Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo
Eleição do Provedor de Justiça
 Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ***I
 Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) ***
 Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) com Marrocos ***
 Renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Ucrânia ***
 Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu ***
 Regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas *
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool - Itália
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.» - Polónia
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas - Grécia
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/014 FR/Air France - França
 Nomeação de membros do Conselho Único de Resolução *

Eleição do Provedor de Justiça
PDF 124kWORD 49k
Decisão
Anexo
Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu (2014/2092(INS))

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.º, terceiro parágrafo, e o artigo 228.º,

—  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

—  Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

—  Tendo em conta o artigo 219.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas(2),

—  Tendo em conta a votação realizada na sessão de 16 de dezembro de 2014,

1.  Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura;

2.  Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

3.  Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 16 de dezembro de 2014

relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/949/UE, Euratom.)

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(2) JO C 293 de 2.9.2014, p. 13.


Análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares ***I
PDF 213kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (COM(2014)0246 – C8-0005/2014 – 2014/0132(COD))
P8_TA(2014)0074A8-0059/2014

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0246),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0005/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014(1)

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de novembro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 50.°, n.° 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0059/2014),

1.  Aprova em primeira leitura a sua posição que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de dezembro de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados‑Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

P8_TC1-COD(2014)0132


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2015/254.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) ***
PDF 211kWORD 46k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro. de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (09412/2014 – C8-0042/2014 – 2013/0418(NLE))
P8_TA(2014)0075A8-0036/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09412/2014),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0042/2014),

–  Tendo em conta o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 207.º, bem como o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0036/2014),

1.  Aprova a adesão à Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) com Marrocos ***
PDF 208kWORD 46k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho referente à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (10437/2014 – C8-0108/2014 – 2013/0414(NLE))
P8_TA(2014)0076A8-0045/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10437/2014),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (10717/2006),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0108/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.º, n.º 2, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0045/2014),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.


Renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com a Ucrânia ***
PDF 207kWORD 46k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (11047/2014 – C8-0114/2014 – 2014/0154(NLE))
P8_TA(2014)0077A8-0039/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (11047/2014),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 186.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0114/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.º, n.º 2, o artigo 108.º, n.º 7, e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0039/2014),

1.  Aprova a renovação do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.

(1) JO L 36 de 12.2.2003, p. 32.


Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu ***
PDF 208kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos (06698/2014 – C8-0002/2014 – 2014/0047(NLE))
P8_TA(2014)0078A8-0026/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06698/2014),

–  Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e três outros acordos conexos (06696/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º, do artigo 218.º, n.º 6, e n.° 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0002/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0026/2014),

1.  Aprova a celebração do Acordo e dos três acordos conexos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein e do Reino da Noruega.


Regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas *
PDF 206kWORD 46k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas (COM(2014)0666 – C8-0242/2014 – 2014/0308(CNS))
P8_TA(2014)0079A8-0054/2014

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0666),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0242/2014),

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0054/2014),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool - Itália
PDF 232kWORD 62k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália) (COM(2014)0672 – C8-0231/2014 – 2014/2170(BUD))
P8_TA(2014)0080A8-0064/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0672 – C8‑0231/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0064/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas do FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), de alargar as medidas e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;;

D.  Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura «EGF/2014/010 IT/Whirlpool», em 18 de junho de 2014, na sequência do despedimento de 608 trabalhadores na empresa Whirlpool Europe S.r.l., que opera no setor de atividade económica classificado na divisão 27 («Fabricação de equipamentos elétricos») da NACE Rev. 2, e em cinco empresas fornecedoras e produtoras a jusante;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige a ocorrência de pelo menos 500 despedimentos de trabalhadores por conta de outrem ou a cessação de atividade de trabalhadores independentes, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa; concorda com a Comissão em que as condições previstas no Regulamento FEG estão preenchidas, tendo, portanto, a Itália direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 18 de junho de 2014, tendo a Comissão disponibilizado a sua avaliação em 28 de outubro de 2014; congratula-se com o cumprimento pela Comissão do prazo apertado de 12 semanas estabelecido pelo Regulamento FEG;

3.  Constata que as autoridades italianas afirmam que a crise financeira e económica mundial teve um impacto profundo nas escolhas de consumo das famílias italianas, que tiveram de repensar as suas decisões de compra, em especial as relacionadas com produtos duradouros, entre os quais se incluem os eletrodomésticos;

4.  Sublinha que, devido à crise económica e financeira e à consequente diminuição significativa do consumo das famílias, o mercado italiano de grandes eletrodomésticos passou de 3 174 mil milhões de EUR em 2010 para 2 649 mil milhões de EUR em 2013, o que representa uma diminuição de 16,5 %;

5.  Partilha o ponto de vista segundo o qual o declínio acentuado da produção de equipamentos elétricos ao longo do período 2008-2012 está associado à crise económica e financeira mundial contemplada no Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), e que a Itália tem, por conseguinte, direito a uma contribuição financeira do FEG;

6.  Regista que, até à data, o setor da «fabricação de equipamentos elétricos» foi objeto de duas outras candidaturas ao FEG(5), igualmente motivadas pela crise económica e financeira mundial;

7.  Assinala que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação de desemprego na província de Trento, onde a taxa de desemprego duplicou desde o início da crise, passando de 2,9 % em 2007 para 6,1 % em 2013; salienta que o declínio no emprego afetou os setores da construção (-10,3 %) e da indústria (-2,4 %) e que, no Trentino, o número de desempregados, segundo os dados do ISTAT relativos ao primeiro trimestre de 2014, é de cerca de 18 700, enquanto o número de pessoas registadas nos centros de emprego dessa província é de cerca de 41 800;

8.  Constata que, para além dos 502 trabalhadores despedidos na Whirlpool, considerada a empresa principal durante o período de referência, os 106 trabalhadores despedidos em cinco empresas fornecedoras e produtoras a jusante são igualmente incluídos no número de beneficiários elegíveis, o que eleva para 608 o número total de trabalhadores despedidos considerados beneficiários elegíveis das medidas do FEG;

9.  Observa que o custo total desta candidatura é de 3 150 000 EUR, dos quais 126 000 EUR se destinam à execução, e que a contribuição financeira do FEG ascende a 1 890 000 EUR, o que representa 60 % dos custos totais;

10.  Congratula-se com o facto de as autoridades italianas terem decidido iniciar, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 4 de fevereiro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto e mesmo antes do pedido de contribuição financeira a título do FEG;

11.  Congratula-se com o facto de os parceiros sociais terem sido envolvidos na negociação das medidas relativamente às quais é solicitado o apoio; congratula-se, além disso, com o facto de os sindicatos participarem no acompanhamento da execução e na eventual remodelação das medidas, bem como de serem associados à avaliação dos resultados; congratula-se igualmente com o facto de as medidas planeadas, o seu conteúdo e os aspetos relevantes da respetiva execução (incluindo o calendário) terem sido apresentados e discutidos com os antigos trabalhadores da Whirlpool da unidade de Spini di Gardolo durante as reuniões (15 no total) realizadas entre fevereiro e março de 2014, e com o facto de que, do total de trabalhadores que participaram nessas reuniões, 393 já se inscreveram para participar nas medidas propostas;

12.  Observa que os serviços personalizados a prestar consistem em: sessões de informação, admissão e registo, aconselhamento e orientação, avaliação de competências, formação geral e reconversão, formação profissional, coaching, acompanhamento após reintegração no trabalho e acompanhamento na área do empreendedorismo, subsídio de procura de emprego, subsídio de participação e contribuição para as despesas de deslocação e subsídio à contratação;

13.  Observa que 16,78 % dos beneficiários são cidadãos de países terceiros; considera que determinados elementos da atividade de coaching podem ser particularmente úteis para ajudar estes beneficiários a reintegrar o mercado de trabalho;

14.  Considera que os resultados concretos das atividades de formação geral, de reconversão e de formação profissional oferecidas aos participantes devem ser avaliados, a fim de se obter uma melhor visão da eficiência das medidas previstas;

15.  Congratula-se com as medidas de acompanhamento após a reintegração no trabalho e com as medidas de acompanhamento na área do empreendedorismo;

16.  Considera que o subsídio à contratação constitui um incentivo dado aos novos empregadores para celebrarem com os participantes contratos permanentes ou a termo com a duração mínima de 12 meses; regista que se estima que menos de metade (250) dos beneficiários venha a beneficiar desta medida;

17.  Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso e da execução das medidas propostas;

18.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/010 IT/Whirlpool, da Itália)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/42.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).
(5)EGF/2009/010 LT AB Snaige COM(2010)0008, EGF/2011/023 IT Antonio Merloni COM(2013)0090.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A.» - Polónia
PDF 355kWORD 61k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia) (COM(2014)0699 – C8-0243/2014 – 2014/2181(BUD))
P8_TA(2014)0081A8-0062/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0699 – C8‑0243/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o seu artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0062/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, para aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, para aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, para alargar as ações e os beneficiários elegíveis através da inclusão de trabalhadores independentes e jovens e para financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Polónia apresentou a candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 079 despedimentos, ou seja, 829 na Fiat Auto Poland e 250 nas 21 empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante, sendo esperada a participação nas medidas do FEG de 777 pessoas, despedimentos esses relacionados com uma diminuição da produção na fábrica de Tychy da Fiat Auto Poland S.A. («fábrica de Tychy da Fiat»), situada na província de Slaskie, na Polónia, durante o período de referência de 21 de janeiro de 2013 a 21 de maio de 2013;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Observa que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que partilha da opinião da Comissão de que a Polónia tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Verifica que as autoridades polacas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 29 de julho de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 10 de novembro de 2014;

3.  Congratula-se com a decisão das autoridades polacas de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 21 de janeiro de 2013, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

4.  Assinala que a indústria automóvel europeia perde quota de mercado desde 2007, ano em que a produção europeia de automóveis de passageiros representou 32,2 % da produção mundial, percentagem que baixou para 23,2 % em 2012; salienta, além disso, que a produção na UE-27 diminuiu 7 % entre 2011 e 2012, ao passo que a produção mundial aumentou 5,3 % no mesmo período; sublinha que a situação foi ainda mais grave a nível nacional, com o volume de produção a cair quase um terço em 2012, em comparação com os níveis de 2011;

5.  Partilha, por conseguinte, o ponto de vista da Comissão, segundo o qual os despedimentos na fábrica de Tychy da Fiat e nas empresas suas fornecedoras e produtoras a jusante estão relacionados com as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização; sublinha que o impacto da globalização foi agravado pelos efeitos da crise financeira, que reduziu as vendas de novos automóveis de passageiros na União para o nível mais baixo desde que há registo;

6.  Observa que os despedimentos na fábrica de Tychy da Fiat são suscetíveis de ter um impacto negativo na região, dado que os antigos trabalhadores da Fiat Auto Poland, das empresas suas fornecedoras e das produtoras a jusante representam 10 % da totalidade dos desempregados que vivem nessa área;

7.  Assinala que a taxa de desemprego na região de Slaskie tem vindo a subir desde 2011; constata, além disso, que o número de trabalhadores afetados por despedimentos coletivos na região quase duplicou entre 2011 e 2012;

8.  Regista que, até à data, o setor automóvel foi objeto de 21 candidaturas à intervenção do FEG, 12 das quais relacionadas com a globalização do comércio e 9 com os critérios de crise;

9.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a ser cofinanciado inclui as seguintes medidas para a reintegração de 777 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: formação e custos relacionados com formação, formação com vista ao empreendedorismo, bolsas de formação, bolsas de estágio, custos de estágios, trabalho de intervenção, subvenções ao emprego por conta própria e incentivo à contratação;

10.  Observa que a concessão de subvenções ao emprego por conta própria (até 4 995 EUR por trabalhador) está ligada ao êxito da atividade por conta própria e depende do mesmo; assinala que esta condicionalidade não deve desincentivar os participantes de se candidatarem a esta medida de apoio;

11.  Assinala que a implementação dos serviços personalizados foi concluída no final de 2013 e que, segundo dados provisórios, participaram nas 313 diferentes atividades no âmbito do pacote 269 pessoas, das quais 219 encontraram emprego em resultado do apoio concedido;

12.  Observa que, de acordo com dados provisórios, o custo total da implementação dos serviços personalizados foi consideravelmente inferior ao previsto devido ao número reduzido de trabalhadores que participou nos serviços;

13.  Salienta que, apesar de o número de trabalhadores que participaram nas ações ter sido inferior ao inicialmente previsto, segundo dados provisórios, o número de trabalhadores desempregados abrangidos pelo pacote que ainda estão registados no serviço de emprego é de 85, o que prova que a grande maioria dos trabalhadores afetados pelos despedimentos na Fiat Auto Polónia encontrou emprego;

14.  Congratula-se com o facto de o conselho regional de emprego ter sido associado à preparação da candidatura ao FEG e considera que o seu papel foi fundamental para decidir o conjunto de atividades do projeto;

15.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real; entende que a conceção do pacote coordenado dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos ;

16.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração de cada trabalhador despedido num emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos sustentáveis e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

17.  Congratula-se com o facto de, entre outras medidas, o trabalho de intervenção visar especificamente o grupo de trabalhadores com mais de 50 anos de idade, que constitui uma parte significativa dos beneficiários; regista que este grupo etário corre um risco mais elevado de desemprego prolongado e exclusão do mercado de trabalho;

18.  Sublinha que é elevada a percentagem de pessoas mais velhas e com baixas qualificações que foram despedidas, representando, respetivamente, 18,7 % e 62,6 % de todos os trabalhadores nessa situação; solicita que seja conferida especial atenção a estes dois grupos e que sejam adotadas medidas do FEG especificamente orientadas para os mesmos;

19.  Considera que os seis trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou deficiência podem ter necessidades específicas no que se refere à abordagem personalizada;

20.  Congratula-se com o facto de o princípio da igualdade entre mulheres e homens e o princípio da não discriminação terem sido e continuarem a ser aplicados ao longo das várias fases de implementação das medidas do FEG e de acesso a estas;

21.  Nota que, em 20 de dezembro de 2012, a Fiat Auto Polónia chegou a um acordo com as organizações sindicais, mediante o qual estas definiram os critérios para a seleção dos trabalhadores a despedir e acordaram os incentivos que seriam concedidos aos trabalhadores que aceitassem voluntariamente abandonar a empresa;

22.  Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades polacas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e para que não ocorra nenhuma duplicação dos serviços financiados pela União;

23.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

24.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF /2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/41.)

(1) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas - Grécia
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, da Grécia) (COM(2014)0702 – C8-0245/2014 – 2014/2183(BUD))
P8_TA(2014)0082A8-0063/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0702 – C8‑0245/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0063/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores que foram despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à aprovação de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas do FEG na Comissão e pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação da própria empresa;

D.  Considerando que as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas a 29 de julho de 2014, na sequência do despedimento de 551 trabalhadores da empresa Odyssefs Fokas S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 («Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos») da NACE Rev. 2;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem em conta os grandes benefícios do presente instrumento orçamental e já terem recorrido ao mesmo por diversas vezes, como meio para combater os efeitos negativos da crise económica e financeira;

2.  Observa que as autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige que estejam preenchidas as seguintes condições: pelo menos 500 trabalhadores serem despedidos ou trabalhadores independentes terem cessado a atividade, durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado‑Membro, incluindo‑se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado nas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

3.  Constata que as autoridades gregas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 29 de julho de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 11 de novembro de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou menos de cinco meses;

4.  Assinala que as autoridades gregas afirmam que foram essencialmente duas as circunstâncias que deram lugar aos despedimentos: redução do rendimento disponível das famílias – devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função pública) e ao aumento do desemprego – que resultou numa enorme queda do poder de compra, e a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos;

5.  Partilha do ponto de vista segundo o qual estes fatores estão associados à crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009(4), pelo que a Grécia tem direito a uma contribuição do FEG;

6.  Observa que, até à data, o setor retalhista foi objeto de três outras candidaturas ao FEG, duas delas da Grécia, que foram igualmente motivadas pela crise financeira e económica global;

7.  Assinala que estes despedimentos agravarão ainda mais a situação do desemprego num país onde, durante o período 2008-2013, o número de desempregados quadruplicou e que apresenta a taxa de desemprego mais elevada entre os Estados-Membros e a quinta mais elevada do mundo; manifesta especial preocupação com a situação nas regiões da Ática e da Macedónia Central, nas quais se concentram 90 % dos despedimentos e que já registam uma taxa de desemprego superior à média nacional, que é de 27,5 %;

8.  Regista que, para além dos 551 trabalhadores despedidos no período de referência, 49 trabalhadores despedidos antes do período de referência de quatro meses são também incluídos no número de beneficiários elegíveis, que, por conseguinte, ascende a 600; constata que 89,17 % dos trabalhadores despedidos que podem beneficiar do apoio do FEG são mulheres;

9.  Congratula-se com o facto de, adicionalmente, as autoridades gregas prestarem serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 500 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que todos os despedimentos a que se refere o n.º 8 ocorreram nas regiões de nível NUTS-2 da Macedónia Central (EL12), da Tessália (EL14) e da Ática (EL30), que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; aumentando, o número total de beneficiários para 1 100;

10.  Observa que as autoridades gregas decidiram prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 500 jovens NEET com menos de 30 anos de idade; observa que, de acordo com a candidatura, as autoridades gregas irão utilizar, entre outros, critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse; solicita às autoridades gregas que tenham em conta os critérios sociais e garantam que a seleção dos beneficiários do apoio do FEG respeite plenamente os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades;

11.  Apoia os critérios sociais aplicados pelas autoridades gregas para identificar os NEET que podem beneficiar das medidas do FEG, tendo em conta dados relativos aos rendimentos dos agregados familiares, ao nível de instrução e à duração do desemprego; solicita que a seleção dos beneficiários respeite plenamente o princípio da não discriminação, a fim de garantir igualdade de oportunidades aos que estão mais afastados do mercado de trabalho;

12.  Solicita às autoridades gregas que facultem informações completas sobre as ações financiadas e os resultados obtidos, com vista à partilha de boas práticas, especialmente no que se refere à seleção e ao apoio prestado aos NEET;

13.  Observa que os custos totais estimados são de 10 740 000 EUR, dos quais 210 000 EUR se destinam à execução, e que a contribuição financeira do FEG ascende a 6 444 000 EUR, que representam 60 % dos custos totais;

14.  Nota que as despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios representam 1,96% do orçamento total; regista, além disso, que está prevista a utilização de quase metade desta contribuição para atividades de informação e publicidade;

15.  Congratula-se com o facto de, para a prestação rápida de assistência aos trabalhadores, as autoridades gregas terem decidido iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados a partir de 20 de outubro de 2014, antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

16.  Observa que as autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados (antigos trabalhadores da Fokas e respetivos advogados) e com a Federação de Trabalhadores do Setor Privado da Grécia;

17.  Assinala que os serviços personalizados a prestar devem ter em conta as necessidades específicas dos NEET e englobam as seguintes medidas: orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, contribuição para a criação de empresas, subsídio de procura de emprego e subsídio de formação e subsídio de mobilidade;

18.  Salienta a importância de serviços personalizados destinados a ajudar os beneficiários visados a definir as suas competências e a elaborar um percurso profissional realista baseado nos seus interesses e qualificações;

19.  Congratula-se com o facto de, entre as medidas propostas, ter sido incluído um sistema de controlo que prevê um acompanhamento dos participantes durante os seis meses seguintes ao termo da execução das medidas;

20.  Observa que a maior parte dos fundos solicitados servirá para apoiar a contribuição para a criação de empresas (3 000 000 EUR) e formação (2 960 000 EUR);

21.  Constata que o montante máximo elegível de 15 000 euros será atribuído a um máximo de 200 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da atribuição de financiamento à criação de empresas viáveis que devem resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo; faz notar que este montante máximo elegível será concedido mediante condições específicas e em função da viabilidade das novas empresas apoiadas;

22.  Realça o verdadeiro valor acrescentado das medidas ativas do mercado de trabalho e recomenda a oferta deste tipo de medidas; observa que aproximadamente um terço do apoio previsto consiste em subsídios e, por conseguinte, em medidas passivas para o mercado de trabalho;

23.  Observa que o custo das ações de formação previstas na presente candidatura está a um nível comparável ao de candidaturas anteriores da Grécia; salienta que existe uma variação destes custos em candidaturas semelhantes de outros Estados-Membros;

24.  Solicita que as medidas do Fundo Social Europeu (FSE) planeadas no âmbito do novo período de programação complementem o plano do FEG e facilitem a reintegração de trabalhadores em setores económicos sustentáveis e orientados para o futuro; recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos;

25.  Congratula-se com o facto de os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação serem respeitados no quadro do acesso e da execução das ações propostas;

26.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

27.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, da Grécia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/43.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2013/014 FR/Air France - França
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França) (COM(2014)0701 – C8-0247/2014 – 2014/2185(BUD)
P8_TA(2014)0083A8-0065/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0701 – C8‑0247/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0065/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG),

C.  Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(4) reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho de reintroduzir o critério de mobilização de crise, de aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas do FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), de alargar as medidas e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e de financiar incentivos à criação de empresas próprias;;

D.  Considerando que a França apresentou a candidatura EGF/2013/014 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 5213 despedimentos, sendo esperada a participação nas medidas de 3 886 pessoas, durante e após o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013, despedimentos esses relacionados com uma diminuição da quota de mercado da União nos transportes aéreos;

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1.  Observa que as condições previstas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, pelo que partilha da opinião da Comissão de que a França tem direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Verifica que as autoridades francesas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de dezembro de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de julho de 2014, e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 11 de novembro de 2014;

3.  Congratula-se com a decisão das autoridades francesas de dar início, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 6 de novembro de 2012, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

4.  Considera que os despedimentos na Air France estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, registando‑se uma diminuição da quota de mercado da União nos transportes aéreos a par, nomeadamente do crescimento exponencial de três grandes transportadoras aéreas da região do Golfo Pérsico, tendência que se agravou com a crise financeira e económica mundial;

5.  Observa que os despedimentos na Air France são suscetíveis de afetar negativamente a região da Île de France, já atingida por outro caso de despedimentos coletivos, uma vez que a fábrica da Peugeot Citroën Automobile (PSA) em Aulnay deverá encerrar totalmente em 2014;

6.  Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui as seguintes medidas para a reintegração de 3 886 trabalhadores despedidos no mercado de trabalho: serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores, formação, contribuição para a criação de empresas, atividades regulares de informação e comunicação, subsídio para reconversão e subsídio de mobilidade;

7.  Congratula-se com o montante de 21 580 020 EUR consagrado ao subsídio para reconversão, que será pago até ao final do "congé de reclassement" e que corresponde a 70 % do último salário bruto dos trabalhadores; observa que o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 limita a proporção desses subsídios a 35 % do montante total do FEG mobilizado para um caso específico, mas salienta que a França apresentou a candidatura ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 546/2009(5), que é aplicável às candidaturas apresentadas até ao fim de 2013 e que permite uma utilização muito mais generosa dos fundos para subsídios específicos, como os subsídios para reconversão e a contribuição para a criação de empresas;

8.  Opõe-se à utilização do FEG como forma de financiar despedimentos; defende que este fundo deve ser utilizado para apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho;

9.  Relembra que os fundos devem apoiar a reintegração dos beneficiários no mercado de trabalho e não constituir um substituto do salário após o despedimento; assinala que é possível cumprir este objetivo de uma forma muito melhor através das disposições do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 que está atualmente em vigor;

10.  Congratula-se pelo facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais: formação, serviços de aconselhamento para os trabalhadores, contribuição para a criação de empresas, subsídio para reconversão, subsídio de mobilidade;

11.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional do trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao ambiente empresarial real;

12.  Nota com pesar que a maioria dos trabalhadores despedidos tem idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos; congratula-se com o incentivo diferenciado, no âmbito da medida relativa à contribuição para a criação de empresas, ao recrutamento de trabalhadores com mais de 55 anos;

13.  Salienta que, nos termos do artigo 6.º do Regulamento FEG, deve ser assegurado o apoio do FEG à reintegração dos trabalhadores despedidos em postos de trabalho estáveis; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos sustentáveis e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

14.  Observa que as informações disponibilizadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG não incluem dados relativos à complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais, remetendo antes para um acordo escrito com a empresa que procedeu aos despedimentos, que atesta que, na execução das medidas acima descritas, não irá receber igualmente contribuições financeiras de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e para evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

15.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

16.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/44.)

(1) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).
(5) Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).


Nomeação de membros do Conselho Único de Resolução *
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Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta da Comissão de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução (C(2014)9456 – C8-0284/2014 – 2014/0901(NLE))
P8_TA(2014)0084A8-0070/2014

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução (C(2014)9456),

–  Tendo em conta o artigo 56.º, n.º 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1)

–  Tendo em conta o seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0070/2014),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, o presidente, o vice-presidente e os membros do Conselho Único de Resolução (CUR) aos quais se refere o artigo 43.º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, as nomeações para o CUR devem respeitar os princípios do equilíbrio entre géneros, da experiência e da qualificação;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a Comissão adotou, em 19 de novembro de 2014, uma lista restrita de candidatos às funções de presidente e vice-presidente do CUR;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a Comissão adotou, em 1 de dezembro de 2014, uma lista restrita de candidatos às funções de membros do Conselho Único de Resolução referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b)do mesmo regulamento;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, as duas listas restritas foram transmitidas ao Parlamento;

F.  Considerando que a Comissão adotou, em 5 de dezembro de 2014, uma proposta de nomeação do presidente, do vice-presidente e de membros do Conselho Único de Resolução, tendo-a transmitido ao Parlamento;

G.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento procedeu então à apreciação das credenciais dos candidatos propostos para as funções de presidente, vice-presidente e membros do CUR, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;

H.  Considerando que, em 8 de dezembro de 2014, a comissão procedeu à audição de Elke König, candidata proposta para as funções de presidente do CUR, na qual proferiu uma declaração de abertura, tendo seguidamente respondido a perguntas dos membros da comissão;

I.  Considerando que, em 9 de dezembro de 2014, a comissão procedeu à audição de Timo Löyttyniemi, candidato proposto para as funções de vice-presidente do CUR, assim como de Mauro Grande, Antonio Carrascosa, Joanne Kellermann e Dominique Laboureix, os quatro candidatos propostos para as funções de membros do CUR, e que todos os cinco candidatos proferiram declarações de abertura, tendo seguidamente respondido a perguntas dos membros da comissão;

1.  Aprova a proposta da Comissão de nomeação dos seguintes candidatos propostos:

   a) Elke König para as funções de presidente do CUR,
   b) Timo Löyttyniemi para as funções de vice-presidente do CUR,
   c) Mauro Grande para as funções de membro do CUR,
   d) Antonio Carrascosa para as funções de membro do CUR,
   e) Joanne Kellermann para as funções de membro do CUR,
   f) Dominique Laboureix para as funções de membro do CUR;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados­Membros.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1

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