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Processo : 2014/2112(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0086/2015

Textos apresentados :

A8-0086/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.26
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0135

Textos aprovados
PDF 183kWORD 83k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Academia Europeia de Polícia (CEPOL)
P8_TA(2015)0135A8-0086/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 (2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(5), e, nomeadamente, o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013 (2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI(5), e, nomeadamente, o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 (2014/2112(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

A.  Considerando que o orçamento definitivo da Academia Europeia de Polícia (a "Academia") para o exercício de 2013, segundo as suas demonstrações financeiras, ascendeu a 8 450 640 EUR, e que o orçamento da Academia provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como "pendentes" no relatório do Tribunal respeitante a 2012, bem como a uma observação assinalada como "em curso", foi tomada uma medida corretiva que se encontra assinalada no relatório do Tribunal como "concluída", duas estão assinaladas como "em curso" e uma como "não aplicável"; assinala ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva em resposta às observações do ano precedente, estando agora assinalada como "concluída", duas estão assinaladas como "não aplicáveis, duas como "em curso" e uma como "pendente";

2.  Toma nota das informações da Academia segundo as quais:

   as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Academia através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como de outros instrumentos de comunicação, como sejam vídeos e secções específicas do sítio;
   o seu Conselho de Administração decidiu delegar uma parte dos seus serviços contabilísticos na Comissão a partir de abril de 2014; toma nota dos esforços feitos pela Academia para diminuir as suas despesas administrativas;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de controlo da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 94,89 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 92,46 %; regista os esforços feitos pela Academia para aumentar de forma considerável a taxa de execução dos pagamentos em 21 %, em relação à taxa de 76 % registada em 2012;

Autorizações e transição de dotações

4.  Verifica, com preocupação, que, no Título II (despesas administrativas), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, representando 30,46 %; assinala que, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas correspondeu a 17,91 %; assinala, com base no relatório do Tribunal, que o nível de transições no Título II resultou essencialmente de acontecimentos que escaparam ao controlo da Academia, tais como pagamentos a efetuar em 2014 relativos a serviços e bens encomendados e recebidos, como planeado, em 2013;

5.  Assinala, além disso, que o nível de dotações transitadas desceu de 20 % nos exercícios de 2012 e 2013 para 11 % nos exercícios de 2013 e 2014; toma nota das medidas introduzidas pela Academia, exortando-a a melhorar o nível de transições tendo em vista aumentar a sua conformidade com o princípio orçamental da anualidade;

6.  Manifestação preocupação com o facto de, das dotações autorizadas e transitadas de 2012 para 2013 no montante de 1 669 930 EUR, terem sido canceladas 303 740 EUR (18,19 %) em 2013; observa que as autorizações canceladas resultaram sobretudo do reembolso inferior ao previsto de despesas no âmbito das convenções de subvenção de 2012; assinala que o montante dos cancelamentos evidencia a necessidade de obter informações mais precisas dos beneficiários no final do exercício sobre os custos efetivamente incorridos; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para fazer face a esta deficiência no mais breve trecho;

Transferências

7.  Verifica que, segundo a Academia, foi estabelecido um novo processo para efetuar transferências orçamentais, que contribuiu para melhorar a estrutura orçamental e a supervisão da execução orçamental;

8.  Toma nota de que, em 2013, a Academia efetuou nove transferências orçamentais no montante de 500 000 EUR no interior dos respetivos títulos; assinala que todas as transferências foram processadas em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução; regista, além disso, que a melhoria dos procedimentos orçamentais permitiu reduzir paulatinamente os montantes das transferências orçamentais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.  Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, os procedimentos de recrutamento da Academia ainda não são totalmente transparentes, e determinados elementos processuais ainda se afiguram incompletos, pouco claros ou não conformes às normas; toma nota das medidas adotadas pela Academia tendo em vista rever o processo de recrutamento através da nova conceção e da melhoria das instruções de trabalho, dos modelos e das listas de verificação associadas; exorta a Academia a informar a autoridade de quitação do impacto que o novo processo tem nos recrutamentos lançados em 2014 e aguarda com expetativa os resultados das futuras auditorias do Tribunal em matéria de processos de recrutamento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Toma nota de que a Academia agendou uma revisão das disposições existentes destinada a desenvolver uma política específica em matéria de conflitos de interesses aplicável ao seu pessoal, bem como a outras partes interessadas que colaboram diretamente com a Academia mas que não fazem parte do seu pessoal efetivo; assinala que o Conselho de Administração aprovou a política da Academia em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em novembro de 2014;

11.  Toma nota da publicação das declarações de interesses do Diretor, do Diretor Adjunto e do Chefe dos Serviços Gerais no sítio Internet da Academia; assinala que, na sequência da adoção da política de conflitos de interesse em novembro de 2014, a Academia pediu aos membros do seu Conselho de Administração para publicarem as suas declarações de interesses e os seus CV no seu sítio Internet;

12.  Exorta a Academia a publicar, até junho de 2015, as declarações de interesses do seu pessoal e dos membros do Conselho de Administração, dos membros dos grupos de trabalho/comité de acompanhamento das auditorias e dos peritos nacionais destacados;

13.  Lamenta que a Academia não tenha dado resposta à questão respeitante a eventuais iniciativas de reforço da transparência no contexto de contactos das agências com grupos de pressão; insta a Academia dar uma resposta até ao final de maio de 2015;

Auditoria interna

14.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno relacionado com os subprocessos de recursos humanos geridos pela Academia; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis a processos pertinentes na área dos recursos humanos;

15.  Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental e não constatou a existência de recomendações "críticas" ou "muito importantes" pendentes no final do exercício;

16.  Toma nota dos esforços feitos pela Academia para aplicar as recomendações de auditoria do Tribunal e do SAI, a fim de garantir uma correta aplicação dos planos de ação; assinala que a taxa de execução das recomendações no final de 2013 era de 83 %;

Outras observações

17.  Saúda o facto de a Academia ter oficialmente retomado as suas atividades na sua nova sede, em Budapeste, em outubro de 2014; apoia os esforços da Academia para garantir que a transferência para a nova sede se processe em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; regista, além disso, que, para esse efeito, foi apresentada e aprovada pelo seu Conselho de Administração uma retificação orçamental para o exercício de 2014;

18.  Regista que a transferência da Academia de Bramshill para a sua nova sede em Budapeste permitiu efetuar uma poupança anual de 200 000 EUR; regozija-se com estas poupanças no contexto das despesas operacionais da Academia e saúda o facto de a utilização das instalações na nova sede ser gratuita e de a infraestrutura ser disponibilizada durante pelo menos dez anos; solicita à Academia que inclua no seu próximo relatório anual uma panorâmica das poupanças efetuadas a nível das despesas operacionais;

19.  Assinala, com apreensão, que o debate sobre o futuro da Academia continua em curso, o que é prejudicial ao planeamento e à execução das atividades;

20.  Constata, com preocupação, que a Academia não conseguiu responder de forma cabal à questão colocada pela autoridade de quitação em matéria de soluções económicas e ecológicas para o ambiente de trabalho; solicita à Academia que corrija esta situação;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

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