requisito indispensável para que mais pessoas entrem no mercado do trabalho e permaneçam ativas mais tempo e, por conseguinte, uma condição prévia para a concretização da meta de emprego da Estratégia Europa 2020; considera por isso necessário que os indicadores de emprego se centrem não só no número de pessoas que obtêm emprego, mas também na qualidade do trabalho, de modo a proporcionar um quadro exaustivo dos mercados de trabalho nacionais;

13.  Considera que todos os Estados-Membros devem apresentar relatórios nacionais sobre os progressos anuais por si alcançados na consecução das metas da Estratégia Europa 2020; solicita à Comissão, além disso, que apresente um relatório anual sobre os progressos registados na implementação da Estratégia Europa 2020 e de todos os grandes objetivos;

14.  Congratula-se com a primeira utilização do painel dos principais indicadores sociais e de emprego no ciclo do corrente ano; reitera o seu apelo para a inclusão de outros indicadores, como os níveis de pobreza infantil, o acesso aos cuidados de saúde e o fenómeno dos sem-abrigo; solicita que se proceda também à análise das características dos grupos da população dos Estados-Membros em situação de pobreza, tendo em vista uma maior concentração dos esforços políticos; solicita aos Estados-Membros e à UE que utilizem o painel de avaliação como mecanismo de alerta precoce, tendo em vista o desenvolvimento de políticas adequadas;

15.  Apela a um reequilíbrio, no âmbito da Estratégia, entre prioridades financeiras e económicas e prioridades sociais fortes, para ter a certeza de que as políticas sociais serão facilitadas; realça que as considerações sociais e em matéria de emprego têm de ser colocadas em pé de igualdade com as de ordem macroeconómica no processo do Semestre Europeu; solicita, além disso, a organização de reuniões conjuntas entre os Conselhos EPSCO e ECOFIN, com vista a adotar uma posição coerente;

16.  Considera que o objetivo de criar empregos e postos de trabalho de qualidade, assim como a eficiência dos recursos, deve ser mais eficaz e visível nas iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, especialmente as relativas a «Uma Europa eficiente em termos de recursos», a uma «União da Inovação», à Agenda Digital e à política industrial, nomeadamente através da inclusão de indicadores de emprego quantificáveis nos painéis de avaliação pertinentes;

17.  Considera, além disso, importante que em futuros exercícios os principais indicadores sociais e de emprego incluídos no painel de avaliação sejam sistematicamente diferenciados entre homens e mulheres;

18.  Insta o Conselho Europeu a concluir com urgência a reforma da União Económica e Monetária (UEM), nomeadamente através de uma coordenação ex ante de futuros grandes planos de reforma económica, avaliações de impacto social e mecanismos de solidariedade conexos; apela para que esta coordenação seja apoiada por uma ampla avaliação ex‑ante e ex-post do impacto social e de género;

19.  Recorda que, segundo a Eurofound, o custo dos NEET (em perda de rendimento, perda de receitas fiscais e aumento das despesas em transferências sociais) na UE passou de 153 mil milhões de euros em 2011 para 162 mil milhões de euros em 2012, e que, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são necessários 21 mil milhões de euros para ajudar a resolver o problema do desemprego dos jovens na zona euro; considera, por isso, que é necessário aumentar o financiamento da UE para atingir a meta de 75% da taxa de emprego prevista na Estratégia Europa 2020; salienta que a autorização antecipada de dotações não equivale a «dinheiro fresco», acarretando o risco de uma concentração do financiamento no início, quando a taxa de execução é reduzida, e do seu esgotamento quando a taxa de execução é elevada, o que torna o trabalho no terreno difícil e imprevisível para os beneficiários dos projetos; considera, além disso, que a Comissão deve emitir orientações precisas e globais para os Estados‑Membros e respetivos serviços públicos de emprego acerca da elegibilidade dos respetivos programas para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

20.  Considera que os Estados-Membros devem ser mais reativos às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente assegurando fortes ligações entre o mundo da edução e o mundo do trabalho;

21.  Exorta a Comissão a alinhar estreitamente o Fundo Social Europeu e outros fundos estruturais e de investimento europeus com as prioridades políticas da Estratégia Europa 2020, a fim de reforçar o seu caráter de pilares financeiros desta estratégia;

22.  Salienta que a implementação da «Garantia para a Juventude» deve ser monitorizada de modo a responsabilizar os Estados‑Membros pelos compromissos que assumiram na Recomendação «Garantia para a Juventude»;

23.  Incentiva os Estados-Membros a respeitarem a meta de 75 % de emprego para melhorar as competências dos jovens em matéria de liderança, gestão e empreendedorismo, de modo que as novas empresas e as empresas em fase de arranque possam tirar proveito de novos mercados e realizar o seu potencial de crescimento, para que os jovens se tornem empregadores e não unicamente trabalhadores por conta de outrem;

24.  Congratula-se com a adoção dos programas de alguns Estados-Membros no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; sublinha que 6 milhões de euros não são suficientes para resolver o problema do desemprego juvenil na UE; insta, por conseguinte, a Comissão a resolver a questão do financiamento após o período de 2014-2015;

25.  Regozija-se com o anúncio pelo Presidente eleito da Comissão Jean-Claude Juncker de um vasto programa de investimentos para combater o desemprego; sublinha a necessidade de maiores investimentos (em infraestruturas, investigação e desenvolvimento, criação de empregos verdes e realização do mercado interno digital) orientados para a manutenção e a criação de postos de trabalho - em linha com os investimentos estratégicos da Estratégia Europa 2020 -, que não se centrem unicamente nos fatores de produção, mas tenham em conta resultados políticos concretos; sublinha que, para produzirem efeitos benéficos a longo prazo, esses investimentos poderiam ser orientados para infraestruturas de educação formal e não formal de alta qualidade, bem como para a eliminação dos obstáculos, de modo a melhorar a igualdade de acesso; encoraja a ligação destes investimentos a metas concretas em matéria de emprego e redução da pobreza, dado que o investimento em domínios como o dos serviços públicos de alta qualidade também é importante para atingir o objetivo de uma sociedade inclusiva;

26.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em especial consideração as regiões ultraperiféricas, cujas desvantagens naturais, como o afastamento, a fragmentação geográfica, as economias frágeis e os constrangimentos naturais, geram desigualdades acrescidas em matéria de acesso a oportunidades de emprego, colocação e formação para as suas populações; salienta que estas regiões requerem mecanismos específicos reforçados para a implementação de programas de investimento, a fim de realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e promover o seu potencial de desenvolvimento económico e social;

27.  Insta os Estados-Membros a concentrarem-se nos setores com um elevado potencial de crescimento e de criação de emprego, como o «setor verde», o «setor branco» e as TIC;

28.  Recomenda que, no contexto de um novo programa de investimento dedicado à luta contra o desemprego, se ponha a tónica na luta contra o desemprego entre os jovens, que constitui um dos problemas mais graves com que a UE se depara na atualidade; considera que, para o efeito, se devem atribuir novos fundos ao Programa Erasmus para Jovens Empreendedores, a fim de apoiar mais eficazmente o empreendedorismo e a mobilidade dos jovens, como forma eficiente de combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social entre os jovens;

29.  Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem um pilar relativo ao género no quadro da Estratégia Europa 2020 para avaliar os progressos alcançados em termos de redução do fosso entre homens e mulheres no domínio do emprego e assim facilitar as medidas políticas da Análise Anual do Crescimento que deverão constar das recomendações específicas por país;

30.  Reitera o seu apelo para que o Pacote de Investimento Social, incluindo a Comunicação sobre «Investimento social a favor do crescimento e da coesão», a recomendação «Investir nas crianças: quebrar o ciclo de desvantagens», os documentos de trabalho da Comissão intitulados «Evidence on Demographic and Social Trends», «Active Inclusion of People Excluded from the Labour Market», «Social Services of General Interest», «Long-term care in ageing societies», «Confronting Homelessness in the European Union», «Investing in Health» e «Social investment through the European Social Fund» sejam aplicados;

31.  Lamenta que o calendário e os procedimentos do Semestre Europeu tenham evoluído de uma forma que não confere ao Parlamento um papel formal no ciclo e, consequentemente, não lhe dá tempo suficiente para deliberar antes do Conselho Europeu da Primavera;

32.  Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia impostos aos trabalhadores independentes, às microempresas e às PME, bem como a facilitarem as condições de arranque de empresas;

33.  Salienta a necessidade de a carga fiscal ser desviada do trabalho para outras formas de tributação sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego;

34.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem e melhorarem os mecanismos de mobilidade, designadamente o Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES) e os serviços públicos de emprego, a fim de aumentar o emprego, designadamente entre os jovens;

35.  Constata que os objetivos da Estratégia Europa 2020 continuam por alcançar e considera que, para os atingir, deveriam ser adotadas medidas mais fortes visando colmatar as atuais lacunas; exorta, consequentemente, a Comissão a abrir um processo de consulta pública para a revisão do Semestre Europeu visando melhorar a sua eficácia e legitimidade, no quadro da avaliação intercalar, visto que o processo do Semestre Europeu deverá contribuir para a realização da Estratégia Europa 2020;

36.  Deplora que o Conselho Europeu não tenha deliberado sobre o grande objetivo da redução da pobreza nos seus debates preliminares sobre a avaliação da Estratégia Europa 2020 realizados em 20 e 21 de março de 2014;

37.  Solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia para ajudar os Estados‑Membros a darem resposta ao problema dos sem-abrigo através de políticas integradas e de investimentos sociais adequados;

38.  Salienta que o forte aumento da desigualdade assinalado na UE e documentado nos relatórios por país no quadro do Semestre Europeu representa uma das principais ameaças à democracia; chama a atenção para os alertas do FMI e da OIT no sentido de que o aumento das desigualdades na UE poderá desestabilizar as nossas sociedades; reitera o seu apelo para metas mais ambiciosas e formas de aferição mais precisas e objetivas tendo em vista reduzir as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, tanto no interior dos Estados-Membros como entre Estados-Membros, em especial à luz das crescentes diferenças sociais em alguns deles;

39.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para inverter a tendência para o aumento da percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, tendo em vista cumprir a meta fixada na Estratégia Europa 2020 de subtrair, no mínimo, 20 milhões de pessoas ao risco de pobreza e de exclusão social;

40.  Exorta os Estados-Membros a garantirem o acesso ao mercado de trabalho e uma segurança social adequada para os membros mais vulneráveis da sociedade;

41.  Insta a Comissão a adotar novas medidas concretas no domínio da educação e das políticas de inovação, a fim de reforçar a complementaridade entre crescimento e combate às desigualdades;

42.  Pede que seja fixado um objetivo suplementar de redução da pobreza infantil aquando da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020;

43.  Solicita, por conseguinte, que sejam utilizados indicadores de «pobreza» objetivos na medição das taxas de pobreza dos Estados-Membros, de forma a contribuir para identificar as pessoas em risco de exclusão;

44.  Recorda, no entanto, que um indicador de pobreza não fornece qualquer prova direta da experiência de exclusão social, apelando, por isso, a que se aperfeiçoe a aferição da exclusão social sentida, a fim de melhor compreender os motivos de exclusão social e quais os grupos particularmente afetados;

45.  Reconhece que os Estados-Membros são responsáveis pela consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e que a UE os deve apoiar nas suas ações; considera que este processo poderá, através de uma avaliação interpares e da partilha das melhores práticas, ajudar os Estados-Membros a realizarem as necessárias reformas estruturais, aumentando a flexibilidade do mercado de trabalho e criando as condições para as empresas gerarem postos de trabalho; salienta, todavia, a importância de uma intervenção oportuna por parte dos Estados-Membros, visto que a inação teria graves consequências para toda a UE; solicita a participação dos parlamentos nacionais e das autoridades locais e regionais na elaboração e aplicação dos programas nacionais de reforma, incluindo através de acordos de governação a vários níveis;

46.  Lamenta que o quadro financeiro plurianual adotado para o período 2014-2020, com uma dotação orçamental de 960 mil milhões de euros, tenha constituído a primeira redução líquida de sempre do orçamento da UE; considera que o QFP não é suficiente para ajudar à consecução das metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020; considera, por isso, que a avaliação intercalar do QFP é primordial para reformular a orientação estratégica das despesas da UE no sentido de uma recuperação económica geradora de emprego;

47.  Recorda o papel da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais na monitorização da utilização efetiva do Fundo Social Europeu (FSE), sobretudo dos 20 % disponíveis para a inclusão social, e da forma como os Estados-Membros têm efetivamente aplicado este recurso destinado ao investimento na consecução das metas da Estratégia Europa 2020;

48.  Salienta a necessidade de as metas em matéria de emprego, redução da pobreza e educação serem monitorizadas de forma mais precisa e de produzir estatísticas comparáveis em tempo oportuno; solicita, por isso, números relativos ao desemprego em tempo real e indicadores do «risco de pobreza ou de exclusão social», especialmente ao nível NUTS 3, para avaliar a verdadeira situação nos mercados de trabalho;

49.  Convida a Comissão a definir uma meta específica e/ou uma orientação integrada específica para o Emprego dos Jovens por ocasião da avaliação intercalar da Estratégia Europa 2020;

50.  Solicita a realização de consultas pertinentes da sociedade civil, para além dos parceiros sociais, as quais deverão tornar-se um elemento sistemático da Estratégia Europa 2020 em todas as fases do processo; solicita à Comissão que emita diretrizes sobre este procedimento;

51.  Sublinha que uma verdadeira consulta das partes interessadas da sociedade civil não só aumentaria a legitimidade democrática do processo e a possibilidade de as reformas serem aceites pelos cidadãos e de a sua aplicação ser bem‑sucedida, como também poderia alargar a base factual para a avaliação das reformas; entende que, para este efeito, a Convenção Anual Contra a Pobreza e a Exclusão Social deverá ser mais estreitamente alinhada com o Semestre Europeu;

52.  Insta a Comissão a ter em conta os resultados da consulta pública em curso antes de publicar propostas concretas para a revisão intercalar da estratégia; insiste igualmente em que as decisões finais sejam submetidas ao Parlamento antes de serem adotadas;

53.  Solicita que se tenha a grande ambição de realizar os objetivos no domínio das alterações climáticas e da sustentabilidade energética, visto serem fundamentais para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Parlamentos nacionais e ao Conselho Europeu.

(1) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.
(2) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0010.
(4) Eurostat, Análise trimestral do emprego e da situação social na UE, setembro de 2014.
(5) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 81.

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