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Processo : 2014/2997(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0098/2015

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B8-0098/2015

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Votação :

PV 11/02/2015 - 9.17
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0031

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório do Senado norte-americano sobre a utilização da tortura pela CIA
P8_TA(2015)0031B8-0098/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura por parte da CIA (2014/2997(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), em particular os seus artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 21.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 18.º e 19.º,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos,

–  Tendo em conta os instrumentos relevantes das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em particular o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, e os seus protocolos relevantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, de 20 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferidos nos processos al-Nashiri v. Polónia, Abu Zubaydah v. Lituânia, Husayn (Abu Zubaydah) v. Polónia, el-Masri v. Antiga República Jugoslava da Macedónia, Nasr e Ghali v. Itália e al-Nashiri v. Roménia,

–  Tendo em conta a decisão do tribunal italiano que acusou e condenou a pena de prisão, na ausência dos arguidos, 22 agentes da CIA, um piloto da Força Aérea e dois agentes italianos, pelo seu envolvimento no rapto do Imã de Milão, Abu Omar, em 2003,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2006, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da Comissão Temporária(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2007, sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA(4),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão Especial de Informação do Senado dos EUA (SSCI) sobre o Programa de Detenção e Interrogatório da Central Intelligence Agency (CIA) e a respetiva utilização de diversas formas de tortura sobre os detidos, entre 2001 e 2006,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre Guantánamo, sendo a mais recente de 23 de maio de 2013 intitulada «Guantánamo: greve de fome dos prisioneiros»(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e sobre o Relatório da Comissão de 2013 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Luxemburgo, 5 e 6 de junho de 2014),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2012)(6),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», de 11 de março de 2014 (COM(2014)0158),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Relatório Anticorrupção da UE», de 3 de fevereiro de 2014 (COM(2014)0038),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de direito constitui um elemento indispensável para o sucesso das políticas antiterrorismo;

B.  Considerando que o Parlamento condenou repetidamente o programa de detenção secreta e de entregas extraordinárias da CIA, responsável por numerosas violações dos direitos humanos, nomeadamente a utilização de tortura e de outras formas de tratamento desumano ou degradante, os raptos, as detenções secretas e sem julgamento e as violações do princípio da não repulsão;

C.  Considerando que, apesar da sua natureza particular, as políticas de segurança nacional e antiterrorismo não estão isentas do princípio de responsabilização e que as violações do direito internacional e dos direitos humanos não podem ficar impunes;

D.  Considerando que a responsabilização pelas entregas extraordinárias, os raptos, as detenções ilegais secretas e a tortura é indispensável para proteger e promover efetivamente os direitos humanos nas políticas internas e externas da UE, bem como para assegurar políticas de segurança legítimas e eficazes com base no Estado de direito;

E.  Considerando que o Parlamento solicitou repetidamente a realização de investigações exaustivas sobre a colaboração dos Estados-Membros da UE com o programa de detenção secreta e de entregas extraordinárias da CIA;

F.  Considerando que o anterior Parlamento, na sua resolução acima referida de 10 de outubro de 2013, apelou ao atual Parlamento para que dê continuidade ao cumprimento e à execução do mandato conferido pela Comissão Temporária relativamente à alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros e, por conseguinte, garanta a aplicação das suas recomendações, examine novos elementos que possam surgir e faça pleno uso, e desenvolva, o seu direito de inquérito;

G.  Considerando que o relatório da Comissão Especial de Informação do Senado dos EUA revela novos factos que reforçam as alegações de que um conjunto de Estados-Membros da UE, respetivas autoridades, funcionários e agentes dos serviços de segurança e de informação foram cúmplices do programa de detenção secreta e de entregas extraordinárias da CIA, por vezes de forma corrupta, baseada em subornos significativos fornecidos pela CIA em troca da sua cooperação;

H.  Considerando que o relatório da Comissão Especial de Informação do Senado dos EUA refuta as declarações da CIA, segundo as quais a tortura revelou informações que não poderiam ter sido recolhidas através de técnicas de interrogatório tradicionais e não‑violentas;

I.  Considerando que está a decorrer na Audiencia Nacional do Reino de Espanha um processo penal (N.º 150/09, perante o Juzgado Central No 5) relativo à utilização de tortura na base naval da baía de Guantánamo;

J.  Considerando que o Presidente dos EUA, Barack Obama, se comprometeu a encerrar o centro de detenção da baía de Guantánamo até janeiro de 2010, uma instalação que alberga 122 detidos que não foram formalmente acusados perante um tribunal penal, incluindo 54 cuja libertação foi oficialmente autorizada;

K.  Considerando que a assistência dos Estados-Membros da UE na reinstalação de alguns dos prisioneiros da baía de Guantánamo tem sido lenta e restrita;

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão Especial de Informação do Senado dos EUA de publicar a síntese do seu relatório sobre o Programa de Detenção e Interrogatório da Central Intelligence Agency; encoraja a publicação do relatório na sua íntegra, sem elementos excessivos e desnecessários;

2.  Manifesta a sua profunda condenação relativamente às práticas de interrogatório chocantes que caracterizaram estas operações de antiterrorismo ilegais; sublinha a conclusão fundamental do Senado dos EUA de que os métodos violentos aplicados pela CIA não foram capazes de recolher informações para prevenir novos atentados terroristas; relembra a sua reprovação total da tortura;

3.  Considera que o clima de impunidade relativamente ao programa da CIA permitiu a continuidade das violações dos direitos fundamentais, tal como foi revelado pelos programas de vigilância em larga escala da Agência de Segurança Nacional dos EUA e dos serviços secretos de vários Estados-Membros da UE;

4.  Insta os EUA a investigarem e levarem a julgamento as numerosas violações dos direitos humanos resultantes dos programas de entrega e detenção secreta da CIA, bem como a cooperarem com todos os pedidos dos Estados-Membros da UE em matéria de informação, de extradição ou de soluções efetivas para as vítimas ligadas ao programa da CIA;

5.  Reitera o seu apelo aos Estados‑Membros para que investiguem as alegações segundo as quais existiram prisões secretas nos seus territórios, onde eram detidas pessoas no âmbito do programa da CIA, e levem a julgamento os envolvidos nessas operações, tendo em conta todas as novas provas que vieram a público;

6.  Exorta os Estados-Membros a investigarem em pleno as recentes alegações de que ocorreram nos seus territórios atos ilegais de entrega de detidos, detenção e tortura, bem como a levarem a julgamento os responsáveis por estes atos;

7.  Expressa a sua preocupação quanto aos obstáculos encontrados pelos inquéritos judiciais e dos parlamentos nacionais sobre o envolvimento de alguns Estados‑Membros no programa da CIA, a violação do segredo de Estado e a classificação indevida de documentos resultando no encerramento de processos penais e conduzindo à impunidade de facto dos culpados pelas violações dos direitos humanos;

8.  Apela à publicação sem demora das conclusões dos inquéritos existentes relacionados com o envolvimento dos Estados-Membros no programa da CIA, em particular, do inquérito Chilcot;

9.  Exorta à adoção de uma estratégia interna da UE relativamente aos direitos fundamentais e insta a Comissão a propor a adoção de uma tal estratégia e do respetivo plano de ação;

10.  Encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Externos, nomeadamente a respetiva Subcomissão dos Direitos do Homem, a retomar o seu inquérito sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA e a informar a Assembleia Plenária no prazo de um ano, atendendo aos seguintes pontos:

   dar seguimento às recomendações elaboradas na sua resolução acima referida, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do Parlamento Europeu;
   facilitar e apoiar a assistência legal mútua a queixosos de violações dos direitos humanos e a cooperação judicial entre autoridades de investigação, bem como a cooperação entre advogados que participem no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros;
   organizar uma audiência com os parlamentos nacionais e os profissionais da justiça no sentido de fazer o balanço de todos os inquéritos parlamentares e judiciais passados e presentes;
   organizar uma missão de informação do Parlamento que inclua todos os grupos políticos interessados aos Estados-Membros da UE onde alegadamente existiam locais de detenção secretos da CIA;
   recolher todas as informações e provas relevantes sobre eventuais subornos ou outros atos de corrupção associados ao programa da CIA;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 833.
(2) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 309.
(3) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0418.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0231.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0173.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.

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