Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2015/2592(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0239/2015

Debates :

Votação :

PV 12/03/2015 - 8.4
CRE 12/03/2015 - 8.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0074

Textos aprovados
PDF 146kWORD 63k
Quinta-feira, 12 de Março de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
O assassínio do líder da oposição russo Boris Nemtsov e o estado da democracia na Rússia
P8_TA(2015)0074RC-B8-0239/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2015, sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (2015/2592(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 sobre o estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(3), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(4), e de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, sobre o processo de Alexey Navalny(5),

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 28 de fevereiro de 2015, sobre o assassínio de Boris Nemtsov,

–  Tendo em conta a declaração da VP/AR de 4 de março de 2015 sobre a detenção prolongada de Nadiya Savchenko,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR de 3 de março de 2015 sobre a recusa de entrada da deputada ao Parlamento Europeu Sandra Kalniete no território da Federação da Rússia,

–  Tendo em conta a declaração do Provedor para os Direitos Humanos da Federação da Rússia, Vladimir Lukin, de 4 de março de 2014, sobre as manifestações realizadas em Moscovo e as medidas tomadas pelas forças policiais,

–  Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de Direitos Humanos, de 28 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE‑Rússia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Boris Nemtsov, antigo vice-primeiro-ministro da Federação da Rússia, antigo governador de Nizhny Novgorod, proeminente reformista da sociedade e da economia russas da era pós-soviética e um dos líderes da oposição liberal e democrática da Rússia, foi assassinado nas proximidades do Kremlin dois dias antes de uma manifestação que estava a organizar e que deveria realizar-se em 1 de março de 2015, contra os efeitos da crise económica e o conflito na Ucrânia;

B.  Considerando que Boris Nemtsov estava a investigar, nas semanas que precederam o seu assassínio, a participação da Rússia no conflito de Donbass, e que era sua intenção publicar um relatório sobre o assunto; considerando que foram detidos cinco homens no quadro do assassínio de Boris Nemtsov, mas que está por esclarecer se algum deles foi responsável pelos disparos mortais; considerando que as autoridades russas vedaram a entrada na Federação da Rússia tanto a alguns deputados do Parlamento Europeu como a delegações nacionais, impedindo-os, assim, de assistir às exéquias de Boris Nemtsov;

C.  Considerando que Boris Nemtsov foi um grande defensor de uma Federação Russa moderna, próspera, democrática e aberta ao mundo;

D.  Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e país signatário da Declaração das Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos;

E.  Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas, que são utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião; considerando que o Ministério da Justiça utilizou competências recentemente introduzidas para qualificar 42 grupos como «agentes estrangeiros», incluindo as organizações de defesa dos direitos humanos com mais experiência e autoridade do país, bem como pretextos burocráticos para tentar dissolver vários outros grupos; considerando que em janeiro de 2015 a Duma deu o primeiro passo no sentido da aprovação de uma nova lei que proíbe as atividades de organizações estrangeiras "indesejáveis";

F.  Considerando que já exprimiu, em diversas ocasiões, a sua preocupação pelo estado da democracia na Rússia e pelo desrespeito sistemático do Estado de Direito e dos direitos fundamentais; considerando que o Estado de Direito, as normas de um julgamento justo e a independência do sistema judicial não são respeitados na Rússia; considerando que as últimas eleições presidenciais e para a Duma do Estado russo não respeitaram as normas internacionais;

G.  Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais, incluindo os casos the Navalny, Magnitsky, Khodorkovsky e Politkovskaya, têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; considerando que estes casos mediáticos são apenas os exemplos mais conhecidos para além das fronteiras russas da incapacidade sistemática de este país preservar o Estado de Direito e fazer funcionar a justiça para os seus cidadãos;

H.  Considerando que é cada vez maior a necessidade de uma política da UE em relação à Rússia que seja firme, coerente e abrangente, subscrita por todos os Estados-Membros, na qual o apoio e a assistência sejam enquadrados por um sentido crítico firme e justo assente nos valores universais que tanto a UE como a Rússia aceitaram defender;

I.  Considerando que a UE ofereceu repetidamente assistência e conhecimentos técnicos à Rússia, através da Parceria para a Modernização, para ajudar este país a reforçar o Estado de Direito, cumprir as suas obrigações internacionais e desenvolver o seu potencial económico;

J.  Considerando que, em 19 de fevereiro de 2015, o líder da oposição russa Alexey Navalny foi condenado a uma pena de 15 dias de prisão por ter distribuído folhetos para divulgar uma futura manifestação; considerando que, em 30 de dezembro de 2014, um tribunal lhe aplicou uma pena suspensa de três anos e meio e uma pena de prisão de três anos e meio ao seu irmão, Oleg Navalny;

K.  Considerando que, em 4 de março de 2015, um tribunal de Moscovo rejeitou um novo recurso de Nadiya Savchenko contra a sua detenção ilegal pela Federação da Rússia, interposto com base na sua imunidade enquanto membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE); considerando que, em 4 de março de 2015, Nadya Savchenko se encontrava em greve de fome há 82 dias e que, após um período tão longo, corre o risco de que a sua saúde se deteriore de maneira irreversível ou até perigo de vida;

L.  Considerando que decorreram seis meses desde o rapto do agente de polícia estónio Eston Kohver pelos serviços de segurança russos em território estónio, em violação do Direito internacional; considerando que Eston Kohver continua detido ilegalmente na prisão de Lefortovo, em Moscovo; considerando que Eston Kohver não tem acesso a uma assistência jurídica adequada, foi privado do direito a um processo equitativo e obrigado a submeter-se a um exame psiquiátrico injustificado, cujos pormenores ainda não são conhecidos;

M.  Considerando que o Fundo Europeu para a Democracia visa apoiar o pluralismo dos meios de comunicação social russos e que, juntamente com os seus parceiros, foi convidado a desenvolver novas iniciativas para os meios de comunicação;

N.  Considerando que os destroços e as caixas negras do avião governamental polaco Tu-154, que se despenhou perto de Smolensk em abril de 2010, matando o Presidente polaco e membros proeminentes dos círculos político, militar e cultural, estão ainda na posse da Rússia; considerando que autoridades russas recusam entregá-los à Polónia, apesar dos numerosos apelos para que o façam;

1.  Condena energicamente o homicídio de Boris Nemtsov, que foi abatido perto do Kremlin, numa área equipada com câmaras de vídeo, com serviços de polícia e de segurança, e que é o assassínio político mais significativo na história recente da Rússia;

2.  Presta homenagem a Boris Nemtsov, um proeminente líder da oposição, fundador e dirigente do movimento político Solidarnost e um destacado crítico do Presidente Vladimir Putin e da guerra na Ucrânia, que consagrou a sua vida a uma Rússia mais democrática, próspera e aberta e a fortes relações de parceria entre a Rússia e os seus vizinhos e parceiros; apresenta as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Boris Nemtsov, bem como aos membros da oposição e ao povo russo; condena a decisão do Governo russo de impedir alguns diplomatas da UE e delegações nacionais de participar no funeral de Boris Nemtsov, impossibilitando, assim, a UE de prestar homenagem aos corajosos cidadãos russos que defendem os valores universais;

3.  Salienta que este homicídio faz parte de um número crescente de assassínios por motivos políticos e mortes suspeitas perpetrados na Rússia desde 1998, entre os quais se contam os da jornalista de investigação Anna Politkovskaya, de Alexander Litvinenko, que foi alegadamente assassinado no Reino Unido, do advogado Stanislav Markelov, da jornalista Anastasia Baburova, da defensora dos direitos humanos Natalya Estemirova, do advogado Sergei Magnitsky e, agora, do político Boris Nemtsov;

4.  Regista a detenção anunciada pelas autoridades russas de cinco pessoas suspeitas de origem chechena;

5.  Solicita uma investigação internacional independente do assassínio; entende que os instrumentos disponíveis no quadro da OSCE, do Conselho da Europa e das Nações Unidas podem contribuir para garantir um inquérito imparcial e justo;

6.  Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta, no enquadramento da sua futura ação política relativamente à Rússia, que o clima político que as autoridades russas criaram preparou um terreno fértil para assassínios deste tipo, para a violência e para as pressões; manifesta-se alarmado com o clima de ódio contra ativistas da oposição, defensores dos direitos humanos, minorias e países vizinhos, que tem vindo a crescer na Rússia nos últimos anos, instigado pela propaganda estatal e os meios de comunicação oficiais como parte de uma cultura política que se afasta dos princípios democráticos;

7.  Insta as autoridades da Federação da Rússia a porem cobro à propaganda e à guerra de informação vergonhosas contra os seus vizinhos, o mundo ocidental e o seu próprio povo, propaganda essa que está a transformar a Rússia num Estado de repressão, discurso de ódio e medo, em que a euforia nacionalista aumenta com a anexação da Crimeia e a escalada da guerra na Ucrânia, os direitos dos tártaros da Crimeia são violados e o Kremlin, violando o Direito internacional, cultiva e provoca o ódio e o conflito; condena a nova guerra de propaganda conduzida contra os valores democráticos e fundamentais, que são apresentados como sendo alheios à sociedade russa; recorda que a União Europeia e a Federação da Rússia se comprometeram a proteger os valores democráticos universais e os direitos fundamentais no quadro de várias declarações e tratados internacionais; salienta a importância da existência de forças políticas da oposição, a fim de assegurar um permanente debate e intercâmbio de pontos de vista e de ideias na política e no processo legislativo na Rússia;

8.  Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de pressão, repressão e intimidação de cariz político e judicial contra os líderes da oposição, os representantes da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes, permitindo-lhes agir livremente, em conformidade com os princípios básicos da Constituição russa;

9.  Está muito apreensivo com a incapacidade demonstrada pela Rússia, enquanto membro das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE, de respeitar as suas obrigações legais a nível internacional, assim como os direitos humanos fundamentais e o Estado de Direito; entende que a Federação da Rússia deve respeitar as obrigações a que se vinculou; lamenta que os desenvolvimentos recentes demonstrem que a Rússia evoluiu no sentido contrário ao do bom funcionamento da democracia, o que inclui o respeito pela oposição, pelo Estado de Direito e pela independência do sistema judicial;

10.  Lamenta profundamente a incapacidade das autoridades russas de responderem às críticas, no seio da Federação da Rússia e a nível internacional, relativas à lei sobre os «agentes estrangeiros», e a adoção por essas autoridades de alterações, discriminatórias por natureza, que restringem ainda mais a possibilidade de ação das organizações não comerciais; exorta veementemente a Rússia a rever a legislação nesta matéria a fim de cumprir as suas obrigações internacionais no domínio dos direitos humanos e das liberdades democráticas;

11.  Congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, de rejeitar a queixa apresentada pelo Ministério da Justiça que solicitava o encerramento da Sociedade Memorial e alegava infrações na sua estrutura organizativa, e solicita que as outras ONG que figuram na lista de «agentes estrangeiros» sejam dela retiradas;

12.  Exorta as autoridades russas a libertarem de imediato todos os presos políticos reconhecidos;

13.  Insta as autoridades russas a procederem, com a máxima urgência, à libertação de Nadiya Savchenko e a respeitarem a sua imunidade enquanto deputada do Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) e membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, raptada no território da Ucrânia e ilegalmente detida numa prisão russa; sublinha que a Rússia é responsável pela fragilidade do seu estado de saúde; manifesta profunda preocupação com o seu estado de saúde e exorta as autoridades judiciais russas a aplicarem o direito humanitário;

14.  Condena o rapto do agente de polícia estónio Eston Kohver, levado de território estónio para a Rússia; apela à sua libertação imediata e ao seu regresso seguro à Estónia;

15.  Considera que a Rússia continua a ser um importante ator global e que tanto a UE como a Rússia têm um interesse estratégico em desanuviar rapidamente a situação e restabelecer relações através da diplomacia e da mediação, na condição de que tal seja feito no devido respeito pelo direito internacional e pelos compromissos da OSCE;

16.  Exprime o seu apoio às forças democráticas na Rússia, que estão empenhadas numa sociedade aberta e numa agenda reformista;

17.  Exorta o Conselho a traçar uma política unificada em relação à Rússia por força da qual os 28 Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma mensagem comum firme sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia; entende que uma estratégia da UE deve ter como objetivo induzir a Rússia a respeitar plenamente os princípios da OSCE e motivar os líderes da Rússia a retirar o país do isolamento político e económico em que se encontra;

18.  Exorta a VP/AR, com o apoio do SEAE e da Comissão, a desenvolver um programa mais ambicioso de apoio à sociedade civil na Rússia e na Crimeia ocupada, bem como a procurar e desenvolver novas oportunidades de colaborar com a mesma, com vista à promoção dos valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; solicita que a UE, no que diz respeito à fase de programação em curso dos seus instrumentos financeiros, aumente a sua assistência financeira à sociedade civil russa através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem e dos fundos para as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e inclua o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de assegurar um apoio sustentável e credível a longo prazo;

19.  Reitera a sua preocupação, expressa em resoluções anteriores, no tocante à falta de cooperação das autoridades russas com a investigação internacional e independente ao abate do voo MH17; salienta com veemência que a amnistia prevista no âmbito do Acordo de Minsk não pode ser aplicada aos autores deste crime, para que estes não tenham direito a qualquer amnistia;

20.  Apela às autoridades russas para que restituam de imediato os destroços do avião governamental polaco TU-154 e todas as caixas negras à Polónia; sublinha que o nível de dependência do sistema judicial russo em relação às autoridades prejudica qualquer inquérito imparcial e honesto;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.
(4) Textos aprovados, P8_TA(2014)0039.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0006.

Dados pessoais - Política de privacidade