Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2014/2949(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0213/2015

Textos apresentados :

B8-0213/2015

Debates :

PV 10/03/2015 - 22
CRE 10/03/2015 - 22

Votação :

PV 11/03/2015 - 9.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0065

Textos aprovados
PDF 167kWORD 81k
Quarta-feira, 11 de Março de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia
P8_TA(2015)0065B8-0213/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia (2014/2949(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu, realizada em 19 e 20 de junho de 2003 em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208),

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional e a Resolução A/RES/64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações da segunda reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia, de 26 e 27 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia, de 8 de outubro de 2014, elaborado pela Comissão (SWD(2014)0302),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 16 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de Janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a Sérvia: o caso de Vojislav Šešelj, acusado de crimes de guerra(3),

–  Tendo em conta o trabalho de David McAllister enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Sérvia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu dar início às negociações de adesão com a Sérvia e que a primeira conferência intergovernamental (CIG) se realizou em 21 de janeiro de 2014;

B.  Considerando que, no seu Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia, a Comissão comunica os progressos realizados pela Sérvia no processo de integração europeia, avaliando os seus esforços no sentido de cumprir os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação;

C.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário para a adesão;

D.  Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

E.  Considerando que a Comissão realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

F.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013; que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de resolver todas as questões pendentes entre os dois países;

G.  Considerando que boas relações de vizinhança constituem um elemento fundamental para o sucesso do processo de integração europeia de qualquer país e que as questões bilaterais devem ser abordadas no processo de adesão, em consonância com o quadro de negociação, num espírito construtivo e de boa vizinhança, tendo em conta os interesses e valores gerais da UE; considerando que foram dados passos importantes no processo de reconciliação histórica entre a Sérvia e os seus vizinhos;

H.  Considerando que há que assegurar uma aplicação integral do quadro jurídico para a proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária;

I.  Considerando que a presidência em exercício sérvia da OSCE em 2015 coincide com um longo conflito no leste da Ucrânia e com a celebração, pela Organização, do 40.º aniversário da adoção da Ata Final de Helsínquia;

1.  Congratula-se com o início formal das negociações de adesão em 21 de janeiro de 2014, no quadro da primeira CIG UE-Sérvia, e com o elevado nível de preparação e de empenho demonstrado pelo governo sérvio no processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo comunitário;

2.  Regozija-se com a forma como foram realizadas as eleições legislativas antecipadas, a qual mereceu uma avaliação positiva por parte dos observadores internacionais; insta as autoridades a cumprirem na íntegra as recomendações da última e das anteriores missões de observação eleitoral da OSCE/ODIHR;

3.  Sublinha os progressos realizados e a importância de melhorar a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia; salienta que o AEA proporciona o quadro geral para que a Sérvia e a UE intensifiquem a sua cooperação;

4.  Saúda o empenho demonstrado pelo novo governo sérvio relativamente ao processo de integração europeia e insta a Sérvia a adotar de forma decisiva uma abordagem direta das reformas sistémicas e socioeconómicas; sublinha que uma aplicação rigorosa da legislação e das políticas continua a ser um indicador fundamental de um processo de integração bem-sucedido; convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação de nova legislação e de novas políticas; sublinha a necessidade de melhorar a inclusão e a transparência do processo de adesão; salienta que a Sérvia tem de realizar progressos suplementares no âmbito da prioridade das suas reformas, o Estado de direito;

5.  Exorta a que a abertura dos capítulos de negociação tenha em consideração não só os desenvolvimentos a nível técnico, mas também o contexto político das relações entre a Sérvia e a UE; frisa que os capítulos 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança) devem ser abertos logo no início das negociações; insiste em que o capítulo 35 do acervo, referente às relações com o Kosovo, seja claramente definido; salienta que o quadro de negociações constitui um critério para determinar se os progressos ao abrigo de um capítulo estão muito atrasados em relação aos progressos das negociações em geral, permitindo assim à Comissão recomendar o atraso na abertura ou no encerramento de outros capítulos de negociação;

6.  Observa que, no relatório recém-publicado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), se concluiu que o financiamento pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), a par de outras formas de apoio, auxiliou a Sérvia na realização de reformas sociais e económicas e na melhoria da gestão das suas finanças públicas; assinala, porém, que a reforma do setor judicial está significativamente atrasada; solicita à Sérvia que alinhe pelo acervo as suas políticas no domínio dos auxílios estatais; congratula-se com a utilização, em geral, eficaz da assistência financeira e não financeira da UE, como registado pelo TCE, e insta as autoridades a desenvolverem boas práticas de governação e a darem resposta às deficiências subsistentes no plano da conceção, execução e sustentabilidade dos projetos; apela à Comissão para que continue a prestar assistência à Sérvia no quadro do IPA de uma forma eficaz e transparente;

7.  Manifesta apreensão pelo facto de a maioria da legislação ser adotada com recurso ao processo de urgência, que nem sempre permite tempo suficiente para uma consulta de todas as partes interessadas e do público em geral;

8.  Observa que as inundações de maio de 2014 na Sérvia afetaram gravemente a população e tiveram um impacto negativo na economia; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; congratula-se com o facto de a UE e os Estados-Membros a título individual terem prestado uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro, a pedido da Sérvia, e de terem organizado uma conferência de doadores em julho de 2014; frisa que a Comissão convidou a Sérvia a aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da UE e regozija-se pelo facto de, em 16 de outubro de 2014, a Sérvia ter manifestado o seu interesse nesse sentido;

9.  Acolhe favoravelmente o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações alcançado no diálogo de alto nível entre os Primeiros‑Ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013; congratula-se com o empenho da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e encoraja veementemente as autoridades sérvias a desempenharem um papel construtivo neste processo, bem como no desenvolvimento de boas relações de vizinhança que possam servir os interesses de ambos os países; assinala que o ritmo das negociações globais abrandou devido, entre outros aspetos, às eleições antecipadas na Sérvia e no Kosovo; regozija-se com a constituição de um novo governo no Kosovo, que representa um importante passo para a retoma do diálogo de alto nível de 9 de fevereiro de 2015 que conduziu ao acordo relativo ao sistema judiciário em Mitrovica e saúda, a este respeito, o papel construtivo do governo sérvio no que toca ao encorajamento dos representantes eleitos da minoria sérvia a participarem e a assumirem as suas responsabilidades no âmbito do novo governo de coligação em Pristina; apela à Sérvia e ao Kosovo para que procedam à aplicação plena dos acordos já alcançados, de boa-fé e em tempo útil, e apela igualmente à UE para que conduza uma avaliação do desempenho de ambas as partes no cumprimento das respetivas obrigações; incentiva as autoridades da Sérvia e do Kosovo a prosseguirem a normalização das suas relações; exige esforços contínuos de parte a parte no sentido de aproximar as comunidades étnicas albanesa e sérvia; sublinha que o quadro de negociações exige que sejam realizados progressos no processo de normalização das relações com o Kosovo ao abrigo do capítulo 35 e, paralelamente, nas negociações em geral; frisa que o capítulo 35 deve ser aberto logo no início das negociações; entende que a plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo facilitaria a adesão da Sérvia à UE;

10.  Solicita às autoridades da Sérvia e do Kosovo que reforcem a cooperação tendo em vista o combate e o desmantelamento das redes criminosas que controlam, exploram e traficam migrantes em situação irregular do Kosovo para alguns Estados-Membros da UE, através da Sérvia;

11.  Convida a Sérvia a intensificar esforços no sentido de alinhar a sua política externa e de segurança pela política da UE nesta matéria, incluindo a política relativa à Rússia; lamenta que a Sérvia não tenha alinhado a sua política, quando foi convidada a fazê-lo, pelas decisões do Conselho que impuseram medidas restritivas contra a Rússia, tendo em conta, não obstante, os laços económicos, sociais e culturais tradicionalmente fortes existentes entre ambos os países; está convicto de que a Sérvia pode desempenhar um papel essencial nas relações UE-Rússia; saúda a participação ativa da Sérvia em operações internacionais de manutenção da paz; constata que a Sérvia recebeu com distinção algumas pessoas abrangidas pela proibição de concessão de vistos da UE e que organiza manobras militares em conjunto com o exército russo;

12.  Regozija-se com a presidência em exercício sérvia da OSCE em 2015 e as suas prioridades; regista que a Sérvia, na qualidade de presidente em exercício da OSCE, está disposta a apoiar todas as medidas destinadas a intensificar os esforços com vista à resolução pacífica dos conflitos existentes no espaço da OSCE; incentiva a Sérvia a aproveitar a sua presidência para contribuir para a estabilização da situação no leste da Ucrânia, desempenhando o papel de mediadora; reconhece, além disso, a prontidão da Sérvia para continuar a promover a cooperação regional; insta a Sérvia, como atual presidente em exercício da OSCE, a ajudar a restabelecer a função da OSCE de plataforma abrangente de resposta aos problemas de segurança na Europa;

13.  Encoraja a Sérvia a reforçar a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex‑Jugoslávia (TPIJ), de modo a fortalecer os julgamentos de crimes de guerra a nível nacional e a intensificar os seus esforços ao nível da cooperação regional, a fim de por termo à impunidade e de fazer justiça às vítimas de crimes de guerra e às suas famílias; realça a necessidade urgente de adotar legislação e políticas abrangentes com vista à proteção de testemunhas, por forma a conceder às vítimas e às suas famílias o direito a reparação; reitera o seu apoio à iniciativa REKOM;

14.  Insta a Sérvia a considerar a sua lei sobre a organização e as competências das autoridades estatais no quadro dos processos penais contra os crimes de guerra em cooperação com os seus vizinhos e com a Comissão, num espírito de reconciliação e de boas relações de vizinhança;

15.  Insta a Sérvia a intensificar a sua cooperação com os países vizinhos e a reforçar os seus esforços no contexto das buscas de pessoas desaparecidas, bem como a partilhar na íntegra todos os dados pertinentes; exorta, a este respeito, as autoridades sérvias a abrirem os arquivos do exército popular jugoslavo, a fim de apurar a verdade dos trágicos acontecimentos do passado e de recolher informações; exorta ainda as autoridades a abrirem e a facilitarem um acesso transparente aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia e aos documentos dos antigos serviços secretos (UDBA), nomeadamente fornecendo-os aos respetivos governos;

16.  Congratula-se com a assinatura, sob a égide da Comissão Internacional para Pessoas Desaparecidas (ICMP), da Declaração sobre o papel do Estado na resposta ao problema das pessoas desaparecidas em consequência de conflitos armados e dos abusos dos direito humanos; realça a necessidade de intensificar esforços no sentido de encontrar e identificar pessoas desaparecidas e de localizar valas comuns das guerras na Croácia, na Bósnia‑Herzegovina e no Kosovo, bem como de assegurar o direito das famílias das vítimas de saber qual o destino dos seus familiares desaparecidos;

17.  Saúda a abordagem construtiva do governo sérvio das relações com os países vizinhos, uma vez que permitiu progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional, como de aproximação à UE; incentiva a Sérvia a cooperar mais estreitamente com os países vizinhos e a tomar medidas adicionais com vista à cooperação transfronteiriça, a fim de melhorar, entre outros, o desenvolvimento económico das regiões transfronteiriças e das zonas habitadas por minorias; salienta a importância de promover políticas de intercâmbio e contacto entre os jovens no quadro da reconciliação; acolhe favoravelmente o cumprimento, de modo geral, pela Sérvia, das suas obrigações internacionais e o facto de ter continuado a desenvolver as relações bilaterais com os seus vizinhos; reitera a importância crucial da reconciliação; incita a Sérvia a aplicar na íntegra os acordos bilaterais com os países vizinhos e a dar resposta às suas questões bilaterais pendentes através de uma abordagem pragmática; congratula-se com a reunião entre os Primeiros-Ministros da Sérvia e da Albânia, em 10 de novembro de 2014, em Belgrado; insta a Sérvia a apoiar ativamente e a contribuir de forma construtiva para o progresso da Bósnia-Herzegovina rumo à integração europeia; regozija-se igualmente com o facto de a Sérvia ter continuado a participar ativamente em iniciativas regionais, tais como o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE);

18.  Dá ênfase ao papel fundamental do Parlamento sérvio, bem como da sociedade civil, no processo das negociações de adesão; congratula-se com a adoção, pelo Parlamento, da Decisão que regulamenta o procedimento de apreciação de propostas relativas à posição de negociação nas negociações de adesão, de 4 de junho de 2014; regozija-se com a adoção de orientações para a inclusão das organizações da sociedade civil no processo de adoção de regulamentação, em 26 de agosto de 2014, e exige um maior envolvimento da sociedade civil no processo de integração; convida o Governo a abster‑se de proferir discursos anti-UE e a organizar diálogos e consultas públicas regulares em que participem todas as partes interessadas em causa, de modo a assegurar a plena transparência das negociações e a prestar todas as informações para um debate construtivo sobre o funcionamento da UE e a adesão;

19.  Enaltece o trabalho dos organismos reguladores independentes e reconhece o seu contributo para a melhoria do quadro jurídico e da responsabilização das instituições estatais; realça que as instituições estatais devem atuar de forma transparente e ser imputáveis; apoia o trabalho de autoridades estatais independentes, tais como o Provedor de Justiça e o Comissário responsável pela Informação de Importância Pública, entre outros; insta as autoridades estatais a protegerem a independência destes gabinetes e a cooperarem plenamente com eles aquando do exercício dos seus poderes; considera que as autoridades devem disponibilizar-lhes todos os recursos financeiros e administrativos necessários para o seu trabalho; frisa que as suas recomendações têm de ser devidamente seguidas, tendo a sua independência de ser respeitada na íntegra;

20.  Condena a denúncia pública infundada contra o Provedor de Justiça por parte de ministros do governo, salienta que o papel do Provedor é essencial para o sistema de controlos e equilíbrios do governo e insta as autoridades a garantirem que a independência e a integridade do Provedor de Justiça são preservadas; solicita ainda às autoridades que concedam total apoio político e administrativo ao Provedor no seu trabalho e que salvaguardem o seu direito a requerer documentos oficiais, em conformidade com a lei sobre a informação pública;

21.  Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar estes direitos; assinala que são necessários procedimentos suplementares relativamente aos sindicatos e ao direito à greve, por forma a assegurar clareza; constata que existem apenas alguns acordos coletivos setoriais, uma vez que vários acordos caducaram e necessitam de ser renovados; manifesta a sua preocupação face à debilidade persistente do diálogo social e à irregularidade da consulta dos parceiros sociais; solicita que sejam tomadas medidas suplementares no sentido de reforçar o diálogo social e o papel consultivo destes intervenientes na elaboração de legislação;

22.  Reitera a importância de promover, proteger e aplicar os direitos humanos e as liberdades fundamentais a todos os níveis da sociedade sérvia, sem qualquer tipo de discriminação e em conformidade com as normas europeias e internacionais; observa que foi adotado um plano de ação para a aplicação da estratégia contra a discriminação, em 2 de outubro de 2014, apelando ao respeito pelas mulheres, pelas pessoas com deficiência, pelas pessoas LGBTI, por todas as minorias nacionais, étnicas ou sexuais, e à salvaguarda dos seus direitos; incentiva as autoridades sérvias a envidarem esforços adicionais no sentido de garantir uma representação equitativa das mulheres tanto na vida política como pública; observa que a capacidade administrativa no que se refere à igualdade dos géneros continua a ser débil e exorta as autoridades sérvias a aumentarem os seus esforços neste domínio; saúda a decisão do Governo da Sérvia de autorizar a organização do desfile «Orgulho Gay», que se realizou em Belgrado, em 28 de setembro de 2014, sem grandes incidentes, e elogia o Governo pelo seu apoio e a polícia pela facilitação deste evento;

23.  Louva a instituição do Conselho Nacional para os Direitos da Criança e incita este organismo a servir-se plenamente do seu mandato para se certificar de que as prioridades dos direitos das crianças estão plenamente refletidas nos planos de ação desenvolvidos pelo Governo sérvio enquanto parte do processo de adesão;

24.  Regista que foram tomadas medidas ao nível da aplicação da Estratégia e do Plano de Ação relativos à reforma judicial para o período de 2013-2018; congratula-se com a adoção de regras para a avaliação do trabalho dos juízes e dos procuradores; frisa a extrema importância de um sistema judicial independente e realça que a reforma judicial tem de ser concluída para assegurar a total independência e imparcialidade dos juízes e procuradores; solicita às autoridades que não atrasem a adoção da proposta de lei sobre a assistência jurídica, garantindo, simultaneamente, que os cidadãos mais vulneráveis não sejam excluídos do acesso aos serviços de assistência jurídica a título gratuito; frisa a importância de resolver a questão dos processos por abuso de poder e manifesta apreensão quanto à sua reclassificação de forma maciça; salienta que são necessárias reformas constitucionais para assegurar a independência ao nível judicial;

25.  Regozija-se com o forte ímpeto político para lutar contra a corrupção e com o prosseguimento da aplicação das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO); regozija-se ainda com a adoção, pelo Parlamento sérvio, da lei sobre a proteção dos denunciantes, em 25 de novembro de 2014; saúda o facto de estarem em curso vários inquéritos sobre processos de alto nível e de terem sido empreendidos esforços para melhorar a coordenação; sublinha que são necessários esforços significativos para melhorar e aplicar plenamente o quadro jurídico de luta contra a corrupção e para apoiar as reformas através de recursos apropriados; frisa que as fugas de informação nos meios de comunicação social sobre os inquéritos em curso, em violação da presunção de inocência, são motivo de grande preocupação, devem ser objeto de investigação e devem ser tratadas e eliminadas no respeito da lei; condena também a pressão exercida pelos meios de comunicação social ou por partidos políticos sobre organismos independentes de luta contra a corrupção e considera, neste contexto, que os poderes e os recursos da Agência de Luta contra a Corrupção devem ser reforçados; observa que tais medidas podem fazer abrandar significativamente os progressos no quadro das negociações de adesão; insta à tomada de novas medidas com vista a proteger a independência e a integridade do sistema judicial e do acesso à justiça;

26.  Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; considera que é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região para combater estes problemas com maior eficácia;

27.  Constata com preocupação a falta de transparência no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e o consequente risco elevado de corrupção; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de estar em consonância com as práticas comuns da UE e com as mais elevadas normas internacionais;

28.  Saúda a adoção da lei sobre a informação do público e os meios de comunicação social, da lei sobre os meios de comunicação eletrónica e da lei sobre o serviço público de radiodifusão, apelando à sua aplicação imediata; salienta que, aquando da aplicação do novo pacote relativo aos meios de comunicação social, deve ser garantida a sustentabilidade do serviço público de radiodifusão em línguas minoritárias, bem como a sustentabilidade e a estabilidade financeira dos serviços públicos e dos meios de comunicação regionais e locais; manifesta a sua preocupação com a deterioração das condições de exercício pleno da liberdade de expressão na Sérvia e dá ênfase à necessidade de transparência completa na propriedade dos meios de comunicação social; demonstra-se apreensivo relativamente às pressões sobre e às ameaças contra os jornalistas, que levam a um aumento da autocensura, e exorta as autoridades sérvias a tomarem medidas no sentido de julgar os responsáveis; constata com preocupação que a pressão política prejudica a independência dos meios de comunicação social; reitera a importância da liberdade dos meios de comunicação social como um dos valores fundamentais da UE; exorta as autoridades sérvias a criarem um ambiente propício aos meios de comunicação social que apoie a liberdade dos mesmos, assim como a liberdade de expressão;

29.  Insta o Governo sérvio a aplicar a lei sobre a reconstrução de forma plena e não discriminatória; sugere também que continue a alterar a lei sobre a restituição com vista a eliminar todos os obstáculos processuais e jurídicos relativos à restituição em espécie;

30.  Congratula-se com as eleições para os Conselhos Nacionais das Minorias de 26 de outubro de 2014; sublinha a importância do papel dos Conselhos Nacionais das Minorias na aplicação dos direitos das minorias nacionais e solicita à Sérvia que assegure que o nível de direitos e competências adquiridos seja mantido no processo do seu alinhamento jurídico pela decisão do Tribunal Constitucional da Sérvia, bem como para o seu financiamento satisfatório e verificável; solicita à Sérvia que garanta uma aplicação coerente, em todo o país, da legislação relativa à proteção das minorias, incluindo nos domínios da educação, da utilização da língua, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, para além de uma representação satisfatória das minorias nacionais na administração pública e nos organismos locais e regionais, bem como no Parlamento nacional; encoraja o compromisso da Sérvia no que respeita à conceção de um plano de ação específico relativo à posição das minorias nacionais no quadro do Plano de Ação para o capítulo 23; exorta as autoridades sérvias a tomarem medidas adicionais, tendo em vista a melhoria da situação dos ciganos, sobretudo no que respeita à educação, à habitação e ao emprego; insta o Governo a promover a sensibilização da população cigana para os direitos civis e a garantir-lhe a igualdade em matéria de segurança; salienta a importância de encorajar as pessoas de etnia cigana a intervirem na vida pública; urge as autoridades sérvias a melhorarem o planeamento, a coordenação e o acompanhamento da aplicação das políticas e das ações com vista à inclusão dos ciganos a nível nacional e local;

31.  Frisa a importância da restituição dos bens confiscados às igrejas e comunidades religiosas das minorias sob o regime comunista; dá ênfase ao papel do Estado na criação de uma política imparcial relativamente às igrejas históricas do país, incluindo as pertencentes às minorias; sublinha que a liberdade religiosa não pode ser garantida sem essa restituição;

32.  Constata que a diversidade cultural da Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia e que, portanto, proteger e apoiar as suas minorias e preservar e promover a diversidade de nacionalidades, que funcionou bem durante séculos, é um motivo de preocupação fundamental; apela à manutenção do multilinguismo e da diversidade cultural; salienta, além disso, que a autonomia da Região de Vojvodina não deve ser reduzida e recorda ao Governo que deve apresentar a lei sobre as competências e o financiamento da Província Autónoma de Vojvodina sem mais demora;

33.  Insta o Governo sérvio – em relação à importância dos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) para o desenvolvimento suplementar da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros da UE e os seus vizinhos – a proporcionar o enquadramento jurídico necessário que possa permitir a participação da Sérvia nos AECT;

34.  Regozija-se com a nova estratégia de reforma da administração pública, com a instituição de um Ministério da Administração Pública e da Autonomia Local específico e com a crescente atenção dedicada ao planeamento e à coordenação política, na sequência da criação do Secretariado para as Políticas Públicas, enquanto medidas positivas rumo a uma administração pública mais eficiente; manifesta apreensão pela falta de transparência no recrutamento de funcionários da administração pública e de capacidades administrativas e de gestão a nível local; exorta as autoridades a assegurarem a aplicação de um processo transparente baseado no mérito à nomeação e promoção de funcionários públicos e agentes;

35.  Encoraja as autoridades sérvias a empreenderem reformas económicas estruturais, a fim de apoiar o crescimento, melhorar o clima de atividade empresarial e de investimento em todo o país, garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado em todas as regiões, combater as elevadas taxas de desemprego e pobreza, levar a cabo a consolidação orçamental e combater a corrupção, que continua a ser a maior ameaça ao ambiente empresarial; regista com preocupação a elevada taxa de desemprego entre os jovens e exorta o Governo a resolver o problema através da oferta de oportunidades adequadas para os jovens e de uma educação orientada para as necessidades do mercado de trabalho; sublinha a necessidade de assegurar um sistema educativo acessível, com oportunidades de emprego e formação para os jovens e acesso a programas de estudo europeus, tais como o programa «Erasmus»; congratula-se com a adoção da lei sobre o trabalho, da lei sobre as falências, da lei sobre a privatização e da lei sobre o planeamento e a construção, que constituem o quadro legislativo para a realização de reformas estruturais e também para a melhoria do clima de atividade empresarial;

36.  Insta à melhoria do ambiente empresarial mediante a execução das reformas estruturais planeadas neste domínio, reforçando o sistema jurídico e garantindo uma aplicação uniforme das leis; insiste na necessidade urgente de abolir as barreiras administrativas à realização de negócios, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas, e frisa a importância da necessária reestruturação das empresas públicas, respeitando, em simultâneo, os direitos dos trabalhadores e o valor do emprego no setor público para os cidadãos sérvios e para o seu bem-estar, bem como para a sua dependência de serviços públicos essenciais;

37.  Regista o trabalho efetuado ao nível das alterações ao Código Penal; observa, porém, que persiste a incerteza jurídica no setor privado na sequência das alterações adotadas; reitera a sua apreensão face às disposições do novo artigo 234.º relativo ao abuso de posições de responsabilidade, que continua a deixar margem para interpretações arbitrárias; observa que muitos dos anteriores processos por abuso de poder parecem ter sido reclassificados de forma massiva como abuso de posição de responsabilidade, sem que tenha sido efetuada uma revisão adequada, motivo pelo qual exige uma revisão independente e exaustiva dos processos reclassificados, para que as ações penais injustas de longa data sejam imediatamente anuladas;

38.  Felicita a Sérvia pela organização da Cimeira China-Europa Central e Oriental, em Belgrado; acolhe favoravelmente os planos para o reforço da cooperação e espera que eles estejam em consonância com as normas europeias; constata os acordos iniciais relativos a projetos no domínio da energia e das infraestruturas alcançados na cimeira e relembra à Sérvia e aos outros países da região que os projetos devem ter em consideração os objetivos a longo prazo das políticas da UE;

39.  Assinala que os preparativos no domínio da energia estão numa fase moderadamente avançada; salienta que a Sérvia tem de intensificar os seus esforços no sentido de alinhar pelo acervo as suas políticas em matéria de energia, nomeadamente para cumprir as metas em termos de eficiência energética e de energias renováveis e para evitar a concessão de auxílios estatais ao setor da lenhite, e proceder, prioritariamente, à separação da propriedade no setor do gás e à reestruturação da empresa pública de gás; solicita à Comissão que apoie o Governo sérvio nos seus esforços no sentido de reduzir a sua dependência das importações de energia através do aumento da diversidade das fontes de energia; insta a Sérvia a iniciar a revisão da sua proposta de estratégia para a energia; apela ao Governo para que intensifique os seus esforços no domínio das energias renováveis, particularmente no que respeita à Diretiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, visto que este é um passo necessário para alcançar o objetivo da segurança energética e para cumprir as metas da UE para 2020 em matéria de energias renováveis;

40.  Lamenta que se tenham verificado poucos progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e insta as autoridades sérvias a adotarem rapidamente uma política e uma estratégia abrangentes a nível nacional em matéria de clima em consonância com as metas da UE;

41.  Manifesta apreensão pelo facto de as instituições académicas, a par das autoridades estatais e dos funcionários públicos, não terem tomado medidas em relação às acusações de plágio nas universidades;

42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2014)0039.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0065.

Aviso legal - Política de privacidade